0823283-07.2021.8.15.2001

Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade judicial deferida, nos termos do art. 98, § 2º e 3º, do NCPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Procedo a evolução da classe processual da presente ação para "CumSen - Cumprimento de sentença (156)", em conformidade com o sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Defiro a gratuidade processual, a teor do disposto no artigo 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação desde que não comprovados os requisitos legais.

Nos termos do art. 319, incisos III e VI, c/c art. 321, ambos do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial de ID 100039809, juntando comprovante de residência, em conformidade com as alegações e requerimentos feitos na petição de ID 100039809 , sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem julgamento do mérito. Ato contínuo, após decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.