0814874-97.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0814874-97.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Henry Borel] RÉU: BRENO DE MEDEIROS BEZERRA

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência formulado por BRENO DE MEDEIROS BEZERRA, sob o argumento de que cessaram os motivos que ensejaram o afastamento cautelar em relação ao seu filho, o menor A.M.M.B. Em síntese, as medidas foram incialmente aplicadas com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), diante de relatos iniciais de negligência, exposição a perigo e manuseio inadequado de armamentos.

Após flexibilização das medidas (ID 124439820), tentativas frustradas de viabilizar visitas supervisionadas por órgãos estatais (NAPEM e CREAS), juntada de novos documentos e pedido de revogação das medidas, o representante ministerial, em busca de maiores esclarecimentos, requereu a designação de audiência, o que foi deferido por este Juízo. Após a realização do ato e a concessão de vistas dos autos, o parquet apresentou parecer pela revogação das medidas protetivas (ID 155557904).

Eis o breve relato.

Decido. A análise das medidas protetivas de urgência, por sua natureza cautelar, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, o que permite sua revisão a qualquer tempo, desde que alterados os elementos fáticos que justificaram a sua imposição, conforme preceitua o artigo 16, §3º, da Lei nº 14.344/2022. A partir da análise dos autos, verifica-se que, diante da existência de Ação de regulamentação de guarda e alimentos (Proc. 0839376-11.2022.8.15.2001), o menor André foi recentemente (27/02/2026) ouvido pelo Juízo da 6ª Vara de Família, momento em que abordou os fatos relacionados ao presente procedimento.

O referido depoimento especial, que ora se caracteriza como prova emprestada, revela, atualmente, um cenário distinto daquele demonstrado na fase inicial deste procedimento criminal, que justificou a concessão das medidas protetivas de urgência. Durante a oitiva, conduzida por profissional especializada e em ambiente protegido, a criança manifestou, de forma espontânea e segura, o profundo desejo de retomar a convivência com o seu genitor.

O menor não apenas indicou sentir saudades do pai, como expressou entusiasmo ao mencionar as atividades que costumavam realizar juntos. Mais do que um mero desejo, o depoimento de André sinaliza que o prolongado afastamento imposto está produzindo um efeito reverso à proteção: O sofrimento emocional decorrente do rompimento abrupto de um vínculo afetivo e necessário ao seu desenvolvimento. Embora este Juízo Criminal permaneça atento às graves alegações de risco que motivaram a cautelar - as quais continuam sob investigação na ação penal correlata, já associada aos autos - não se pode ignorar que a manutenção do afastamento total, diante de um depoimento tão contundente em sentido contrário, configuraria uma intervenção estatal desproporcional.

A proteção integral da criança abrange tanto a segurança física quanto o bem-estar psicológico e o direito fundamental à convivência familiar. Conforme bem salientado durante os debates, a discussão sobre a existência ou não de alienação parental e a fixação definitiva do regime de guarda e visitas pertence exclusivamente à esfera cível da Vara de Família. O papel deste Juízo Criminal deve restringir-se à gestão do risco de infração penal.

Uma vez que o depoimento especializado do menor desconstitui a narrativa de medo e perigo iminente, esvazia-se o fumus boni iuris que sustentava a medida restritiva de liberdade de convívio. Cumpre registrar que a revogação das medidas protetivas não interfere no prosseguimento das investigações policiais. Eventual responsabilidade por fatos pretéritos será devidamente apurada no processo de conhecimento, garantindo-se ao Estado o poder de punir se comprovada a culpa, sem que para isso seja necessário sacrificar o desenvolvimento afetivo atual do menor.

Pelo exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com foco no Princípio do Melhor Interesse da Criança, revogo as medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas (ID 123233738), permitindo-se o restabelecimento do convívio paterno-filial. Ressalto que o restabelecimento da convivência deverá observar estritamente o regime de visitas e guarda já fixado (ou a ser fixado) pelo Juízo da Vara de Família.

Advirto o requerido de que o restabelecimento do convívio exige a observância rigorosa dos deveres de vigilância e cuidado, sob pena de imediato restabelecimento das medidas. Oficie-se, via malote digital, ao Juízo da 6ª Vara de Família da Capital nos autos nº 0839376-11.2022.8.15.2001, comunicando o teor desta decisão. Por fim, considerando que a ação penal correlata, já associada, se encontra em tramitação regular sob o nº 0815361-67.2025.8.15.2002, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se as partes e o Ministério Público. Serve a presente decisão como ofício (art. 102 do Código de Normas da CGJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0814874-97.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Henry Borel] RÉU: BRENO DE MEDEIROS BEZERRA registrado(a) civilmente como BRENO DE MEDEIROS BEZERRA

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de análise acerca do pedido de revogação das medidas protetivas e restabelecimento da convivência paterna sem supervisão, formulado pela defesa do requerido no ID 127391823. O pleito sucede a decisão de ID 124439820, que flexibilizou as medidas para permitir visitas semanais supervisionadas, e a subsequente informação do NAPEM sobre a impossibilidade de realizar tal acompanhamento (ID 127201562).

Este Juízo, em deliberação anterior (ID 127694466), determinou a realização de depoimento especial da criança André Machado de Medeiros Bezerra como diligência imprescindível para a reavaliação do quadro fático. A oitiva foi devidamente realizada em 01/12/2025, conforme termo de audiência de ID 128193449. Instado a se manifestar após a colheita do depoimento, o Ministério Público, em parecer de ID 129065132, opinou pelo indeferimento do pedido de visitação livre.

Sustentou que a condição essencial para a flexibilização das medidas, qual seja, a avaliação técnica por meio de visitas supervisionadas, não foi cumprida. Argumentou que a impossibilidade estrutural do Estado não pode servir de pretexto para expor a criança a risco, devendo prevalecer o princípio da precaução e da proteção integral até a produção de um laudo pericial favorável.

É o relatório do essencial. Passo a decidir. A questão central a ser dirimida é se os elementos atuais dos autos, notadamente o depoimento especial da criança, autorizam a revogação das medidas protetivas ou a permissão de convivência paterna sem supervisão, conforme requerido pelo genitor. A análise cuidadosa do depoimento especial da vítima André Machado de Medeiros Bezerra revela um cenário de grande complexidade e ambivalência emocional.

Por um lado, a criança manifesta de forma clara e espontânea o desejo de retomar o contato com o pai. Relata a saudade e a vontade de realizar atividades conjuntas, como jogar futebol e xadrez, o que demonstra a existência de um forte e relevante vínculo afetivo entre pai e filho. Este anseio é um fator de extrema importância, pois a convivência familiar é um direito fundamental da criança, essencial ao seu desenvolvimento saudável.

Contudo, o mesmo depoimento que expressa afeto também confirma e, em certos pontos, agrava as situações de risco que originalmente fundamentaram a concessão das medidas protetivas. A criança corroborou ter sido deixada sozinha no apartamento do genitor, inclusive trancada, e detalhou o episódio envolvendo o uso de uma arma de brinquedo de gel na área comum do condomínio. De forma ainda mais grave, trouxe à tona um novo e alarmante relato, afirmando que o genitor, em ocasião anterior, lhe deu uma arma de fogo para segurar.

Acrescentou, ainda, sentir medo do pai em razão de episódios de agressão física ("porque o pai as vezes lhe batia"). Tal dualidade de sentimentos é comum em crianças inseridas em contextos de violência doméstica e familiar. O amor pelo genitor coexiste com o medo e a percepção do perigo. Nesse panorama, a função do Poder Judiciário, em estrita observância ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta (art. 227 da Constituição Federal e Lei nº 14.344/2022), é a de sopesar esses elementos, garantindo o direito à convivência familiar de forma segura, sem expor a criança a qualquer tipo de risco.

O depoimento especial, portanto, não enfraquece, mas reforça a necessidade de manutenção da proteção estatal. As situações de risco não são mais meras alegações da genitora; foram narradas pela própria vítima em ambiente protegido e com a devida técnica. A revogação das medidas ou a autorização para visitas livres, neste momento, representaria uma temerária desconsideração dos riscos concretos verbalizados pela criança.

A jurisprudência qualificada orienta que a reavaliação de medidas protetivas deve ser pautada em um conhecimento aprofundado da situação fática atual, sendo indispensável a oitiva da vítima. Nesse sentido: Para a revogação das medidas cautelares aplicadas pelo juiz da causa, é necessário o conhecimento fático da situação atual e oitiva prévia da vítima, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. (STJ - AgRg no HC: 893551 MG 2024/0059754-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024) Ouvida a criança, a conclusão inarredável é pela persistência do risco.

Ademais, a ausência de um estudo psicossocial específico, que deveria ter sido produzido durante as visitas assistidas, impede uma análise técnica abalizada sobre a dinâmica familiar e a capacidade do genitor de exercer o cuidado sem expor o filho a perigo. Como bem aponta o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso análogo, é de rigor a manutenção das medidas protetivas enquanto perdurar a situação de risco, "sobretudo diante da ausência de oitiva especializada das crianças e estudo psicossocial específico apontando que o risco foi cessado" (TJ-MG - MS: 3501360-19.2023.8.13.0000).

Inobstante este Juízo não tenha competência para regulamentar as visitas, atua no cumprimento da Lei Henry Borel para de forma emergencial, resguardar a segurança da criança. A impossibilidade de o NAPEM realizar o acompanhamento, embora lamentável, não constitui fundamento para a revogação da proteção. A falha de um órgão estatal em prestar o serviço determinado não pode ter como consequência a supressão de um direito fundamental da criança.

A solução, como bem pontuado pelo Ministério Público, não é desproteger o vulnerável, mas sim encontrar um meio alternativo e eficaz para cumprir a determinação judicial. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos artigos 16, § 3º, e 20 da Lei nº 14.344/2022, bem como no princípio da proteção integral, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas e de restabelecimento da convivência paterna sem supervisão (ID 127391823).

Determino, por conseguinte, a MANUTENÇÃO da decisão de ID 124439820, que flexibilizou a medida para permitir a visitação semanal do genitor à criança, desde que de forma supervisionada. A fim de viabilizar o cumprimento da medida, e diante da informação prestada pelo NAPEM (ID 127201562), determino que as visitas assistidas sejam realizadas pela equipe multidisciplinar do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) correspondente à área de residência da criança.

Oficie-se, com urgência, ao CREAS competente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o início do acompanhamento e, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo início do acompanhamento, apresente a este Juízo relatório psicossocial detalhado sobre a dinâmica da convivência e a eventual cessação dos riscos que ensejaram a imposição das medidas. Outrossim, considerando que nesta época do ano, quando há o recesso do Judiciário e em razão dos festejos natalinos muitos órgãos públicos param de trabalhar, é evidente que as determinações acima, só serão postas em prática no próximo ano.

Por oportuno, ressalto que a própria criança em seu último depoimento não apresentou resistência a passar Natal com a genitora e passagem de ano com o pai, o que não está sendo determinado nesta oportunidade pelas razões já expostas, mas é relevante para a decisão deste Juízo por entender que tal determinação não causará riscos ao infante. Por esta razão, entendendo da importância de contato entre pai e filho, ainda que de forma acompanhada e breve e como forma de cumprimento da medida de flexibilização neste período festivo, determino que nos dias 23 e 30 de dezembro do ano em curso, a genitora possibilite o encontro do pai com o filho no local de sua residência (área comum do prédio), mediante a supervisão de um adulto por ela indicado, no período da tarde, por no máximo duas horas por dia, sob pena de incidir em crime de desobediência.

Considerando a medida protetiva em favor da mãe e a impossibilidade dos dois adultos(genitores) manterem um diálogo, caberá aos advogados fazerem esta intermediação, convencionando horário e logística do encontro. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Esta decisão serve como ofício.

Cumpra-se integralmente com a máxima urgência que o caso requer. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0814874-97.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Henry Borel] RÉU: BRENO DE MEDEIROS BEZERRA registrado(a) civilmente como BRENO DE MEDEIROS BEZERRA

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. Erro material verificado e suprido de ofício.

Vistos, etc. ANASTACIA MACHADO DE OLIVEIRA, por meio de sua advogada, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no ID123233738 que concedeu medida protetiva de urgência em face do menor André Machado de Medeiros Bezerra. Aponta que a decisão padece de omissão, porquanto, fundamentou a concessão de medida protetiva nos incisos III e IV, da Lei 14.344/2022, contudo, no dispositivo, fixou somente o afastamento previsto no inciso III, sendo necessária a fixação também da proibição de contato por qualquer meio de comunicação (ID 123924049).

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento dos embargos apenas para suprir a omissão, permanecendo, apenas, a medida já fixada (ID 124360642).

É o relatório.

Decido. A hipótese é de rejeição dos embargos declaratórios, porquanto verificado, apenas, erro material na parte dispositiva da decisão que concedeu a medida protetiva, porquanto, a fundamentação, ao contrário do que alega a embargante, descreveu e justificou, apenas, a necessidade de afastamento do genitor em relação à vítima e testemunhas, fixando limite mínimo de 500m, com previsão no art. 20, III, da Lei 14.344/22.

Dessa maneira, inexiste omissão a ser sanada, devendo, contudo, ser excluído da parte dispositiva a menção ao inciso IV, da Lei 14.344/22, verificando-se o erro material que pode ser suprido através dos aclaratórios, inclusive, de ofício (TJ-MG - ED: 10000205299738003 MG, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021/ TJ-GO - APR: 02000631820098090093, Relator.: DES .

LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2581 de 04/09/2018).

Posto isso, inexistindo omissão na forma apontada, CONHEÇO os embargos de declaração apresentados e OS REJEITO ao tempos em que retifico de ofício o erro material existente no dispositivo da decisão de ID123233738, para excluir a menção ao inciso IV, da Lei 14.344/22. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Do pedido de Revogação da Medida Protetiva Em petição juntada ao ID 124179222, a defesa do requerido postulou a revogação da medida protetiva fixada na decisão de ID 123233738, sustentando, em síntese, que foram arquivadas as denúncias feitas pela requerente junto ao Conselho Tutelar no sentido de que o menor era levado a festas e presenciava excessivo consumo de álcool bem como que o hematoma verificado no olho da criança em 25/08/2023 decorreu de acidente em jogo de futebol, havendo o arquivamento das investigações.

Aponta que, nos vídeos juntados pela requerente, sem qualquer perícia atestando a veracidade do conteúdo, a criança teria sido induzida e relatar um texto elaborado previamente, mencionando, inclusive, que apenas tocou na arma sem qualquer incentivo do genitor. Finalmente, afirma que o menor não ficou sozinho na área comum do condomínio onde reside o requerido, pois no dia alegado pela genitora, também estavam presentes o filho do genitor, com 16 anos, e a filha de sua a namorada.

Em parecer juntado ao ID124442994, o representante do MP pugnou pela flexibilização da medida imposta, a fim de que o genitor possa visitar o menor, de forma supervisionada, uma vez por semana, emitindo-se laudo ao final de 06 meses (ID 124442994). Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 14.344/22: "Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, ou a pedido da vítima ou de quem esteja atuando em seu favor, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público".

A decisão que fixou medida de afastamento expôs que os relatos apresentados até aquele momento demonstram a necessidade de se resguardar a incolumidade física e psicológica da criança, cujos interesses devem ser sempre prestigiados (ID 123233738). As alegações apresentadas pelo requerido, em conjunto com os vídeos e áudios juntados entre os ID124179229 e 124182208, no momento, não tem o condão de modificar os fatos a ponto de se impor a revogação da medida, especialmente, porque não afastam completamente o risco de reiteração das condutas por parte do requerido.

Saliente-se que o laudo social juntado no ID 124179234, extraído de demanda em trâmite perante a 6ª Vara de Família da Capital (0839376-11.2022.8.15.2001), foi realizado em 13/11/2024 sem apontar claramente as situações expostas nestes autos e demonstra a situação conflituosa entre os genitores, o que prejudica sobremaneira o desenvolvimento psicológico e emocional da criança. Entretanto, deve-se sempre buscar a proteção integral do menor, assegurando-lhe todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3º, do ECA), razão pela qual a medida protetiva aplicada deve ser flexibilizada, proporcionando ao requerido visitar a criança uma vez por semana, de forma supervisionada, através da equipe multidisciplinar do NAPEM e/ou CREAS, elaborando-se o respectivo laudo após 30 dias.

Assim, em consonância ao parecer ministerial, neste momento, INDEFIRO o pedido de revogação formulado no ID124179222, ao tempo em que FLEXIBLILIZO a medida protetiva aplicada nos autos, a fim se assegurar ao requerido visitar a criança uma vez por semana, de forma supervisionada, através da equipe multidisciplinar do NAPEM e/ou CREAS, que deverá elaborar o respectivo laudo após 30 dias. Intimem-se as partes.

No mais, indefiro o pedido formulado pelo requerido no ID124049131, uma vez Helena Lavieri não consta como testemunha dos fatos narrados pela genitora da vítima e, portanto, não resta alcançada pela medida de afastamento fixada. Ainda que o fosse, exerce a função de síndica no Edifício Tapajós (ID 122892404), sendo esperado que transite pelas dependências do local e, em determinados momentos, esteja na mesma área que o requerido, o que, por si só, não configuraria descumprimento da medida, fazendo-se necessária a análise da situação eventualmente ocorrida.

Oficie-se ao NAPEM solicitando o cumprimento com urgência. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito