0808324-52.2026.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0808324-52.2026.8.15.2002 RÉU: F. M. D. A. Processo nº 0808324-52.2026.8.15.2002 SEMANA DA PAZ - ACERVO B A resposta à acusação não apresentou preliminares ou prova documental sobre os fatos imputados. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade.

Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos. Isto posto, não há preliminar a ser analisada ou vício a sanar, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal.

Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 2º JVDM - SEMANA DA PAZ - ACERVO B - para o dia 23 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 11 HORAS. Link de acesso à sala de audiências: https://us02web.zoom.us/j/814.***.***-42?pwd=QbMxl9D43ohgeiEq4vEdYkmWb8Heu8.1 PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas de acusação e defesa, se houver. Requisite(m)-se o(s) preso(s), se houver.

DÊ-se ciência ao MP e intime-se a defesa. Se necessário, expeçam-se mandados com urgência. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA Juíza de Direito 2º JVDM - ACERVO B - SEMANA DA PAZ DATA DA AUDIÊNCIA: 23 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 11 HORAS. LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/j/814.***.***-42?pwd=QbMxl9D43ohgeiEq4vEdYkmWb8Heu8.1 QR-CODE DE ACESSO: