0809960-27.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809960-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID:116730966, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809960-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte vencedora/promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 16 de junho de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0809960-27.2024.8.15.2001 [Locação de Imóvel]

AUTOR: VALERIA FERNANDES MOURA REU: DJCM COMERCIO VAREJISTA DE DOCES, GELADOS E SEMELHANTES LTDA, DIEGO FERREIRA DE ARAUJO SILVA

SENTENÇA

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CITAÇÃO PESSOAL. LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Considera-se revel aquele que deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal. Em se tratando de direitos disponíveis, produzidos os efeitos da revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça inaugural. - É dever do locatário proceder ao pagamento do aluguel acordado na forma e prazo estipulados, consoante preconiza o artigo 23, inciso I da Lei 8.245/91, sob pena de se encontrar em mora. - A infração de dever contratual de forma injustificada dá ensejo à rescisão contratual, autorizando o despejo em homenagem ao princípio pacta sunt servanda.

I –

RELATÓRIO

VALÉRIA FERNANDES MOURA propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos contra DJCM COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, GELADOS E SEMELHANTES LTDA. e DIEGO FERREIRA DE ARAÚJO SILVA, alegando que firmou contrato de locação para fins comerciais com os promovidos, relativo ao imóvel situado na Avenida Fernando Luiz Henrique dos Santos, nº 612, Estoril Center, Loja 08, Bairro Bessa, nesta Capital, com início em 19 de abril de 2022 e prazo contratual de cinco anos.

Sustentou que os demandados deixaram de cumprir com as obrigações pactuadas, especificamente quanto ao pagamento de alguns aluguéis e encargos a partir de fevereiro de 2023 e realização de benfeitorias acordadas, acumulando débito no valor de R$ 29.881,02, conforme demonstrativo anexado aos autos. Alegou, ainda, que tentou resolver a situação extrajudicialmente mediante notificação, sem sucesso. Requereu a procedência da ação com a decretação do despejo, a rescisão contratual, a condenação ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, além de custas e honorários advocatícios.

Após tentativas de citação, os promovidos foram regularmente citados e não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 104992286). A autora, sob o ID 98026536, juntou aos autos documentação que, segundo sustenta, comprova o abandono do imóvel e o estado de deterioração decorrente da inércia dos locatários, requerendo indenização por dano material no valor de R$20.000,00. Requereu, em seguida, o julgamento antecipado da lide (ID 108535563).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva da segunda promovida Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora incluiu no polo passivo da demanda a pessoa física de DIEGO FERREIRA DE ARAÚJO SILVA e a pessoa jurídica DJCM COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, GELADOS E SEMELHANTES LTDA. Contudo, de uma breve leitura do contrato de locação encartado ao ID 86272710, verifica que não há participação alguma da mencionada pessoa jurídica na realização do negócio, nem como locatário, nem como garantidor.

Inclusive, não há garantia fidejussória na relação jurídica em questão, ao passo em que esta foi garantida por caução. Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da segunda promovida DJCM COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, GELADOS E SEMELHANTES LTDA., determinando a sua exclusão da lide. Deverá o julgamento prosseguir apenas contra o réu DIEGO FERREIRA DE ARAÚJO SILVA. Da revelia e do julgamento antecipado da lide Considerando a já reconhecida revelia da parte demandada e seus efeitos, além do pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor, uma vez que declarou não possuir mais provas a serem produzidas, passo, a luz do art. 355, II do CPC, ao julgamento antecipado da lide.

Mérito Como é cediço, é dever do locatário proceder ao pagamento do aluguel acordado na forma e prazo estipulados, consoante preconiza o artigo 23, inciso I da Lei 8.245/91, sob pena de se encontrar em mora. Ademais, a infração de dever contratual de forma injustificada dá ensejo à rescisão do contrato, autorizando o despejo em homenagem ao princípio pacta sunt servanda. Assim, reputa-se verdadeiro o fato de que as partes firmaram contrato de locação e que o réu se encontra inadimplente quanto aos aluguéis e demais encargos locatícios e legais, bem como outras obrigações contratualmente assumidas.

Outrossim, os fatos narrados na inicial são verossímeis e estão em consonância com os documentos encartados ao caderno processual, razão pela qual deve ser acolhido o pleito formulado na inicial. De fato, está demonstrada a existência de contrato de locação do imóvel em questão, bem assim a ausência de pagamento dos aluguéis relativos ao bem de raiz, pelo que se revela inafastável a aplicação do artigo 9o, inciso III da Lei 8.245/91, a condenação da parte ao pagamento do montante dos alugueis inadimplidos e acessórios da locação, conforme previsto em contrato.

Outrossim, observa-se da cláusula quinta do instrumento contratual que o locatário se comprometeu a realizar a reforma do imóvel, estipulando-se como contraprestação a carência quanto às prestações pelo prazo de 03 (três) meses. Está expresso, inclusive, que as benfeitorias ficariam incorporadas ao imóvel. Assim, caberá ao locador ser ressarcido pelos danos causados e não reparados ao imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; b) Determinar o despejo do réu do imóvel localizado na Avenida Fernando Luiz Henrique dos Santos, nº 612, Estoril Center, Loja 08, Bairro Bessa, João Pessoa/PB, caso não reste constatada a desocupação voluntária; c) Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e inadimplidos, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, aplicando-se as penalidades e índices de atualização contratualmente previstos; d) Condenar o réu a indenizar à autora pelos danos materiais oriundos da depredação do imóvel e recuperação do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, tudo mediante comprovação nos autos.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover a liquidação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809960-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05dias requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0809960-27.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos. Infere-se dos autos que a parte promovente pugnou pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destaque-se que, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais.

In casu, a parte autora não trouxe aos autos nenhum comprovante de renda ou de despesas, além de o objeto da lide ser incompatível com a situação de hipossuficiência suscitada. Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de renda e declaração de imposto de renda, dos últimos 02 (dois) anos, a fim de instruir pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito SUBSTITUTO