Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- Classe
- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- Destinatário
- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA
- Advogado
- ALINE MARIA DA SILVA MOURA (OAB 21564/PB)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581
DESPACHO
Nº do Processo: 0823220-16.2020.8.15.2001 Classe Processual: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Práticas Abusivas] REPRESENTANTE: MARIO ANTONIO DA GAMA CAMACHO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA
Vistos, etc. Em razão do teor da Certidão do ID 158383378, torno sem efeito a remessa/distribuição do Incidente de Conflito de Competência determinado no ID 107880426, e dou continuidade ao processamento do feito. Compulsando os expediente do Sistema PJE, verifico que a intimação determinada no ID 99279889, equivocamente, foi remetida para a parte autora. Sendo assim, intime-se a CAGEPA para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição do ID 43184541.
Esgotado o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.