0820199-95.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820199-95.2021.8.15.2001 [Espécies de Contratos]

AUTOR: CLESTON MAGNUM FERREIRA DE MOURA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CLESTON MAGNUM FERREIRA DE MOURA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o qual lhe causou invalidez permanente. Afirma que requereu administrativamente sua justa indenização, no entanto, recebeu administrativamente apenas a importância de R$2.362,50(Dois mil trezentos e sessenta e dois reais cinquenta centavos).

Ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização referente à diferença entre o valor recebido administrativamente e o teto máximo para indenização. Juntou documentos. A parte promovida apresentou contestação, sem argui preliminares. No mérito, a improcedência do pedido. Impugnação à contestação ( Id. Num. 53728529 - Pág. 1). Perícia realizada (ID. Num. Num. 68869614 - Pág. 1/2 ).

Intimadas, a partes promovida se manifestou sobre o laudo pericial (Id. Num. 69109161 - Pág. 1/2 ). Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO. DO MÉRITO Infere-se do encarte processual que o promovente, devido a acidente de trânsito, sofreu invalidez permanente parcial incompleta, com prejuízos funcionais de repercussão Leve, devido às lesões no membro inferior esquerdo(MIE), conforme comprova o laudo Id Num. 68869614 - Pág. 1/2. Dessa forma, os documentos que instruem devidamente a petição inicial, como identificação pessoal do autor, certidão do registro de ocorrência policial e declaração de atendimento médico são suficientes para a análise do mérito.

A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro obrigatório, estabelece em seu artigo 5º as exigências para se efetuar o pagamento da indenização, quais sejam: a simples prova do acidente e do dano decorrente, independente de culpa. O laudo do IML, portanto, é dispensável para pleitear a indenização se existem outras provas do acidente e dos danos dele decorrentes. Nesse contexto, o autor tem direito à indenização oriunda do seguro DPVAT, no percentual discriminado na tabela abaixo (cf.

Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74), calculado sobre o valor máximo previsto em referida norma, combinado, ainda, com a redução proporcional à sua perda anatômica ou funcional, conforme prescreve o art. 3.º, § 1.º, II da Lei n. 6.194/74. LESÃO PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL (R$ 13.500,00) (cf. Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74) VALOR INDENIZÁVEL (em relação à perda anatômica/funcional) REDUÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO (Lei n. 6.194/74, art. 3.º, § 1.º,

II) VALOR CALCULADO APÓS A REDUÇÃO PROPORCIONAL Membro Inferior Esquerdo 70% R$ 9.450,00 25% / Leve R$ 2.362,50 TOTAL R$ 2.362,50 De outro lado, de acordo com a exordial, o promovente já recebeu na via administrativa, a quantia de R$ 2.362,50. Assim, verifica-se que a promovente recebeu o valor igual ao previsto na legislação, inexistindo direito a qualquer valor complementar. Por todo o exposto, julgo improcedente a pretensão requerida na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, que arbitro, com arrimo, no art. 85, caput e §2º, do CPC, em 10% do valor atribuído à causa. Por fim, deve-se observar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, pois o promovente é beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões; Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

JEREMIAS DE CASSIO CARNEIRO DE MELO– Juiz de Direito.