0812802-43.2025.8.15.2001

II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) Das Preliminares. II.A.1. Da Incompetência do JEC por necessidade de perícia Rejeito a preliminar. A complexidade alegada pelas rés não afasta a competência do Juizado Especial Cível, pois a análise do caso não exige perícia técnica, podendo ser dirimida por provas documentais e digitais já presentes nos autos. II.A.2. Da Incompetência do JEC por necessidade de denunciação à lide Rejeito a preliminar.

A Lei nº 9.099/95 veda a intervenção de terceiros para garantir a celeridade processual, e a questão da responsabilidade pode ser analisada entre as partes já existentes no processo. II.A.3.Da Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar. Inicialmente, a discussão sobre a responsabilidade do Banco Santander como domicílio bancário da conta receptora é questão que se confunde com o mérito e será analisada em conjunto com o dever de segurança e a alegada falha na prestação do serviço.

Outrossim, a identificação da ré como "Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento" não configura ilegitimidade passiva, mas sim uma questão de regularização processual da razão social, sendo evidente sua relação com o nome fantasia "Nubank" e sua participação na transação contestada. II.A.4. Da Ausência de Documento Indispensável - Comprovante de Residência em Nome de Terceiro: Rejeito a preliminar.

O comprovante de residência em nome da própria autora não é um documento indispensável à propositura da ação a ponto de justificar o indeferimento da inicial, especialmente quando a qualificação da parte já está nos autos e sua finalidade é meramente para fins de comunicação. II.B) DO MÉRITO. No mérito, a demanda é improcedente. A controvérsia reside na responsabilidade das instituições financeiras por transação PIX não reconhecida pela autora.

Analisando as provas e alegações, verifica-se que a situação se deu em virtude da falta de cautela e diligência da própria autora. A promovida Nubank comprovou, por meio de conversas de chat, que a parte autora admitiu ter feito um PIX errado. Isso indica que não houve falha na prestação de serviços ou vazamento de dados que permitisse a ação de terceiros fraudadores na conta da autora. A transação foi confirmada após a inserção da senha de 4 dígitos, que é pessoal e intransferível, e partiu de um dispositivo previamente autorizado.

A responsabilidade das instituições financeiras é afastada quando o dano decorre de transações realizadas com o uso de cartão original e senha pessoal, sendo ônus do consumidor comprovar negligência da instituição. A jurisprudência consolidada sobre o tema corrobora que a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE REALIZOU PIX EM FAVOR DE TERCEIRO POR ENGANO .

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE - PLEITO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - FERRAMENTA QUE SE DESTINA APENAS AOS CASOS DE FRAUDE E FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DOS PARTICIPANTES DA TRANSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO QUE SE DEU EM VIRTUDE DA FALTA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO AUTOR, QUE EFETIVOU OPERAÇÃO BANCÁRIA A FAVOR DE QUEM NÃO PRETENDIA.

HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC) .

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0015266-83.2022 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 16/12/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/01/2024) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ERRO DE DIGITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO DESCONHECIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - RECURSO PROVIDO. (TJ-MG 5139878-37.2023.8.13.0024, Relator: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 07/05/2024) A alegação de fraude ou falha de segurança não se sustenta diante do fato de que a própria autora, em contato com o atendimento do Nubank, informou ter realizado um "Pix errado".

O Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pela Resolução nº 103/2021 do Banco Central do Brasil, é uma ferramenta destinada apenas a casos de fundada suspeita de fraude e falhas sistêmicas operacionais. No presente caso, uma vez que a transação foi iniciada e confirmada pela própria autora, ainda que por engano, não se caracteriza a fraude ou falha sistêmica que justificaria a aplicação do MED.

Ademais, o Banco Santander, como domicílio bancário da conta recebedora, atuou de acordo com o protocolo e tentou a recuperação do valor via MED, mas a conta beneficiária já não possuía saldo disponível. Dessa forma, a inobservância do dever de cautela e prudência por parte da autora, ao efetivar uma transação bancária para quem não pretendia, configura culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e o dano sofrido.

As provas apresentadas, incluindo o histórico de chat da autora e os registros de transação com dispositivo autorizado e senha pessoal, são consistentes em indicar a ausência de falha nos serviços das rés.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JAQUELINE GOMES COSTA em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Outras disposições:

1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se.

3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

Advogados

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB 15553/DF), JUNIOR MARTINS DA SILVA (OAB 32252/PB), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)