0808895-85.2021.8.15.0001

Posteriormente, juntou comprovante de pagamento referente à prestação alimentar do mês de maio de 2026, no valor de R$ 356,62 (ID 160215574). Considerando que, embora tenha sido acostado aos autos comprovante de pagamento referente ao débito consolidado até o mês de março de 2026, bem como da prestação alimentar alusiva ao mês de maio de 2026 (ID 160215574), verificou-se a ausência de comprovação do adimplemento da parcela correspondente ao mês de abril de 2026, a qual, por ter vencido no curso da demanda, encontrava-se igualmente abrangida pelo comando judicial anteriormente proferido, razão pela qual foi determinada a intimação do devedor para comprovar o adimplemento integral da obrigação alimentar executada.

O executado juntou aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 356,62 (trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), efetuado em 27/05/2026, afirmando tratar-se da quitação da prestação alimentícia referente ao mês de abril do corrente ano (IDs 160355566 e 160355592). Na sequência, em cumprimento à determinação judicial de intimação da parte exequente para impulsionamento do feito e manifestação acerca do adimplemento da obrigação alimentar, o Sr.

Oficial de Justiça certificou ter procedido à intimação pessoal da exequente, oportunidade em que esta, de próprio punho, consignou expressamente que o executado havia quitado integralmente o débito alimentar perseguido nestes autos, sendo a respectiva declaração acostada ao expediente juntado ao feito (IDs 160434390 e 160434391). Posteriormente, o executado apresentou petição reiterando o pedido de suspensão do mandado de prisão civil expedido em seu desfavor (ID 160499835).

É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora não tenha sido apresentada manifestação formal da parte exequente mediante petição subscrita por advogado constituído nos autos, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça, no exercício regular de suas atribuições, certificou a intimação pessoal da credora alimentar, acostando aos autos declaração manuscrita por ela própria, na qual afirma, de forma expressa e inequívoca, que o executado quitou integralmente o débito executado.

Com efeito, a certidão lavrada por Oficial de Justiça reveste-se de presunção relativa de veracidade, porquanto dotada de fé pública, constituindo elemento idôneo à formação da convicção judicial, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos constantes do caderno processual, notadamente o comprovante de pagamento acostado pelo executado e a ausência de insurgência da exequente quanto à satisfação da obrigação.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos. (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) O débito foi quitado pelo demandado, havendo o exaurimento da tutela pretendida, com a respectiva satisfação alimentar.

Diante disso, expeça-se contramandado em favor do executado. Proceda-se na exclusão do nome do executado junto ao sistema SERASAJud, em relação a este processo. Em razão do exposto, para que produza seus legais efeitos, com fulcro nos arts. 924, inc. II, e 925 do CPC, julgo por sentença extinta a presente execução. Devido à ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado deste Decisum.

P. R.

I. Cumpridas as providências anteriores, arquivem-se os autos. Campina Grande, 1 de junho de 2026. DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara de Família de Campina Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

OTAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS

Advogado

OTAVIO OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB 34814/PB)

Evolução da Classe Processual