0809072-96.2017.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0809072-96.2017.8.15.2003 EXEQUENTE: THIAGO BORGES DE ANDRADE REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO

Trata-se de ação de restituição c/c repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença instaurado por THIAGO BORGES DE ANDRADE em face de BANCO VOTORANTIM S.A., no qual restou efetivado o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 1.729,52. O Executado opôs embargos à penhora alegando nulidade por ausência de intimação prévia. O Exequente impugnou a manifestação, pleiteou o destaque dos honorários contratuais de 30% e a expedição de alvará do saldo.

Por fim, o Executado requereu a alteração dos seus patronos cadastrados. Relativamente ao pedido de habilitação, defiro o cadastramento do advogado JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17.023) no sistema PJe, devendo as futuras intimações do executado serem dirigidas exclusivamente a ele, sob pena de nulidade. Acerca dos embargos à penhora, rejeito a tese de nulidade. A penhora de dinheiro via SISBAJUD não exige intimação prévia do devedor, nos termos do art. 854 do CPC.

A intimação ocorre após a efetivação da constrição (§ 2º), e o contraditório foi plenamente exercido com a oposição dos embargos, inocorrendo qualquer prejuízo processual. Mantenho, portanto, a penhora realizada. Por fim, no que tange ao destaque dos honorários contratuais, acolho a pretensão no percentual de 30% (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), ante a juntada do respectivo instrumento contratual com cláusula expressa.

Ante o exposto: a) REJEITO os Embargos à Penhora opostos pelo Executado e mantenho hígida a constrição de R$ 1.729,52; b) DETERMINO o cadastramento do patrono JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17.023) para o recebimento exclusivo das intimações do Executado no PJe; c) DETERMINO a expedição de alvará/transferência da quantia de R$ 1.729,52 depositada na conta judicial, observando-se os valores individualizados por beneficiário: R$ 518,86 (30%) em favor de VICTOR NOBREGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 34.***.***/0001-02; Banco Inter, Ag. 0001, C/C 41986115-7); R$ 1.210,66 (70%) em favor de THIAGO BORGES DE ANDRADE (CPF: 058.***.***-45; Nu Pagamentos S.A., Ag. 00001, C/C 845703); d) Com as transferências efetuadas, intimem-se as partes para dizerem sobre a quitação da obrigação para fins de extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC).

João Pessoa, 03 de agosto de 2026. Juíza de Direito

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809072-96.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: THIAGO BORGES DE ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMILIO DE SOUSA GUIMARAES - PB18529, VICTOR HUGO DE SOUSA NÓBREGA - PB14892-A REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

Vistos. Considerando a petição de ID 106864808, foi solicitado novo bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, conforme recibo de protocolamento em anexo. Assim, através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento em anexo, constatou-se o bloqueio dos valores, em consonância com a planilha apresentada pela parte exequente (ID 106864808), sendo efetuada a transferência do crédito bloqueado para o Banco BRB, agência 0090, conforme determinado no Ato da Presidência nº 63/2025, bem como foi realizado o desbloqueio dos valores excedentes, consoante recibo de protocolamento em anexo.

Na oportunidade, considerando que já houve manifestação do executado anterior à conferência do bloqueio, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (ID 114228459), através de embargos à penhora, desnecessária sua intimação para falar sobre a penhora em dinheiro. Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, falar, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos à penhora opostos pela parte executada. P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito