0808895-94.2024.8.15.2001

POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA SILVA RAMOS, para: CONFIRMAR a interdição já declarada de JOSINETE SILVA RAMOS; NOMEAR a Sra. JULIANA SILVA RAMOS como curadora definitiva, autorizando-a a representar a curatelada em todos os atos da vida civil, nos termos dos arts. 747 a 763 do CPC e do art. 1.767, I, c/c art. 1.775 do Código Civil; DETERMINAR o registro da presente sentença junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos do art. 755, §3º do CPC; ESTABELECER que a curadora deverá prestar compromisso em cartório, nos termos do art. 759 do CPC, e exercerá a curatela nos limites legais, necessitando de autorização judicial para atos de alienação, oneração, empréstimos ou disposições patrimoniais relevantes.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

INTERDIÇÃO (58) 0808895-94.2024.8.15.2001

DECISÃO

Visto etc. JULIANA SILVA RAMOS, devidamente qualificada na inicial, requereu a Substituição da Curatela de JOSINETE SILVA RAMOS, alegando, em síntese, que é sobrinha da interditada, tendo falecido seu atual curador, e, por esse motivo, pretende substituí-la no exercício do múnus. Com a petição inicial acostou procuração e os documentos. Autos conclusos para análise.

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a incapacidade da interditada é incontroversa, consubstanciada na interdição da requerida procedida nos autos do processo nº 200.2003.022.362-8, cingindo-se a questão em saber se a promovente preenche os requisitos do encargo de curador. A questão relativa ao exercício da curatela do incapaz é um múnus público com previsão legal, destinada a alguém reger e defender os interesses de pessoa incapaz, seja em razão de enfermidade, seja em razão de doença mental, que é o que acontece nos autos.

Pela prova que se vê dos autos o interditado se encontra sem curador e deve-se imediatamente ser nomeado substituto para o encargo, mesmo que de forma provisória, até o julgamento destes autos. A parte requerente é quem atualmente presta assistência ao incapaz e por esse motivo requer que lhe seja deferida a curatela. Caracterizando o fumus boni iuris. Sendo assim, entendo que, efetivamente, a parte autora preenche os requisitos, em uma primeira análise, pois é sobrinha da interditada, sendo a pessoa que buscou a regularização da representação da incapaz.

Aduz na inicial que é necessária a regularização da representação da interditada para os fins de recebimento do seu benefício do INSS, além dos atos cotidianos, trazendo enormes prejuízos para todos, considerando a falta dinheiro para o seu sustento, caracterizando o periculum in mora. POSTO ISSO, presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, DEFIRO o pedido de Tutela de urgência e para fim de nomear provisoriamente a Sra.

JULIANA SILVA RAMOS como curadora provisória de JOSINETE SILVA RAMOS, interditada, fazendo-se cessar o encargo de JOSUÉ SILVA RAMOS. Servirá a presente decisão, conforme do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Tribunal de Justiça da Paraíba, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Designo o dia 24/09/2024, pelas 10h30, para oitiva das partes, de forma presencial na sala de audiências desse juízo.