0809774-48.2017.8.15.2001

Intimação

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

Advogado

FELIPE EDUARDO FARIAS DE SOUSA (OAB 25251/PB)

Trânsito em julgado

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

Advogado

FELIPE EDUARDO FARIAS DE SOUSA (OAB 25251/PB)

Redistribuição

CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PROVA. É de ser mantida a sentença que, em ação de investigação de paternidade, dá pela procedência do pedido, em face do exame pelo DNA e da prova testemunhal. Negar provimento ao Apelo. (TJMG – Processo nº 1.0035.00.004959-9/006(1) – Rel. Des. Cláudio Costa – D.J. 06.09.2007). Cumpre destacar que o ordenamento jurídico assegura a toda pessoa os direitos da personalidade, como forma de instrumentalizar a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da CRFB/88).

O direito ao estado de filiação inclui-se dentre os direitos da personalidade, sendo estes direitos assegurados com fim de que a pessoa possa obter a sua identidade e conhecer a sua origem. Diante do resultado da prova pericial, concluo que o pedido merece ser acolhido, para ser declarado que o autor é filho do promovido. - Dos alimentos Com efeito, dentre os deveres familiares está o de os pais prestarem alimentos aos filhos menores, conforme dispõem os artigos 1.566, inciso IV, c.c. 1.634, inciso I, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 1.566.

São deveres de ambos os cônjuges: (...)

IV - sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos

I - dirigir-lhes a criação e a educação;(...).” Estabelecida essa premissa, temos que o arbitramento da obrigação alimentar deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade, na forma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. As necessidades do alimentanda são patentes, posto que possui despesas inerentes à sua faixa etária. Conforme se detém no presente caderno eletrônico, verifica-se que o próprio demandado afirma e comprova que recebe rendimentos mensais no importe de R$ 1.071,10 (documento ID 39208731) pedindo a parte autora a fixação dos alimentos no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos, incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias.

Por outro lado, o promovido requer a definição da pensão alimentícia em 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente. Pois bem. Relativo aos gastos do alimentado, a parte requerente não comprovou cabalmente às despesas, todavia, conforme acima expendido, as suas necessidades são presumidas e inerentes à sua faixa etária. No tocante aos argumentos do promovido quanto às despesas próprias fixas que possui, além de informar a existência de outra filha que também detém despesas relativas à sua faixa etária, vê-se que não trouxe aos autos provas quanto às despesas pessoais e que possui à sua nova prole, assim não o fez para ensejar o deferimento do seu pedido pela fixação da verba alimentar conforme pleiteou.

Ademais, pelo princípio da paternidade responsável, a simples constituição de nova família, não pode ser de per si fundamento para justificativa pelo não pagamento da pensão fixada em favor de filho(a) de família anteriormente constituída, sob pena de se transferir para este(a) o ônus do(a) genitor(a) do dever de sustento da nova prole. Com isso, se tratando de ação de alimentos, o ônus da prova acerca da impossibilidade de suportar a verba alimentar é do alimentante, nos termos do art. 2º da Lei 5.478/68.

Dessa maneira, o princípio da proporcionalidade deve nortear a fixação da obrigação alimentar, a fim de que seja possível suprir as necessidades do alimentando e respeitar as possibilidades do alimentante. Destarte, é cediço que em ação de alimentos, se o alimentante está empregado é adequado que os alimentos sejam fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos, pois acompanha as eventuais diferenças salariais que possa sofrer o alimentante.

Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR: NECESSIDADE PRESUMIDA -EXTENSÃO: PROVA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO: POLÍTICA DE REAJUSTE - VALOR - ASSALARIADO: SALÁRIO LÍQUIDO.

1. Os alimentos são fixados em proporção à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando cumpridamente provada, além da presumida da menoridade.

2. A obrigação de prestar alimento ao filho menor deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os pais, devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade (proporcionalidade).

3. O salário mínimo tem política de reajuste exclusiva, que não necessariamente se aplica ao salário do trabalhador.

4. Se o alimentante é assalariado, o valor da pensão deve ser fixado com base nos seu salário líquido, para manutenção da proporcionalidade entre a capacidade e a necessidade. (TJ-MG - AC: 10702130636591001 Uberlândia, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2018).” À vista disso, entende este Magistrado que não é razoável fixar a pensão em percentual do salário mínimo se o alimentante é empregado e remunerado por salário fixo.

Sendo distintos os critérios de reajuste de tais verbas, a médio prazo, tende-se ao rompimento do equilíbrio entre a demanda do alimentando e a capacidade do alimentante, tornando a pensão excessivamente onerosa ou insuficiente. No caso em apreço, as possibilidades do requerido restaram demonstradas para a definição dos alimentos em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendida a diferença entre o salário bruto e as deduções legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo incidir sobre as verbas de natureza remuneratória, como o 13º salário e o terço de férias gozadas, percentual este ofertado pelo próprio demandado em sede de contestação.

Sobre o tema, colaciono jurisprudência: “ALIMENTOS. (...) Base de cálculo. Alimentos incidem sobre terço constitucional de férias, 13º salário e horas extras habituais, por possuírem caráter salarial. Não incidem sobre horas extras não habituais, adicionais ou participação nos lucros e resultados (por não possuírem caráter permanente), nem sobre FGTS, multa rescisória, férias indenizadas ou aviso prévio (por possuírem caráter indenizatório).

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008701-37.2018.8.26.0604; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2020; Data de Registro: 24/02/2020.) grifei” Por fim, os alimentos poderão ser revistos a qualquer tempo, caso haja mudança na situação necessidade/possibilidade de quaisquer das partes. – Dispositivo POSTO ISSO, ACOLHO os aclaratórios para fixar a obrigação alimentícia pelo requerido, a ser paga à infante, no patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, a partir da citação1, devendo incidir sobre as verbas de natureza remuneratória, como o 13º salário e o terço de férias gozadas, valor a ser depositado em conta indicada pela representante legal, até o dia 10 de cada mês.

Diante da sucumbência recíproca, mantenho a condenação decidida na sentença de mérito, para que cada parte pague honorários advocatícios aos patronos das partes adversas, no patamar de R$ 500,00, nos termos do art. 86 do CPC, restando esta exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 98, §3º do diploma processualista, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao promovido nesta oportunidade. Intimem-se e cumpra-se.

Demais diligências necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA