0809542-86.2024.8.15.2002

2. A controvérsia consiste em verificar a existência de obscuridade na valoração da prova indiciária; examinar a legalidade da fundamentação acrescida em sede de apelação criminal e a suposta ocorrência de reformatio in pejus pela exclusão e acréscimo de vetoriais na dosimetria, bem como analisar a alegação de bis in idem entre a vetorial das circunstâncias e a majorante da continuidade delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão expressou que a palavra da vítima em crimes de natureza sexual possui especial relevo e foi corroborada de forma uníssona pelas demais provas testemunhais colhidas sob o contraditório judicial.

4. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, inexiste reformatio in pejus no julgamento de recurso exclusivo da defesa quando o Tribunal readequa os fundamentos da dosimetria da pena para afastar premissas inidôneas e acrescentar fundamentação concreta dos autos, desde que mantida ou reduzida a sanção final estabelecida na sentença apelada.

5. Não há bis in idem no sopesamento do modus operandi degradante do réu (exibição de pornografia e violência física) na primeira fase (circunstâncias judiciais) e na posterior elevação decorrente do longo período de reiteração delitiva por mais de dois anos na terceira fase (artigo 71 do Código Penal).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Rejeitados os embargos de declaração. Tese de Julgamento: “Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstos na lei processual penal.

2. A readequação da fundamentação da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa, sem o agravamento da reprimenda definitiva, não configura reformatio in pejus.

3. É legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo modus operandi degradante e o posterior incremento pela continuidade delitiva em razão do prolongamento no tempo da conduta”. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, integrando à decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração manejados por JOSÉ DANIEL PESSOA DA SILVA contra o acórdão (ID 41340174) que negou provimento ao seu recurso de Apelação Criminal, mantendo a condenação pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A c/c art. 71 e art. 226, II, do Código Penal). Nas razões recursais, a defesa do embargante alega que o acórdão é obscuro e contraditório, buscando o prequestionamento de matérias para acesso às instâncias superiores.

Sustenta, em síntese: a) obscuridade quanto à fundamentação da condenação, alegando que o acórdão inovou ao afirmar que o decreto condenatório se apoiou em "indícios", sustentando que a palavra da vítima deve ser ratificada por elementos probatórios e não indiciários; b) contradição e obscuridade na dosimetria, afirmando que o acórdão incorreu em reformatio in pejus ao suprir deficiências de fundamentação da sentença, alterando os motivos da negativação da culpabilidade e das circunstâncias judiciais; c) ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que o vetor "circunstâncias do crime" foi negativado com base na reiteração dos abusos (período de 2022 a 2024), mesmo fundamento utilizado para aplicar a majorante da continuidade delitiva (art. 71 do CP); e d) omissão quanto a teses que visam evitar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais pertinentes. Instada a apresentar as contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Joaci Juvino da Costa Silva, manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 41825533).

É o relatório.

VOTO (EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS - RELATOR)

1. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e preenchidos os requisitos de admissibilidade. Contudo, adianto que a irresignação recursal não merece prosperar.

2. Como é cediço, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, dela excluindo os vícios que lhe retirem a clareza - contradição, omissão ou obscuridade - na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Não se destinam à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do entendimento manifestado pelo órgão julgador quando este se mostra fundamentado de maneira lógica e coerente.

3. In casu, o embargante reitera teses amplamente debatidas e rechaçadas no julgamento da Apelação Criminal, buscando, pela via estreita dos declaratórios, a rediscussão do mérito já exaustivamente enfrentado. O propósito é claro: tentar alterar o entendimento adotado pela Câmara Criminal quanto à suficiência probatória e à higidez da dosimetria, o que não se mostra possível por esta via recursal.

4. Com efeito, infere-se do julgado embargado (ID 41340174) que todos os argumentos do embargante foram devidamente analisados, e o conjunto probatório foi minuciosamente ponderado de forma expressa e coerente, não evidenciando omissões, contradições ou obscuridades. Vejamos.

5. Quanto à alegação de obscuridade pelo uso de "indícios" na fundamentação, o acórdão foi enfático ao destacar que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevo. Ao mencionar que tal relato estava corroborado por "outros indícios", o julgado referiu-se expressamente aos depoimentos da genitora e da diretora da escola, além da mudança comportamental da criança, elementos que constituem, na verdade, prova indireta idônea para confirmar a autoria, conforme os itens 2.4 e 2.9 do voto condutor.

Não há, portanto, qualquer substituição indevida de prova por indício, mas sim a convergência de elementos de convicção.

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reafirma a suficiência de tal arcabouço probatório para sustentar a condenação, dispensando, inclusive, a presença de laudo pericial físico quando os atos não deixam vestígios materiais. A respeito do tema, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o agravante pelo crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, sem que isso implique em reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. A defesa alega que a condenação foi baseada apenas na palavra da vítima, contrariada pelo restante do conjunto probatório, e que a pretensão absolutória não requer revolvimento fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. A instância recursal ordinária concluiu que os depoimentos testemunhais colhidos na fase judicial corroboram as declarações prestadas pela vítima, conferindo-lhes credibilidade.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, goza de especial relevância quando amparada por outros elementos de prova.

6. A materialidade do crime de estupro de vulnerável não se esvazia pela ausência de vestígios de prática sexual atestada em exame pericial, pois a prática de atos libidinosos, comumente, não deixa vestígios materiais.

7. A desclassificação para o delito de importunação sexual é inadmissível, conforme tese firmada no REsp Repetitivo n. 1.954.997/SC, que estabelece que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual goza de especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova.

2. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, sendo inadmissível a desclassificação para importunação sexual". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPC/2015, art. 1.030, I, "b".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.954.997/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08.06.2022. (AgRg no AREsp n. 2.920.711/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 19/8/2025.)

7. Portanto, não se constata qualquer vício de obscuridade no julgado, pretendendo o embargante apenas a rediscussão do valor das provas, o que é incabível nesta via processual estreita.

8. No tocante à alegação de contradição e reformatio in pejus pela alteração de fundamentos jurídicos na dosimetria, melhor sorte não assiste ao recorrente. O efeito devolutivo amplo inerente ao recurso de apelação criminal permite que o Colegiado proceda à revisão exaustiva de toda a dosimetria da pena.

9. O Tribunal de segundo grau possui plena competência para decotar fundamentos considerados inidôneos e, simultaneamente, agregar novos argumentos constantes dos autos para manter ou reduzir a pena fixada pelo juízo singular, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que o montante final da pena não seja agravado. No presente caso, a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória restou mantida sem qualquer agravamento.

A jurisprudência dos tribunais superiores estabelece de forma pacífica a validade de tal providência, consolidada inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1214 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença.

Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. - Paradigma: REsp 2058971/MG

10. Ora, a exclusão da vulnerabilidade genérica e da habitualidade na análise da culpabilidade, com a manutenção do desvalor da conduta em razão da exploração do trauma de abusos anteriores, configura mero exercício de adequação da fundamentação idônea, não implicando qualquer nulidade ou surpresa processual. Senão, vejamos trecho do acórdão (ID 41340174): “3.6 O apelante José Daniel, por sua vez, sustenta que houve dupla valoração (bis in idem) ao se considerar o vínculo familiar tanto na pena-base (circunstâncias judiciais) quanto na agravante do art. 61, II, "f", do CP. 3.7 Vejamos a pena dosimétrica que lhe foi imposta: Réu JOSÉ DANIEL PESSOA DA SILVA Primeira Fase: Fixação da Pena-Base (Art. 59 do CP) a) Culpabilidade: A culpabilidade de José Daniel é extremamente acentuada, pois, assim como o outro réu, ele se aproveitou da vulnerabilidade e da incapacidade de resistir da vítima, que já se encontrava marcada pelo trauma dos abusos anteriores.

Sua conduta é mais reprovável, pois além de se aproveitar da confiança familiar (tio por afinidade), demonstrou premeditação e um modus operandi gradual de coação e degradação, incluindo a exibição de pornografia e a imposição de atos libidinosos mais violentos, como esfregar o órgão genital no rosto e corpo do menor, potencializando a intimidação e o terror. O grau de censurabilidade é elevado ao extremo. (...) f) Circunstâncias do Crime: São extraordinariamente desfavoráveis.

O réu praticou os abusos de forma reiterada ao longo de um período extenso (2022 a 2024), aproveitando-se dos momentos em que ficavam a sós, e utilizou-se de métodos de coação e degradação que superam o intrínseco ao tipo, como a exibição de material pornográfico para corromper o menor e a violência física e moral descrita pela vítima (forçá-lo contra a parede, esfregar o órgão genital no rosto). A violência psicológica extrema e a habitualidade potencializam a valoração negativa. g) Consequências do Crime: São gravíssimas, corroboradas pelo depoimento da vítima, que teve seu desenvolvimento psicossexual afetado e encontrou extrema dificuldade em lidar com o trauma, o que foi igualmente notado pela escola na mudança de comportamento do menor.

As consequências são duradouras e profundas para a dignidade da vítima. Valoração negativa. (...) Considerando 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (Culpabilidade, Circunstâncias do Crime e Consequências do Crime), e dada a maior gravidade e complexidade da conduta de José Daniel em relação ao outro réu, impõe-se uma elevação da pena-base ligeiramente superior ao patamar aplicado a Israel, refletindo o extremo grau de reprovação de suas ações.

Fixo a pena base em 10 (dez) anos de reclusão. Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes (Arts. 61 a 67 do CP) Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Contudo, verifica-se a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão). Embora não se trate de crime cometido por ofício ou profissão, a conduta de José Daniel, que era o irmão do companheiro da mãe da vítima, configura uma relação de confiança e autoridade familiar.

Ademais, o réu utilizou-se do convívio familiar para facilitar a prática delitiva, o que se enquadra na ideia de abuso de poder ou violação de dever inerente à sua posição na família. Aplico o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, resultando em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição Nesta fase, incidem duas causas especiais de aumento de pena: o parentesco por afinidade e a continuidade delitiva. a) Causa de Aumento pelo Parentesco (Art. 226, II, do CP): O réu José Daniel é tio da vítima (irmão do companheiro da mãe), o que se enquadra no rol taxativo do artigo 226, inciso II, do Código Penal, que determina o aumento da pena em metade.

Resultando em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. b) Causa de Aumento pela Continuidade Delitiva (Art. 71 do CP): A vítima relatou que os abusos ocorreram "muitas vezes" de 2022 a março de 2024, evidenciando uma prática habitual e continuada, que se estendeu por um período considerável de tempo (mais de um ano). O alto grau de reiteração e a extensão temporal dos abusos justificam a aplicação de uma fração elevada.

Considerando o longo período e a habitualidade demonstrada, aplica-se a fração de 2/3 (dois terços) para a continuidade delitiva, por ser conduta que se prolongou no tempo e que afetou gravemente a vítima ainda em idade de forte desenvolvimento. Pena Definitiva: 26 (vinte e seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3.8 Na primeira fase da dosimetria, a magistrada sentenciante agiu com acerto ao valorar negativamente a culpabilidade.

A maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) de José Daniel reside no fato de que ele, cônscio de que a criança já se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade psicológica e marcada por traumas decorrentes de abusos pretéritos cometidos pelo corréu, utilizou-se desse conhecimento para facilitar sua própria investida criminosa. Tal circunstância revela um dolo mais intenso e uma insensibilidade acentuada, justificando a elevação da pena-base para além do mínimo legal, sem que isso configure dupla valoração.”.

11. Igualmente insubsistente é a alegação de bis in idem entre a vetorial das circunstâncias do crime e o aumento decorrente da continuidade delitiva.

12. A majoração procedida na primeira fase da dosimetria amparou-se no modus operandi degradante adotado pelo réu, que utilizou a exibição de material pornográfico para a coação da vítima, além de submetê-la à violência física excessiva ao prendê-la contra a parede e esfregar seu órgão genital no rosto da criança.

13. Por outro lado, o aumento decorrente da continuidade delitiva, fixado na fração de dois terços, amparou-se exclusivamente na extensão temporal da prática criminosa, que ocorreu de forma habitual por período superior a dois anos (entre 2022 e 2024). Trata-se, pois, de circunstâncias fáticas e de conceitos jurídicos autônomos, o que afasta de pronto qualquer dupla punição pelo mesmo fato, transcrevo (ID 41340174): “3.9 JÁ a valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu do modus operandi degradante (exibição de pornografia, que constitui uma corrupção moral, e a violência física de esfregar genitais no rosto do menor), o que denota gravidade concreta superior à média do tipo.

Quanto às consequências, que não houve irresignação recursal, o trauma é concreto: a vítima relatou, em Juízo, a extrema dificuldade em abordar o tema anos depois, demonstrando sequelas psicológicas profundas que extrapolam o resultado padrão do tipo penal . 3.10 Em relação à agravante do art. 61, II, "f", do CP (“com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas”), possui fundamento jurídico distinto e previsto expressamente em lei para situações de relações domésticas e autoridade familiar.

In casu, a sua permanência é devida em razão da violação do dever de cuidado e proteção decorrente do convívio doméstico. Ainda acrescento que a causa de aumento (art. 226, II, do CP) na terceira fase remanesce pela relação de parentesco por afinidade (tio). 3.11 Em resumo, na primeira fase, a culpabilidade foi exasperada pela exploração consciente da fragilidade psíquica da vítima (vulnerabilidade sobreposta por traumas anteriores) e as circunstâncias pelo modus operandi degradante (exibição de pornografia e violência física); na segunda fase, a agravante (art. 61, II, "f", CP) incidiu pelo desvio de autoridade no convívio doméstico e na terceira fase, a causa de aumento (art. 226, II, CP) decorreu estritamente do vínculo de parentesco por afinidade (tio). 3.12 Cumpre destacar, ainda, que, mesmo que se cogitasse, por hipótese, o afastamento de algum dos fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante sob o argumento de eventual bis in idem - o que não se verifica no caso concreto - , a negativação da culpabilidade subsistiria incólume, diante da pluralidade e da robustez dos elementos concretos legitimamente valorados. 3.13 Com efeito, a magistrada de origem não se limitou a um único vetor de exasperação, tendo destacado, de forma autônoma e cumulativa, que o agente se valeu da extrema vulnerabilidade da vítima - já fragilizada por abusos pretéritos - , explorou a confiança inerente ao vínculo familiar (tio por afinidade) e, ademais, revelou acentuado grau de reprovabilidade ao adotar conduta premeditada, marcada por um modus operandi progressivo de coação e degradação, com a utilização de material pornográfico e a imposição de atos libidinosos de maior gravidade.

Tal contexto evidencia um plus de censurabilidade que, por si só, justifica a manutenção da vetorial negativada, independentemente de qualquer dos fundamentos isoladamente considerados.”

14. Resta evidente, portanto, que as matérias suscitadas foram apreciadas de forma clara, harmônica e completa no acórdão combatido, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A nítida intenção do embargante cinge-se a modificar o mérito do resultado do julgamento pelo inconformismo com a condenação mantida, pretensão inviável na via recursal adotada.

15. Por fim, no tocante ao pleito de prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de vício de clareza no julgado, o que inocorreu na espécie. Havendo o acórdão manifestado posicionamento explícito e fundamentado sobre todos os tópicos controvertidos, considera-se atendido o requisito do prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recursos aos tribunais superiores.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Advogados

AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO (OAB 12864/PB), MISLENE MARIA DOS SANTOS (OAB 26164/PB)

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

JOSE DANIEL PESSOA DA SILVA

Advogado

MISLENE MARIA DOS SANTOS (OAB 26164/PB)

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

ISRAEL FRANCISCO MELO DA SILVA

Advogado

MISLENE MARIA DOS SANTOS (OAB 26164/PB)

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

JOSE DANIEL PESSOA DA SILVA

Advogados

MISLENE MARIA DOS SANTOS (OAB 26164/PB), FILIPE DE MENDONCA PEREIRA (OAB 21046/PB)

Ao ser confrontado pela mãe, o menor detalhou que estava sendo abusado sexualmente por JOSÉ DANIEL PESSOA DA SILVA, irmão do companheiro de sua mãe, o qual se aproveitava dos momentos em que ficavam a sós para lhe mostrar vídeos pornográficos, tocar em seus órgãos genitais e, de maneira repugnante, esfregar seus próprios órgãos genitais no rosto e corpo do menor. Ato contínuo, a vítima também relatou à mãe ter sido abusada por

I. F. M. D. S. quando contava com aproximadamente 8 (oito) anos de idade, sendo que tais fatos ocorreram no interior da residência da genitora da Sra. Danuza, ambiente onde coabitavam Israel e a vítima. O Parquet requereu a condenação dos réus nas sanções do artigo 217-A c/c artigo 71, além de incluir o artigo 226, inciso II, e o artigo 218-C, § 1º, todos do Código Penal, na imputação relativa ao réu José Daniel, postulando, ademais, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, em montante equivalente a 10 (dez) salários-mínimos.

A denúncia foi recebida em 6 de agosto de 2024, conforme decisão acostada ao ID 97884764, iniciando-se a persecução penal em juízo. Regularmente citados, os réus apresentaram suas respectivas Respostas à Acusação (IDs 99523643 e 101015232), arguindo teses genéricas de inocência e postulando a absolvição. Durante a fase de instrução processual, o Juízo procedeu à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como ao interrogatório dos réus e à colheita do depoimento da vítima através do procedimento de Escuta Especializada.

Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público reiterou o pedido de condenação de ambos os réus, reforçando especialmente o valor probante da palavra da vítima no contexto dos crimes sexuais e requerendo expressamente que, no caso de José Daniel Pessoa da Silva, fosse mantida a incidência da causa de aumento do artigo 226, inciso II, do Código Penal (considerando a relação de parentesco por afinidade, sendo o réu tio da vítima), mas que fosse afastada a imputação do artigo 218-C (Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia), em razão da ausência de provas concretas que confirmassem essa modalidade delitiva.

O Ministério Público ainda mencionou o Tema 1.202 do Superior Tribunal de Justiça, pertinente à dosimetria da continuidade delitiva nesses crimes. A Defesa de José Daniel Pessoa da Silva, apresentada em alegações finais orais, pugnou pela absolvição de seu cliente, argumentando insuficiência de provas e a possibilidade de que as acusações tivessem origem no histórico de adoção da criança ou em desavenças familiares relativas à herança, conforme alegado pelo próprio réu.

A Defesa de

I. F. M. D. S., em razões finais por memoriais (ID 113964306), sustentou a insuficiência do acervo probatório para embasar um decreto condenatório, requerendo, igualmente, a absolvição do acusado com fundamento no princípio in dubio pro reo.

É o relatório. Passo a analisar e decidir. Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que o processo penal seguiu rigorosamente o rito procedimental. Desde o recebimento da denúncia, citação, apresentação das respostas à acusação, produção de provas sob o crivo do contraditório, notadamente o depoimento especial da vítima em ambiente protegido, até a apresentação das alegações finais, todos os atos processuais cumpriram as formalidades legais e constitucionais.

Não há qualquer vício que macule o feito, tampouco cerceamento de defesa dos réus, sendo o feito hígido e apto a receber a decisão de mérito. Da Materialidade e da Autoria Delitivas A materialidade delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório coligido, notadamente pelos elementos informativos que instruíram a denúncia, corroborados de forma decisiva pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, em especial o Depoimento Especial da Vítima Gabson Nascimento Melo Pessoa, bem como pelos relatos de sua genitora e da diretora escolar.

A higidez da instrução comprova a ocorrência dos fatos criminosos conforme narrados na peça acusatória. A autoria, em relação a ambos os réus, foi igualmente estabelecida de maneira inconteste. Em crimes de natureza sexual, praticados, via de regra, na clandestinidade e no ambiente doméstico, onde usualmente não há testemunhas oculares, a palavra da vítima assume valor probante singular e de peso decisivo, especialmente quando coerente, firme e corroborada por elementos contextuais e pelos depoimentos indiretos de familiares e profissionais que acompanharam o caso desde a fase inicial da revelação.

A vítima GABSON NASCIMENTO MELO PESSOA, em seu Depoimento Especial, demonstrou clareza e detalhamento ao narrar os eventos traumáticos, sendo fundamental a distinção dos atos praticados pelos dois réus em contextos temporais distintos, o que confere ainda mais credibilidade aos seus relatos. Em relação a

I. F. M. D. S., a vítima narrou de forma detalhada que os abusos ocorreram quando tinha cerca de 7 (sete) ou 8 (oito) anos, enquanto frequentava a casa de sua avó, onde Israel residia. Relatou que Israel o chamava para seu quarto à noite, após os avós dormirem, e o "fazia de brinquedo", forçando-o a tocar em suas partes íntimas enquanto ele próprio tocava nas do menor, reiterando que isso ocorreu diversas vezes.

A vítima ressaltou o trauma ao admitir que, na época, não entendia a reprovabilidade da conduta e que o assunto ainda lhe é difícil de abordar, evidenciando as profundas sequelas psicológicas. Quanto a JOSÉ DANIEL PESSOA DA SILVA, os relatos são igualmente perturbadores e abrangem um período mais recente, entre 2022 e março de 2024, quando a vítima contava com 10 (dez) e 11 (onze) anos. O modus operandi aqui descrito envolveu a degradação progressiva da intimidade do menor, começando com conversas sobre sexo, pedidos para toques em suas partes íntimas (por cima e por baixo da roupa) e, nos momentos de ausência de terceiros, a violência física, sendo o menor "preso contra a parede" enquanto José Daniel esfregava seu órgão genital no corpo da criança e, mais gravemente, em seu rosto.

A reiteração das condutas é confirmada pelo relato da vítima de que os atos ocorreram "muitas vezes", cessando apenas em março de 2024, após a descoberta pela escola. O depoimento da genitora, Danuza Nascimento Cândido, é crucial para corroborar a veracidade dos fatos. Ela confirmou que a revelação ocorreu após ser chamada pela escola e relatou que a vítima, ao ser acolhida, inicialmente detalhou os abusos de José Daniel.

Em seguida, revelou os fatos mais antigos envolvendo Israel. A mãe relatou que, ao confrontar José Daniel, este tentou justificar a denúncia como vingança, pois ele sabia dos abusos de Israel (o que configura, por si só, grave omissão e ciência prévia do ambiente de risco), fato que a mãe considera inverídico, já que o menor nunca teve o hábito de mentir ou apresentar problemas de relacionamento com os réus antes da denúncia.

A genitora ainda ratificou que Gabson mantém a mesma versão dos fatos desde o princípio da revelação. A diretora da escola, Josélia Dionízio da Silva, testemunha ouvida em juízo, acrescentou que a revelação do abuso trouxe uma mudança de comportamento perceptível na vítima, que antes apresentava condutas problemáticas relacionadas a toques em terceiros, sugerindo uma externalização do trauma sofrido.

O réu

I. F. M. D. S., ao ser interrogado em juízo, optou pelo silêncio, valendo-se de seu direito constitucional. Contudo, o silêncio não pode gerar presunção de inocência quando o conjunto probatório é robusto na direção da autoria. JÁ o réu José Daniel Pessoa da Silva negou a autoria, tentando desacreditar a vítima ao levantar questões de conflitos de herança ou desavenças com o pai biológico do menor, argumentos totalmente desconectados da realidade dos fatos apurados e que não encontram respaldo em nenhuma outra prova do processo.

Portanto, a coerência e a riqueza de detalhes apresentadas pela vítima, aliadas aos depoimentos da genitora, que atesta a manutenção da versão desde a revelação, e ao contexto fático de confiança e proximidade do qual se valeram abusivamente ambos os réus, formam um arcabouço probatório insofismável. A autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável estão cabalmente demonstradas para ambos os réus, nos termos do artigo 217-A do Código Penal.

Da Tipificação Legal Aplicável aos Réus Quanto a

I. F. M. D. S. Considerando que os atos libidinosos foram praticados contra a vítima Gabson, à época com 7 (sete) ou 8 (oito) anos, incide a tipificação do artigo 217-A do Código Penal, que versa sobre o estupro de vulnerável. Verifica-se, pelas declarações da vítima, que os atos se repetiram por diversas vezes no mesmo contexto espacial (casa da avó) e temporal (noite, após o sono dos avós), configurando, indubitavelmente, a continuidade delitiva, na forma prevista pelo artigo 71 do Código Penal.

Quanto a José Daniel Pessoa da Silva O réu José Daniel também praticou o crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, contra a mesma vítima, em período subsequente (2022 a 2024), quando a vítima era adolescente vulnerável, contando com 10 (dez) e 11 (onze) anos. Ademais, conforme requerido pelo Ministério Público e comprovado pela posição do réu, que é irmão do companheiro da mãe da vítima, configura-se o parentesco por afinidade em linha colateral, ou seja, tio da vítima.

Tal vínculo é expressamente contemplado pela causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, que majora a pena quando o agente é "ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela". A quebra da confiança familiar inerente a essa relação exige uma resposta penal mais severa.

Igualmente, a reiteração da conduta por José Daniel, ao longo de mais de um ano, praticada "muitas vezes", no contexto da intimidade e mediante o abuso da confiança e autoridade na relação familiar, configura a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Do Afastamento da Imputação do Artigo 218-C do CP O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu o afastamento da incidência do artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, que tipifica a conduta de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

Embora a vítima tenha relatado que José Daniel lhe mostrava vídeos pornográficos, não há nos autos prova robusta e conclusiva de que o réu INCIDIU na conduta de divulgação de cena de estupro de vulnerável (art. 218-C), nem que ele tenha produzido e divulgado o material. O mero ato de mostrar material pornográfico pode configurar elemento do modus operandi do Estupro de Vulnerável (Art. 217-A), utilizado para corromper e submeter a vítima aos atos libidinosos, mas não configura, de per si, o crime autônomo do Art. 218-C sem a comprovação do ato de divulgação.

Acolhe-se o pedido do Parquet para afastar esta imputação específica por insuficiência probatória da elementar do tipo. Do Dano Moral Mínimo Reparador O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. A violação da dignidade sexual contra criança e adolescente constitui dano in re ipsa, presumido, com profundas e irreversíveis consequências psicológicas e emocionais.

A vítima foi clara ao manifestar o quão difícil ainda é lidar com o trauma, comprovando o sofrimento extremo imposto pelos réus. É imperativo o acolhimento do pedido para concretizar a reparação mínima à vítima. DA DOSIMETRIA DA PENA Réu

I. F. M. D. S. O réu

I. F. M. D. S. é condenado pela prática de Estupro de Vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva (artigo 71, CP). A pena privativa de liberdade cominada abstratamente para o delito é de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. Primeira Fase: Fixação da Pena-Base (Art. 59 do CP) a) Culpabilidade: A culpabilidade do réu Israel mostra-se acentuada e merece especial reprovação.

O réu se aproveitou da absoluta incapacidade de discernimento e vontade da vítima, que contava com apenas 7 ou 8 anos de idade, para satisfazer sua lascívia em um ambiente de proteção familiar (casa da avó), violando a confiança que deveria existir e se prevalecendo da fase de desenvolvimento mais tenra da vítima. O elevado grau de censurabilidade da conduta justifica a valoração negativa desta circunstância. b) Antecedentes: Conforme consulta aos IDs 114010644 e 114010599, bem como outras certidões acostadas, o réu não registra condenações criminais transitadas em julgado que configurem reincidência ou maus antecedentes.

Circunstância avaliada como neutra. c) Conduta Social: Não há elementos concretos e suficientes nos autos que permitam depreender sua inserção social de forma positiva ou negativa, além da esfera do crime. Circunstância avaliada como neutra. d) Personalidade do Agente: Ausente de laudo técnico ou perícia específica que permita aferir traços de personalidade marcados pela frieza, perversidade ou insensibilidade moral.

Circunstância avaliada como neutra. e) Motivos do Crime: Os motivos são inerentes ao próprio tipo penal de estupro de vulnerável, consistindo na satisfação da libido e da lascívia do agente mediante violência sexual contra menor inexperiente e incapaz de oferecer resistência ou consentimento válidos. Circunstância avaliada como neutra. f) Circunstâncias do Crime: São extremamente desfavoráveis. Os atos foram praticados no âmbito doméstico (casa da avó), em local que deveria ser seguro e de referência positiva para a criança, e ocorreram de forma reiterada, quando a vítima era ainda muito jovem e incapaz de compreender a fundo a gravidade da situação.

O réu agiu de forma dissimulada, chamando a vítima para seu quarto sob a capa da cumplicidade ou inocência, o que potencializa a reprovação da conduta. Valoração negativa. g) Consequências do Crime: São manifestamente desfavoráveis e gravíssimas. O trauma imposto se perpetuou no tempo, sendo a vítima obrigada a conviver por anos com o segredo e o sofrimento. A própria vítima informou em juízo que é "difícil falar sobre o assunto" mesmo após a passagem do tempo, o que demonstra a permanência e a profundidade das sequelas psicológicas causadas, típicas dos crimes sexuais cometidos na infância.

Valoração negativa. h) Comportamento da Vítima: O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, que foi compelida aos atos em decorrência da absoluta vulnerabilidade e da manipulação do réu. Circunstância avaliada como neutra. Considerando a avaliação de 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o acréscimo em 1 (um) ano e 6 (seis) meses para cada circunstância desfavorável, resultando em 09 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes (Arts. 61 a 67 do CP) O atento exame dos autos não revela a incidência de quaisquer atenuantes ou agravantes previstas na Parte Geral do Código Penal (Arts. 61 e

62) que se refiram ao réu

I. F. M. D. S.. Pena Intermediária: Mantida em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição Nesta fase, incide a causa especial de aumento de pena relativa ao Crime Continuado (Art. 71 do CP). O caput do artigo 71 permite o aumento da pena em um sexto a dois terços, a depender do número de infrações praticadas. A vítima relatou que os abusos ocorreram "diversas vezes" ao longo do período em que conviveu com o réu na casa da avó.

Considerando que os abusos ocorreram de forma reiterada, e diante da impossibilidade de quantificação precisa do número exato de atos libidinosos praticados (o crime continuado nesses casos é apurado pela habitualidade e pela extensão temporal, e não pela contagem precisa), e tendo em vista que os atos libidinosos ocorreram em várias ocasiões durante a convivência, demonstrando um grau de reiteração elevado, impõe-se a aplicação da fração de aumento de 1/3 (um terço) para a continuidade delitiva, em linha com a necessária repressão à conduta habitual e abusiva.

Aumento de 1/3 sobre 9 anos e 6 meses. Pena Definitiva: 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Réu JOSÉ DANIEL PESSOA DA SILVA Primeira Fase: Fixação da Pena-Base (Art. 59 do CP) a) Culpabilidade: A culpabilidade de José Daniel é extremamente acentuada, pois, assim como o outro réu, ele se aproveitou da vulnerabilidade e da incapacidade de resistir da vítima, que já se encontrava marcada pelo trauma dos abusos anteriores.

Sua conduta é mais reprovável, pois além de se aproveitar da confiança familiar (tio por afinidade), demonstrou premeditação e um modus operandi gradual de coação e degradação, incluindo a exibição de pornografia e a imposição de atos libidinosos mais violentos, como esfregar o órgão genital no rosto e corpo do menor, potencializando a intimidação e o terror. O grau de censurabilidade é elevado ao extremo. b) Antecedentes: O réu não possui condenações criminais transitadas em julgado.

Circunstância avaliada como neutra. c) Conduta Social: Não há elementos concretos e suficientes nos autos para valoração segura fora do contexto da infração penal. Circunstância avaliada como neutra. d) Personalidade do Agente: Ausente de laudo pericial para análise aprofundada, mas a frieza e o cinismo demonstrados ao tentar se justificar alegando questões de herança, ignorando a gravidade do trauma imposto à criança, sugerem desvio na formação do caráter e falta de empatia.

No entanto, por cautela e ausência de prova técnica, a circunstância é avaliada como neutra. e) Motivos do Crime: Inerentes ao tipo penal (satisfação da lascívia). Circunstância avaliada como neutra. f) Circunstâncias do Crime: São extraordinariamente desfavoráveis. O réu praticou os abusos de forma reiterada ao longo de um período extenso (2022 a 2024), aproveitando-se dos momentos em que ficavam a sós, e utilizou-se de métodos de coação e degradação que superam o intrínseco ao tipo, como a exibição de material pornográfico para corromper o menor e a violência física e moral descrita pela vítima (forçá-lo contra a parede, esfregar o órgão genital no rosto).

A violência psicológica extrema e a habitualidade potencializam a valoração negativa. g) Consequências do Crime: São gravíssimas, corroboradas pelo depoimento da vítima, que teve seu desenvolvimento psicossexual afetado e encontrou extrema dificuldade em lidar com o trauma, o que foi igualmente notado pela escola na mudança de comportamento do menor. As consequências são duradouras e profundas para a dignidade da vítima.

Valoração negativa. h) Comportamento da Vítima: Não contribuiu para o delito, estando em estado de absoluta vulnerabilidade. Circunstância avaliada como neutra. Considerando 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (Culpabilidade, Circunstâncias do Crime e Consequências do Crime), e dada a maior gravidade e complexidade da conduta de José Daniel em relação ao outro réu, impõe-se uma elevação da pena-base ligeiramente superior ao patamar aplicado a Israel, refletindo o extremo grau de reprovação de suas ações.

Fixo a pena base em 10 (dez) anos de reclusão. Segunda Fase: Agravantes e Atenuantes (Arts. 61 a 67 do CP) Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Contudo, verifica-se a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão). Embora não se trate de crime cometido por ofício ou profissão, a conduta de José Daniel, que era o irmão do companheiro da mãe da vítima, configura uma relação de confiança e autoridade familiar.

Ademais, o réu utilizou-se do convívio familiar para facilitar a prática delitiva, o que se enquadra na ideia de abuso de poder ou violação de dever inerente à sua posição na família. Aplico o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, resultando em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição Nesta fase, incidem duas causas especiais de aumento de pena: o parentesco por afinidade e a continuidade delitiva. a) Causa de Aumento pelo Parentesco (Art. 226, II, do CP): O réu José Daniel é tio da vítima (irmão do companheiro da mãe), o que se enquadra no rol taxativo do artigo 226, inciso II, do Código Penal, que determina o aumento da pena em metade.

Resultando em 17(dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. b) Causa de Aumento pela Continuidade Delitiva (Art. 71 do CP): A vítima relatou que os abusos ocorreram "muitas vezes" de 2022 a março de 2024, evidenciando uma prática habitual e continuada, que se estendeu por um período considerável de tempo (mais de um ano). O alto grau de reiteração e a extensão temporal dos abusos justificam a aplicação de uma fração elevada.

Considerando o longo período e a habitualidade demonstrada, aplica-se a fração de 2/3 (dois terços) para a continuidade delitiva, por ser conduta que se prolongou no tempo e que afetou gravemente a vítima ainda em idade de forte desenvolvimento. Pena Definitiva: 26(vinte e seis) anos e 03(três) meses de reclusão. Da Reparação dos Danos Morais à Vítima Com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e em reconhecimento do gravíssimo dano moral causado à vítima, proveniente da violação de sua dignidade sexual em tenra idade, e tendo em vista o requerimento expresso do Ministério Público, fixo, para fins de reparação mínima dos danos causados, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser paga por cada réu separadamente, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que considero razoável e proporcional à grave violação do bem jurídico tutelado e à extensão das sequelas na vida da vítima Gabson Nascimento Melo Pessoa.

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para: A) CONDENAR o réu

I. F. M. D. S., já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. B) CONDENAR o réu JOSÉ DANIEL PESSOA DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II, e artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 26 (vinte e seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL Fixo, com amparo no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais causados, devendo cada réu (I. F. M. D. S. e José Daniel Pessoa da Silva) pagar o referido valor à vítima Gabson Nascimento Melo Pessoa. Considerando que os réus permaneceram soltos durante a instrução e compareceram a todos os atos para os quais foram intimados, concedo-lhes o direito de apelar em liberdade.

Transitada em julgado a presente Sentença: Expeça-se o competente mandado de prisão. Lance-se o nome de

I. F. M. D. S. e JOSÉ DANIEL PESSOA DA SILVA no Rol dos Culpados; Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para o encaminhamento à Vara de Execuções Penais competente, com a devida anotação do regime inicial e do montante da pena imposta a cada um; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Preencha-se e remeta-se o Boletim Individual ao setor competente da Secretaria de Segurança Pública; Certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito