0814736-33.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0814736-33.2025.8.15.2002

RÉU: R. E. D. S.

Vistos,etc Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de R. E. D. S., devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, e no art. 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I e II, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006. O recebimento da denúncia ocorreu em 12/11/2025 (ID 127162727).

O réu foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça no dia 15/11/2025 (IDs 127388802 e 127388803). Regularmente habilitado nos autos por meio do causídico constituído (IDs 131915505 e 131915508), o acusado apresentou Resposta à Acusação em 02/07/2026 (ID 162201009). Na manifestação, a defesa sustentou, em síntese, a fragilidade probatória quanto à autoria e à materialidade dos ilícitos imputados, ressaltando o ônus probatório da acusação nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

Ao final, sem arguir preliminares, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e a produção de todas as provas admitidas. Vieram os autos conclusos.

É o relatório probatório do juízo de cognição sumária.

2. FUNDAMENTAÇÃO Nesta fase processual, cumpre a este Juízo analisar a viabilidade do prosseguimento da ação penal, verificando se incide alguma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. A tese arguida pela defesa na Resposta à Acusação (ID 162201009) resume-se à alegação de fragilidade probatória quanto à autoria e à materialidade dos delitos de lesão corporal em ambiente doméstico e ameaça.

Todavia, a alegação de insuficiência do acervo probatório confunde-se com o próprio mérito da causa, demandando regular instrução criminal sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa para a devida valoração das provas. Nesta etapa processual, vigora o juízo de delibação, não sendo exigível a prova cabal da responsabilidade penal, mas tão somente a presença de justa causa para a ação penal.

A materialidade dos fatos e os indícios suficientes de autoria encontram-se satisfatoriamente delineados pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, pelas declarações da vítima, pelos depoimentos testemunhais e pelo Laudo Traumatológico nº 03.01.05.092025.032804 (ID 122745759 - Pág. 22), o qual atestou ofensas à integridade física da ofendida decorrentes de ação contundente. Outrossim, não se constata, no presente momento, a presença manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, tampouco atipicidade evidente da conduta ou causa extintiva da punibilidade.

Desse modo, estando preenchidas as condições da ação e demonstrada a justa causa, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA anteriormente diferido (ID 127162727) e afasto a possibilidade de absolvição sumária. Saneado o processo e verificada a regularidade do feito, designo a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/11/2026, às 10h00min, a ser realizada no Fórum Criminal da Capital. PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se a vítima e as testemunhas de acusação.

Intime-se o réu. DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado com pesquisa nos sistemas PJe, BNMP e SEEU. Link para acesso ZOOM: https://us02web.zoom.us/my/jvdm02?pwd=VtINT2qrEvqmvWMkF4ohPF1e6fBA9k.1 João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. GRAZIELA QUEIROGA GADELHA DE SOUSA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA Fórum Criminal, Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER Av. João Machado, s/n, Térreo, Centro, João Pessoa/PB, CEP:58013-520 Fone: 3214-3987 e 99143-5525 Ofício nº 2026 Nº do processo: 0814736-33.2025.8.15.2002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça, Contra a Mulher] Indiciado(a)/RÉ(u): R.

E. D. S. A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) GERENTE EXECUTIVO DE POLÍCIA CIVIL Central de Polícia - Nesta E-mail: [email protected] e [email protected] Assunto: Notificação de Agente Senhor(a) Gerente De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, Solicito os bons préstimos de Vossa Senhoria, no sentido de notificar os agentes: JOSÉ ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LOBO, INVESTIGADOR DE POLÍCIA CÍVIL, MATRÍCULA 809861, TELEFONE 83 98856-4342 ,ambos lotados na , a fim de participarem de audiência de instrução e julgamento designada nos autos acima mencionado, na condição de testemunhas, aprazada para o dia Tipo: Instrução e Julgamento Sala: 2º JVDM - Acervo B Data: 30/11/2026 Hora: 10:00 , através do sistema de videoconferência, através da Plataforma Zoom.

Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/my/jvdm02?pwd=VtINT2qrEvqmvWMkF4ohPF1e6fBA9k.1 (2º JUIZADO - Acervo B) , de acordo com as seguintes instruções:

1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial.

2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente.

3- Todos os participantes no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade e foto;

4- Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP;

5. Havendo impossibilidade técnica para participar do ato de forma virtual, o participante deverá se dirigir ao Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, s/n - Centro, João Pessoa - PB, 58013-520, para comparecer à audiência presencialmente, na sala do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional ([email protected]) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. 6 de agosto de 2026, JOÃO PESSOA - PB De ordem, MACIA CRISTINI DE ALMEIDA BEZERRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0814736-33.2025.8.15.2002 RÉU: R. E. D. S. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia, num. 126081249, contra R. E. D. S., dando-o como incurso nas penas do art. 129, §13 e 147, §1° do Código Penal c/c artigo 5º, inciso I e II, da Lei 11.340/06. Analisando detidamente a peça acusatória, observo que ela preenche todos os requisitos legais para a propositura, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, até então descobertas, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal.

Além disso, há justa causa para o oferecimento da denúncia, consubstanciada nos elementos de informação colhidos na fase inquisitória, com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, destaco que a denúncia não é inepta, não lhe falta pressuposto ou condição para o exercício da ação penal e está presente a justa causa, não sendo, portanto, caso de sua rejeição, interpretação a contrario sensu do art. 395 do Código de Processo Penal.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Por força do art. 117, I, do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu, observando o endereço atualizado informado no ID 126503104, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No mandado de citação, informe-se ao denunciado que ele poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, consoante dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal.

Outrossim, deverá o oficial de justiça questionar se o réu tem advogado privado ou se ele requer o auxílio da Defensoria Pública.

Intime-se o advogado de defesa constituído na audiência de custódia para apresentar defesa escrita em favor do seu constituinte, no prazo legal. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito