ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520
PROCESSO Nº 0830655-65.2025.8.15.2001
AUTOR: B.
C. S. REU: R. G. P.
DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por B.
C. S., em face de R. G. P., todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Observa-se que a sede da promovente é em São Paulo e o domicílio do promovido é no bairro de Paratibe, nesta Capital, conforme qualificação da exordial (ID 113795143). O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa.
Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB.
Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060216181027500000106768110 2_Procuração C6_DNR.docx Procuração 25060216181139600000106768113 3_AGE Banco C6 Outros Documentos 25060216181204200000106768114 4_RCA Outros Documentos 25060216181292200000106768115 5_AGO 08.03.23 Banco C6 Outros Documentos 25060216181437400000106768116 6_OFÍCIO 30584_2020-BCB_DEORF Outros Documentos 25060216181581300000106768117 7_NOTIFICAÇÃO Outros Documentos 25060216181656800000106768119 8_CONTRATO_AU0000846870 Outros Documentos 25060216181723600000106768120 9_DETRAN Outros Documentos 25060216181835000000106768123 10_GRAVAME_AU0000846870 Outros Documentos 25060216181897900000106770525 11_PLANILHA Outros Documentos 25060216181955600000106770527 12_COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF Documento de Identificação 25060216182011100000106770529
ACÓRDÃO - NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CTT Outros Documentos 25060216182069100000106770530 Decisão Decisão 25060217364812800000106777326 Expediente Expediente 25060217373853500000106776662 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25060402003075200000106870543 Cota-2025-0001118320.pdf Cota 25060415012800000000106918706 Petição Petição 25062617462725700000108051964 Informação Informação 25063012490108100000108133711 Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão automática NUMOPEDE: 25060402003075200000106870543, Outros Documentos: 25060216181292200000106768115, Expediente: 25060217373853500000106776662, Informação: 25063012490108100000108133711, Cota: 25060415012800000000106918706, Petição: 25062617462725700000108051964, Outros Documentos: 25060216181204200000106768114, Outros Documentos: 25060216181723600000106768120, Petição Inicial: 25060216181027500000106768110, Outros Documentos: 25060216181656800000106768119]
