0820388-73.2021.8.15.2001

Processo n. 0820388-73.2021.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Correção Monetária, Atualização de Conta]

AUTOR: MARIA DE FATIMA RAMOS LINS NOBREGA. REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO

I.RELATÓRIO. Decisão nomeou perito, ID 66674087. Suspenso os autos, ID 74882286. Decisão de substituição e nomeação de novo perito, ID 93710132. A perita foi intimada, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, ID 101370726. O promovido apresentou impugnação aos honorários periciais, apontando como valor excessivo e requereu sua redução, ID 103245469; na sequência, indicou assistente técnico, ID 103245469.

Averbada a suspensão do magistrado, ID 106122206. Determinada a suspensão dos autos nos termos do Tema 1.300 do STJ. A expert nomeada foi intimada e não manifestação à impugnação, ID 160948870. É o que importa relatar.

Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO. Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É cediço que o valor cobrado pelo perito a título de honorários possui grande subjetividade e também é calcado na liberdade do profissional, cabendo ao Juiz, se for o caso, definir o valor da perícia.

Contudo, a par dessa subjetividade, é necessário que a proposta de honorários, além de considerar as particularidades do caso e a dificuldade envolvida, não desborde em demasia de casos similares, nos quais foram fixados honorários em patamares condignos ao profissional nomeado, sem que se verifique excesso ou exagero no arbitramento. Nesse contexto, sem desmerecer o trabalho da expert, verifica-se que o quantum dos honorários periciais em R$ 2.500,00 se revela excessivo, sobretudo em cotejo com as propostas apresentadas por outros profissionais para encargos similares neste Juízo, e em atenção a tabela fixada no ato da presidência do TJ/PB de nº 16/2025.

Assim sendo, em atenção ao art. 465, §3º do CPC, impõe-se a redução dos honorários periciais a fim de privilegiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à espécie o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários periciais. Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. E REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

REFORMADA.

1. Os honorários periciais têm o escopo de remunerar o importante serviço prestado ao judiciário pelo "expert", devendo, o seu valor, ser fixado com a estrita observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. O Magistrado deverá utilizar de maneira prudente a discricionariedade ao fixar o valor devido ao perito, mediante análise das peculiaridades do caso concreto, considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a realização do trabalho.

3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 01811333520238130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. O arbitramento dos honorários periciais deve ser informado pela natureza do trabalho, grau de complexidade, o local e o tempo para a sua realização, elementos que, no caso, justificam a redução da verba fixada a tal título. (TJ-DF 07227481320238070000 1772902, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 13/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) III.DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS e, em atenção ao art. 465, §3º do CPC, promovo a redução dos honorários periciais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários periciais.

I) INTIME a parte promovida para, em quinze dias, providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais (R$ 2.000,00 – dois mil reais), em conta vinculada a este Juízo e processo.

II) Comprovado o pagamento dos honorários, independente de nova conclusão, INTIME a perita cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo de vinte dias, após a data da realização da perícia. E, para indicar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, para que sejam efetivadas as intimações das partes, advogados e assistentes.

III) Informado dia, hora e local, independente de nova conclusão, intimem as partes, advogados e assistentes para ciência através dos advogados respectivamente cadastrados.

IV) Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intime a perita a fim de informar dados bancários para confecção de alvará, acaso ainda não constem nos autos;

V) Findo o prazo do item IV, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para deliberações. As partes foram INTIMADAS pelo gabinete, através de DJEN e a perita pelo SISTEMA. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820388-73.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos. Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." O processo deverá ser remetido para a caixa correspondente, voltando a tramitar, quando houver determinação do STJ.

O Cartório deverá etiquetar o processo, a fim de agilizar a localização dos autos e a prática dos atos processuais futuros. Intimem-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820388-73.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para tomarem conhecimento da designação de novo perito judicial, assim como para cumprirem na forma e no prazo das terminações judiciais contidas na

DECISÃO anterior, como segue: "2) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos;

3) INTIMEM-SE a as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º). Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME o Promovido para o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; " João Pessoa-PB, em 18 de outubro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0820388-73.2021.8.15.2001

AUTOR: MARIA DE FATIMA RAMOS LINS NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Em razão da decisão proferida pelo Ministro Relator, no IRDR, Tema 1.150, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, ficam suspensas todas as ações em que se discutem os seguintes assuntos: - O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

O relator registrou "a importância de o tema ser pacificado pelo STJ, o que permitirá, inclusive, uniformidade de interpretação sobre as questões postas nos recursos representativos da controvérsia em todo o território nacional", pondo fim aos incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) sobre essas questões pendentes de julgamento nos Tribunais de Justiça de Distrito Federal, Tocantins, Piauí e Paraíba.

A fim de evitar que ocorram julgamentos divergentes, foi confirmada a suspensão em nível nacional, de todos os processos que tratam de controvérsia similar, a pedido do Banco do Brasil. Sendo assim, SUSPENDO a tramitação deste feito até ulterior decisão no Tema supracitado. João Pessoa, 16 de junho de 2023. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito em Substituição

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AUTOR: MARIA DE FATIMA RAMOS LINS NOBREGA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO

Tendo em vista a escusa do perito anteriormente nomeado (ID 67208530), NOMEIO, em substituição, o Contador PEDRO EUGÊNIO PEIL DE OLIVEIRA NETO, perito cadastrado perante o TJPB, para proceder à perícia requerida, sob o compromisso do seu grau. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independente de nova conclusão:

1) INTIME-SE o perito nomeado, preferencialmente por meio eletrônico, para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC); Dados para intimação: - Endereço: Rua Golfo de Cádis, 199, apto. 904, Intermares, Cabedelo-PB, CEP 58102-086 - E-mail: [email protected] - Telefone: 99674-94992)

2) INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos;

3) INTIMEM-SE a as partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º). Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME o Promovido para o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias;

4) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de forma a viabilizar a intimação das partes.

5) INTIMEM-SE as partes do início da perícia, informando-as acerca da data, hora e local designados pelo perito, para que possam, querendo, acompanhá-la;

6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para falarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pelo perito, a partir da data agendada. João Pessoa, 14 de dezembro de 2022. Juiz de Direito