0809216-95.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital Processo nº: 0809216-95.2025.8.15.2001 A.

L. D. L.(089.***.***-70); AFRANIO NEVES DE MELO NETO(094.***.***-00); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.***.***-38); S. M. O. D. L.; ANTONIO AZENILDO DE ARAÚJO RAMOS(568.***.***-87);

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando-se os autos, vê-se que a parte promovida informa que reside no Sítio Patu, município de São José dos Ramos (ID 122827301). Preconiza o artigo 227, parágrafo 3º, inciso IV, do capítulo VII, da Constituição Federal, a necessidade de ações a fim de que seja assegurada vida digna à criança e ao adolescente. O art. 147 ECA instrumentaliza a norma constitucional e contém mandamento que assegura à criança o foro de sua residência para as ações de seu interesse, considerando como residência a mesma daqueles que lhe detêm a guarda e responsabilidade, disposição legal existente em atenção ao princípio que estabelece a prevalência do interesse da criança sobre qualquer outro bem ou interesse tutelado.

POSTO ISSO, em atenção ao Princípio da Não Surpresa, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, falarem sobre a competência absoluta no caso. Autos ao Ministério para a mesma finalidade, independente de nova conclusão. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital Processo nº: 0809216-95.2025.8.15.2001 A.

L. D. L.(089.***.***-70); AFRANIO NEVES DE MELO NETO(094.***.***-00); EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA(078.***.***-38); S. M. O. D. L.; ANTONIO AZENILDO DE ARAÚJO RAMOS(568.***.***-87);

DESPACHO

Vistos etc. Considerando a certidão retro e levando em consideração o planejamento e pauta de audiências anteriormente remetida pelo CEJUSC para este juízo, designo o dia 15/09/2025, às 11:00 horas, para sessão de conciliação que será realizada de forma presencial, no ambiente do referido setor que se localiza no 2º andar deste Fórum. DE FORMA EXCEPCIONAL, AS AUDIÊNCIAS PODERÃO SER REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL DESDE QUE SEJA PETICIONADO INFIRMANDO QUE A PARTE OU ADVOGADO NÃO RESIDEM NA COMARCA, NÃO ESTARÃO PRESENTES NA COMARCA NO DIA OU POR MOTIVOS MÉDICOS, DEVENDO A PETIÇÃO SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

Nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, CITE-SE a parte promovida para comparecer à audiência/sessão de conciliação ora designada. Determino que faça constar registro na diligência citatória que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC.

Expeça-se o respectivo mandado, cientificando as partes que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade. Assinalo que as diligências e intimações deverão ser cumpridas por esta secretaria e o processo remetido ao CEJUSC até 48 horas da data da audiência programada. Art.3º, da Portaria 02/2016. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, nos termos do que dispõe o § 5º, do art. 11, da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

SOLICITEM MANDADOS DE URGÊNCIA, CASO NECESSÁRIO. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0809216-95.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Oferta, Regulamentação de Visitas] AUTOR: A.

L. D.

L. Advogados do(a)

AUTOR: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E REU: S. M. O. D.

L.

DESPACHO

Vistos etc. Levando em consideração o planejamento e pauta de audiências anteriormente remetida pelo CEJUSC para este juízo, designo o dia 02/06/2025, às 10:00 horas, para sessão de conciliação que será realizada de forma presencial, no ambiente do referido setor que se localiza no 2º andar deste Fórum - SALA DE CONCILIAÇÃO

01. Nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, CITE-SE a parte promovida através do telefone nº (83) 99342-8734 para comparecer à audiência/sessão de conciliação ora designada. Determino que faça constar registro na diligência citatória que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC.

Expeça-se o respectivo mandado, cientificando as partes que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade. Assinalo que as diligências e intimações deverão ser cumpridas por esta secretaria e o processo remetido ao CEJUSC até 48 horas da data da audiência programada. Art.3º, da Portaria 02/2016. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, nos termos do que dispõe o § 5º, do art. 11, da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

SOLICITEM MANDADOS DE URGÊNCIA, CASO NECESSÁRIO. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)