0817560-31.2026.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520

DESPACHO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0817560-31.2026.8.15.2001 Polo Passivo: Estado da Paraiba

Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em 15 (quinze) dias, passar à especificação de provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justifique-se a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, de forma clara, objetiva e sucinta, indique-se ainda as questões de fato e de direito, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória, admitindo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 335, inciso I, CPC.

Com manifestação positiva, interesse na produção de prova oral, voltem-me conclusos para os fins de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, ou petitório apenas pelo desinteresse em provas orais, certifique-se. Ato contínuo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, remete-se os autos ao Juiz Leigo vinculado a esta unidade judiciária para a elaboração do projeto de sentença.

Fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da respectiva minuta de julgamento, caso em que não apresentado, retornem-me conclusos a este Gabinete para análise e julgamento direto.

Cumpra-se. Por derradeiro, SERVE O PRESENTE

DESPACHO

COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), se for o caso. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520

DESPACHO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0817560-31.2026.8.15.2001 Polo Passivo: Estado da Paraiba

Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em 15 (quinze) dias, passar à especificação de provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justifique-se a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, de forma clara, objetiva e sucinta, indique-se ainda as questões de fato e de direito, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória, admitindo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 335, inciso I, CPC.

Com manifestação positiva, interesse na produção de prova oral, voltem-me conclusos para os fins de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, ou petitório apenas pelo desinteresse em provas orais, certifique-se. Ato contínuo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, remete-se os autos ao Juiz Leigo vinculado a esta unidade judiciária para a elaboração do projeto de sentença.

Fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da respectiva minuta de julgamento, caso em que não apresentado, retornem-me conclusos a este Gabinete para análise e julgamento direto.

Cumpra-se. Por derradeiro, SERVE O PRESENTE

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COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), se for o caso. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0817560-31.2026.8.15.2001 Polo Passivo: Estado da Paraiba

Vistos, etc. Intimem-se os litigantes para, em 15 (quinze) dias, passar à especificação de provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justifique-se a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, de forma clara, objetiva e sucinta, indique-se ainda as questões de fato e de direito, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória, admitindo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 335, inciso I, CPC.

Com manifestação positiva, interesse na produção de prova oral, voltem-me conclusos para os fins de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, ou petitório apenas pelo desinteresse em provas orais, certifique-se. Ato contínuo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, remete-se os autos ao Juiz Leigo vinculado a esta unidade judiciária para a elaboração do projeto de sentença.

Fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação da respectiva minuta de julgamento, caso em que não apresentado, retornem-me conclusos a este Gabinete para análise e julgamento direto.

Cumpra-se. Por derradeiro, SERVE O PRESENTE

DESPACHO

COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), se for o caso. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0817560-31.2026.8.15.2001 Polo Passivo: Estado da Paraiba

Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei nº 12.153/2009, não há cobrança de custas processuais em primeiro grau, razão pela qual deixo de apreciar, por ora, eventual pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de interesse processual imediato. No que tange à regularidade formal da petição inicial, verifico que a parte autora não promoveu a juntada de comprovante de residência atualizado, documento indispensável à adequada qualificação da parte e à aferição da competência territorial deste Juízo.

Diante disso, intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do referido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Regularizada a inicial ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito