0813628-66.2025.8.15.2002

Órgão

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SAMUEL DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

Advogados

VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO (OAB 11910/PB), ANA EMILIA FELIX AZEVEDO (OAB 24421/PB), THAIS DE MORAIS BELTRAO FERNANDES (OAB 30378/PB)

3. As circunstâncias pessoais favoráveis do acusado não têm, de per si, o condão de revogar a segregação cautelar, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos, como no caso.

4. Ordem denegada.” (STJ - HABEAS CORPUS Nº 32.116 - SP (2003/0218582-0) DJ de 09/05/2005). E mais: “HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PELA

SENTENÇA

DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Consoante entendimento reiterado desta Corte, ausente qualquer fato novo a ensejar a soltura do réu, não se exige nova fundamentação, quando da sentença de pronúncia, para que seja mantida a custódia de quem já se encontrava preso durante a instrução do feito. Precedentes do STJ.

2. A alegação de legítima defesa invocada em favor do Paciente, exige acurado exame das circunstâncias da conduta delitiva e demanda dilação probatória, o que é vedado na via exígua do habeas corpus.

3. Writ conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.” (STJ - HABEAS CORPUS Nº 31.281 - SP (2003/0191553-4) – DJ de 02/05/2005). Desta forma, não havendo fato novo apto a desabonar a decisão que determinou a segregação da liberdade do requerente, impõe-se o indeferimento do pedido. Isto posto, ante a ausência inconteste de fato novo que enseje a revogação da prisão preventiva do requerente, em harmonia com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado.

DÊ-se ciência ao MP e à defesa. Cópia desta decisão servirá como expediente de intimação. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia, ID 122805741, contra S. D. S. F. J., dando-o como incurso nas penas do art. 129, §13 e 329 do Código Penal c/c art. 5º, inciso I e II da Lei 11.340/2006. Analisando detidamente a peça acusatória, observo que ela preenche todos os requisitos legais para a propositura, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, até então descobertas, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal.

Além disso, há justa causa para o oferecimento da denúncia, consubstanciada nos elementos de informação colhidos na fase inquisitória, com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, destaco que a denúncia não é inepta, não lhe falta pressuposto ou condição para o exercício da ação penal e está presente a justa causa, não sendo, portanto, caso de sua rejeição, interpretação a contrario sensu do art. 395 do Código de Processo Penal.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Por força do art. 117, I, do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu, ATRAVÉS DE MANDADO NA URGÊNCIA, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No mandado de citação, informe-se ao denunciado que ele poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, consoante dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal.

Outrossim, deverá o oficial de justiça questionar se o réu tem advogado privado ou se ele requer o auxílio da Defensoria Pública.

Intime-se o advogado de defesa constituído nos autos para apresentar defesa escrita em favor do seu constituinte, no prazo legal.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo com réu preso. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. SALVADOR DE OLIVEIRA VASCONCELOS Juiz de Direito em Substituição (Portaria TJPB/GAPRES nº 1.563 de 28 de agosto de 2025)