0809157-44.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ELPIDIO FELIX DA SILVA FILHO, IVANHOE OSORIO, JURANDY OSORIO, MANOEL RIDALVO PAULO DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO DA SILVA NERY, MARINALDO DA SILVA NERY, MERCIA SERRANO DE FARIAS, ROSEMARY OLIVEIRA DO EGITO SOUZA, TATIANA ARAUJO DOS SANTOS LIMA, VANJA SANTOS DO NASCIMENTO, MARLENE PAIVA, GEILDA PEREIRA DE ALMEIDA, JACIRA REGINA DO NASCIMENTO, JOSE MOISES FERREIRA EVANGELISTA, MARIA ZILDA CORREIA, TELMA GOMES FLORIANO, WILTON BEZERRA DA NOBREGA, CASSIA VIRGINIA GOMES, GILVAN GUEDES DA SILVA, HUMBERTO PINHEIRO CARNEIRO, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ROBERTO DE ARAGAO COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o

RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c da ). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 126557302). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ELPIDIO FELIX DA SILVA FILHO, IVANHOE OSORIO, JURANDY OSORIO, MANOEL RIDALVO PAULO DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO DA SILVA NERY, MARINALDO DA SILVA NERY, MERCIA SERRANO DE FARIAS, ROSEMARY OLIVEIRA DO EGITO SOUZA, TATIANA ARAUJO DOS SANTOS LIMA, VANJA SANTOS DO NASCIMENTO, MARLENE PAIVA, GEILDA PEREIRA DE ALMEIDA, JACIRA REGINA DO NASCIMENTO, JOSE MOISES FERREIRA EVANGELISTA, MARIA ZILDA CORREIA, TELMA GOMES FLORIANO, WILTON BEZERRA DA NOBREGA, CASSIA VIRGINIA GOMES, GILVAN GUEDES DA SILVA, HUMBERTO PINHEIRO CARNEIRO, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ROBERTO DE ARAGAO COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o

RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c da ). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 126557302). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ELPIDIO FELIX DA SILVA FILHO, IVANHOE OSORIO, JURANDY OSORIO, MANOEL RIDALVO PAULO DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO DA SILVA NERY, MARINALDO DA SILVA NERY, MERCIA SERRANO DE FARIAS, ROSEMARY OLIVEIRA DO EGITO SOUZA, TATIANA ARAUJO DOS SANTOS LIMA, VANJA SANTOS DO NASCIMENTO, MARLENE PAIVA, GEILDA PEREIRA DE ALMEIDA, JACIRA REGINA DO NASCIMENTO, JOSE MOISES FERREIRA EVANGELISTA, MARIA ZILDA CORREIA, TELMA GOMES FLORIANO, WILTON BEZERRA DA NOBREGA, CASSIA VIRGINIA GOMES, GILVAN GUEDES DA SILVA, HUMBERTO PINHEIRO CARNEIRO, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ROBERTO DE ARAGAO COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o

RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c da ). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 126557302). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ELPIDIO FELIX DA SILVA FILHO, IVANHOE OSORIO, JURANDY OSORIO, MANOEL RIDALVO PAULO DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO DA SILVA NERY, MARINALDO DA SILVA NERY, MERCIA SERRANO DE FARIAS, ROSEMARY OLIVEIRA DO EGITO SOUZA, TATIANA ARAUJO DOS SANTOS LIMA, VANJA SANTOS DO NASCIMENTO, MARLENE PAIVA, GEILDA PEREIRA DE ALMEIDA, JACIRA REGINA DO NASCIMENTO, JOSE MOISES FERREIRA EVANGELISTA, MARIA ZILDA CORREIA, TELMA GOMES FLORIANO, WILTON BEZERRA DA NOBREGA, CASSIA VIRGINIA GOMES, GILVAN GUEDES DA SILVA, HUMBERTO PINHEIRO CARNEIRO, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ROBERTO DE ARAGAO COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o

RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c da ). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 126557302). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ELPIDIO FELIX DA SILVA FILHO, IVANHOE OSORIO, JURANDY OSORIO, MANOEL RIDALVO PAULO DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO DA SILVA NERY, MARINALDO DA SILVA NERY, MERCIA SERRANO DE FARIAS, ROSEMARY OLIVEIRA DO EGITO SOUZA, TATIANA ARAUJO DOS SANTOS LIMA, VANJA SANTOS DO NASCIMENTO, MARLENE PAIVA, GEILDA PEREIRA DE ALMEIDA, JACIRA REGINA DO NASCIMENTO, JOSE MOISES FERREIRA EVANGELISTA, MARIA ZILDA CORREIA, TELMA GOMES FLORIANO, WILTON BEZERRA DA NOBREGA, CASSIA VIRGINIA GOMES, GILVAN GUEDES DA SILVA, HUMBERTO PINHEIRO CARNEIRO, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ROBERTO DE ARAGAO COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o

RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c da ). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 126557302). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ELPIDIO FELIX DA SILVA FILHO, IVANHOE OSORIO, JURANDY OSORIO, MANOEL RIDALVO PAULO DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO DA SILVA NERY, MARINALDO DA SILVA NERY, MERCIA SERRANO DE FARIAS, ROSEMARY OLIVEIRA DO EGITO SOUZA, TATIANA ARAUJO DOS SANTOS LIMA, VANJA SANTOS DO NASCIMENTO, MARLENE PAIVA, GEILDA PEREIRA DE ALMEIDA, JACIRA REGINA DO NASCIMENTO, JOSE MOISES FERREIRA EVANGELISTA, MARIA ZILDA CORREIA, TELMA GOMES FLORIANO, WILTON BEZERRA DA NOBREGA, CASSIA VIRGINIA GOMES, GILVAN GUEDES DA SILVA, HUMBERTO PINHEIRO CARNEIRO, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ROBERTO DE ARAGAO COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o

RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c da ). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 126557302). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ELPIDIO FELIX DA SILVA FILHO, IVANHOE OSORIO, JURANDY OSORIO, MANOEL RIDALVO PAULO DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO DA SILVA NERY, MARINALDO DA SILVA NERY, MERCIA SERRANO DE FARIAS, ROSEMARY OLIVEIRA DO EGITO SOUZA, TATIANA ARAUJO DOS SANTOS LIMA, VANJA SANTOS DO NASCIMENTO, MARLENE PAIVA, GEILDA PEREIRA DE ALMEIDA, JACIRA REGINA DO NASCIMENTO, JOSE MOISES FERREIRA EVANGELISTA, MARIA ZILDA CORREIA, TELMA GOMES FLORIANO, WILTON BEZERRA DA NOBREGA, CASSIA VIRGINIA GOMES, GILVAN GUEDES DA SILVA, HUMBERTO PINHEIRO CARNEIRO, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ROBERTO DE ARAGAO COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o

RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c da ). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 126557302). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ELPIDIO FELIX DA SILVA FILHO, IVANHOE OSORIO, JURANDY OSORIO, MANOEL RIDALVO PAULO DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO DA SILVA NERY, MARINALDO DA SILVA NERY, MERCIA SERRANO DE FARIAS, ROSEMARY OLIVEIRA DO EGITO SOUZA, TATIANA ARAUJO DOS SANTOS LIMA, VANJA SANTOS DO NASCIMENTO, MARLENE PAIVA, GEILDA PEREIRA DE ALMEIDA, JACIRA REGINA DO NASCIMENTO, JOSE MOISES FERREIRA EVANGELISTA, MARIA ZILDA CORREIA, TELMA GOMES FLORIANO, WILTON BEZERRA DA NOBREGA, CASSIA VIRGINIA GOMES, GILVAN GUEDES DA SILVA, HUMBERTO PINHEIRO CARNEIRO, JUSSARA ROCHA DOS SANTOS, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, ROBERTO DE ARAGAO COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o

RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c da ). Passo a decidir. A parte autora encartou pedido de desistência, pugnando pela extinção do feito (ID 126557302). Prefacialmente, cumpre registrar que não há nos autos, peça de defesa - contestação. Manifestando a parte autora a sua intenção de desistir da ação antes da sentença mostra-se desnecessária a anuência da parte, portanto, impõe-se o acolhimento do seu pedido.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809157-44.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Cuida-se de uma ação de Obrigação de Fazer e de pagar com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS e outros, na qual objetiva a ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, da 4ª para a 5ª classe, bem como a pagar a respectiva implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão. Instado a falar acerca do pleito liminar, o Estado da Paraíba, apresenta manifestação pugnando pela retificação do valor da causa, bem como, que seja declarada a incompetência deste Juizados para o processamento da demanda.

Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a mesma não preenche os requisitos do artigo 113, § 1º do Código de Processos Civil, pois tal dispositivo prevê a limitação de litisconsortes facultativos, situação inerente ao caso sob análise. Confira-se: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” Pelo enunciado acima, verifica-se especificamente a hipótese de limitação quando o litisconsorte puder comprometer ou dificultar a rápida solução do litígio, o que se verifica no caso concreto, uma vez que a presente demanda encontra-se com pedido de urgência e prestigiando a prudência é importante ser adotado o desmembramento da ação, para melhor enfrentar as situações e peculiaridades individuais de cada legitimado, que deve ser considerada individualmente.

Trata-se de pedido de ascensão funcional dos Agentes de Telecomunicações Policial, em sede de Progressão Horizontal, bem como de pedido de implantação da diferença pecuniária advinda dessa ascensão, assim, em que pese o pedido incomum aos 24 (vinte e quatro) autores, tal situação pode dificultar, de fato, o curso processual, em face da quantidade de autores. No caso sob análise, existe permissivo legal quanto ao número de litigantes, tendo em vista que se trata de litisconsórcio facultativo e quando este comprometer a rápida solução do litígio por existir especialidades a serem observadas para cada autor, deve-se adotar o desmembramento, a fim de preservar a celeridade e sua eficiência, pois a ação não ficará paralisada enquanto pendentes eventuais questões relacionadas a outros litisconsortes.