0820165-23.2021.8.15.2001

Vistos e bem examinados, temos que... Procesa com o cumprimento, total, da decisão de ID Num 107905640, ou seja, "Não havendo discordância sobre o laudo, remetam-se os autos ao Partidor Judicial para que S.Sa. organize o esboço de partilha, se possível aquinhoando as partes com os bens que indicarem, obedecendo-se no que couber as prescrições do art. 651, do CPC. Lançado o esboço, sobre ele digam as partes, no prazo de 15 dias (CPC, art. 652).

Havendo consenso entre as partes, os bens sujeitos à partilha poderão ser postos à venda, com alienação não inferior ao constatado pelo avaliador, salvo se também houver consenso entre as partes.Caso os imóveis estejam desocupados, poderão ser locados até a sua alienação para que por si próprio paguem os seus custos, por valor compatível ao do mercado imobiliário, a ser definido, caso não haja consenso, por imobiliárias onde o imóvel poderão ser expostos para aluguel, dividindo-se, após deduzidas as despesas para a conservação e manutenção dos bens, incluídas as dívidas relativas a taxas, impostos e prestações de eventual financiamento, o apurado final igualitariamente entre os cônjuges.As despesas dos imóveis até a sua alienação, especialmente as com as melhorias necessárias dos bens, ou seja, as que tenham como finalidade a conservação dos imóveis, ou evitar que se deteriorem, deverão ser divididas entre as partes igualitariamente, considerando-se que no regime matrimonial de bens elegido pelas partes comunicam-se, em regra, os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, obedecendo-se essa mesma regra no tocante ao passivo, ou seja, relativas às dívidas comuns.

Se um cônjuge pagar pelas despesas só, sem a participação do outro, deverá ser compensado quando da partilha final, com 50% do valor despendido, devidamente corrigido com juros legais e correção monetária.Não havendo consenso sobre o esboço e caso as partes não optem pela venda amigável dos bens, encaminhe-se o processo para alienação pública, com a realização dos trabalhos da praça.Em caso de não haver licitantes na primeira hasta pública, ou não alcançando o bem o valor da avaliação realizada, realize-se segunda praça, quando poderá ser oferecido lance inferior ao valor da avaliação, desde que não seja um “valor vil”.

Intimem-se e cumpra-se." Por outro lado, oficie-se a Caixa Econômica Federal, nos termos requeridos no terceiro parágrafo da petição de ID Num 116291286. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0820165-23.2021.8.15.2001 Natureza: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Promovente: O. B. D. M. Promovido(a): W.

L. D. M.

DESPACHO

Vistos e bem examinados, temos que... Da petição juntada aos autos no ID Num 104450791, ouça-se a parte contrária em 15 dias. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito