0808907-74.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0808907-74.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: YURI RACHID MENESES DE SOUZA, TOP COMUNICACAO E IMPRESSAO DE MATERIAL PUBLICITARIO EIRELI PROMOVIDA: INSTITUTO EDUCACIONAL AGAPE SERVICO DE ENSINO LTDA e outros JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT

SENTENÇA

AÇÃO ORDINÁRIA – CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Vistos, etc. YURI RACHID MENESES DE SOUZA, TOP COMUNICACAO E IMPRESSAO DE MATERIAL PUBLICITARIO EIRELI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL AGAPE SERVICO DE ENSINO LTDA, LUANA DA ROCHA BATISTA LACERDA, igualmente qualificado, conforme petitório inicial. Indeferida a gratuidade integral postulada, a parte autora foi intimada, para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido in albis.

É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc. IV, ambos do CPC. Sem custas, nem honorários sucumbenciais. P. R.

I. Com o trânsito em julgado e assim certificado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica. João Pessoa, 24 de março de 2025 SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0808907-74.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: YURI RACHID MENESES DE SOUZA, TOP COMUNICACAO E IMPRESSAO DE MATERIAL PUBLICITARIO EIRELI PROMOVIDA: INSTITUTO EDUCACIONAL AGAPE SERVICO DE ENSINO LTDA e outros JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT

SENTENÇA

AÇÃO ORDINÁRIA – CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Vistos, etc. YURI RACHID MENESES DE SOUZA, TOP COMUNICACAO E IMPRESSAO DE MATERIAL PUBLICITARIO EIRELI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL AGAPE SERVICO DE ENSINO LTDA, LUANA DA ROCHA BATISTA LACERDA, igualmente qualificado, conforme petitório inicial. Indeferida a gratuidade integral postulada, a parte autora foi intimada, para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido in albis.

É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc. IV, ambos do CPC. Sem custas, nem honorários sucumbenciais. P. R.

I. Com o trânsito em julgado e assim certificado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica. João Pessoa, 24 de março de 2025 SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0808907-74.2025.8.15.2001 PROMOVENTE: YURI RACHID MENESES DE SOUZA, TOP COMUNICACAO E IMPRESSAO DE MATERIAL PUBLICITARIO EIRELI PROMOVIDA: INSTITUTO EDUCACIONAL AGAPE SERVICO DE ENSINO LTDA e outros JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT

SENTENÇA

AÇÃO ORDINÁRIA – CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO HABILITADO. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Vistos, etc. YURI RACHID MENESES DE SOUZA, TOP COMUNICACAO E IMPRESSAO DE MATERIAL PUBLICITARIO EIRELI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL AGAPE SERVICO DE ENSINO LTDA, LUANA DA ROCHA BATISTA LACERDA, igualmente qualificado, conforme petitório inicial. Indeferida a gratuidade integral postulada, a parte autora foi intimada, para recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias, deixando decorrer o prazo concedido in albis.

É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Dispõe o art. 290 do diploma processual civil que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias. No caso em testilha, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas judiciais, deixando de o fazê-lo no prazo legal, de modo a ensejar o consequente cancelamento da distribuição, nos termos da norma supracitada.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 290 c/c 485, inc. IV, ambos do CPC. Sem custas, nem honorários sucumbenciais. P. R.

I. Com o trânsito em julgado e assim certificado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição eletrônica. João Pessoa, 24 de março de 2025 SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital

PROCESSO Nº. 0808907-74.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. O CPC tem hipótese para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art.98 do Código de Processo Civil : Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições:

1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide;

2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC.

3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 4 (quatro) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias.

4- Excetuam-se também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nesta decisão. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 20 de fevereiro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE