0817215-41.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0817215-41.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Condomínio] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU FLAT SERVICE Advogados do(a) EXEQUENTE: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO - PB4182, VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO - PB13872 EXECUTADO: ANTONIO LOUREIRO GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: JOBERTO DA SILVA PORTO - PB15688

DECISÃO

Aporta nos autos petição de ID. 125275906, através da qual alega o executado duplicidade de penhora ocorrida no rosto dos autos, do processo n.º 0858194-74.2023.8.15.2001, que tramita na 14ª Vara Cível da Capital. Intimado, o exequente sustenta a inexistência de duplicidade de penhora, postulando pela manutenção da penhora como se encontra. Impõe-se observar o contexto dos autos. Foi deferida a penhora no rosto dos autos do Processo n.º 0858194-74.2023.8.15.2001, que tramita na 14ª Vara Cível da Capital, visando constrição do crédito do executado (Espólio) perante o Pool Hoteleiro.

Em 30/05/2025, foi proferida decisão (ID 113562417) determinando a transferência do valor penhorado (R$ 79.856,35) para conta judicial vinculada a este juízo, contudo, conforme constatado no despacho de ID 116735725 e na comunicação da 14ª Vara Cível (Ofício n.º 399/2025, ID 123194322), a remessa dos valores foi sustada em razão da oposição de Embargos à Execução, que tramitam sob o n.º 0871581-25.2024.8.15.2001 naquele juízo.

Diante dessa situação, o feito foi suspenso, por prejudicialidade externa, até o julgamento dos referidos Embargos (Despacho ID 116735725), nos termos do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Em nova consulta realizada aos referidos autos, observa-se que ainda se encontra pendente de julgamento os Embargos à Execução, razão pela qual, deverá permanecer os presentes autos suspensos até o efetivo julgamento, conforme determinado no ID. 116735725.

Assim, sem mais delongas, determino o retorno dos autos à suspensão, por depender do julgamento de outra causa, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Cientifiquem-se as partes. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0817215-41.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Condomínio] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU FLAT SERVICE Advogados do(a) EXEQUENTE: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO - PB4182, VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO - PB13872 EXECUTADO: ANTONIO LOUREIRO GOMES

DESPACHO

Não obstante a ausência de resposta ao Ofício de ID. 113833007, que solicitou a transferência do valor Penhorado no Rosto dos Autos, pelo juízo da 14a. Vara Cível, em consulta aos autos do Processo n.º 0858194-74.2023.8.15.2001, verifica-se que o depositante e Executado no referido feito, opôs Embargos à Execução nos autos do processo n.º 0871581-25.2024.8.15.2001, tendo o magistrado daquela Unidade Judiciária sustado a remessa do valor Penhorado a este juízo até o julgamento dos Embargos. (ID. 114856803 dos Autos n.º 0858194-74.2023.8.15.2001).

Desse modo, o prosseguimento do presente feito depende de julgamento proferido por outro juízo, impondo-se a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC. Suspenda-se o feito até o julgamento dos Embargos, cumprindo aos interessados à comunicação para prosseguimento do feito. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0817215-41.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Condomínio] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU FLAT SERVICE Advogados do(a) EXEQUENTE: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO - PB4182, VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO - PB13872 EXECUTADO: ANTONIO LOUREIRO GOMES

DECISÃO

Postula o exequente a realização da penhora no rosto dos Autos do Processo sob n°. 0858194-74.2023.8.15.2001, que tramita na 14ª Vara Cível da Capital, mencionado a existência de crédito no valor de R$ 146.021,74 (Quarenta e seis mil, vinte e um reais e setenta e quatro centavos), em favor do executado, relatando ainda que o Inventariante busca o levantamento integral do valor na aludida ação. Em análise dos autos referidos, constata-se a existência do valor de R$ 168.840,45 depositado pelo executado ( LITTORAL ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS LTDA), no ID. 105591872, do referido processo, estando o valor disponível ao espólio do executado.

Da análise dos autos em sua integralidade, tem-se que o exequente busca a solvência do débito, e para tanto obteve a Penhora no Rosto dos Autos da ação de inventário que tramita na Comarca de Campina Grande, obtendo o valor de R$ 20.905,39, sendo que em razão do não pagamento das taxas no curso do processo, informa que atualmente débito chega a monta de R$ 79.856,35 (Setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), cujo valor existente no sobredito processo é suficiente para a solvência.

Ante a clara demonstração do crédito em favor do Espólio, possível é a Penhora no Rosto dos Autos. Defiro o Pedido. Assim, oficie-se ao juízo da 14ª Vara Cível da Capital, para proceder a reserva em conta judicial, mediante Penhora no Rosto dos Autos no processo n°. 0858194-74.2023.8.15.2001, no valor de R$ 79.856,35 (Setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos) remetendo a este juízo o respectivo termo.

Com a resposta do Ofício, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0817215-41.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Condomínio] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU FLAT SERVICE Advogados do(a) EXEQUENTE: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO - PB4182, VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO - PB13872 EXECUTADO: ANTONIO LOUREIRO GOMES

DECISÃO

Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face do espólio de ANTONIO LOUREIRO GOMES, em cujo processo de inventário nº 0805546-74.2021.8.15.0001, que tramita perante a Vara de Sucessões da Comarca de Campina Grande, foi deferida a Penhora do Rosto dos Autos do valor de R$ 20.905,39 (vinte mil novecentos e cinco reais e trinta e nove centavos), sendo que a remessa do aludido crédito depende da conclusão do inventário com a destinação dos recursos para os credores do inventário.

Com efeito, a penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito esteja disponível nos autos do inventário até que se conclua a partilha com a divisão patrimonial, inclusive entre os credores do espólio. Dispõe o artigo 921, I, do CPC. Verbis: Art. 921.

Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; No caso, evidencia-se prejudicialidade externa, sendo forçosa a suspensão da execução até que se opere a conclusão do processo de inventário com a disponibilização a este juízo, do valor penhorado no rosto dos referidos autos. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

1. O art. 313, inc. V, "a", do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

2. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento.

3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921, inc. I, do CPC.

4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07281420620208070000 DF 0728142-06.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, SUSPENDO A EXECUAÇÃO até a conclusão do processo de inventário, com a disponibilização do valor a este juízo. Cientifique-se o exequente. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito