0809977-20.2022.8.15.0001

Setembro 20251 evento

1. 1 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Vara da Infância e Juventude de Campina Grande

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

   Destinatário

   LEANDRO OLANDA ALVES

   Advogados

   AILTON PAULO DE SOUZA (OAB 25736/PB), WILMA DAYANA DA SILVA SANTOS (OAB 31811/PB)

   ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: [email protected] Processo n° 0809977-20.2022.8.15.0001

   DECISÃO

   Visto etc. Em 22 de julho de 2025, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico a Resolução TJPB nº 28/2025, que alterou substancialmente a competência jurisdicional das Varas Criminais desta Comarca, criando a "Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis da Comarca de Campina Grande". A referida normativa, fundamentada nos princípios constitucionais de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227, CF/88), bem como nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Federal nº 13.431/2017, estabeleceu competência especializada para crimes envolvendo vítimas hipervulneráveis.

   Conforme disposto no artigo 1º, inciso I da Resolução TJPB nº 28/2025, a Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis passou a ter competência privativa para: "processar e julgar crimes praticados contra a criança e o adolescente, inclusive aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente" Esta competência abrange todos os crimes contra crianças e adolescentes, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente excluídas nos itens "a" a "e" do referido dispositivo, quais sejam: crimes de competência dos Juizados Especiais, do Tribunal do Júri, patrimoniais, de tráfico de entorpecentes e aqueles de competência das Varas Regionais das Garantias.

   No presente caso, verifica-se que:

   1. A vítima é criança ou adolescente, enquadrando-se no conceito de pessoa hipervulnerável;

   2. O autor do fato (denunciado ou investigado) é pessoa maior de idade;

   3. A vigência da Resolução iniciou-se em 1º de setembro de 2025, conforme seu artigo 8º. Diante do quadro fático-jurídico apresentado, e considerando que os fatos objeto desta persecução penal envolvem vítima menor de idade, este Juízo reconhece sua incompetência absoluta para prosseguir na análise do feito a partir de 1º de setembro de 2025.