0824896-23.2025.8.15.2001

Expedição de documento

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

A promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofereceu contestação. A promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. apresentou contestação com preliminares, impugnação à gratuidade e especificação de provas. A promovida Clínica Médico Odontológica Gheno Ltda., devidamente citada por carta, deixou transcorrer o prazo in albis. A citação postal da promovida Marília Figueiredo Burity restou infrutífera por ausência da destinatária no endereço informado.

Decisão, em sede de reconsideração, readequando o limite de desconto mensal para 35% exclusivamente em relação à promovida Sicredi Evolução. Foram interpostos recursos de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (i) Os agravantes Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto obtiveram provimento ao Agravo de Instrumento nº 0811348-17.2025.8.15.0000 para serem excluídos dos efeitos da tutela de urgência; (ii) O promovido Cláudio Maurício de Oliveira obteve provimento ao Agravo de Instrumento nº 0810997-44.2025.8.15.0000 para ser excluído dos efeitos decisórios da liminar; (iii) A promovida Sicredi Evolução teve o Agravo de Instrumento nº 0813152-20.2025.8.15.0000 desprovido, mantendo-se a limitação fixada.

Impugnação às contestações apresentadas. Instadas as partes a especificarem provas: (a) a parte autora requereu a produção de prova oral e a citação da promovida Marilia Figueiredo Burity por meio eletrônico (WhatsApp); (b) a promovida Sicredi Evolução informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado; (c) a promovida Apoio Fomento Mercantil Ltda. pugnou pela produção de provas documentais, orais e diligências; (d) os promovidos Ricardo Ribeiro Coutinho Cruz e Olavo Bilac Cruz Neto requereram depoimento pessoal do autor e produção de prova testemunhal; (e) o promovida Aymoré Crédito acostou cópia do contrato de financiamento.

O promovido Cláudio Maurício de Oliveira atravessou petição demonstrando que realizou sucessivos depósitos judiciais voluntários, requerendo a liberação e levantamento dos valores em seu favor, ante o provimento do seu recurso de agravo de instrumento que o excluiu dos efeitos da repactuação. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão da averbação de suspeição por motivo de foro íntimo superveniente do magistrado então condutor do processo.

Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar.

Decido.

1. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Compulsando os autos com a devida acuidade, verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem para regularizar a angularização processual e adequar o rito ao procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/2021. Com efeito, ainda não foi realizada a audiência de conciliação preconizada pelo microssistema do superendividamento. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece como fase primordial e obrigatória a realização de audiência conciliatória coletiva com a presença de todos os credores, oportunizando ao devedor a apresentação de plano de pagamento e aos envolvidos a busca por solução consensual e global para a solvência do passivo, com a preservação do mínimo existencial.

Ademais, resta pendente a citação da promovida Marília Figueiredo Burity e o levantamento de valores incontroversos depositados voluntariamente nos autos pelo réu Cláudio Maurício de Oliveira, o qual foi expressamente excluído dos efeitos da tutela pelo TJ/PB.

Posto isso, determino à serventia que adote as seguintes providências:

1- EXPEÇA alvará em favor do promovido CLÁUDIO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (CPF nº 527.***.***-91) para liberação dos valores por ele depositados voluntariamente em Juízo (Id 159787595), observando-se os dados bancários informados na petição de Id 159787592;

2- EXPEÇA mandado de citação via eletrônica (WhatsApp) e /ou PESSOAL em desfavor da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, primeiramente via aplicativo WhatsApp , por meio do número de telefone (83) 98184-4705, devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé aos citados pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificar nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostar fotografia do documento oficial com foto dos réus.

De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo os réus que deverão buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possam pagar por um, e que têm o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receberem a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do(s) citando(s). 2.1- Infrutíferas a citações, intime a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar novo(s) endereço(s) dos promovidos a serem citados, ou, caso não haja endereços atualizados para fins de citação pessoal, requerer a citação via edital, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir superveniente e de pressuposto processual.

CITAÇÃO VIA EDITAL 2.2- Requerida a citação via edital, inexistente novo endereço a ser efetuada a citação ou infrutífero o ato, considerando que já foi realizada consulta de endereços, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2.3- Não havendo defesas, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer defesa, no prazo legal, ainda que por negativa geral.

3- Regularizada a citação da promovida MARÍLIA FIGUEIREDO BURITY, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC / ProEndividados) para a designação e realização de audiência de conciliação coletiva, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, intimando todas as partes e seus respectivos patronos habilitados;

4- Frutífera a conciliação com a pactuação do plano, venham os autos conclusos para homologação. Restando frustrada a autocomposição, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão apreciadas as preliminares e matérias processuais pendentes. Intimações pelo gabinete por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

UGO LEMOS GUIMARAES FILHO

Advogado

JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB)

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

APOIO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 19473/PB), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL (OAB 20323/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB), JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB), CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 19473/PB), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL (OAB 20323/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB), JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB), CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

CLAUDIO MAURICIO DE OLIVEIRA

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 19473/PB), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL (OAB 20323/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB), JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB), CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 19473/PB), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL (OAB 20323/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB), JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB), CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

ITAU UNIBANCO S.A

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 19473/PB), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL (OAB 20323/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB), JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB), CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

MARILIA FIGUEIREDO BURITY

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 19473/PB), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL (OAB 20323/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB), JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB), CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

RICARDO RIBEIRO COUTINHO CRUZ

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 19473/PB), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL (OAB 20323/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB), JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB), CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 19473/PB), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL (OAB 20323/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB), JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB), CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Órgão

11ª Vara Cível da Capital

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

OLAVO BILAC CRUZ NETO

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 19473/PB), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), VANESSA CONCEICAO PASTORELLI (OAB 32946/PB), JOSE RHAMMON GARDNER MEDEIROS PIMENTEL (OAB 20323/PB), PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 19539/PB), JACIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 16786/PB), CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.085, tenha firmado entendimento no sentido de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art . 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento", a jurisprudência nacional tem admitido a relativização desse entendimento, a partir da análise do caso concreto, tendo como base os princípios fundamentais, da função social dos contratos e da preservação do mínimo existencial, notadamente nos casos de superendividamento.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência recente: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO . TEMA 1.085 STJ. RECURSO REPETITIVO. RELATIVIZAÇÃO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR . PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Expostas razões de fato e direito hábeis a justificar a reforma da sentença, está preenchida a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida . Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.

2. O STJ, ao julgar o Tema nº 1.085, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art . 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

3 . Em que pese, o entendimento sufragado pelo c. STJ, perfilho o entendimento que os descontos decorrentes de empréstimos em conta corrente não podem resultar em cenário que subtraia à recorrente toda sua renda. Isso porque, o exercício da liberdade contratual não pode anular os efeitos do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial para permitir situações em que o consumidor fique desprovido de meios de subsistência, devendo-se, na colisão entre direitos fundamentais, buscar sua convivência, em razão do princípio da concordância prática ou harmonização. 3 .1.

Privilegia-se, pois, a manutenção do patrimônio mínimo como desdobramento do princípio da dignidade humana e sua eficácia atuando como meio de restrição à autonomia da vontade.

4. Constatado que o somatório das parcelas de empréstimos firmados com as instituições financeiras requeridas, descontadas em folha de pagamento e em conta corrente, comprometem, de forma substancial, os rendimentos mensais percebidos, mostra-se justificável a limitação dos descontos ao patamar de 30% da remuneração mensal líquida, abatidos os descontos compulsórios, de modo a assegurar condições mínimas de sobrevivência, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana .

5. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 0700645-43.2022 .8.07.0001 1824662, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) .

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AO PERCENTUAL DE 30% DO BENEFÍCIO AUFERIDO. TEMA 1.085 STJ. DISTINGUISH NECESSÁRIO . DESCONTOS SUPERIORES A 70% DA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. FINALIDADE SOCIAL DE SUBSISTÊNCIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DO STJ . LIMITAÇÃO À 30% DO VALOR RECEBIDO EM CONTA CORRENTE. INTERESSE DAS PARTES SOPESADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00201290520238160000 Ponta Grossa, Relator.: substituto victor martim batschke, Data de Julgamento: 07/07/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023) Dito isso, em que pese o argumento da instituição financeira promovida quanto à legalidade do desconto superior a 30%, a situação concreta justifica a manutenção da intervenção judicial, especialmente diante da configuração do superendividamento da parte autora e da necessidade de preservação da sua subsistência digna.

Contudo, acolho parcialmente o pedido de reconsideração formulado, para readequar o limite de desconto mensal de 30% para 35% da remuneração líquida da parte autora, exclusivamente em relação ao contrato firmado com a instituição mencionada, isto com base no disposto nas Leis Federais 10.820/2003 e 14.431/2022 e Decreto Estadual 42.673/2022, mantendo-se, todavia, a limitação de 30% em relação aos demais promovidos, como forma de evitar o comprometimento integral da renda da parte consumidora.

Isto posto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão anteriormente proferida para determinar que a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO observe o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida da parte autora para fins de desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da medida, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 297 do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis.

Intimem-se e cumpra-se com urgência, devendo a parte autora impugnar as contestações já ofertadas, em 15 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito