0822350-31.2021.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 6ª Vara Criminal da Capital Av. João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0822350-31.2021.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Leve] RÉU:C. M. D. N. VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada do(a) sentença de prolatada no id. 157880928, com o seguinte resumo: Assim sendo, com esteio no art. 89, § 5º, da Lei n º 9.099/95 DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de

C. M. D. N., qualificado nos autos, em razão do decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem que houvesse causa de sua revogação, no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído. João Pessoa, 23 de abril de 2026 Chefe de Cartório