0830456-43.2025.8.15.2001

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

Extinção Consensual de União Estável

Destinatário

ISMAELE TRAJANO DA SILVA

Advogado

GUSTAVO SALES VIEIRA (OAB 30920/PB)

Órgão

5ª Vara de Família da Capital

Classe

Extinção Consensual de União Estável

Destinatário

MAGAZINE LUIZA

Advogado

DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 14139/PB)

No caso vertente, observa-se que as partes viviam em união estável, consoante se observa da Escritura acostada no ID 113700414. Destarte, havendo requerimento de ambas as partes no que concerne a dissolução da união estável, entendo que deve prosperar o referido pedido. Ademais, verifica-se que os termos propostos são lícitos e não representam violação aos interesses das partes ou de terceiros, valendo notar que da união nasceram 02 (dois) filhos, sendo ELOYSE VITÓRIA TRAJANO CAMPOS, nascida em 16/11/2014 e HENRY TRAJANO CAMPOS nascido em 30/01/2021, ambos ainda menores.

No que toca aos filhos menores do casal é bom lembrar que ambos os cônjuges ou companheiros detêm o pátrio poder e o conservarão mesmo após a ruptura da sociedade conjugal ou da união estável. Restando constatado que o casal decidiu consensualmente pela guarda compartilhada com fixação do lar referencial materno, pelo direito de visitação do genitor, e pela fixação dos alimentos da seguinte forma: O Sr.

E.

C. pagará o valor mensal de 1 (um) salário mínimo a ser pago diretamente na conta corrente da genitora, além de custear os gastos com o plano de saúde dos filhos e da Sra.

I. T. D. S., com as devidas coparticipações eventualmente cobradas, enquanto perdurar sua condição de empregado da empresa Magazine Luiza S/A. Além da pensão alimentícia supracitada, o genitor, quando do início do ano letivo, pagará 50% (cinquenta por cento) do material escolar e do fardamento dos infantes, observando-se o trinômio alimentar da necessidade, possibilidade e razoabilidade, deve a presente pretensão ser devidamente homologada.

Por conseguinte, resta a análise da partilha dos bens. Em virtude da dissolução consensual da união estável entre as partes, acordaram os requerentes quanto à partilha dos bens comuns, nos seguintes termos: Ao Sr. E.

C. caberá: a motocicleta da marca HONDA, modelo XRE 300, ano 2011, placa MOM1322, devidamente quitada; O veículo da marca CHEVROLET, modelo PRISMA, ano 2015, placa QFI9585, quitado, embora com alienação fiduciária; O imóvel constituído por lote de terreno próprio, sob o número 8, quadra R, situado no loteamento Planalto Santa Rita, na cidade de Santa Rita/PB, devidamente quitado. À Sra.

I. T. D. S. caberá: a motocicleta da marca SHINERAY, modelo XY125, ano 2024, chassi 99HJTS125RS008755, devidamente quitada; O imóvel consistente em apartamento nº 201, no Condomínio Residencial Monte Carlos, localizado à Rua dos Enfermeiros, nº 472, Bairro das Indústrias, João Pessoa/PB, com alienação fiduciária. Aos filhos menores, os bens serão destinados da seguinte forma: Ao menor Henry Trajano Campos será destinado o apartamento nº 302, localizado no Prédio Residencial Arlete, situado à Avenida Jacarandá, nº 1057, Bairro de Paratibe, João Pessoa/PB, com alienação fiduciária.

A responsabilidade pelo pagamento das prestações do referido imóvel ficará a cargo do Sr. E. C.. À menor Vitória Trajano Campos será destinado o lote de terreno próprio nº A2, localizado no loteamento Planalto Santa Rita, na cidade de Santa Rita/PB, devidamente quitado, o qual possui uma casa construída. O aluguel do referido imóvel, atualmente fixado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), será repassado à Sra.

I. T. D. S., a fim de que esta utilize os valores recebidos no pagamento das prestações do imóvel em que reside, situado no Bairro das Indústrias.

Ante o exposto, mais do que dos autos consta e princípios gerais do direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para dissolver a união estável havida entre E.

C. e

I. T. D. S., e determinar que a partilha, a guarda, e os alimentos sigam nos exatos termos da petição inicial de ID 113700406. Custas pelos promoventes, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O trânsito em julgado ocorreu na data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a decisão se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as providências obrigatórias e cabíveis ao caso, arquive-se, após baixa na distribuição, independente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito