Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA
- Advogados
- DEMETRIUS FAUSTINO DE SOUZA (OAB 8637/PB), JULIANA QUEIROZ DE SA E BENEVIDES (OAB 20730/PB), SERGIO JOSE SANTOS FALCAO (OAB 7093/PB)
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0814256-97.2021.8.15.2001
DESPACHO
Vistos, etc. Na forma do artigo 535. do CPC/15, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença. Não apresentada impugnação ou em caso de concordância, autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias.
Em caso de concordância, conclusos. Havendo discordância, remetam-se os autos à Contadoria. Devolvido o processo, intimem-se as partes para pronunciamento em 05 (cinco) dias. Expedientes necessários.
Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito