0820747-23.2021.8.15.2001

Intimação

Órgão

3ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LUPPA-LABORATORIOS UNIDOS DE PATOLOGIA DA PARAIBA LTDA

Advogados

LAERCIO FREIRE ATAIDE FILHO (OAB 31420/PB), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR (OAB 11591/PB), PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA (OAB 11879/PB), MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA (OAB 3994/PB), FREDERICH DINIZ TOME DE LIMA (OAB 14532/PB), MARCELA MORAIS DE ARAUJO LIMA ATAIDE (OAB 13064/PB), GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA (OAB 30113/PB)

de Instrução e Julgamento

A promovida apresentou contestação (ID 46677739), suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a exclusão decorreu de alteração societária que violou frontalmente o Estatuto Social, ao incluir em seu quadro societário pessoa jurídica não cooperada, constatado pelo Relatório nº 109/2020. Aduz que o procedimento administrativo de exclusão foi regular e amparado nas normas estatutárias e regimentais da cooperativa.

Impugnação à contestação ao ID 48205921. Em sede de especificação de provas, a promovida informou não ter novas provas a produzir e a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da demandada, oitiva de testemunhas, e a determinação para que a ré junte a íntegra do procedimento administrativo e comunicações internas relativas aos relatórios nº 022/2020 e nº 109/2020.

Audiência de instrução realizada ao ID 108010185, ocasião em que a parte autora prescindiu da produção de provas em audiência e ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir. Os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie.

Assim sendo, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Diante da matéria fática incontroversa e da documentação apresentada, nota-se prescindível a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;” DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão da parte autora do quadro de cooperados da ré, bem como à possibilidade de reintegração aos quadros da cooperativa ré. A exclusão da parte autora do quadro de cooperados do plano de saúde demandado decorreu de procedimento administrativo instaurado após constatação, via Relatório n° 109/2020, da alteração no quadro societário da empresa, que passou a contar com sócio não cooperado, a CLIM HOSPITAL GERAL LTDA.

Nesse sentido, nos termos do art. 50, IV do Regimento Interno da cooperativa (ID 45054891), o cooperado pode ser excluído do quadro social da cooperativa: “por deixar o cooperado de atender aos requisitos estatuários de ingresso e permanência na Cooperativa, com inobservância do que preceitua o Estatuto Social da Cooperativa”. Por sua vez, o Estatuto Social de 2014 (ID 45054892) prevê no art. 3º, §6º: §6º Poderá habilitar-se ao ingresso na COOPERATIVA, na qualidade de cooperado pessoa jurídica, respeitado o disposto na Lei nº 5.764/71, em especial no Art. 6º, inciso I, bem como os critérios técnicos relativos às necessidades da COOPERATIVA e de seus cooperados, a pessoa jurídica que apresente os seguintes requisitos: – serem todos os seus sócios cooperados pessoas físicas, com as quotas-partes previamente integralizadas, ou com subscrição de compromisso de integralizá-las; Dessa forma, a exclusão por não preenchimento dos requisitos estatutários independe de juízo de valor ou aplicação de sanção, tratando-se de uma consequência, diante da verificação do fato jurídico impeditivo.

Diante disso, a exclusão da autora decorreu do fato incontroverso de alteração societária em desconformidade com o estatuto. Trata-se, portanto, de consequência automática prevista no regimento interno, sendo a medida compatível com a autonomia privada da cooperativa. A parte autora alega, ainda, vícios no procedimento, especialmente quanto ao acesso ao Relatório nº 022/2020, ausência de intimação para sessão de julgamento e negativa de recurso à Assembleia Geral.

Contudo, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que tais omissões tenham efetivamente comprometido o exercício da defesa ou que o conteúdo do Relatório nº 022/2020 fosse indispensável para impugnar o fato objetivo da modificação societária. O Relatório nº 109/2020 foi disponibilizado e serviu como base suficiente para a apresentação de defesa administrativa, a qual foi regularmente protocolada.

Ademais, não há demonstração concreta de prejuízo, ônus que incumbia à parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM PENALIDADE À MÉDICA COOPERADA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA AO EXAME DE LEGALIDADE. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DA UNIMED. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO ÓRGÃO CAAC. PARECER DA CSA MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE ATRIBUÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E IMPULSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA COOPERADA. INCORRETA PAGINAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO PROCESSO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. MERA PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 146, § 2º DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO COOPERADO. OBSERVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO POR CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO ENDEREÇO CADASTRADO. NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. REUNIÃO CONJUNTA QUE OBSERVOU AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. REQUERIDA. UNIMED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0013758-37.2014 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 17/04/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2019) Ainda que se reconhecesse a nulidade do procedimento administrativo, tal declaração não implicaria, por si só, na reintegração da autora ao quadro de cooperados, uma vez que subsiste a causa objetiva da exclusão, admitido pela própria autora.

Portanto, eventual nulidade do procedimento não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos pela autora. A exclusão não se deu por aplicação de sanção disciplinar, mas sim pelo descumprimento de requisito estatutário essencial à manutenção da condição de cooperado. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito à reintegração sem que haja demonstração de reversão da condição fática que motivou a exclusão, o que não ocorreu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito

A promovida apresentou contestação (ID 46677739), suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a exclusão decorreu de alteração societária que violou frontalmente o Estatuto Social, ao incluir em seu quadro societário pessoa jurídica não cooperada, constatado pelo Relatório nº 109/2020. Aduz que o procedimento administrativo de exclusão foi regular e amparado nas normas estatutárias e regimentais da cooperativa.

Impugnação à contestação ao ID 48205921. Em sede de especificação de provas, a promovida informou não ter novas provas a produzir e a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da demandada, oitiva de testemunhas, e a determinação para que a ré junte a íntegra do procedimento administrativo e comunicações internas relativas aos relatórios nº 022/2020 e nº 109/2020.

Audiência de instrução realizada ao ID 108010185, ocasião em que a parte autora prescindiu da produção de provas em audiência e ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir. Os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie.

Assim sendo, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Diante da matéria fática incontroversa e da documentação apresentada, nota-se prescindível a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;” DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão da parte autora do quadro de cooperados da ré, bem como à possibilidade de reintegração aos quadros da cooperativa ré. A exclusão da parte autora do quadro de cooperados do plano de saúde demandado decorreu de procedimento administrativo instaurado após constatação, via Relatório n° 109/2020, da alteração no quadro societário da empresa, que passou a contar com sócio não cooperado, a CLIM HOSPITAL GERAL LTDA.

Nesse sentido, nos termos do art. 50, IV do Regimento Interno da cooperativa (ID 45054891), o cooperado pode ser excluído do quadro social da cooperativa: “por deixar o cooperado de atender aos requisitos estatuários de ingresso e permanência na Cooperativa, com inobservância do que preceitua o Estatuto Social da Cooperativa”. Por sua vez, o Estatuto Social de 2014 (ID 45054892) prevê no art. 3º, §6º: §6º Poderá habilitar-se ao ingresso na COOPERATIVA, na qualidade de cooperado pessoa jurídica, respeitado o disposto na Lei nº 5.764/71, em especial no Art. 6º, inciso I, bem como os critérios técnicos relativos às necessidades da COOPERATIVA e de seus cooperados, a pessoa jurídica que apresente os seguintes requisitos: – serem todos os seus sócios cooperados pessoas físicas, com as quotas-partes previamente integralizadas, ou com subscrição de compromisso de integralizá-las; Dessa forma, a exclusão por não preenchimento dos requisitos estatutários independe de juízo de valor ou aplicação de sanção, tratando-se de uma consequência, diante da verificação do fato jurídico impeditivo.

Diante disso, a exclusão da autora decorreu do fato incontroverso de alteração societária em desconformidade com o estatuto. Trata-se, portanto, de consequência automática prevista no regimento interno, sendo a medida compatível com a autonomia privada da cooperativa. A parte autora alega, ainda, vícios no procedimento, especialmente quanto ao acesso ao Relatório nº 022/2020, ausência de intimação para sessão de julgamento e negativa de recurso à Assembleia Geral.

Contudo, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que tais omissões tenham efetivamente comprometido o exercício da defesa ou que o conteúdo do Relatório nº 022/2020 fosse indispensável para impugnar o fato objetivo da modificação societária. O Relatório nº 109/2020 foi disponibilizado e serviu como base suficiente para a apresentação de defesa administrativa, a qual foi regularmente protocolada.

Ademais, não há demonstração concreta de prejuízo, ônus que incumbia à parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM PENALIDADE À MÉDICA COOPERADA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA AO EXAME DE LEGALIDADE. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DA UNIMED. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO ÓRGÃO CAAC. PARECER DA CSA MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE ATRIBUÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E IMPULSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA COOPERADA. INCORRETA PAGINAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO PROCESSO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. MERA PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 146, § 2º DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO COOPERADO. OBSERVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO POR CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO ENDEREÇO CADASTRADO. NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. REUNIÃO CONJUNTA QUE OBSERVOU AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. REQUERIDA. UNIMED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0013758-37.2014 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 17/04/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2019) Ainda que se reconhecesse a nulidade do procedimento administrativo, tal declaração não implicaria, por si só, na reintegração da autora ao quadro de cooperados, uma vez que subsiste a causa objetiva da exclusão, admitido pela própria autora.

Portanto, eventual nulidade do procedimento não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos pela autora. A exclusão não se deu por aplicação de sanção disciplinar, mas sim pelo descumprimento de requisito estatutário essencial à manutenção da condição de cooperado. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito à reintegração sem que haja demonstração de reversão da condição fática que motivou a exclusão, o que não ocorreu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito

A promovida apresentou contestação (ID 46677739), suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a exclusão decorreu de alteração societária que violou frontalmente o Estatuto Social, ao incluir em seu quadro societário pessoa jurídica não cooperada, constatado pelo Relatório nº 109/2020. Aduz que o procedimento administrativo de exclusão foi regular e amparado nas normas estatutárias e regimentais da cooperativa.

Impugnação à contestação ao ID 48205921. Em sede de especificação de provas, a promovida informou não ter novas provas a produzir e a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da demandada, oitiva de testemunhas, e a determinação para que a ré junte a íntegra do procedimento administrativo e comunicações internas relativas aos relatórios nº 022/2020 e nº 109/2020.

Audiência de instrução realizada ao ID 108010185, ocasião em que a parte autora prescindiu da produção de provas em audiência e ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir. Os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie.

Assim sendo, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Diante da matéria fática incontroversa e da documentação apresentada, nota-se prescindível a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;” DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão da parte autora do quadro de cooperados da ré, bem como à possibilidade de reintegração aos quadros da cooperativa ré. A exclusão da parte autora do quadro de cooperados do plano de saúde demandado decorreu de procedimento administrativo instaurado após constatação, via Relatório n° 109/2020, da alteração no quadro societário da empresa, que passou a contar com sócio não cooperado, a CLIM HOSPITAL GERAL LTDA.

Nesse sentido, nos termos do art. 50, IV do Regimento Interno da cooperativa (ID 45054891), o cooperado pode ser excluído do quadro social da cooperativa: “por deixar o cooperado de atender aos requisitos estatuários de ingresso e permanência na Cooperativa, com inobservância do que preceitua o Estatuto Social da Cooperativa”. Por sua vez, o Estatuto Social de 2014 (ID 45054892) prevê no art. 3º, §6º: §6º Poderá habilitar-se ao ingresso na COOPERATIVA, na qualidade de cooperado pessoa jurídica, respeitado o disposto na Lei nº 5.764/71, em especial no Art. 6º, inciso I, bem como os critérios técnicos relativos às necessidades da COOPERATIVA e de seus cooperados, a pessoa jurídica que apresente os seguintes requisitos: – serem todos os seus sócios cooperados pessoas físicas, com as quotas-partes previamente integralizadas, ou com subscrição de compromisso de integralizá-las; Dessa forma, a exclusão por não preenchimento dos requisitos estatutários independe de juízo de valor ou aplicação de sanção, tratando-se de uma consequência, diante da verificação do fato jurídico impeditivo.

Diante disso, a exclusão da autora decorreu do fato incontroverso de alteração societária em desconformidade com o estatuto. Trata-se, portanto, de consequência automática prevista no regimento interno, sendo a medida compatível com a autonomia privada da cooperativa. A parte autora alega, ainda, vícios no procedimento, especialmente quanto ao acesso ao Relatório nº 022/2020, ausência de intimação para sessão de julgamento e negativa de recurso à Assembleia Geral.

Contudo, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que tais omissões tenham efetivamente comprometido o exercício da defesa ou que o conteúdo do Relatório nº 022/2020 fosse indispensável para impugnar o fato objetivo da modificação societária. O Relatório nº 109/2020 foi disponibilizado e serviu como base suficiente para a apresentação de defesa administrativa, a qual foi regularmente protocolada.

Ademais, não há demonstração concreta de prejuízo, ônus que incumbia à parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM PENALIDADE À MÉDICA COOPERADA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA AO EXAME DE LEGALIDADE. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DA UNIMED. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO ÓRGÃO CAAC. PARECER DA CSA MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE ATRIBUÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E IMPULSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA COOPERADA. INCORRETA PAGINAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO PROCESSO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. MERA PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 146, § 2º DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO COOPERADO. OBSERVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO POR CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO ENDEREÇO CADASTRADO. NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. REUNIÃO CONJUNTA QUE OBSERVOU AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. REQUERIDA. UNIMED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0013758-37.2014 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 17/04/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2019) Ainda que se reconhecesse a nulidade do procedimento administrativo, tal declaração não implicaria, por si só, na reintegração da autora ao quadro de cooperados, uma vez que subsiste a causa objetiva da exclusão, admitido pela própria autora.

Portanto, eventual nulidade do procedimento não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos pela autora. A exclusão não se deu por aplicação de sanção disciplinar, mas sim pelo descumprimento de requisito estatutário essencial à manutenção da condição de cooperado. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito à reintegração sem que haja demonstração de reversão da condição fática que motivou a exclusão, o que não ocorreu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito

A promovida apresentou contestação (ID 46677739), suscitando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a exclusão decorreu de alteração societária que violou frontalmente o Estatuto Social, ao incluir em seu quadro societário pessoa jurídica não cooperada, constatado pelo Relatório nº 109/2020. Aduz que o procedimento administrativo de exclusão foi regular e amparado nas normas estatutárias e regimentais da cooperativa.

Impugnação à contestação ao ID 48205921. Em sede de especificação de provas, a promovida informou não ter novas provas a produzir e a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da demandada, oitiva de testemunhas, e a determinação para que a ré junte a íntegra do procedimento administrativo e comunicações internas relativas aos relatórios nº 022/2020 e nº 109/2020.

Audiência de instrução realizada ao ID 108010185, ocasião em que a parte autora prescindiu da produção de provas em audiência e ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir. Os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie.

Assim sendo, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Diante da matéria fática incontroversa e da documentação apresentada, nota-se prescindível a produção de outras provas além das que já constam nos autos. Nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;” DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão da parte autora do quadro de cooperados da ré, bem como à possibilidade de reintegração aos quadros da cooperativa ré. A exclusão da parte autora do quadro de cooperados do plano de saúde demandado decorreu de procedimento administrativo instaurado após constatação, via Relatório n° 109/2020, da alteração no quadro societário da empresa, que passou a contar com sócio não cooperado, a CLIM HOSPITAL GERAL LTDA.

Nesse sentido, nos termos do art. 50, IV do Regimento Interno da cooperativa (ID 45054891), o cooperado pode ser excluído do quadro social da cooperativa: “por deixar o cooperado de atender aos requisitos estatuários de ingresso e permanência na Cooperativa, com inobservância do que preceitua o Estatuto Social da Cooperativa”. Por sua vez, o Estatuto Social de 2014 (ID 45054892) prevê no art. 3º, §6º: §6º Poderá habilitar-se ao ingresso na COOPERATIVA, na qualidade de cooperado pessoa jurídica, respeitado o disposto na Lei nº 5.764/71, em especial no Art. 6º, inciso I, bem como os critérios técnicos relativos às necessidades da COOPERATIVA e de seus cooperados, a pessoa jurídica que apresente os seguintes requisitos: – serem todos os seus sócios cooperados pessoas físicas, com as quotas-partes previamente integralizadas, ou com subscrição de compromisso de integralizá-las; Dessa forma, a exclusão por não preenchimento dos requisitos estatutários independe de juízo de valor ou aplicação de sanção, tratando-se de uma consequência, diante da verificação do fato jurídico impeditivo.

Diante disso, a exclusão da autora decorreu do fato incontroverso de alteração societária em desconformidade com o estatuto. Trata-se, portanto, de consequência automática prevista no regimento interno, sendo a medida compatível com a autonomia privada da cooperativa. A parte autora alega, ainda, vícios no procedimento, especialmente quanto ao acesso ao Relatório nº 022/2020, ausência de intimação para sessão de julgamento e negativa de recurso à Assembleia Geral.

Contudo, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que tais omissões tenham efetivamente comprometido o exercício da defesa ou que o conteúdo do Relatório nº 022/2020 fosse indispensável para impugnar o fato objetivo da modificação societária. O Relatório nº 109/2020 foi disponibilizado e serviu como base suficiente para a apresentação de defesa administrativa, a qual foi regularmente protocolada.

Ademais, não há demonstração concreta de prejuízo, ônus que incumbia à parte autora nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM PENALIDADE À MÉDICA COOPERADA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE LIMITA AO EXAME DE LEGALIDADE. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DA UNIMED. FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO AO ÓRGÃO CAAC. PARECER DA CSA MERAMENTE OPINATIVO. AUSÊNCIA DE ATRIBUÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E IMPULSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA COOPERADA. INCORRETA PAGINAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO PROCESSO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS. MERA PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARTIGO 146, § 2º DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO COOPERADO. OBSERVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO POR CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, NO ENDEREÇO CADASTRADO. NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. REUNIÃO CONJUNTA QUE OBSERVOU AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. REQUERIDA. UNIMED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0013758-37.2014 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 17/04/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2019) Ainda que se reconhecesse a nulidade do procedimento administrativo, tal declaração não implicaria, por si só, na reintegração da autora ao quadro de cooperados, uma vez que subsiste a causa objetiva da exclusão, admitido pela própria autora.

Portanto, eventual nulidade do procedimento não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos pela autora. A exclusão não se deu por aplicação de sanção disciplinar, mas sim pelo descumprimento de requisito estatutário essencial à manutenção da condição de cooperado. Nesse contexto, não há como reconhecer o direito à reintegração sem que haja demonstração de reversão da condição fática que motivou a exclusão, o que não ocorreu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito