0834016-32.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0834016-32.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Mais uma vez, apesar do teor da decisão de ID 101202661, o executado deixa de se valer da via processual adequada para a sua insurgência, motivo pelo qual as razões ali tecidas deverão ser desconsideradas, conforme já fundamentado na decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Todavia, por cautela, antes de se proceder a liberação dos valores nos moldes pleiteados pela parte autora, intime-se-lhe a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as notas fiscais referentes a prestação dos serviços a serem adimplidos.

Em seguida, ouça-se o Ministério Público. JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834016-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05 dias informar os dados bancários do autor a fim de possibilitar a expedição o alvará. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834016-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05 dias informar os dados bancários do autor a fim de possibilitar a expedição o alvará. João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0834016-32.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. De acordo com o art. 525 do CPC/2015, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença se inicia de forma automática após o decurso do lapso para o pagamento voluntário do débito. Analisando os autos, observa-se que o cumprimento de sentença foi requerido pelo exequente ao ID 89816271, seguido pelo ato ordinatório de intimação do devedor, nos seguintes termos: “INTIMAÇÃO da parte devedora/promovida para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:89816272, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC”.

Desta leitura, percebe que, ainda que desnecessariamente, o demandado foi advertido do início automático do prazo para impugnação, após o fim do prazo para pagamento voluntário, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. Da aba de expedientes, verifica-se que a intimação foi expedida em 03/05/2024, tendo o sistema registrado ciência em 07/05/2024, finalizando-se o prazo para pagamento voluntário em 28/05/2024, momento no qual se iniciou o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Todavia, o prazo decorreu sem qualquer manifestação da ré. Em consequência de sua inércia, foi emitida ordem de bloqueio de valores via Sisbajud, retornando com êxito integral. Somente após a constrição de valores via Sisbajud, o executado decidiu apresentar o presente incidente quando, na verdade, o momento processual autoriza apenas eventual Impugnação à Penhora, que deverá tratar exclusivamente de vícios existente no procedimento de penhora.

Assim, ainda que o incidente fosse recebido como Impugnação à Penhora, trata de matéria preclusa, pois que a insurgência quanto ao valor executado e a planilha de cálculos apresentada deveria ter sido formalizada após a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação de pagar. Ainda assim, friso que a sentença é expressa e clara quanto a matéria contra a qual se insurge o executado/impugnante, senão vejamos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para CONDENAR a empresa seguradora ré ao pagamento das despesas na Clínica Personnalité até o trigésimo dia de internação na forma integral, e a partir do trigésimo primeiro dia, de 50%, conforme contrato assinado entre as partes. Condeno-a, ainda, o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, sobre o qual deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima, condeno a ré a pagar as custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o proveito econômico alcançado (art.85, § 2º, CPC). Descabida, portanto, toda e qualquer discussão acerca dos termos da condenação, ou mesmo da multa fixada a título de astreintes, eis que, em momento algum do processo, o réu compareceu aos autos para comprovar o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas pelo juízo.

Mesmo agora, o réu permanece não comprovando tal cumprimento. Assim, sob nenhum aspecto deve prosperar a planilha e cálculos apresentada pelo impugnante no valor de R$11.249,03, eis que ali não estão contidos os valores a serem adimplidos junto a clínica, os quais, repita-se, ainda se encontram em aberto e deverão ser pagos pelo réu diretamente a esta. Também não estão incluídos nos cálculos apresentados pelo réu o valor fixado a título de astreintes, os quais são plenamente devidos ao passo em que até a presente data não foi comprovado o cumprimento da liminar pelo réu, pois os valores do tratamento não foram repassados à clínica responsável.

Aqui, há de se ressaltar que não cabe aos autores trazer aos autos os comprovantes de quitação antecipada de tais despesas, pois a ré deverá efetuar os pagamentos diretamente a clínica, assim como os valores bloqueados serão transferidos diretamente à conta da pessoa jurídica em questão. E, por fim, quanto ao proveito econômico pretendido, é pacífico na jurisprudência que o proveito econômico engloba não só as obrigações de pagar, mas também as obrigações de fazer que possam ser quantificadas.

É o caso dos autos, portanto o valor da obrigação de fazer deverá incluir a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim, sob todos os aspectos, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, pois que intempestiva, além de tratar de matéria preclusa e improcedente. P.I. Expeçam-se os alvarás, nos termos pleiteados ao ID 98813620. Em seguida, intime-se o exequente para que requeira eventuais pleitos remanescentes.

Nada sendo requerido, intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e demais providências cabíveis. Recolhidos os valores, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0834016-32.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. De acordo com o art. 525 do CPC/2015, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença se inicia de forma automática após o decurso do lapso para o pagamento voluntário do débito. Analisando os autos, observa-se que o cumprimento de sentença foi requerido pelo exequente ao ID 89816271, seguido pelo ato ordinatório de intimação do devedor, nos seguintes termos: “INTIMAÇÃO da parte devedora/promovida para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:89816272, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC”.

Desta leitura, percebe que, ainda que desnecessariamente, o demandado foi advertido do início automático do prazo para impugnação, após o fim do prazo para pagamento voluntário, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. Da aba de expedientes, verifica-se que a intimação foi expedida em 03/05/2024, tendo o sistema registrado ciência em 07/05/2024, finalizando-se o prazo para pagamento voluntário em 28/05/2024, momento no qual se iniciou o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Todavia, o prazo decorreu sem qualquer manifestação da ré. Em consequência de sua inércia, foi emitida ordem de bloqueio de valores via Sisbajud, retornando com êxito integral. Somente após a constrição de valores via Sisbajud, o executado decidiu apresentar o presente incidente quando, na verdade, o momento processual autoriza apenas eventual Impugnação à Penhora, que deverá tratar exclusivamente de vícios existente no procedimento de penhora.

Assim, ainda que o incidente fosse recebido como Impugnação à Penhora, trata de matéria preclusa, pois que a insurgência quanto ao valor executado e a planilha de cálculos apresentada deveria ter sido formalizada após a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação de pagar. Ainda assim, friso que a sentença é expressa e clara quanto a matéria contra a qual se insurge o executado/impugnante, senão vejamos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para CONDENAR a empresa seguradora ré ao pagamento das despesas na Clínica Personnalité até o trigésimo dia de internação na forma integral, e a partir do trigésimo primeiro dia, de 50%, conforme contrato assinado entre as partes. Condeno-a, ainda, o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, sobre o qual deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima, condeno a ré a pagar as custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o proveito econômico alcançado (art.85, § 2º, CPC). Descabida, portanto, toda e qualquer discussão acerca dos termos da condenação, ou mesmo da multa fixada a título de astreintes, eis que, em momento algum do processo, o réu compareceu aos autos para comprovar o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas pelo juízo.

Mesmo agora, o réu permanece não comprovando tal cumprimento. Assim, sob nenhum aspecto deve prosperar a planilha e cálculos apresentada pelo impugnante no valor de R$11.249,03, eis que ali não estão contidos os valores a serem adimplidos junto a clínica, os quais, repita-se, ainda se encontram em aberto e deverão ser pagos pelo réu diretamente a esta. Também não estão incluídos nos cálculos apresentados pelo réu o valor fixado a título de astreintes, os quais são plenamente devidos ao passo em que até a presente data não foi comprovado o cumprimento da liminar pelo réu, pois os valores do tratamento não foram repassados à clínica responsável.

Aqui, há de se ressaltar que não cabe aos autores trazer aos autos os comprovantes de quitação antecipada de tais despesas, pois a ré deverá efetuar os pagamentos diretamente a clínica, assim como os valores bloqueados serão transferidos diretamente à conta da pessoa jurídica em questão. E, por fim, quanto ao proveito econômico pretendido, é pacífico na jurisprudência que o proveito econômico engloba não só as obrigações de pagar, mas também as obrigações de fazer que possam ser quantificadas.

É o caso dos autos, portanto o valor da obrigação de fazer deverá incluir a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim, sob todos os aspectos, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, pois que intempestiva, além de tratar de matéria preclusa e improcedente. P.I. Expeçam-se os alvarás, nos termos pleiteados ao ID 98813620. Em seguida, intime-se o exequente para que requeira eventuais pleitos remanescentes.

Nada sendo requerido, intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e demais providências cabíveis. Recolhidos os valores, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0834016-32.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. De acordo com o art. 525 do CPC/2015, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença se inicia de forma automática após o decurso do lapso para o pagamento voluntário do débito. Analisando os autos, observa-se que o cumprimento de sentença foi requerido pelo exequente ao ID 89816271, seguido pelo ato ordinatório de intimação do devedor, nos seguintes termos: “INTIMAÇÃO da parte devedora/promovida para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:89816272, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC”.

Desta leitura, percebe que, ainda que desnecessariamente, o demandado foi advertido do início automático do prazo para impugnação, após o fim do prazo para pagamento voluntário, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil. Da aba de expedientes, verifica-se que a intimação foi expedida em 03/05/2024, tendo o sistema registrado ciência em 07/05/2024, finalizando-se o prazo para pagamento voluntário em 28/05/2024, momento no qual se iniciou o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.

Todavia, o prazo decorreu sem qualquer manifestação da ré. Em consequência de sua inércia, foi emitida ordem de bloqueio de valores via Sisbajud, retornando com êxito integral. Somente após a constrição de valores via Sisbajud, o executado decidiu apresentar o presente incidente quando, na verdade, o momento processual autoriza apenas eventual Impugnação à Penhora, que deverá tratar exclusivamente de vícios existente no procedimento de penhora.

Assim, ainda que o incidente fosse recebido como Impugnação à Penhora, trata de matéria preclusa, pois que a insurgência quanto ao valor executado e a planilha de cálculos apresentada deveria ter sido formalizada após a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação de pagar. Ainda assim, friso que a sentença é expressa e clara quanto a matéria contra a qual se insurge o executado/impugnante, senão vejamos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para CONDENAR a empresa seguradora ré ao pagamento das despesas na Clínica Personnalité até o trigésimo dia de internação na forma integral, e a partir do trigésimo primeiro dia, de 50%, conforme contrato assinado entre as partes. Condeno-a, ainda, o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, sobre o qual deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima, condeno a ré a pagar as custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o proveito econômico alcançado (art.85, § 2º, CPC). Descabida, portanto, toda e qualquer discussão acerca dos termos da condenação, ou mesmo da multa fixada a título de astreintes, eis que, em momento algum do processo, o réu compareceu aos autos para comprovar o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas pelo juízo.

Mesmo agora, o réu permanece não comprovando tal cumprimento. Assim, sob nenhum aspecto deve prosperar a planilha e cálculos apresentada pelo impugnante no valor de R$11.249,03, eis que ali não estão contidos os valores a serem adimplidos junto a clínica, os quais, repita-se, ainda se encontram em aberto e deverão ser pagos pelo réu diretamente a esta. Também não estão incluídos nos cálculos apresentados pelo réu o valor fixado a título de astreintes, os quais são plenamente devidos ao passo em que até a presente data não foi comprovado o cumprimento da liminar pelo réu, pois os valores do tratamento não foram repassados à clínica responsável.

Aqui, há de se ressaltar que não cabe aos autores trazer aos autos os comprovantes de quitação antecipada de tais despesas, pois a ré deverá efetuar os pagamentos diretamente a clínica, assim como os valores bloqueados serão transferidos diretamente à conta da pessoa jurídica em questão. E, por fim, quanto ao proveito econômico pretendido, é pacífico na jurisprudência que o proveito econômico engloba não só as obrigações de pagar, mas também as obrigações de fazer que possam ser quantificadas.

É o caso dos autos, portanto o valor da obrigação de fazer deverá incluir a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim, sob todos os aspectos, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, pois que intempestiva, além de tratar de matéria preclusa e improcedente. P.I. Expeçam-se os alvarás, nos termos pleiteados ao ID 98813620. Em seguida, intime-se o exequente para que requeira eventuais pleitos remanescentes.

Nada sendo requerido, intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e demais providências cabíveis. Recolhidos os valores, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834016-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para, querendo, em 15 dias se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de sentença de ID:99483932. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0834016-32.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando o resultado da consulta no sistema SisbaJud, cujo extrato segue em anexo:

1 -

Intime-se a parte executada para ciência acerca do referido bloqueio, devendo se manifestar, caso queira, em 05 (cinco) dias.

2 -

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do documento referente ao detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. P.

I.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834016-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1 [x] INTIMAÇÃO da parte devedora/promovida para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:89816272, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 3 de maio de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834016-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte vencedora/promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834016-32.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: F. M. D. O., R. M. M. D. O. REU: B. S. S.

SENTENÇA

I - Relatório. Bradesco Saúde S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada habilitada, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, pelos motivos ali expostos, insurgindo-se contra o termo a quo para aplicação dos juros moratórios quanto a indenização por danos morais, defendendo que estes devem ser considerado a partir da sentença, e não da citação.

Impugnação apresentada ao ID 85584235. Vieram-me conclusos os autos.

II – Fundamentação. Em que pese a insurgência da parte embargante, não foi apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por via de aclaratórios, nem mesmo mencionou-se a existência de um erro material na decisão. Limita-se o recorrente a defender a necessidade de reforma da sentença, para que “a data inicial de incidência (dos juros de mora) seja a do arbitramento da condenação”.

Apesar de o presente recurso sequer preencher os requisitos necessários ao seu conhecimento, saliento que a parte embargante claramente se confunde, pois, em se tratando de indenização por danos morais arbitrados em decorrência de relação contratual, o termo a quo da correção monetária é que está fixado na data da sentença, porém o termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a data da citação, conforme inteligência do art. 405 do

CC. Vejamos: Apelação – Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais – Prestação de serviços de telefonia – Portabilidade – Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados na inicial para o fim de condenar a ré: i) a restabelecer o funcionamento da linha telefônica dos requerentes, confirmando-se a decisão que concedeu a tutela antecipada; ii) ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da sentença, por se tratar de arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação – Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor atualizado da condenação – Insurgência dos autores – Acolhimento parcial – Dano moral – Fixação do valor pelo Juízo "a quo" que deve ser mantida, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o grau de culpa do infrator – Juros de mora – Por se tratar de relação contratual, incidirão da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil – Honorários advocatícios sucumbenciais – Base de cálculo – Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB – Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade – Valor da condenação irrisório na hipótese – Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo nº 1076 do

C. STJ – Verba honorária que deve ser fixada por equidade – Sentença reformada em parte apenas para o fim de adequar a fixação dos honorários sucumbenciais – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016870-52.2023.8.26.0405; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) – Grifo meu.

Feita tal ressalva, não é difícil concluir que em nada merece ser modificado o entendimento adotado, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os presentes aclaratórios são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

III – Dispositivo. À luz do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material invocado pela parte embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, à luz do art. 1.022, II do CPC. P.I. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834016-32.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: F. M. D. O., R. M. M. D. O. REU: B. S. S.

SENTENÇA

I - Relatório. Bradesco Saúde S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada habilitada, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, pelos motivos ali expostos, insurgindo-se contra o termo a quo para aplicação dos juros moratórios quanto a indenização por danos morais, defendendo que estes devem ser considerado a partir da sentença, e não da citação.

Impugnação apresentada ao ID 85584235. Vieram-me conclusos os autos.

II – Fundamentação. Em que pese a insurgência da parte embargante, não foi apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por via de aclaratórios, nem mesmo mencionou-se a existência de um erro material na decisão. Limita-se o recorrente a defender a necessidade de reforma da sentença, para que “a data inicial de incidência (dos juros de mora) seja a do arbitramento da condenação”.

Apesar de o presente recurso sequer preencher os requisitos necessários ao seu conhecimento, saliento que a parte embargante claramente se confunde, pois, em se tratando de indenização por danos morais arbitrados em decorrência de relação contratual, o termo a quo da correção monetária é que está fixado na data da sentença, porém o termo inicial dos juros de mora deve ser considerado a data da citação, conforme inteligência do art. 405 do

CC. Vejamos: Apelação – Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais – Prestação de serviços de telefonia – Portabilidade – Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados na inicial para o fim de condenar a ré: i) a restabelecer o funcionamento da linha telefônica dos requerentes, confirmando-se a decisão que concedeu a tutela antecipada; ii) ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da sentença, por se tratar de arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação – Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor atualizado da condenação – Insurgência dos autores – Acolhimento parcial – Dano moral – Fixação do valor pelo Juízo "a quo" que deve ser mantida, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o grau de culpa do infrator – Juros de mora – Por se tratar de relação contratual, incidirão da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil – Honorários advocatícios sucumbenciais – Base de cálculo – Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB – Existência de condenação líquida, a qual deve ser a base de cálculo, salvo se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, caso em que a verba advocatícia deve ser fixada por equidade – Valor da condenação irrisório na hipótese – Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo nº 1076 do

C. STJ – Verba honorária que deve ser fixada por equidade – Sentença reformada em parte apenas para o fim de adequar a fixação dos honorários sucumbenciais – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016870-52.2023.8.26.0405; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) – Grifo meu.

Feita tal ressalva, não é difícil concluir que em nada merece ser modificado o entendimento adotado, eis que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os presentes aclaratórios são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

III – Dispositivo. À luz do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS posto que inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material invocado pela parte embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, à luz do art. 1.022, II do CPC. P.I. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834016-32.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte adversa/promovente, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834016-32.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: F. M. D. O., R. M. M. D. O. REU: B. S. S.

SENTENÇA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA. INTERNAÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA. COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA POR 30 DIAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I -

RELATÓRIO

F. M. D. O. e R. M. M. D. O., já qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA em face da BRADESCO SAÚDE S/A , igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O primeiro promovente alega que é portador de transtornos mentais e de comportamento devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas e em razão do seu quadro clínico, foi internado na Clínica Personnalité.

Aduz que ao solicitar indicação de um local credenciado que atendesse a solicitação médica, obteve a informação de que não a Seguradora não possui local credenciado e que o tratamento só poderia ser feito mediante reembolso. Desta forma, a internação ocorreu na Clínica Personnalité. Assim, pleiteia:

1) A concessão da tutela antecipada, por pressuposto de evidência e urgência, para assegurar e determinar que a RÉ autorize a internação do paciente e, consequentemente, custeie integralmente, sem coparticipação, as despesas provenientes da internação da parte autora na Clínica médica Personnalité, situada na cidade de Jacumã/PB, onde o autor já se encontra desde o dia 23/08/2021. Requer ainda que na concessão da tutela de urgência, a autorização retroaja à data da solicitação/internação, sob pena de multa diária;

2) a declaração de nulidade da cláusula contratual que limita o tempo de internação do Requerente;

3) inversão do ônus da prova;

4) sejam declaradas nulas as cláusulas de exclusão de cobertura ou limitação de internação;

5) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação (ID. nº 49532014), a parte ré impugna a justiça gratuita, afirma que o plano do autor é com coparticipação e reembolso nos limites contratualmente definidos, com liberdade de escolha de hospitais e médicos. No caso de atendimento de procedimento coberto fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à seguradora, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato.

Nos casos que se faz necessária internação psiquiátrica, poderá haver cobrança de coparticipação, que correrá quando ultrapassados 30 dias contínuos ou não de internação, dentro de um ano de contrato. Quanto aos danos morais, afirma que não houve falha na prestação de serviço e que a seguradora cumpriu os termos do contrato firmado. Por fim salienta que a clinica escolhida pelo autor não é referenciada, e portanto, ele deveria arcar com os custos conforme tabela, ou seja, nos limites contratuais.

Alega ainda que inexistem os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Foi dado vistas ao MP, que apresentou parecer favorável à concessão da tutela de urgência antecipada, bem como que o plano de saúde custeie o tratamento indicado por médico, ainda que não conste do rol exemplificativo da ANS. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. nº 52536378). Este juízo decidiu pela aplicação do CDC ao caso concreto, e deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (ID.

Nº 58198970) para determinar que a promovida autorize e custeie todas as despesas do tratamento do promovente, na Clínica Personnalité, respeitando-se a cláusula de coparticipação expressamente prevista no contrato que rege a modalidade contratada pelos autores, devendo ser cumprida esta decisão, sob pena de pagamento de multa diária. O autor apresentou Embargos de Declaração, por entender a necessidade de esclarecimento pelo juízo, em razão da inexistência de previsão de coparticipação no contrato celebrado entre as partes.

A Seguradora apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração. A parte promovida apresentou Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo, requerendo que seja ampliado o prazo para cumprimento da tutela e alegando que o valor da multa é exorbitante e deve ser arbitrada limitada ao valor dado à causa. Decisão do agavo de instrumento nega o efeito suspensivo, não vislumbrando o provimento recursal.

Decisão rejeita os Embargos de Declaração. O autor apresenta petição chamando o feito à ordem para que seja esclarecido que não há previsão de coparticipação no plano celebrado entre as partes. A seguradora juntou aos autos o contrato celebrado (ID 70179520) comprovando que havia cláusula de coparticipação. O autor por sua vez, junta os comprovantes (ID 73469040) de que pagava um valor fixo e não existia coparticipação.

É o relatório.

Decido.

II) FUNDAMENTAÇÃO Em decisão interlocutória, já foi deferida a justiça gratuita e definida a aplicação do CDC ao caso concreto. A parte autora demonstrou a necessidade de se submeter a internação psiquiátrica, bem como os esforços engendrados pela sua família, para que a autorização fosse realizada com a urgência necessária. Temos que a seguradora não negou o fato e não juntou aos autos as ligações telefônicas requeridas pela parte autora.

A não cobertura de um procedimento essencial ao tratamento do segurado afronta a finalidade básica do contrato, uma vez que o seu fim é garantir a prestação de serviços médicos ao usuário, e em se tratando de internação de urgência, qualquer cláusula restritiva do contrato acarreta desvantagem excessiva ao segurado, visto que este celebra o contrato com o objetivo de ter alguma garantia contra fatos imprevisíveis.

A recusa da internação e do tratamento prescrito pelo médico que acompanha o autor foi ilícita, já que devidamente justificada a internação, demonstra-se imprescindível o fornecimento do tratamento do autor, nos moldes da prescrição médica. Ressalve-se que, tendo sido o contrato firmado pelas partes na modalidade de coparticipação, esta cláusula deverá ser respeitada, não sendo possível a sua mitigação.

A conduta da ré enseja a devida reparação, pois viola os mais basilares princípios reguladores dos contratos em geral, e das relações pautadas na boa-fé objetiva. Ante a negativa de autorização da ré para a internação requerida pelo médico do autor, houve falha no serviço prestado, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento e acarretando danos morais, passíveis de reparação, já que temos o entendimento do STJ, de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.

Vejamos a jurisprudência neste sentido a seguir: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021).

2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual.

3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Ainda neste sentido, temos o julgado do TJBA, que determina que havendo comprovação que houve prescrição médica quanto à necessidade do internamento em clínica psiquiátrica especializada, a parte ré deveria comprovar que possuía clínica credenciada que atenderia às necessidades da Autor, contudo, não o fez, devendo, portanto, arcar com os custos da internação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA EM CUSTEAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DEVER DE CUSTEAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA INDICADA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Tendo a Autora comprovado que houve prescrição médica no sentido de ser necessário seu internamento em clínica psiquiátrica especializada, e indicação da Clínica Espaço Holos Psiquiatria Integrada, cabia à RÉ desconstituir o direito alegado, comprovando que de fato possuía clínica credenciada que atenderia às necessidades da Autora, contudo, não procedeu à devida comprovação de que a suposta clínica credenciada seria apta à prestação dos serviços necessitados pela Autora. 2 Em que pese as alegações da RÉ de ser indevido o custeio de tratamento em clínica não credenciada, diante do conjunto probatório produzido nos presentes autos, impõe-se o reconhecimento da abusividade da referida negativa, e condenação da RÉ na obrigação de custear o tratamento médico prescrito.

3 - Inegável a responsabilidade civil do plano de saúde demandado frente à recusa indevida de custeio da internação prescrita, indicando claro descaso com a situação de saúde de sua segurada, negando-lhe a devida prestação de serviço. 4 Redução do quantum indenizatório arbitrado. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao posicionamento Jurisprudencial em casos similares. 5 Recurso de Apelação parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-BA - APL: 00955716820098050001, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017) Com efeito, é obrigatória a cobertura do atendimento médico realizado em estabelecimento não integrante da rede credenciada ao plano de saúde em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou da rede credenciada, a teor do art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656 /98 (Lei dos Planos de Saúde).

Na espécie, restou comprovado que se tratava de caso de urgência, bem como a inexistência de hospital psiquiátrico na rede credenciada da ré, configurando-se abusiva a negativa de cobertura da internação por parte da operadora. In casu, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, devendo a ré arcar com o pagamento integral das despesas de internação psiquiátrica da parte autora observando-se os termos de cláusula contratual, segundo a qual, a partir do 31° dia de internação psiquiátrica, caberá à parte autora arcar com a coparticipação de 50% (cinquenta por cento) das despesas.

Tendo assim, a aplicação do Tema Repetitivo 1032 DO STJ: TEMA 1032 DO STJ. É válida a cláusula contratual do Plano de Saúde que prevê o pagamento pelo contratante de metade do valor dos custos de internação psiquiátrica, em contrato de coparticipação. Neste caso concreto, tem-se que em cumprimento à medida liminar, a seguradora se responsabilizou com parte do pagamento conforme demonstrou nos autos.

Devendo arcar apenas com o que ainda restar. Não costumo reconhecer o abalo moral em casos envolvendo plano ou seguro saúde. No caso dos autos, entrentanto, a ré deliberadamente descumpriu regra clara sobre a urgência e emergência, prevista em lei. A indenização deve ter a natureza pedagógica em situações como a ora examinada. O sofrimento e abalo psíquico suportado pelo requerente, em razão da urgência do tratamento, merecem ser reconhecidos no caso concreto.

Neste sentido, temos o entendimento do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BRADESCO SAÚDE - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSTITUIÇÃO NÃO CONVENIADA - SURTOS PSICÓTICOS COM IDEAÇÃO SUICIDA - COMPROVADA A NECESSIDADE DA DEMANDANTE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM - Paciente que necessitou de internação psiquiátrica, em caráter de urgência, na clínica ESPAÇO CLIF.

Recusa da operadora do plano de saúde. Cláusula limitativa de cobertura de tratamento que não pode ser invocada em desfavor do consumidor. Princípio da dignidade da pessoa humana que se sobrepõe aos aspectos contratuais. Apelante que tem o dever de custear integralmente o tratamento recomendado à autora por seu médico psiquiatra, com o fornecimento do que se fizer necessário, incluindo internação no estabelecimento Espaço Clif até a alta médica.

Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Valor indenizatório que não merece reforma, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00018721820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 16/06/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2020). Neste mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL (CID 10 F10), BEM ASSIM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33.3). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FACE DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

1) Controvérsia acerca da suposta recusa da RÉ de internação psiquiátrica involuntária do Autor, dependente químico, em surto psicótico, com capacidade cognitiva reduzida, desorientação e agressividade, gerando risco para a sua vida e a de terceiros, bem assim da existência de rede credenciada e necessidade de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia.

2) Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.

3) Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, não se desconhecendo tratar-se o direito à saúde de um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948 -art. 25 e Constituição da Republica, artigo 6º). 3.1) Acrescente-se a isso o fato de que quem contrata um plano de assistência à saúde paga determinados valores por sua tranquilidade e garantia.

A operadora de planos de saúde assume, desse modo, as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei.

4) No caso concreto, a parte Autora demonstra, pelo laudo de fls. 45/46, emitido por profissional especializado, a necessidade do tratamento psiquiátrico pretendido, mediante internação involuntária em clínica especializada, considerando a sua incapacidade relativa e a urgência da medida, decorrente de risco à integridade física e vida do beneficiário e de terceiros. Inteligência do artigo 23-A, § 5º, da Lei 13.840/19.

5) A parte RÉ, por sua vez, não lograra desconstituir as assertivas autorais, na forma do artigo 373, II, do CPC, não demonstrando que autorizara a internação involuntária do Autor para tratamento da dependência química, na clínica credenciada Casa de Saúde Saint Germain, mediante a disponibilização de vaga. 5.1) Ao revés, evidente, pelo laudo supramencionado, a recusa da operadora de plano de saúde em cobrir o tratamento pleiteado, sendo verossímil a assertiva da família do Autor de que a mesma se negara a realizar a sua remoção da residência para hospital psiquiátrico, no momento do surto psicótico, o que se corrobora pela alegação em razões recursais de ausência de cobertura de internação involuntária, bem assim pela leitura da cláusula contratual 4.5.29, a qual reputo abusiva, mormente em se considerando a legislação supramencionada, eis que se trata de situação emergencial com risco de vida.

6) Em se tratando de internação decorrente de transtornos psiquiátricos, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1032, em 09/12/2020, a Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." 6.1) No caso dos autos, para os casos de internação psiquiátrica, o contrato prevê a cobertura integral de internação em hospital psiquiátrico por 30 dias, com percentual de coparticipação equivalente a 50%.

7) Dano moral evidenciado, diante da injusta recusa da operadora de plano de saúde em autorizar ou custear o tratamento necessário para a manutenção do Autor, podendo ser aplicado ao caso, o verbete sumular nº 339, deste e. Tribunal de Justiça. 7.1) Verba compensatória, arbitrada em R$ 10.000,00(dez mil reais), que deve ser mantida, eis que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação.

Aplicação do verbete sumular nº 343, deste e. Tribunal de Justiça.

8) RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJ-RJ - APL: 00469595520228190001 202200187362, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). O promovente requer ainda a nulidade das cláusulas de exclusão de cobertura, porém, não especificou efetivamente quais as cláusulas que estabelecem restrições de direito devam ser excluídas. Assim, não se justifica esse pedido.

Ademais, a recusa da internação e do tratamento prescrito pelo médico que acompanha o autor foi ilícita, sendo imprescindível o fornecimento do tratamento ao autor, nos moldes da prescrição médica. Outrossim, o dano moral relatado advém da negação da internação de irrefutável urgência, devidamente comprovada e não negada pela parte ré. Por fim, entendo que não só o paciente sofreu o abalo psicológico em questão, mas também a sua genitora e responsável pela internação, por via reflexa, como titular do contrato violado.

III) DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para CONDENAR a empresa seguradora ré ao pagamento das despesas na Clínica Personnalité até o trigésimo dia de internação na forma integral, e a partir do trigésimo primeiro dia, de 50%, conforme contrato assinado entre as partes. Condeno-a, ainda, o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, sobre o qual deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima, condeno a ré a pagar as custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o proveito econômico alcançado (art.85, § 2º, CPC).. Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834016-32.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: F. M. D. O., R. M. M. D. O. REU: B. S. S.

SENTENÇA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA. INTERNAÇÃO EM REDE NÃO CREDENCIADA. COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA POR 30 DIAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I -

RELATÓRIO

F. M. D. O. e R. M. M. D. O., já qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA em face da BRADESCO SAÚDE S/A , igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O primeiro promovente alega que é portador de transtornos mentais e de comportamento devido ao uso de múltiplas drogas e outras substâncias psicoativas e em razão do seu quadro clínico, foi internado na Clínica Personnalité.

Aduz que ao solicitar indicação de um local credenciado que atendesse a solicitação médica, obteve a informação de que não a Seguradora não possui local credenciado e que o tratamento só poderia ser feito mediante reembolso. Desta forma, a internação ocorreu na Clínica Personnalité. Assim, pleiteia:

1) A concessão da tutela antecipada, por pressuposto de evidência e urgência, para assegurar e determinar que a RÉ autorize a internação do paciente e, consequentemente, custeie integralmente, sem coparticipação, as despesas provenientes da internação da parte autora na Clínica médica Personnalité, situada na cidade de Jacumã/PB, onde o autor já se encontra desde o dia 23/08/2021. Requer ainda que na concessão da tutela de urgência, a autorização retroaja à data da solicitação/internação, sob pena de multa diária;

2) a declaração de nulidade da cláusula contratual que limita o tempo de internação do Requerente;

3) inversão do ônus da prova;

4) sejam declaradas nulas as cláusulas de exclusão de cobertura ou limitação de internação;

5) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação (ID. nº 49532014), a parte ré impugna a justiça gratuita, afirma que o plano do autor é com coparticipação e reembolso nos limites contratualmente definidos, com liberdade de escolha de hospitais e médicos. No caso de atendimento de procedimento coberto fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à seguradora, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato.

Nos casos que se faz necessária internação psiquiátrica, poderá haver cobrança de coparticipação, que correrá quando ultrapassados 30 dias contínuos ou não de internação, dentro de um ano de contrato. Quanto aos danos morais, afirma que não houve falha na prestação de serviço e que a seguradora cumpriu os termos do contrato firmado. Por fim salienta que a clinica escolhida pelo autor não é referenciada, e portanto, ele deveria arcar com os custos conforme tabela, ou seja, nos limites contratuais.

Alega ainda que inexistem os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Foi dado vistas ao MP, que apresentou parecer favorável à concessão da tutela de urgência antecipada, bem como que o plano de saúde custeie o tratamento indicado por médico, ainda que não conste do rol exemplificativo da ANS. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. nº 52536378). Este juízo decidiu pela aplicação do CDC ao caso concreto, e deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (ID.

Nº 58198970) para determinar que a promovida autorize e custeie todas as despesas do tratamento do promovente, na Clínica Personnalité, respeitando-se a cláusula de coparticipação expressamente prevista no contrato que rege a modalidade contratada pelos autores, devendo ser cumprida esta decisão, sob pena de pagamento de multa diária. O autor apresentou Embargos de Declaração, por entender a necessidade de esclarecimento pelo juízo, em razão da inexistência de previsão de coparticipação no contrato celebrado entre as partes.

A Seguradora apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração. A parte promovida apresentou Agravo de Instrumento com requerimento de efeito suspensivo, requerendo que seja ampliado o prazo para cumprimento da tutela e alegando que o valor da multa é exorbitante e deve ser arbitrada limitada ao valor dado à causa. Decisão do agavo de instrumento nega o efeito suspensivo, não vislumbrando o provimento recursal.

Decisão rejeita os Embargos de Declaração. O autor apresenta petição chamando o feito à ordem para que seja esclarecido que não há previsão de coparticipação no plano celebrado entre as partes. A seguradora juntou aos autos o contrato celebrado (ID 70179520) comprovando que havia cláusula de coparticipação. O autor por sua vez, junta os comprovantes (ID 73469040) de que pagava um valor fixo e não existia coparticipação.

É o relatório.

Decido.

II) FUNDAMENTAÇÃO Em decisão interlocutória, já foi deferida a justiça gratuita e definida a aplicação do CDC ao caso concreto. A parte autora demonstrou a necessidade de se submeter a internação psiquiátrica, bem como os esforços engendrados pela sua família, para que a autorização fosse realizada com a urgência necessária. Temos que a seguradora não negou o fato e não juntou aos autos as ligações telefônicas requeridas pela parte autora.

A não cobertura de um procedimento essencial ao tratamento do segurado afronta a finalidade básica do contrato, uma vez que o seu fim é garantir a prestação de serviços médicos ao usuário, e em se tratando de internação de urgência, qualquer cláusula restritiva do contrato acarreta desvantagem excessiva ao segurado, visto que este celebra o contrato com o objetivo de ter alguma garantia contra fatos imprevisíveis.

A recusa da internação e do tratamento prescrito pelo médico que acompanha o autor foi ilícita, já que devidamente justificada a internação, demonstra-se imprescindível o fornecimento do tratamento do autor, nos moldes da prescrição médica. Ressalve-se que, tendo sido o contrato firmado pelas partes na modalidade de coparticipação, esta cláusula deverá ser respeitada, não sendo possível a sua mitigação.

A conduta da ré enseja a devida reparação, pois viola os mais basilares princípios reguladores dos contratos em geral, e das relações pautadas na boa-fé objetiva. Ante a negativa de autorização da ré para a internação requerida pelo médico do autor, houve falha no serviço prestado, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento e acarretando danos morais, passíveis de reparação, já que temos o entendimento do STJ, de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.

Vejamos a jurisprudência neste sentido a seguir: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021).

2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual.

3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Ainda neste sentido, temos o julgado do TJBA, que determina que havendo comprovação que houve prescrição médica quanto à necessidade do internamento em clínica psiquiátrica especializada, a parte ré deveria comprovar que possuía clínica credenciada que atenderia às necessidades da Autor, contudo, não o fez, devendo, portanto, arcar com os custos da internação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA EM CUSTEAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA INDICADA POR MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DEVER DE CUSTEAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA INDICADA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Tendo a Autora comprovado que houve prescrição médica no sentido de ser necessário seu internamento em clínica psiquiátrica especializada, e indicação da Clínica Espaço Holos Psiquiatria Integrada, cabia à RÉ desconstituir o direito alegado, comprovando que de fato possuía clínica credenciada que atenderia às necessidades da Autora, contudo, não procedeu à devida comprovação de que a suposta clínica credenciada seria apta à prestação dos serviços necessitados pela Autora. 2 Em que pese as alegações da RÉ de ser indevido o custeio de tratamento em clínica não credenciada, diante do conjunto probatório produzido nos presentes autos, impõe-se o reconhecimento da abusividade da referida negativa, e condenação da RÉ na obrigação de custear o tratamento médico prescrito.

3 - Inegável a responsabilidade civil do plano de saúde demandado frente à recusa indevida de custeio da internação prescrita, indicando claro descaso com a situação de saúde de sua segurada, negando-lhe a devida prestação de serviço. 4 Redução do quantum indenizatório arbitrado. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao posicionamento Jurisprudencial em casos similares. 5 Recurso de Apelação parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). (TJ-BA - APL: 00955716820098050001, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2017) Com efeito, é obrigatória a cobertura do atendimento médico realizado em estabelecimento não integrante da rede credenciada ao plano de saúde em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou da rede credenciada, a teor do art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656 /98 (Lei dos Planos de Saúde).

Na espécie, restou comprovado que se tratava de caso de urgência, bem como a inexistência de hospital psiquiátrico na rede credenciada da ré, configurando-se abusiva a negativa de cobertura da internação por parte da operadora. In casu, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, devendo a ré arcar com o pagamento integral das despesas de internação psiquiátrica da parte autora observando-se os termos de cláusula contratual, segundo a qual, a partir do 31° dia de internação psiquiátrica, caberá à parte autora arcar com a coparticipação de 50% (cinquenta por cento) das despesas.

Tendo assim, a aplicação do Tema Repetitivo 1032 DO STJ: TEMA 1032 DO STJ. É válida a cláusula contratual do Plano de Saúde que prevê o pagamento pelo contratante de metade do valor dos custos de internação psiquiátrica, em contrato de coparticipação. Neste caso concreto, tem-se que em cumprimento à medida liminar, a seguradora se responsabilizou com parte do pagamento conforme demonstrou nos autos.

Devendo arcar apenas com o que ainda restar. Não costumo reconhecer o abalo moral em casos envolvendo plano ou seguro saúde. No caso dos autos, entrentanto, a ré deliberadamente descumpriu regra clara sobre a urgência e emergência, prevista em lei. A indenização deve ter a natureza pedagógica em situações como a ora examinada. O sofrimento e abalo psíquico suportado pelo requerente, em razão da urgência do tratamento, merecem ser reconhecidos no caso concreto.

Neste sentido, temos o entendimento do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - BRADESCO SAÚDE - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSTITUIÇÃO NÃO CONVENIADA - SURTOS PSICÓTICOS COM IDEAÇÃO SUICIDA - COMPROVADA A NECESSIDADE DA DEMANDANTE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA OPERADORA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM - Paciente que necessitou de internação psiquiátrica, em caráter de urgência, na clínica ESPAÇO CLIF.

Recusa da operadora do plano de saúde. Cláusula limitativa de cobertura de tratamento que não pode ser invocada em desfavor do consumidor. Princípio da dignidade da pessoa humana que se sobrepõe aos aspectos contratuais. Apelante que tem o dever de custear integralmente o tratamento recomendado à autora por seu médico psiquiatra, com o fornecimento do que se fizer necessário, incluindo internação no estabelecimento Espaço Clif até a alta médica.

Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Valor indenizatório que não merece reforma, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00018721820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 16/06/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2020). Neste mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL (CID 10 F10), BEM ASSIM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33.3). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FACE DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

1) Controvérsia acerca da suposta recusa da RÉ de internação psiquiátrica involuntária do Autor, dependente químico, em surto psicótico, com capacidade cognitiva reduzida, desorientação e agressividade, gerando risco para a sua vida e a de terceiros, bem assim da existência de rede credenciada e necessidade de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia.

2) Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.

3) Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio universal maior da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, não se desconhecendo tratar-se o direito à saúde de um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948 -art. 25 e Constituição da Republica, artigo 6º). 3.1) Acrescente-se a isso o fato de que quem contrata um plano de assistência à saúde paga determinados valores por sua tranquilidade e garantia.

A operadora de planos de saúde assume, desse modo, as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei.

4) No caso concreto, a parte Autora demonstra, pelo laudo de fls. 45/46, emitido por profissional especializado, a necessidade do tratamento psiquiátrico pretendido, mediante internação involuntária em clínica especializada, considerando a sua incapacidade relativa e a urgência da medida, decorrente de risco à integridade física e vida do beneficiário e de terceiros. Inteligência do artigo 23-A, § 5º, da Lei 13.840/19.

5) A parte RÉ, por sua vez, não lograra desconstituir as assertivas autorais, na forma do artigo 373, II, do CPC, não demonstrando que autorizara a internação involuntária do Autor para tratamento da dependência química, na clínica credenciada Casa de Saúde Saint Germain, mediante a disponibilização de vaga. 5.1) Ao revés, evidente, pelo laudo supramencionado, a recusa da operadora de plano de saúde em cobrir o tratamento pleiteado, sendo verossímil a assertiva da família do Autor de que a mesma se negara a realizar a sua remoção da residência para hospital psiquiátrico, no momento do surto psicótico, o que se corrobora pela alegação em razões recursais de ausência de cobertura de internação involuntária, bem assim pela leitura da cláusula contratual 4.5.29, a qual reputo abusiva, mormente em se considerando a legislação supramencionada, eis que se trata de situação emergencial com risco de vida.

6) Em se tratando de internação decorrente de transtornos psiquiátricos, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1032, em 09/12/2020, a Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." 6.1) No caso dos autos, para os casos de internação psiquiátrica, o contrato prevê a cobertura integral de internação em hospital psiquiátrico por 30 dias, com percentual de coparticipação equivalente a 50%.

7) Dano moral evidenciado, diante da injusta recusa da operadora de plano de saúde em autorizar ou custear o tratamento necessário para a manutenção do Autor, podendo ser aplicado ao caso, o verbete sumular nº 339, deste e. Tribunal de Justiça. 7.1) Verba compensatória, arbitrada em R$ 10.000,00(dez mil reais), que deve ser mantida, eis que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim com o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação.

Aplicação do verbete sumular nº 343, deste e. Tribunal de Justiça.

8) RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.(TJ-RJ - APL: 00469595520228190001 202200187362, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 16/02/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). O promovente requer ainda a nulidade das cláusulas de exclusão de cobertura, porém, não especificou efetivamente quais as cláusulas que estabelecem restrições de direito devam ser excluídas. Assim, não se justifica esse pedido.

Ademais, a recusa da internação e do tratamento prescrito pelo médico que acompanha o autor foi ilícita, sendo imprescindível o fornecimento do tratamento ao autor, nos moldes da prescrição médica. Outrossim, o dano moral relatado advém da negação da internação de irrefutável urgência, devidamente comprovada e não negada pela parte ré. Por fim, entendo que não só o paciente sofreu o abalo psicológico em questão, mas também a sua genitora e responsável pela internação, por via reflexa, como titular do contrato violado.

III) DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para CONDENAR a empresa seguradora ré ao pagamento das despesas na Clínica Personnalité até o trigésimo dia de internação na forma integral, e a partir do trigésimo primeiro dia, de 50%, conforme contrato assinado entre as partes. Condeno-a, ainda, o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, sobre o qual deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima, condeno a ré a pagar as custas e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o proveito econômico alcançado (art.85, § 2º, CPC).. Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 15 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito