0832069-40.2021.8.15.2001

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e(ou) não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência.

Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II do Novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados.

A falta de audiência conciliatória, nesse caso, não poderá se sobrepor à necessidade de celeridade processual, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 375 todos do NCPC, de modo que reconheço sua dispensabilidade e passo a enfrentar a demanda. DO MÉRITO Tratando de feito que busca anulação de ato administrativo em sede de concurso público/processo seletivo, faz-se necessário relembrar que o edital consiste na norma regulamentadora do concurso de forma que se faz lei para seus concursando.

Tal ato convocatório à ingresso em serviço público apresenta diversas regras eliminatórias, fases de testes e requerimentos aos quais os candidatos devem se submeter. No mais, no decorrer o seu deslinde, cabe à Administração Pública zelar por sua retidão e isonomia. Pois bem. No caso em tela, a procedência do direito autoral não se mostra plausível, eis que em sede repercussão geral (tema 485), o STF firmou entendimento no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados para a sua correção, salvo no caso de existência de incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Contudo, excepcionalmente, existindo flagrante ilegalidade ou erro grosseiro em questão objetiva de prova de concurso público o Poder Judiciário poderá revisar o ato praticado pela Administração Pública. Das questões 15, 17 e

49. Sustenta a inexistência de alternativa correta nas questões 15 e 17, bem como a existência de duas alternativas corretas na questão de n°

49. A anulação das referenciadas questões exigiria revisar o entendimento da banca examinadora. Ocorre que essa providência é vedada ao Poder Judiciário, pois mergulharia demasiadamente no mérito administrativo. Alterar o gabarito definitivo da prova tratar-se-ia de incursão no mérito administrativo, restrito à banca examinadora, como reiteradamente o STJ já decidiu, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONCURSO.

ALTERAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.

I - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n° 2/STJ, onde que que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II - É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de incursão do Poder Judiciário nos critérios de correção de prova de concurso público, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (RE 632853. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015.

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).

III - Assim, ante o claro intuito de modificação do gabarito da prova dissertativa, verifica-se inviável o pleito do ora recorrente. Nesse sentido: AgInt no RMS 50342 / RS, 2016/0058074-0, Relator Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 05/09/2016; AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).

IV - Ademais, sindicar acerca de eventual direito do impetrante ao prosseguimento no certame, implicaria aferir se a sua classificação seria alcançada com a anulação da questão, a demandar dilação probatória, inviável na via eleita.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 52.345/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) Das questões 42 e

48. Em relação às questões de número 42 e 48, o autor alega que o conteúdo nelas cobrado não está previsto no Edital nº 003/2017 – NRS – CFS/PM/2018. O edital consiste na norma regulamentadora do concurso e, realmente, apresenta conteúdo programático vinculativo. Apesar disso, os conteúdos programáticos são apresentados em forma de tópicos temáticos, cujo conteúdo exato não há como ser previamente revelado, sob pena de comprometer a própria isenção da avaliação.

A questão nº 48 aborda a temática de Direitos Humanos, cujo edital traz a seguinte previsão: 4.2. DIREITOS HUMANOS: Conceito, Características, Relação entre os Direitos Humanos e o Estado: Evolução histórica, A Declaração Universal dos Direitos Humanos, A Constituição Brasileira e os Direitos Humanos, A aplicação da Lei nos Estados Democráticos, Conduta Ética e Legal na aplicação da Lei, Treze Reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos e Lei nº 10.826/2003.

O autor argumenta que o assunto “Controle de Convencionalidade” não poderia ser cobrado no certame por não estar compreendido no conteúdo programático. Ocorre que o tema “A Constituição Brasileira e os Direitos Humanos” aborda, inegavelmente, a assertiva reclamada, não se tratando, portanto, de um tema não previsto pelo edital do concurso. Igual raciocínio aplica-se à questão de n°

42. Da questão

41. No que tange à questão número 41, o pedido autoral é baseado em suposto plágio, alegando que a mencionada questão apareceu em certame anterior, requerendo, por isso, sua anulação. Ocorre que, não existe relevância no fato do quesito atacado ter sido utilizado anteriormente em outro concurso. Diferentemente do que defende o promovente, o plágio fere direito sobre uma produção intelectual, não maculando, contudo, concurso público ou processo seletivo.

Nestes, exige-se apenas que os candidatos não conheçam, de antemão, quais questões serão cobradas. Da questão

33. Na hipótese, no que se refere à questão nº 33, a Comissão Organizadora considerou como correta alternativa diversa, quando a correta é a letra “a”, pois diz respeito à transcrição literal do art. 5º, §1º, da Constituição Federal. Com efeito, percebe-se a existência de erro latente e manifesto na resposta atribuída como correta à questão

33. Pois bem, não é preciso graduação no Curso de Direito para constatar o evidente erro no gabarito da questão 33, uma vez que a resposta a essa questão se encontra no §1.º do art. 5.º da Constituição Federal, senão vejamos: “Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) §1.º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Ora, em que pese compartilhar do entendimento segundo o qual: “O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”, no caso concreto, não há como desconsiderar essa resposta (letra “a”) como a correta, uma vez que tal resposta está disposta na própria Constituição.

ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para ANULAR A QUESTÃO N°33 e DETERMINAR que os Promovidos atribuam ao promovente a pontuação correspondente a questão, procedendo a sua reclassificação. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.

Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito