0827500-20.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0827500-20.2026.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de um despacho para correção processual e esclarecimento de algumas questões. INICIALMENTE, AO ADVOGADO(S) DA PARTE PROMOVIDA: Este magistrado é o magistrado da Paraíba que há mais tempo tem efetivamente implantado na sua unidade Judiciária o sistema PJe. Também, é o terceiro de todo o Brasil na mesma condição, pois iniciou no PJe em agosto/2011. Entretanto, desconheço o motivo pelo qual eventualmente não esteja aparecendo na sua LISTA DE PROCESSOS, pois "aqui" está tudo normal: Por isso, peço que abra chamado para a DITEC do TJPB, relatando seu problema munido de prints de tela.

Mas não se preocupe, pois isso não inibirá as intimações que continuarão ocorrendo no DJEN, para todos os dois advogados constituídos, afinal, apesar o seu "sob pena de nulidade", "o que abunda não prejudica". Se um advogado um dia não quiser que seja intimado um (OU MAIS) colega de banca, que pediu habilitação, deve pedir a desabilitação dele(S) para o processo. Assim, se quiser que os advogados Hauffy e Thiago não sejam intimados, peça para que sejam descadastrados do processo.

Até lá, como disse, intimarei todos (menos dois cliques para o cartório). Ainda, como infelizmente houve juntada de documentos em momento impróprio - sim, assim o fez a advogada da parte autora, que juntou documentos com a Impuganção (Réplica) - tenho que abrir vista para os advogados do promovido no que diz respeito aos docs. anexos à petição de id. 167179954, pelo prazo de 15 dias, ou seja, os seguintes documentos: PARA A ADVOGADA DA PROMOVENTE: Embora a petição de id. 160916878 tenha relatado uma inadimplência - a qual aparentemente já foi sanada - este magistrado não tomará (nunca), NESTE PROCESSO, qualquer providência de cumprimento de decisão, pois não é possível ter dois ritos (cumprimento de decisão que arbitrou alimentos e o procedimento comum cível) no mesmo processo e, caso isso acontecça de novo, deve ser ajuzado cumprimento apartado e vinculado a este nº de processo, para que já caia neste juízo desta comarca.

INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES, DESTACANDO QUE HAVERÁ PRAZO PARA O ADV. DO PROMOVIDO (trecho em negrito supra). BAYEUX, 23 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0827500-20.2026.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Em relação ao pedido de id. 161140986, informo à parte. Com relação a este processo, só sei exatamente o que consta daquele documento, ou seja, recebi uma COMUNICAÇÃO ENTRE INSTÂNCIAS (id. 161067870) e nada veio anexo. A minha resposta (que é pedida pelo sistema foi praticamente, não vi nada e, por isso não, posso dar cumprimento (id. 161091796). Assim, este magistrado não sabe e não procurará saber se houve agravo.

Caso tenha havido, chegará nova comunicação. Com o tempo e experiência, sabemos que erros acontecem e não estressamos. Assim, prossiga-se com o anteriormente determinado. P.

I. BAYEUX, 16 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do processo: 0827500-20.2026.8.15.2001 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto(s):[Regulamentação de Visitas, Guarda, Alimentos, Reconhecimento / Dissolução] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr.

Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente/promovida, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Mediação Sala: CEJUSC Data: 02/07/2026 Hora: 09:00 , por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM.

Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Mediação Sala: CEJUSC Data: 02/07/2026 Hora: 09:00 . Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão que segue abaixo:

DECISÃO

Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO DE ALIMENTOS [para as filhas] C/C GUARDA C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITAS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Sobre os alimentos provisórios requeridos, não havendo pedido expresso em contrário (art. 4º, Lei nº 5.478/68), analisando os presentes autos, CONSIDERO a presunção de necessidade de 3 filhas menores, suas despesas básicas relacionadas à saúde, educação e demais especificações contidas na inicial, bem como o princípio constitucional da proteção integral e prioridade absoluta.

PONDERO, também, o que se alegou sobre a profissão do genitor – médico veterinário, e a ausência de maiores informações sobre uma maior capacidade financeira daquele, ou ainda, sobre a existência de outros filhos menores do promovido. No mais, atento ao princípio da moderação e proporcionalidade, inclusive, sob os dois aspectos - alimentandas e alimentante, destacando que a decisão dos provisórios se trata de análise superficial (feita em sede de cognição sumária) e passível de revisão a todo tempo por este juízo, mesmo de ofício.

FIXO os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, a serem pagos mensalmente, até o dia 5 de cada mês ou do efetivo recebimento de salário, para os fins de desconto em folha, pelo promovido - alimentante, no percentual de 150% do salário mínimo, o que corresponde, atualmente, a R$ 2.431,50 , em favor de suas filhas menores. Em sendo o caso, intime-se o alimentante para proceder ao pagamento dos provisórios arbitrados supra.

Para audiência de conciliação, determino o encaminhamento destes autos ao Centro de Conciliação deste Fórum, que a agendará e providenciará a sua realização. Destaco que, se não houver conciliação por qualquer motivo, o prazo de 15 dias (ou 30 dias, em sendo patrocinado pela Defensoria Pública) para contestação pelo promovido(a), terá início na data da audiência. Tudo, sob pena de revelia, o que acarretará a confissão quanto à matéria fática e não intimação para os atos posteriores.

Cite-se o(a,s) ré(u,s), preferencialmente por WhatsApp, com as cautelas, advertências e formalidades legais. Intime(m)-se o(a,s) autor(a,s,es), preferencialmente por seu advogado, se tiver, ou por WhatsApp. Por fim, em casos de dúvidas de quaisquer das partes, advogados e/ou testemunhas, poderão entrar em contato com esta 3ª Vara, por meio do telefone (83) 9 9143-2032, por meio de ligação ou mensagem de WhatsApp, de segunda à sexta-feira, das 07 às 13:00 horas.

Bayeux, data da assinatura eletrônica. Euler Paulo de Moura Jansen - Juiz de Direito De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

BAYEUX, 08/05/2026 De ordem, ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA - Servidor(a)

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0827500-20.2026.8.15.2001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR:

C. D. P. M. T. Endereço: Cruz do Espírito Santo - PB, Green Ville Residence Country, BR 230, CRUZ E SANTO - PB - CEP: 58337-000 REU: B. R. D. S. P. Endereço: R PROFESSOR FRANCISCO MAIA WANDERLEY, 132, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-670

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ajuizada por

C. D. P. M. T. em face de B. R. D. S. P., conforme alegações contidas na exordial.

É o breve relatório.

DECIDO. Bem compulsando os autos, entendo pela incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. Dispõe o art. 53, I, “a”, que o foro competente para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável é o domicílio do guardião do filho incapaz. De fato, residindo a parte autora no município Cruz do Espírito Santo, conforme informado pela própria requerente, resta induvidosa a competência daquele Juízo para apreciação da causa.

Ademais, de acordo com posicionamento expendido no STJ, o princípio do juízo imediato se sobrepõe às regras gerais de competência previstas no Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência do foro do domicílio do menor de idade visa à celeridade e à eficiência da prestação jurisdicional em relação a este. Por conseguinte, tenho que a regra de competência a ser adotada é a que privilegia o melhor interesse do menor de idade porque este tem tratamento prioritário na aplicação da lei.

No caso em tela, estando as menores na companhia materna, é de ser definida a competência em função do lugar onde se encontram as menores, uma vez que a responsável de fato por elas é a respectiva genitora.

Diante do exposto, declino da competência deste Juízo, como medida de economia e celeridade processual, determino a redistribuição do feito à Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, para adoção das providências que entender cabíveis.

Cumpra-se. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”