0824928-67.2021.8.15.2001

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

ALLEN MELQUIADES BATISTA NOBREGA

Advogado

FILIPE LEITE RIBEIRO FRANCO (OAB 23125/PB)

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

ALLEN MELQUIADES BATISTA NOBREGA

Advogado

FILIPE LEITE RIBEIRO FRANCO (OAB 23125/PB)

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

DANIELY SILVA BEZERRA

Advogados

FILIPE LEITE RIBEIRO FRANCO (OAB 23125/PB), THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES (OAB 23630/PB), LICIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 28837/PB)

Manifestação pela parte autora justificando a impossibilidade do cumprimento da medida liminar na integralidade por motivo de força maior (ID 75865944). É o que importa relatar.

Decido. Cuida-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA em que ALLEN MELQUIADES BATISTA NÓBREGA, pede, diante deste juízo, o cumprimento de seu direito determinado judicialmente em face de DANIELY SILVA BEZERRA, argumentando o descumprimento desta. Verifica-se dos autos decisão judicial, determinando o regime de convivência paterno filial senão vejamos: “[...] que o promovido pegará o menor, a cada 15 dias, aos domingos, na casa da genitora da criança, às 9 horas da manhã, devolvendo-a às 16 horas […]”.

Os títulos executivos são um dos requisitos para o cumprimento de sentença. Estão previstos no Código de Processo Civil, em duas espécies: judiciais e extrajudiciais. Ambos possibilitam a execução de um processo civil (cumprimento da sentença), delimitando credor, devedor e o objeto da obrigação. O art. 783, do CPC, estabelece que a fase de execução só se dará caso o título de obrigação detenha três características: certeza, liquidez e exigibilidade.

É sabido que, é dever do detentor da guarda, agir sabidamente de acordo com os princípios da proteção integral e, o princípio do melhor interesse do menor, inclusive os comandos dos interesses legítimos, protegendo a família. Verifica-se dos autos conforme narrado pelo exequente, que a executada descumpre a decisão judicial, vez que fora impedido de exercer o direito de visitas ao filho sem justificativa plausível.

A parte executada em sua justificativa, aduziu em suma que o genitor da criança nunca procurou exercer seu direito de convivência, embora inexista qualquer impedimento por parte desta, ao contrário dos avós paternos que sempre mantiveram contato com o neto, no entanto, com a pandemia e em razão da criança fazer parte do grupo de risco, por ser portador de asma (ID 50738954), optaram os avós por fazer contato através do portão da residência para evitar contato físico.

Disse ainda que mesmo antes do genitor do menor ser preso, nunca houve interesse em conviver com o filho e só entrou com esta demanda, em razão de ter sido executado na ação de alimentos, restando comprovado o alegado por encontrar-se o mesmo em liberdade condicional desde setembro de 2019 e sem aproximação do menor nesse período. Outrossim, tem-se do termo de audiência a concessão de liminar, determinando as visitas vigiadas pelo avô paterno, pegando este o neto na residência materna na tarde da terça-feira nos horários entre 15h e 17h, e aos domingos a partir das 14h até 18h, observado as condições do menor, que deverá manifestar interesse e satisfação, sem coação ou uso de argumentos contrários à vontade do mesmo.

Segue jurisprudência: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. Havendo comprovado litígio entre os pais, necessária a regulamentação das visitas paternas. O esquema de visitação fixado na origem (finais de semana alternados, entre sexta e domingo, com intermediação de terceira pessoa para buscar e entregar a criança) é adequado ao contexto. Através da intermediação, evita-se maiores contatos entre os genitores, cujo litígio parece insuperável.

Quanto a visita propriamente dita, inexiste qualquer prova, nem sequer indício, a desabonar a conduta do pai, ou a impedir ou obstar que ele efetue as visitas, nos moldes fixado. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-35, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Jsutiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30-05-2019). Depreende-se do pedido exordial, dos argumentos e justificativa apresentados pelo exequente, à pretensão desta em retomar as visitas do seu filho, conforme restou decidido judicialmente.

De outra banda, tem-se o descumprimento da executada, que embora tenha apresentado justificativa, alegando ser a criança pertencente ao grupo de risco, considerando a pandemia do Covid-19, restou evidente o prejuízo experimentado pela genitor. Ademais, o estudo psicossocial, aduziu em síntese que “Visando o bem estar de João Abiel e a fim de fortalecer o vínculo coma família paterna, o convívio deve ser cultivado, visando continuar lhe oferecendo estabilidade emocional, onde os genitores incentivam e verbalizam a importância da convivência coma criança”.

Assim, diante do exposto, entendo que a pretensão do exequente em assegurar o direito de convivência com seu filho, merece acolhida. A Representante do Ministério Público, opinou pelo cumprimento na íntegra da decisão judicial que regulamentou o direito de visitas do genitor, conforme, ID 73467413. Em relação à ausência de análise de pedidos acerca a nulidade de legitimidade do patrocínio do advogado da parte autora; pagamento da metade da mensalidade da escola de natação; retificação da decisão liminar com oitiva do menor e análise de áudios juntos nos autos, como pontuou a parte executada, importante frisar que conforme entendimento do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo este o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”.

Ademais, no caso dos autos, procuração ad judicia devidamente assinada pela parte outorgante e no tocante ao pedido para pagamento da metade da mensalidade da escola de natação em face do exequente, verifica-se que já consta determinação judicial nesse sentido, e qualquer ajuste deverá ser requerido em ação própria. ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, com base nas normas disciplinadores inovadas, e princípios de direito aplicáveis à espécie, Revogo a Decisão, ID 59218654, e no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, para determinar o cumprimento das visitas paterna como restou determinado na origem, ou seja, o genitor pegará o filho menor, a cada 15 dias, aos domingos, na casa materna, às 9h00 da manhã, devolvendo-a às 16h00, sob pena de incidência de multa diária em R$ 100,00 (cem reais) no limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, e em consequência -extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, com base nos fundamentos legais invocados, tudo para que surtam os seus regulares efeitos.

Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

Manifestação pela parte autora justificando a impossibilidade do cumprimento da medida liminar na integralidade por motivo de força maior (ID 75865944). É o que importa relatar.

Decido. Cuida-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA em que ALLEN MELQUIADES BATISTA NÓBREGA, pede, diante deste juízo, o cumprimento de seu direito determinado judicialmente em face de DANIELY SILVA BEZERRA, argumentando o descumprimento desta. Verifica-se dos autos decisão judicial, determinando o regime de convivência paterno filial senão vejamos: “[...] que o promovido pegará o menor, a cada 15 dias, aos domingos, na casa da genitora da criança, às 9 horas da manhã, devolvendo-a às 16 horas […]”.

Os títulos executivos são um dos requisitos para o cumprimento de sentença. Estão previstos no Código de Processo Civil, em duas espécies: judiciais e extrajudiciais. Ambos possibilitam a execução de um processo civil (cumprimento da sentença), delimitando credor, devedor e o objeto da obrigação. O art. 783, do CPC, estabelece que a fase de execução só se dará caso o título de obrigação detenha três características: certeza, liquidez e exigibilidade.

É sabido que, é dever do detentor da guarda, agir sabidamente de acordo com os princípios da proteção integral e, o princípio do melhor interesse do menor, inclusive os comandos dos interesses legítimos, protegendo a família. Verifica-se dos autos conforme narrado pelo exequente, que a executada descumpre a decisão judicial, vez que fora impedido de exercer o direito de visitas ao filho sem justificativa plausível.

A parte executada em sua justificativa, aduziu em suma que o genitor da criança nunca procurou exercer seu direito de convivência, embora inexista qualquer impedimento por parte desta, ao contrário dos avós paternos que sempre mantiveram contato com o neto, no entanto, com a pandemia e em razão da criança fazer parte do grupo de risco, por ser portador de asma (ID 50738954), optaram os avós por fazer contato através do portão da residência para evitar contato físico.

Disse ainda que mesmo antes do genitor do menor ser preso, nunca houve interesse em conviver com o filho e só entrou com esta demanda, em razão de ter sido executado na ação de alimentos, restando comprovado o alegado por encontrar-se o mesmo em liberdade condicional desde setembro de 2019 e sem aproximação do menor nesse período. Outrossim, tem-se do termo de audiência a concessão de liminar, determinando as visitas vigiadas pelo avô paterno, pegando este o neto na residência materna na tarde da terça-feira nos horários entre 15h e 17h, e aos domingos a partir das 14h até 18h, observado as condições do menor, que deverá manifestar interesse e satisfação, sem coação ou uso de argumentos contrários à vontade do mesmo.

Segue jurisprudência: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. Havendo comprovado litígio entre os pais, necessária a regulamentação das visitas paternas. O esquema de visitação fixado na origem (finais de semana alternados, entre sexta e domingo, com intermediação de terceira pessoa para buscar e entregar a criança) é adequado ao contexto. Através da intermediação, evita-se maiores contatos entre os genitores, cujo litígio parece insuperável.

Quanto a visita propriamente dita, inexiste qualquer prova, nem sequer indício, a desabonar a conduta do pai, ou a impedir ou obstar que ele efetue as visitas, nos moldes fixado. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-35, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Jsutiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30-05-2019). Depreende-se do pedido exordial, dos argumentos e justificativa apresentados pelo exequente, à pretensão desta em retomar as visitas do seu filho, conforme restou decidido judicialmente.

De outra banda, tem-se o descumprimento da executada, que embora tenha apresentado justificativa, alegando ser a criança pertencente ao grupo de risco, considerando a pandemia do Covid-19, restou evidente o prejuízo experimentado pela genitor. Ademais, o estudo psicossocial, aduziu em síntese que “Visando o bem estar de João Abiel e a fim de fortalecer o vínculo coma família paterna, o convívio deve ser cultivado, visando continuar lhe oferecendo estabilidade emocional, onde os genitores incentivam e verbalizam a importância da convivência coma criança”.

Assim, diante do exposto, entendo que a pretensão do exequente em assegurar o direito de convivência com seu filho, merece acolhida. A Representante do Ministério Público, opinou pelo cumprimento na íntegra da decisão judicial que regulamentou o direito de visitas do genitor, conforme, ID 73467413. Em relação à ausência de análise de pedidos acerca a nulidade de legitimidade do patrocínio do advogado da parte autora; pagamento da metade da mensalidade da escola de natação; retificação da decisão liminar com oitiva do menor e análise de áudios juntos nos autos, como pontuou a parte executada, importante frisar que conforme entendimento do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo este o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”.

Ademais, no caso dos autos, procuração ad judicia devidamente assinada pela parte outorgante e no tocante ao pedido para pagamento da metade da mensalidade da escola de natação em face do exequente, verifica-se que já consta determinação judicial nesse sentido, e qualquer ajuste deverá ser requerido em ação própria. ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, com base nas normas disciplinadores inovadas, e princípios de direito aplicáveis à espécie, Revogo a Decisão, ID 59218654, e no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, para determinar o cumprimento das visitas paterna como restou determinado na origem, ou seja, o genitor pegará o filho menor, a cada 15 dias, aos domingos, na casa materna, às 9h00 da manhã, devolvendo-a às 16h00, sob pena de incidência de multa diária em R$ 100,00 (cem reais) no limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, e em consequência -extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, com base nos fundamentos legais invocados, tudo para que surtam os seus regulares efeitos.

Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito