0809964-30.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809964-30.2025.8.15.2001 [Adjudicação]

AUTOR: DIASORIN LTDA. REU: ESTADO DA PARAIBA, ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de análise conjunta de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 158064990) e pela empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA (ID 157218459), em face da sentença de ID 156508655, bem como de Petição Incidental com pedido de Tutela de Urgência Inibitória formulada pela parte autora, DIASORIN LTDA (ID 157316176).

1.

RELATÓRIO

Em apertada síntese, o ESTADO DA PARAÍBA insurge-se contra a sentença alegando a existência de omissões e obscuridade. Sustenta que o juízo não se manifestou sobre a remessa necessária obrigatória (Art. 496 do CPC) e sobre o escalonamento dos honorários sucumbenciais (Art. 85, §§ 3º e 5º do CPC). No mérito dos aclaratórios, alega obscuridade no comando de prosseguimento do certame, sob o argumento de que o Pregão Eletrônico nº 142/2024 já teria sido homologado em 13/03/2025, o que geraria a perda de objeto por fato consumado.

A empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, por sua vez, aponta omissão quanto ao princípio da causalidade. Aduz que não deu causa à demanda, tendo apenas participado regularmente do certame após a inabilitação da autora pela pregoeira, razão pela qual entende ser indevida sua condenação em honorários advocatícios. Ratifica o pedido de escalonamento da verba sucumbencial e clama pela observância do art. 21 da LINDB.

Simultaneamente, a parte autora, DIASORIN LTDA, apresentou petição incidental (ID 157316176) noticiando que o Estado da Paraíba, em descumprimento à autoridade da sentença e da liminar confirmada, publicou o Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2026. Alega que o novo certame possui objeto idêntico ao Lote G1 do certame anterior (Pregão 142/2024), configurando tentativa de esvaziamento da eficácia do provimento jurisdicional.

Requer a suspensão imediata do novo pregão. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID 158301007), reconhecendo as omissões formais (remessa necessária e escalonamento), mas combatendo os efeitos infringentes quanto à validade da homologação e à resistência da Abbott. É o que importa relatar.

Decido.

2. DA TUTELA INCIDENTAL INIBITÓRIA Antes de adentrar no exame dos aclaratórios, impõe-se a análise do pedido de tutela inibitória incidental, dada a iminência de dano irreparável. A DIASORIN demonstrou, através dos documentos que instruem a incidental (ID 157316180 e 157316186), que o Estado da Paraíba fez publicar o Pregão Eletrônico nº 001/2026, cuja sessão pública está agendada para o final do corrente mês (conforme aditamento para 30/04/2026 indicado no Quadro Informativo de ID 158301016).

Ao confrontar o objeto do novo edital com o Lote G1 do Pregão nº 142/2024, verifica-se a sobreposição de itens essenciais para os quais a autora já obteve o reconhecimento judicial de sua habilitação e direito de prosseguir como vencedora do menor preço. A probabilidade do direito da autora é inequívoca, uma vez que amparada por sentença de mérito que confirmou a ilegalidade de sua inabilitação. Por outro lado, o perigo da demora reside no fato de que a realização do novo certame poderá gerar direitos a terceiros estranhos à lide, criando um imbróglio jurídico que dificultará a execução da obrigação de fazer já determinada por este juízo.

A conduta da Administração em lançar novo procedimento para o mesmo objeto, enquanto pendente a conclusão do anterior por força de ordem judicial, configura nítida tentativa de contornar a eficácia da decisão, em flagrante preterição arbitrária. Nesse diapasão, com fulcro nos artigos 300 e 497, parágrafo único, do CPC, e no exercício do poder geral de cautela: a) DEFIRO A TUTELA INIBITÓRIA para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA que SUSPENDA IMEDIATAMENTE a realização do Pregão Eletrônico nº 001/2026, especificamente no que tange aos itens coincidentes com o Lote G1 do Pregão Eletrônico nº 142/2024, abstendo-se de praticar qualquer ato de julgamento, adjudicação ou homologação do novo certame até o fiel cumprimento da sentença proferida nestes autos; b) em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

3. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos são tempestivos e, no que tange às omissões de natureza formal, procedentes. 3.1. Da Remessa Necessária Assiste razão ao Estado da Paraíba. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra ente federativo, a eficácia do provimento jurisdicional está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, inciso I e § 1º, do CPC. Tal ponto foi omitido no dispositivo da sentença e deve ser integrado. 3.2.

Do Escalonamento dos Honorários Advocatícios Tanto o Estado quanto a Abbott apontam a omissão sobre a regra de escalonamento prevista no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. De fato, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários sucumbenciais não pode se dar em percentual único sobre o valor total quando este ultrapassa a primeira faixa (200 salários-mínimos). Considerando o valor da causa de R$ 1.475.600,00, a verba honorária deve observar a técnica da degradação sucessiva por faixas, conforme será retificado no dispositivo. 3.3.

Da Alegada Obscuridade por Fato Consumado (Homologação) O Estado sustenta que a homologação do certame em 13/03/2025 impediria o cumprimento da sentença. Tal argumento não prospera. Em primeiro lugar, a inabilitação ilegal da autora é o "ato-base" que contamina todos os atos subsequentes. Declarada a nulidade da inabilitação, a adjudicação e a homologação em favor da empresa Abbott perdem seu sustentáculo jurídico, sendo nulas por derivação ("frutos da árvore envenenada").

Ademais, os autos revelam que o Estado teve ciência formal da ação em 12/03/2025 (ID 109065486). A homologação realizada às pressas no dia seguinte, 13/03/2025, na iminência da análise da liminar, configura tentativa artificial de criar um "fato consumado" para frustrar a jurisdição, o que fere o princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual. A anulação da inabilitação impõe à Administração o dever de autotutela para desfazer os atos viciados e retomar o certame a partir da fase de habilitação da autora, não havendo que se falar em impossibilidade material ou perda de objeto. 3.4.

Da Responsabilidade da Abbott e o Princípio da Causalidade A Abbott pleiteia a isenção de honorários alegando que não deu causa à lide. Contudo, ao ingressar no processo, a empresa não se limitou a observar o feito, mas ofereceu contestação robusta (ID 112235757), defendendo o mérito do ato administrativo e pugnando pela improcedência dos pedidos da autora para manter sua própria vitória no certame.

Ao apresentar resistência ativa à pretensão autoral, a litisconsorte assumiu o risco da demanda e tornou-se parte vencida no mérito. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de contestação evidencia pretensão resistida, o que atrai a aplicação do princípio da sucumbência (Art. 85, caput, CPC), sobrepondo-se ao princípio da causalidade. Portanto, a condenação solidária deve ser mantida.

4.

DISPOSITIVO

Diante do exposto: a) CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA e pela empresa ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, apenas para sanar as omissões formais apontadas, passando o dispositivo da sentença de ID 156508655 a vigorar com a seguinte redação: "I – [...]

II – [...] CONDENAR os réus, ESTADO DA PARAÍBA e ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se o escalonamento previsto no art. 85, § 3º e § 5º, do CPC, da seguinte forma: a) 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até o limite de 200 salários-mínimos; b) 8% (oito por cento) sobre o valor que exceder a 200 salários-mínimos até o limite do valor da causa.

DA REMESSA NECESSÁRIA: Nos termos do art. 496, I, do CPC, após o transcurso do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para o reexame obrigatório.

Cumpra-se o item 2 do dispositivo com urgência, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a confirmação da tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V, do CPC)." b) REJEITO os pedidos de efeitos infringentes que visavam o reconhecimento de perda de objeto ou a isenção de sucumbência; c) RATIFICO a tutela inibitória concedida no item 2 desta decisão, determinando a suspensão do Pregão nº 001/2026 no que tange ao objeto do Lote G1 do Pregão nº 142/2024.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em substituição

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809964-30.2025.8.15.2001 [Adjudicação]

AUTOR: DIASORIN LTDA. REU: ESTADO DA PARAIBA, ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

Vistos, etc. DIASORIN LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da empresa ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, também qualificadas. A empresa autora narra que participou do Pregão Eletrônico nº 142/2024 (Processo Administrativo nº 19.000.000044.2024), promovido pela Secretaria de Estado da Administração da Paraíba, que tinha como objeto o registro de preços para aquisição de materiais de laboratório para o Hemocentro da Paraíba (Hemoíba).

Afirma que, embora tenha apresentado a proposta mais vantajosa para o Lote G1, no valor de R$ 1.475.600,00, foi inabilitada pela Pregoeira sob a justificativa de ter prestado declaração falsa sobre o cumprimento da reserva de cargos para aprendizes, com base nos itens 4.6, 7.1 e 7.3.3 do edital (ID 108247839, pág. 190). Sustenta que a decisão administrativa é ilegal e baseada em interpretação equivocada das normas.

Argumenta, em síntese, que: a) A obrigação de reserva de vagas para aprendizes, conforme o item 9.13 do edital e o artigo 116 da Lei nº 14.133/2021, é uma exigência a ser cumprida durante a execução do contrato, e não um requisito para a fase de habilitação. b) A empresa autora é legalmente desobrigada da contratação de aprendizes, pois seu quadro funcional, composto majoritariamente por cargos de gestão, nível superior e formação técnica, não atinge o número mínimo de funcionários cuja função demande formação profissional, critério estabelecido pelo artigo 429 da CLT e pela Instrução Normativa SIT nº 146/2018. c) A declaração assinalada no sistema eletrônico do pregão foi um requisito obrigatório para prosseguir no certame, não havendo campo para ressalvas, o que afasta a configuração de má-fé ou falsidade. d) A manutenção de sua inabilitação resultará em grave prejuízo ao erário, visto que a proposta da segunda colocada, a empresa Abbott, é R$ 607.900,00 mais elevada. e) Apresentou certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 20 de janeiro de 2025 (ID 108337648), que comprova sua condição de desobrigada do cumprimento da cota.

Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para ser declarada habilitada e, consequentemente, vencedora do Lote G1, ou, subsidiariamente, a suspensão do certame. No mérito, pediu a confirmação da tutela para tornar definitiva sua habilitação (ID 108247839). A tutela de urgência foi deferida. O Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 111340146), defendendo a legalidade do ato de inabilitação.

Argumentou que a exclusão da autora não se deu pelo descumprimento da cota em si, mas pela inserção de informação inverídica no sistema, conduta que viola o princípio da vinculação ao edital e configura infração administrativa prevista no artigo 155, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. A litisconsorte Abbott Laboratórios do Brasil Ltda também contestou o feito (ID 112235757). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter praticado o ato impugnado.

No mérito, sustentou que a autora, ao confirmar no chat do pregão que não cumpria o percentual mínimo de aprendizes, praticou ato incompatível com a tese agora defendida, operando-se a preclusão. Reforçou a tese de que a autora prestou declaração falsa e que a juntada da certidão de desobrigação foi tardia e intempestiva.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por prova documental. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A empresa Abbott Laboratórios do Brasil Ltda sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o ato de inabilitação foi praticado com exclusividade pela Administração Pública.

Contudo, a preliminar não merece acolhida. A empresa Abbott foi declarada vencedora do Lote G1 do certame justamente em decorrência da inabilitação da autora. Uma eventual decisão de mérito que anule o ato de inabilitação e declare a autora habilitada afetará diretamente a esfera jurídica da Abbott, desconstituindo sua condição de vencedora e o seu direito à adjudicação do objeto licitado. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo que inabilitou a empresa autora, DIASORIN LTDA, do Pregão Eletrônico nº 142/2024, por supostamente ter prestado declaração falsa acerca do cumprimento da cota legal para contratação de aprendizes. Com efeito, a análise da questão exige o exame de três pontos fundamentais: (1) o momento em que a exigência da cota de aprendizes é legalmente imposta; (2) a real obrigatoriedade da autora em cumprir tal cota; e (3) a configuração, ou não, de declaração falsa apta a justificar a inabilitação.

A Administração Pública fundamentou a inabilitação em uma suposta violação a requisitos de participação no certame. Contudo, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) é clara ao tratar a matéria. O artigo 92, inciso XVII, determina que é necessária em todo contrato a cláusula que estabeleça a obrigação de o contratado cumprir a reserva de cargos. De forma ainda mais explícita, o artigo 116 da mesma lei dispõe: Art. 116.

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. A redação dos dispositivos não deixa margem para dúvidas: a obrigação de efetivamente cumprir a cota de aprendizes é uma condição para a execução do contrato, e não um requisito para a habilitação na licitação.

Exigir tal comprovação na fase de habilitação representa uma antecipação indevida de uma obrigação contratual, o que extrapola os limites da legalidade. Ainda mais contundente é o fato de que a empresa autora demonstrou estar legalmente desobrigada de contratar aprendizes. A autora detalhou em sua petição inicial que seu quadro funcional é composto quase que integralmente por cargos dessa natureza, não atingindo o número mínimo para a obrigatoriedade da cota.

A prova definitiva dessa condição veio com a juntada da Certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 20/01/2025 (ID 108337648), que atesta de forma inequívoca que, na data de 17/01/2025, a empresa DIASORIN LTDA estava "DESOBRIGADO de reservar percentual de vagas aos aprendizes, nos termos do art. 429, caput, da CLT". Se a própria lei desobriga a empresa de cumprir a cota, é manifestamente ilegal e desarrazoado penalizá-la por não o fazer.

Além disso, o principal argumento dos réus é que a inabilitação se deu pela "declaração falsa" prestada no sistema, e não pelo descumprimento da cota em si. A tese não se sustenta. Primeiro, se a empresa está legalmente desobrigada da cota, sua declaração de que "cumpre as exigências de reserva de cargos prevista em lei para aprendiz [...] quando cabíveis" (texto da declaração citado no Parecer Jurídico nº 84/2025/SEAD, ID 112044374) é, em essência, verdadeira.

Cumprir a lei, para a autora, significa exatamente não precisar ter a cota, pois a exigência não lhe é cabível. Segundo, a autora alega, de forma verossímil, que a marcação no sistema eletrônico era um passo obrigatório para o prosseguimento no certame, sem espaço para observações ou esclarecimentos. A imposição de uma penalidade tão grave como a inabilitação com base no preenchimento de um campo padronizado e obrigatório, desconsiderando a realidade jurídica da empresa, configura formalismo excessivo.

O dolo ou a má-fé não se presumem e devem ser comprovados. No presente caso, não há qualquer elemento que indique a intenção da autora de fraudar o certame. Ao contrário, os fatos demonstram que a empresa agiu em conformidade com a legislação trabalhista. Os argumentos dos réus sobre preclusão e juntada tardia de documentos também não prosperam. A certidão do Ministério do Trabalho (ID 108337648) não constitui um "documento novo" para fins do artigo 64 da Lei de Licitações, mas sim um documento esclarecedor de um fato preexistente: a situação de regularidade da empresa.

A própria lei de licitações incentiva a realização de diligências para sanar dúvidas e buscar a verdade real, em detrimento do formalismo que prejudica a competitividade. Por fim, a inabilitação da autora, além de ilegal, revela-se profundamente contrária ao interesse público. O objetivo primordial de qualquer licitação é assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme o artigo 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

No caso concreto, a proposta da autora foi de R$ 1.475.600,00, enquanto a da empresa declarada vencedora, Abbott, foi de R$ 2.083.500,00. A inabilitação da autora implica um custo adicional de R$ 607.900,00 para os cofres públicos. Manter um ato administrativo viciado, baseado em formalismo excessivo e interpretação equivocada da lei, para legitimar uma contratação bem mais onerosa, seria uma afronta direta aos princípios da economicidade, eficiência e vantajosidade, que norteiam a Administração Pública (art. 37, CF).

Conclui-se, portanto, que o ato de inabilitação da empresa DIASORIN LTDA é nulo, por vício de ilegalidade, devendo ser desconstituído para restabelecer a regularidade do procedimento licitatório.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida:

1. ANULAR o ato administrativo que inabilitou a empresa DIASORIN LTDA do Lote G1 do Pregão Eletrônico nº 142/2024 (Processo Administrativo nº 19.000.000044.2024);

2. DECLARAR a empresa DIASORIN LTDA habilitada para prosseguir no referido certame, devendo a Administração Pública adotar as medidas subsequentes para dar prosseguimento à licitação, considerando a habilitação da autora e sua proposta de menor preço; Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus, ESTADO DA PARAÍBA e ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.