0808345-65.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808345-65.2025.8.15.2001 [Cartão de Crédito]

AUTOR: LEVI RIBEIRO DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A

SENTENÇA

RELATÓRIO

Vistos, etc. LEVI RIBEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO DO ITAU UNIBANCO S.A, igualmente qualificado, na qual, no despacho de ID 112008080, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial para informar se optaria pela realização ou não de audiência de conciliação, conforme requisito obrigatório da exordial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil.

Regularmente intimada, a parte autora deixou escoar o prazo de 15 (quinze) dias sem cumprir a determinação, mantendo-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321 do CPC/2015, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do referido artigo dispõe que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso em tela, foi determinado à parte demandante que emendasse a petição inicial para informar se opta ou não pela realização de audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 319, VII, do CPC. Contudo, nada obstante ter sido intimada e advertida, a parte autora permaneceu inerte, conforme se verifica nos autos. Diante do descumprimento da determinação judicial pela parte autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Isto posto, diante dos fatos delineados, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, caput e parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que não fora constituída a relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808345-65.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a parte promovente, no prazo de 15 dias, para emendar a inicial informando se opta pela realização ou não de audiência de conciliação, visto que, é um dos requisitos obrigatórios da exordial, segundo o art. 319 do CPC, sob pena de baixa na distribuição. Na mesma oportunidade, visando fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pedido de gratuidade judiciária, que sejam anexados pela parte promovente, comprovantes de seus ganhos mensais, suas últimas 03 (três) declarações de rendimentos (IR), extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, cópia de suas faturas de água e energia e recibo de pagamento de aluguel, exceto se este for imóvel próprio.

Posto que, extrai-se do artigo 5º, LXXIV da CF, que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral, desde que comprovada a insuficiência de recursos, por parte daquele que está a pleitear pela concessão de tal benefício.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito