0809167-20.2025.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0809167-20.2025.8.15.0331

DECISÃO

Vistos etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de Ação de Tutela de Evidência em Caráter Antecedente ajuizada por BRUNO SILVA DA COSTA em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK), objetivando, em sede de cognição sumária e sem a oitiva da parte adversa, a liberação imediata do saldo de R$ 15.737,43 (quinze mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos) que se encontra bloqueado em sua conta de pagamento junto ao Réu.

Narra o Requerente que manteve sua conta de pagamento ativa e em pleno uso até ser surpreendido com o encerramento unilateral do contrato pela instituição financeira, sob a genérica alegação de “motivos internos” e “cumprimento de regulamentações obrigatórias”. Alega o Autor que, na prática, o Réu promoveu a retenção indevida do valor mencionado, impedindo sua movimentação sob o pretexto de garantir “futuras contestações”, sem que houvesse qualquer indicação de fraude ou ilicitude que justificasse tamanha restrição sobre seu patrimônio.

O Autor fundamenta seu pleito na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na ilegalidade da conduta do banco, requerendo a concessão da tutela de evidência, por analogia ao procedimento antecedente do art. 303 do Código de Processo Civil, com base nos incisos II e III do art. 311 do CPC, que tratam da existência de prova documental robusta ou de pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito, reservando-se ao direito de aditar a inicial e formular pedidos principais de mérito (danos materiais e morais) somente após a efetivação da medida.

Acompanham a inicial documentos que comprovam o saldo existente na conta, os e-mails de comunicação do Nubank sobre o cancelamento e a retenção, bem como documentos pessoais e a declaração de hipossuficiência.

É o relatório necessário. Passo a decidir o pedido de tutela provisória.

II. DA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente pleiteia o benefício da Gratuidade da Justiça, alegando hipossuficiência financeira, o que é corroborado pela declaração anexa à petição inicial, conforme exige o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Embora o saldo bloqueado objeto da lide seja de valor considerável (R$ 15.737,43), as alegações da parte Autora indicam que a privação desse montante é justamente o que acarreta o comprometimento de sua subsistência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais neste momento, visto que o valor não está em sua livre disposição.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, firmada por pessoa natural, é relativa, mas o contexto fático da privação total de um ativo relevante justificar o deferimento do benefício. Assim, com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e considerando as circunstâncias específicas narradas, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo Requerente.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA ANTECEDENTE O pleito formulado pelo Autor busca satisfação imediata do direito alegado, sem ouvir a parte contrária, exigindo, portanto, que a probabilidade do direito se revista em alto grau de certeza, a ponto de se tornar evidente, conforme a sistemática estabelecida pelo art. 311 do Código de Processo Civil, diferentemente da tutela de urgência, que requer a presença do perigo de dano (periculum in mora), requisito este que foi expressamente desconsiderado na fundamentação da petição inicial.

Embora o Autor tenha nominado o pedido como Tutela de Evidência e aplicado analogicamente o procedimento do artigo 303 do CPC, toda medida satisfativa concedida antes da citação e da apresentação de defesa, que possui a característica de irreversibilidade e grave impacto na esfera jurídica do Réu, merece prudência extrema e a análise rigorosa de seus requisitos legais. Conforme o art. 311 do CPC, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se preenchidos determinados requisitos.

O Requerente invoca os incisos II e III do mencionado artigo. III.1. Da Inadequação do Inciso II do Art. 311 do CPC O inciso II do art. 311 exige que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Embora o Autor tenha anexado prova documental dos fatos (existência do saldo, e-mails de rescisão unilateral e retenção), a caracterização da "evidência" sob este inciso é comprometida.

A jurisprudência citada na inicial, embora relevante para o mérito da questão (como a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço e a ilicitude do bloqueio imotivado), constitui precedentes persuasivos e ementas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme consta na petição, mas não se enquadra tecnicamente como tese firmada em julgamento de casos repetitivos (IRDR ou Recursos Especiais/Extraordinários Repetitivos) ou súmula vinculante, que são os únicos mecanismos aptos a justificar a dispensa do contraditório na forma prevista neste dispositivo processual.

A ausência de uma tese jurídica vinculante ou repetitiva que abarque o exato contexto de bloqueio e retenção sem prévia apuração do contraditório impede a aplicação do art. 311,

II. III.2. Da Insuficiência Probatória para a Aplicação do Inciso III do Art. 311 do CPC O Autor também invoca o inciso III do art. 311, que permite a concessão da tutela quando o pedido se fundar em prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito e o Réu não oferecer prova capaz de gerar dúvida razoável, desde que se trate de ação reipersecutória fundada em contrato de depósito. De fato, o contrato de conta de pagamento tem natureza jurídica de depósito irregular, e a pretensão do Autor é tipicamente reipersecutória, ou seja, busca reaver a coisa (o dinheiro) que se encontra na posse do depositário (o banco).

Entretanto, a concessão da medida com base neste inciso necessita de uma análise criteriosa da prova documental de modo que o direito seja de pronto inequivocamente demonstrado, e, de maneira implícita, que a resistência do réu seja infundada o u inexista. No caso sub judice, a própria documentação anexada pelo Autor revela que a retenção do saldo pelo NUBANK não se deu por mero capricho, mas sim sob a justificativa de “cumprimento de regulamentações obrigatórias” (Doc. 04), visando à garantia de “possíveis contestações”.

Embora o Requerente considere tal justificativa vaga e genérica, a alegação possui implicações regulatórias que esta instância judicial não pode simplesmente ignorar inaudita altera pars. As instituições financeiras, incluindo as instituições de pagamento, operam sob rígido controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, possuindo o dever legal de adotar políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT), bem como de monitorar transações atípicas e de caráter suspeito.

A comunicação de encerramento contratual e retenção de valores, ainda que unilateral, pode emanar de um procedimento interno de compliance que visa justamente atender a tais regulamentações. Para que o direito do Autor seja considerado "evidente" neste momento processual, a prova documental deveria, por si só, afastar qualquer dúvida razoável sobre a impropriedade da conduta do banco. Contudo, os e-mails apresentados não detalham o motivo da retenção, o que é naturalmente esperado em políticas de segurança que dependem de sigilo para serem eficazes.

Apenas o Réu pode esclarecer a real motivação do bloqueio: se ele decorre de suspeita de fraude identificada em alguma transação (o que justificaria a retenção cautelar do saldo enquanto se aguarda a solução de possíveis contestações de terceiros ou apuração das autoridades) ou se constitui mero abuso injustificado de direito. Sem o devido contraditório e sem a apresentação, pelo Réu, dos dados e critérios de risco que motivaram o encerramento do vínculo e a retenção da quantia, este Juízo estaria proferindo uma determinação de liberação de um valor considerável, que pode estar sujeito a protocolos de segurança regulamentados, baseando-se apenas na narrativa unilateral do correntista e em documentos que não elucidam a razão da restrição.

A prova documental, embora farta quanto ao fato do bloqueio, mostra-se frágil quanto à ilicitude imediata e evidente da retenção, uma vez que a conduta do banco está formalmente escudada em uma justificativa que remete a deveres regulatórios de natureza pública. A necessidade de verificar e confrontar a alegação do Réu sobre o cumprimento de normativos afasta a característica de "evidência" qualificada exigida pelo art. 311 do CPC.

O processo exige a instauração do contraditório para que a instituição financeira traga aos autos os elementos informativos que justifiquem a medida coercitiva aplicada, permitindo ao Juízo avaliar se a conduta foi legalmente amparada, ou se, de fato, constituiu abuso de direito e falha na prestação do serviço. Portanto, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da Constituição Federal), e entendendo que a prova produzida de forma unilateral pelo Autor não possui o grau de robustez insofismável que caracteriza a evidência nos termos do art. 311 do CPC, impõe-se, neste momento, o indeferimento da tutela provisória pleiteada.

O pleito de liberação do saldo será reanalisado após a apresentação da contestação pelo Réu, momento em que os fatos estarão devidamente contraditados e a análise da probabilidade do direito poderá ser feita com maior segurança jurídica.

Diante do exposto, e por entender que as provas documentais apresentadas pelo Autor, embora suficientes para instruir a inicial, não demonstram o direito em grau de evidência probatória apta a mitigar o princípio do contraditório, notadamente em face das obrigações regulatórias que envolvem a retenção de valores em contas de pagamento, este Juízo: DEFERE o benefício da Gratuidade da Justiça ao Requerente, nos termos da fundamentação supra.

INDEFERE o pedido de Tutela de Evidência em Caráter Antecedente, mantendo a retenção do saldo até o regular desenvolvimento do contraditório e a análise dos motivos específicos da conduta do Réu. Prossiga-se conforme o rito: CITE-SE a parte RÉ, NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, por carta com aviso de recebimento no endereço constante da inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (15 dias úteis), observando-se que a presente demanda foi proposta sob o rito do art. 303 do CPC, devendo o Réu ser cientificado da faculdade de aditamento da inicial pelo Autor e das consequências da não oposição, nos termos da lei.

INTIME-SE. Santa Rita, 24/11/2025. Juiz(a) de Direito