0809982-48.2025.8.15.2002

5. As condutas do possuidor do veículo, sobrinho da apelante, de recusar-se a apresentá-lo após ser constituído fiel depositário e de tentar sua transferência no dia seguinte à devolução, apesar das divergências no nome da compradora, fragilizam a alegação de boa-fé e sugerem tentativa de consolidar posse irregular e dificultar a persecução penal.

6. O veículo não se configura como mero acessório, mas como instrumento principal para o esclarecimento dos fatos, servindo como prova da materialidade do crime de estelionato, sendo fundamental para a continuidade da instrução criminal, que ainda se encontra em fase inicial.

7. A condição de terceira de boa-fé, alegada pela apelante, não pode ser exaurida em sede de pedido de restituição, cuja cognição é sumária. A apuração definitiva da licitude da aquisição e da real boa-fé demanda dilação probatória aprofundada, a ser realizada na ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo prematura a liberação do bem neste estágio da investigação.

IV. Dispositivo e tese

8. Apelação criminal desprovida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido. Tese de julgamento: "1. É incabível a restituição de bem apreendido quando há laudo pericial que atesta a falsidade de documento essencial à cadeia dominial, indícios de má-fé do possuidor e o bem ainda interessa substancialmente à instrução criminal para a elucidação da fraude e materialidade delitiva, sendo a cognição sumária do pedido de restituição inadequada para dirimir a complexidade dos fatos e a alegação de boa-fé." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 118, 120, 121, 124, 240, § 1º; Código Penal, art. 91, II, e 91-A.

Jurisprudência citada: STJ - AgRg no AREsp: 1963622 MS 2021/0289945-5, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, julgado em 07/06/2022, DJe 10/06/2022. STJ - AgRg no RMS: 73696 SP 2024/0206595-5, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2024, DJe 23/10/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por CATARINA ROBIMERY LOPES, devidamente qualificada nos autos, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital/PB, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Honda Civic EXL CVT 2021, placas RLS2D68, de sua propriedade, mantendo a sua apreensão para fins de instrução criminal. A origem da presente demanda remonta à instauração de Inquérito Policial nº 019/2024/DDF, pela Delegacia de Defraudações e Falsificações da Capital, para apurar a prática, em tese, do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, envolvendo a empresa WL Veículos LTDA. e seus responsáveis, WILLIAN BERTO PEREIRA e LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA, que já respondiam a diversos processos cíveis e criminais no Estado da Paraíba.

A investigação teve início a partir das declarações da vítima PAULO SÉRGIO MENINO DE MACEDO, que, em 29 de janeiro de 2025, relatou ter sido ludibriado em uma negociação de seu veículo Honda Civic EXL CVT, ano 2021, placas RLS2D68. Na transação, avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), receberia um veículo Gol quitado e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para quitação das parcelas de seu financiamento anterior.

Contudo, descobriu que havia caído em um golpe, com o veículo Gol apresentando problemas, e um segundo veículo, um Onix, também entregue com vícios. Diante da impossibilidade de reaver seu Honda Civic, que continuava a circular de forma irregular e gerando multas em seu nome, Paulo Sérgio conseguiu localizá-lo em uma residência no bairro de Mandacaru, em João Pessoa, o que motivou a representação policial pela busca e apreensão do bem (ID 39456602, páginas 2-3).

A autoridade policial, na petição inicial, argumentou a presença do periculum in mora, devido à circulação irregular do veículo e ao risco de sua utilização para a prática de crimes, e do fumus boni iuris, em face da comprovação da aquisição fraudulenta (ID 39456602, páginas 3-4). Em 07 de agosto de 2025, o Juízo da 1ª Vara Regional das Garantias deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo Honda Civic EXL CVT 2021, placas RLS2D68, reconhecendo a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum in mora (ID 39457067, páginas 6-8).

O mandado de busca e apreensão foi expedido (ID 39457068). Posteriormente, a autoridade policial informou que o cumprimento do mandado foi eivado de erro, uma vez que o documento continha informações genéricas e não especificava o veículo. Em razão dessa imprecisão, o veículo, embora inicialmente apreendido, foi devolvido a Alexandre Magno Lopes de Oliveira, na posse de quem estava o veículo, e sobrinho da ora apelante, mediante a assinatura de um Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário (ID 39457079, página 2).

A Delegacia de Defraudações e Falsificações, em expediente subsequente, noticiou que Alexandre Magno, após comprometer-se a apresentar o veículo quando solicitado, recusou-se a fazê-lo, alegando direito sobre o bem por estar efetuando pagamentos, mesmo após ser informado de que os documentos que possuía não eram originais e que seu financiamento era ilegal (ID 39457084, página 2). Além disso, Alexandre Magno tentou, no dia seguinte à devolução, dar entrada no processo de transferência do veículo, o que foi impedido por divergência no nome da compradora.

Posteriormente, CATARINA ROBIMERY LOPES requereu habilitação nos autos (ID 39457072) e formulou pedido de restituição do veículo (ID 39457085). A interessada alegou ser a legítima possuidora do bem, adquirido em janeiro de 2025 por meio de negociação regular junto à empresa JD Veículos, com financiamento formalizado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. em seu nome, sob regime de alienação fiduciária. Argumentou ter agido de boa-fé, sem qualquer relação com o investigado WILLIAN BERTO PEREIRA ou com os fatos apurados, e que as parcelas do financiamento estavam sendo pagas regularmente.

Para corroborar suas alegações, juntou aos autos o contrato de financiamento (ID 39457087), comprovantes de pagamento e documentos pessoais. Na mesma data, o investigado WILLIAN BERTO PEREIRA também requereu habilitação nos autos (ID 39457094). Com base no parecer ministerial e nos elementos probatórios coligidos aos autos, a Juíza Titular da 1ª Vara Regional das Garantias indeferiu o pedido de restituição do veículo formulado por Catarina Robimery Lopes, mantendo a decisão de que o bem ainda interessa à instrução criminal, e deferiu o pedido de revalidação e expedição de novo mandado de busca e apreensão com a devida e expressa especificação do objeto (ID 39457169).

Inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de restituição, CATARINA ROBIMERY LOPES interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 39457171), reiterando a tese de sua boa-fé na aquisição do veículo e a desnecessidade de sua apreensão para a persecução penal. A apelação foi recebida em seu duplo efeito pelo Juízo de origem (ID 39457174). O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo não provimento do apelo (ID 39457175).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso, ratificando a necessidade de manutenção da apreensão do veículo em virtude de seu interesse para o esclarecimento dos fatos e a comprovação da materialidade delitiva (ID 40177677).

É o relatório.

VOTO

A matéria devolvida à análise deste Egrégio Tribunal de Justiça cinge-se à irresignação da apelante CATARINA ROBIMERY LOPES contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de restituição do veículo Honda Civic EXL CVT 2021, placas RLS2D68, mantendo-o apreendido em virtude do interesse para a investigação e a futura instrução criminal. A apelante, insistindo na tese de sua boa-fé na aquisição do bem, pleiteia a reforma da decisão e a consequente liberação do automóvel.

I. Juízo de Admissibilidade O recurso de apelação foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

II. Síntese do Pedido Recursal A apelante Catarina Robimery Lopes fundamenta seu apelo na premissa de que adquiriu o veículo Honda Civic de forma lícita e de boa-fé, através de um financiamento bancário formalizado em seu nome junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., cujas parcelas estariam sendo regularmente adimplidas. Argumenta que não possui qualquer vínculo com o investigado WILLIAN BERTO PEREIRA ou com os fatos apurados, e que a falsidade da assinatura na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (ATPV) diz respeito a pessoa alheia a ela, que apenas figurou como adquirente de boa-fé por intermediação regular da loja JD Automóveis.

Sustenta, ademais, que o bem não mais interessa à persecução penal, e que a manutenção da apreensão lhe causa prejuízo iminente, além de afetar o credor fiduciário.

III. Do Mérito da Restituição de Bens Apreendidos – Requisitos Legais e Fundamentos Doutrinários A restituição de bens apreendidos no curso de uma investigação criminal ou processo penal é um incidente processual disciplinado pelo Código de Processo Penal - artigos 118 a 124. Conforme a sistemática processual penal, para que o deferimento da restituição de um bem apreendido seja legítimo, a doutrina jurídica e a jurisprudência pátria são uníssonas em apontar a necessidade de que o requerente demonstre, de forma cumulativa, o preenchimento de três requisitos fundamentais: a) Demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 , caput, do CPP); b) Ausência de interesse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); c) Não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91 , II , e

91- A, do Código Penal) O primeiro deles é a demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente, consoante o disposto no caput do artigo 120 do Código de Processo Penal, que exige que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". Não basta a mera alegação de ser proprietário ou possuidor; impõe-se a comprovação robusta e inequívoca da titularidade do direito sobre o bem.

O segundo requisito essencial é a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão, conforme claramente estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Este dispositivo consagra o princípio da indisponibilidade da prova, garantindo que o bem permaneça à disposição da justiça enquanto sua custódia for relevante para a elucidação dos fatos, a coleta de elementos probatórios, a identificação de autores, ou qualquer outro aspecto que possa contribuir para o deslinde da persecução penal.

O interesse processual aqui transcende a simples figura do "corpo de delito", abrangendo também instrumentos, produtos ou proveitos do crime, bem como qualquer elemento que possa servir de subsídio à convicção judicial. Por fim, o terceiro requisito, indissociável dos anteriores, é que o bem em questão não esteja sujeito à pena de perdimento, conforme previsto nos artigos 91, inciso II, e 91-A do Código Penal.

A pena de perdimento, que implica a apropriação do bem pela União, incide sobre os instrumentos do crime, desde que o seu fabrico ou uso constitua fato ilícito, e sobre o produto ou proveito do crime, ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. A presença de indícios de que o bem possa ser instrumento, produto ou proveito de crime impede, de imediato, a sua restituição, condicionando sua destinação final à sentença definitiva no processo principal.

Essa compreensão é amplamente corroborada pela doutrina especializada. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado,

19. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020: "Conforme preceitua o art. 120 do CPP, a restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o artigo 118, do CPP; e que não esteja ele sujeito ao perdimento, segundo o disposto no art. 91, inciso II, alínea 'a', do CP. Existindo dúvida em relação à origem lícita do bem, interessando ele ao processo principal ou deixando o peticionário de demonstrar seja sua a legítima propriedade, inviável a sua restituição." Percebe-se, portanto, que a análise do pedido de restituição não se limita à mera verificação formal da propriedade, mas exige uma averiguação mais aprofundada acerca da licitude da origem do bem, da boa-fé de sua aquisição e, principalmente, de sua indispensabilidade para o desenrolar da investigação e da instrução processual.

A presença de dúvidas razoáveis ou de um efetivo interesse para o processo opera como óbice intransponível à imediata liberação do bem.

IV. Da Análise do Caso Concreto – Ausência de Preenchimento dos Requisitos para a Restituição A partir da minuciosa análise dos elementos fáticos e probatórios que compõem os autos, em confronto com os requisitos legais e doutrinários para a restituição de bens apreendidos, evidencia-se que a pretensão recursal da apelante não encontra respaldo para ser acolhida neste momento processual. A decisão atacada, que indeferiu a restituição do veículo Honda Civic, está em plena consonância com as provas produzidas e com a necessidade de resguardar o interesse da justiça.

A principal alegação da apelante reside na sua condição de adquirente de boa-fé, sem conhecimento dos ilícitos supostamente praticados. Contudo, essa afirmação, embora apresentada de forma veemente, encontra-se fragilizada por elementos concretos que emergem da investigação. Pois bem. Consoante se extrai da decisão objurgada, as investigações ainda estão no início. Destacou a Juíza que: “[...] A interessada CATARINA ROBIMERY LOPES, em suas petições (IDs 120657343, 123598332 e 123757207), argumenta ser adquirente de boa-fé, apresentando contrato de financiamento e comprovantes de pagamento das parcelas.

Contudo, a análise detida dos autos revela elementos que fragilizam, sobremaneira, a alegação de boa-fé em sede de cognição sumária, e que, inequivocamente, demonstram a imprescindibilidade do veículo para a continuidade da instrução criminal. Primeiramente, o Laudo Grafoscópico n.º 01.01.04.092025.032981 (ID 123490446), elaborado por Perita Oficial Criminal, concluiu pela falsidade da assinatura de Paulo Sérgio Menino de Macedo aposta na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (ATPV).

Este documento é de suma importância para a formalização da transferência de propriedade do veículo. A comprovação pericial de que a assinatura do proprietário original é falsa no documento de transferência é um indício robusto de que a aquisição da propriedade, tal como formalizada, não se deu de forma lícita, ou, no mínimo, foi permeada por uma fraude documental que macula a cadeia dominial do bem.

A alegação de que a ATPV foi entregue pela loja JD Automóveis (ID 123757207) e que a interessada ou seu representante não tinham ciência da falsidade, embora relevante para a defesa em eventual ação penal, não afasta, neste momento processual, a ilicitude da origem do documento de transferência e a necessidade de aprofundamento investigativo sobre a participação de todos os envolvidos na cadeia de negociação.

Em segundo lugar, os informes da Delegacia de Defraudações e Falsificações (IDs 120656840, 120658449 e 123490444) trazem elementos que levantam sérias dúvidas sobre a boa-fé do possuidor ALEXANDRE MAGNO LOPES DE OLIVEIRA, sobrinho da interessada. A autoridade policial relata que, após a devolução do veículo sob termo de fiel depositário, Alexandre Magno não apenas se recusou a apresentá-lo quando instado, mas também tentou, no dia seguinte à devolução, dar entrada no processo de transferência do veículo, o que foi impedido por divergência no nome da compradora.

Tal conduta, de tentar regularizar a propriedade de um bem cuja origem já era objeto de investigação e sobre o qual havia um compromisso de fiel depositário, sugere uma tentativa de consolidar uma posse irregular e dificultar a persecução penal. A alegação de que Alexandre buscava a transferência desde março (ID 123598332), embora apresentada como prova de boa-fé, pode ser interpretada, no contexto dos demais elementos, como uma persistente tentativa de legitimar uma transação viciada.

O Ministério Público, em sua última manifestação (ID 125527989), alinha-se a este entendimento, asseverando que o veículo não constitui um mero acessório, mas sim o instrumento principal para o esclarecimento dos fatos, inclusive para determinar quem é, de fato, o legítimo proprietário. A apreensão do bem é, portanto, de fundamental importância para a persecução penal, servindo como prova da materialidade do crime de estelionato e da falsificação documental, bem como das circunstâncias que o envolvem.

A complexidade da fraude, que envolve a negociação de múltiplos veículos, a quitação de financiamentos por terceiros (como a loja JD Automóveis, conforme ID 123757207), a falsificação de documentos de transferência e a circulação irregular do bem, exige que o veículo seja mantido sob custódia judicial. Sua apreensão permitirá a realização de eventuais novas perícias, confrontos e a coleta de outros elementos de convicção que se mostrem necessários para a completa elucidação dos fatos e a identificação de todos os envolvidos na cadeia delitiva.

A condição de terceira de boa-fé, embora alegada pela interessada, não pode ser plenamente dirimida em sede de pedido de restituição, que possui cognição sumária e não exauriente. A apuração definitiva da boa-fé e da licitude da aquisição demanda uma dilação probatória mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa em eventual e futura ação penal. A simples declaração da proprietária, prestada na fase inquisitorial, não é suficiente, neste momento, para afastar o forte vínculo entre o bem e o fato criminoso, especialmente diante da comprovação da falsidade da assinatura no ATPV e das condutas do possuidor Alexandre Magno.

A liberação prematura do veículo, neste estágio da investigação, representaria um risco concreto à efetividade da persecução penal. Poderia dificultar a recuperação do bem pela vítima original, Paulo Sérgio Menino de Vasconcelos, e comprometer a responsabilização dos envolvidos na fraude. A manutenção da apreensão, ao contrário, assegura que o bem permaneça à disposição da Justiça, garantindo a integridade da prova e a possibilidade de futura reparação do dano à vítima.” O Ministério Público, em sua última manifestação (ID 125527989), alinha-se a este entendimento, asseverando, com propriedade, que o veículo em questão não constitui um mero acessório à investigação, mas sim o instrumento principal e umbilicalmente ligado ao esclarecimento dos fatos.

A apreensão do bem é de fundamental importância para a persecução penal, servindo não apenas como prova da materialidade do crime de estelionato e da falsificação documental, mas também para desvendar as circunstâncias que envolvem essa complexa trama criminosa. Importante destacar que a instrução criminal nos autos principais, ação penal n.º 0805631-66.2024.8.15.2002, da qual constam WILLIAN BERTO PEREIRA, SHEYLA KARLA SANTOS SILVA e LUIZ CARLOS SOARES DE SOUZA como réus e PAULO SERGIO MENINO DE MACEDO como uma das vítimas, ainda está no início, na fase de citação dos réus.

Isso significa que sequer foi iniciada a instrução probatória, momento em que a produção de provas e a elucidação dos fatos ganharão contornos mais definidos. Diante desse cenário, a liberação do veículo seria, inegavelmente, prematura e potencialmente prejudicial ao processo. A manutenção da apreensão garante que o bem permaneça à disposição da Justiça, o que é crucial para a integridade da prova e para a possibilidade de futura reparação do dano à vítima original, Paulo Sérgio Menino de Macedo.

A liberação antecipada poderia dificultar a recuperação do bem e comprometer a responsabilização dos verdadeiros envolvidos na fraude, frustrando os objetivos da justiça criminal. A necessidade de aprofundamento investigativo sobre a participação de todos os envolvidos na cadeia de negociação, conforme bem destacado pela Juíza de primeiro grau e pelo Ministério Público, justifica a manutenção da custódia judicial do bem.

A condição de terceira de boa-fé, embora alegada com veemência pela interessada, não pode ser plena e definitivamente dirimida em sede de pedido de restituição, que, por sua própria natureza, possui cognição sumária e não exauriente. O incidente de restituição de coisas apreendidas não se presta a um aprofundado debate probatório ou à resolução de questões complexas de direito material, que demandam ampla dilação e produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A apuração definitiva da boa-fé e da licitude da aquisição, em um contexto de comprovada falsidade documental e condutas suspeitas dos envolvidos na posse, demanda uma análise probatória mais aprofundada. Tal análise deve ser realizada na ação penal, onde todos os elementos serão devidamente confrontados e valorados, garantindo-se o devido processo legal a todas as partes. A simples declaração da apelante, prestada na fase inquisitorial e reiterada nos pedidos de restituição, não é suficiente, neste momento, para afastar o forte e evidente vínculo entre o bem e o fato criminoso, especialmente diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura no ATPV e das condutas do possuidor Alexandre Magno.

A liberação prematura do veículo, neste estágio inicial do processo penal, representaria um risco concreto e substancial à efetividade da persecução penal. Poderia, em termos práticos, dificultar de maneira significativa a recuperação do bem pela vítima original, Paulo Sérgio Menino de Vasconcelos, e, por conseguinte, comprometer a responsabilização de todos os envolvidos na sofisticada fraude. A manutenção da apreensão, ao contrário, assegura que o bem permaneça à disposição integral da Justiça, garantindo não apenas a integridade da prova material essencial para a elucidação dos crimes, mas também a possibilidade de uma futura e justa reparação do dano à vítima.

A tese da defesa de que a apreensão prejudica o adimplemento das obrigações contratuais e o direito do credor fiduciário, embora compreensível sob a ótica civilista, não pode, sob nenhuma hipótese, se sobrepor ao interesse público primário na persecução penal. Este interesse é ainda mais acentuado quando há fortes e consistentes indícios de que a própria origem da transação que gerou o financiamento está irremediavelmente maculada por fraude e falsidade documental, o que é o caso presente.

O processo penal tem sua primazia em situações como esta, onde a verdade real ainda está sendo buscada. O entendimento ora exposto encontra sólida base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem sedimentado a compreensão de que a restituição de bens apreendidos na persecução criminal não pode ocorrer enquanto houver interesse do processo na manutenção da constrição. Essa orientação visa resguardar a eficácia da investigação e da instrução criminal, garantindo que os elementos probatórios permaneçam à disposição da justiça.

Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "COISA APREENDIDA. TELEFONES CELULARES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório dos autos que os bens apreendidos não podem, ainda ser restituídos, por interessarem à investigação, a modificação do julgado, de fato, encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ.

2. "O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo" (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).

3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp: 1963622 MS 2021/0289945-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) O precedente supratranscrito é de suma importância para o caso em tela, pois reforça que, em interpretação ao artigo 118 do Código de Processo Penal, a devolução de coisas apreendidas é vedada enquanto houver interesse para o processo criminal.

No presente caso, a decisão de primeiro grau e o parecer ministerial convergiram para a constatação de que o veículo ainda é peça fundamental para a elucidação da complexa fraude. Ademais, a alegação de boa-fé, tão enfatizada pela apelante, não é suficiente para, por si só, garantir a restituição quando há dúvidas sobre o direito reivindicado e a persistência do interesse processual. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "[...]

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado.

4. O Tribunal de origem reconheceu que a situação do veículo ainda interessa ao processo criminal, não havendo liquidez e certeza no direito alegado.

5. A alegação de boa-fé na aquisição do bem demandaria dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no RMS: 73696 SP 2024/0206595-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Diante de todo o contexto fático-probatório ora analisado, cotejado com a fundamentação jurídica pertinente, incluindo os preceitos legais e a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, infere-se, com clareza, que os requisitos cumulativos para o deferimento da restituição do veículo apreendido não se encontram preenchidos em sua totalidade no presente caso.

A falsidade documental atestada por laudo pericial, as condutas duvidosas do possuidor do bem e, acima de tudo, o patente interesse do veículo para a continuidade e aprofundamento da instrução criminal, que ainda se encontra em fase embrionária, impedem a sua imediata liberação. A questão central, que envolve a complexidade da fraude e a apuração da verdade real sobre a cadeia dominial do veículo e a participação de todos os envolvidos, deverá ser integralmente dirimida no bojo dos autos principais da ação penal.

Somente após iniciada a efetiva instrução probatória, com a colheita de todas as provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a autoridade judiciária condutora da ação penal propriamente dita poderá avaliar com a devida profundidade e segurança jurídica todas as alegações ora apresentadas pela apelante. Qualquer resolução da questão neste momento seria, indubitavelmente, prematura e contrária aos interesses da justiça.

Por fim, o Ministério Público se insurgiu contra o fato de ter o Juízo recebido o apelo em ambos os seus efeitos. A impugnação de decisão judicial que indefere pedido de restituição de bens apreendidos reclama recurso de apelação, nos termos do artigo 593 , inciso II , do Código de Processo Penal, que em regra admite efeito suspensivo. Não foi apontada nenhuma teratologia na decisão que recebeu o recurso e outrossim, tendo se insurgido no bojo das contrarrazões, resta inócuo suspender agora o efeito concedido, uma vez que o recurso está em vias de ser julgado.

Pelo exposto, e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por CATARINA ROBIMERY LOPES, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição do veículo Honda Civic EXL CVT 2021, placas RLS2D68. É como voto. Presidiu a 12ª Sessão Virtual, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, Presidente da Câmara Especializada Criminal.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Benedito da Silva, relator, Carlos Martins Beltrão Filho e Ricardo Vital de Almeida, vogais. Representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Amadeus Lopes Ferreira, Procurador de Justiça. Sessão Virtual da Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, iniciando no dia 27 de abril de 2026 e encerrando em 04 de maio de 2026.

Desembargador João Benedito da Silva Relator

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

PAULO SERGIO MENINO DE MACEDO

Advogados

RICARDO JORGE CAVALCANTI GUIMARAES (OAB 15240/PB), CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES (OAB 12238/PB)

Órgão

1ª Vara Regional das Garantias

Classe

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

Destinatário

RAFAEL DE ARAGAO COSTA FERREIRA