0835721-65.2021.8.15.2001

Além disso, a posterior juntada integral do Auto de Infração nº 2019/000006-343269 e do respectivo procedimento administrativo afasta qualquer alegação de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo à embargante pleno conhecimento dos fatos e fundamentos que ensejaram a constituição do crédito tributário. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se subsiste a exigibilidade do ISSQN cobrado da embargante na qualidade de responsável tributária pela retenção na fonte, quando comprovado que os prestadores de serviços já declararam e recolheram o tributo incidente sobre as respectivas operações.

O Código Tributário Nacional autoriza a atribuição de responsabilidade tributária a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação, conforme dispõe o art. 128, permitindo que a legislação atribua ao tomador de serviços a obrigação de retenção e recolhimento do tributo devido pelo contribuinte originário. Entretanto, a responsabilidade tributária não autoriza a cobrança de crédito já extinto.

Nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento regularmente efetuado extingue o crédito tributário. Assim, uma vez demonstrado que o contribuinte originário declarou a operação tributável e promoveu o recolhimento integral do imposto correspondente, inexiste crédito remanescente a ser exigido do responsável tributário. A responsabilidade atribuída ao tomador de serviços possui finalidade arrecadatória e fiscalizatória, destinada a assegurar o efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos.

Não se presta, contudo, a legitimar nova exigência tributária quando comprovado que a obrigação principal já foi integralmente satisfeita pelo contribuinte responsável pela prestação dos serviços. Nessa hipótese, eventual cobrança dirigida ao responsável tributário somente se justificaria diante da inexistência de pagamento do tributo ou da demonstração de insuficiência do recolhimento efetuado pelo contribuinte originário.

Passa-se, portanto, à análise das provas produzidas nos autos. O Auto de Infração nº 2019/000006-343269 foi lavrado com fundamento em suposta ausência de retenção do ISSQN incidente sobre pagamentos realizados pela embargante a profissionais e clínicas odontológicas credenciadas, conforme descrito no Mapa de Apuração de ISS de Terceiros/Substituição Tributária que instrui o procedimento administrativo.

Compulsando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que a embargante logrou comprovar que a quase totalidade dos prestadores de serviços relacionados na autuação fiscal declarou as receitas auferidas e promoveu o correspondente recolhimento do ISSQN devido ao Município de João Pessoa. Os documentos fiscais, extratos emitidos pela Secretaria da Receita Municipal, declarações prestadas perante o Simples Nacional, comprovantes de transmissão do PGDAS-D e guias de arrecadação efetivamente quitadas demonstram a extinção do crédito tributário relativamente aos seguintes prestadores de serviços: Freitas & Medeiros Ltda.; Conven Coop de Trabalho Pesquisa Consultoria; Vidaplena Administração, Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda.; Claudiane Mendonça Cavalcante; Clínica Odontológica Perotti Ltda.; Sobral e Fuzetto Clínica Odontológica Ltda.; Consultório Odontológico Dr.

Kathia Aragon Zamata Ltda.; Odonto Advanced Serviços Odontológicos Integrados Ltda.; Odonto Prime Clínica Odontológica Ltda.; Ingrid Cristina Pereira Viana/Centro Médico do Nordeste Ltda.; Nayara Avila Garcia Eireli; Odonto Radiologistas Associados SS Ltda.; Ewerton Fideles de Sousa; George Max de Oliveira Cartaxo; Seletto Dental Serviços Ltda.; e Simétrica Serviços de Odontologia Ltda. Em relação a tais operações, restou comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, circunstância que afasta a exigibilidade do ISSQN e da penalidade correlata em desfavor da embargante.

Por outro lado, a mesma conclusão não se aplica à integralidade das operações fiscalizadas. Quanto à empresa CEOF – Centro Especializado de Odontologia e Fonoaudiologia Ltda. (CNPJ nº 09.***.***/0001-50), o extrato oficial emitido pela Secretaria da Receita Municipal evidencia a inexistência de pagamento do ISSQN referente à competência de fevereiro de 2018, vinculado à NFS-e nº 1014264, no valor de R$ 1.367,82.

Da mesma forma, relativamente à empresa Sorrilar Clínica Odontológica Ltda. (CNPJ nº 26.***.***/0001-60), o extrato de apuração do Simples Nacional demonstra a ausência de quitação do DAS correspondente à competência de fevereiro de 2018, permanecendo em aberto o valor de R$ 22,95 referente ao ISSQN devido ao Município de João Pessoa. Nessas duas hipóteses específicas, não houve comprovação da extinção do crédito tributário pelo pagamento.

Consequentemente, subsiste a responsabilidade tributária da embargante pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido na fonte, nos termos do art. 161, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 53/2008. Também não procede a alegação de invalidade da multa aplicada. O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no art. 180, inciso II, c/c art. 182 e Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 53/2008, que prevê a aplicação de multa correspondente a 100% do valor do tributo não recolhido em hipóteses de infração grave.

A penalidade mostra-se compatível com a legislação de regência e não ultrapassa os limites admitidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para multas punitivas de natureza tributária, razão pela qual não se evidencia caráter confiscatório. Mantém-se, portanto, a multa incidente sobre o valor do imposto remanescente, correspondente a R$ 1.390,77.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal opostos por DENTAL CENTER LTDA., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a extinção do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 2019/000006-343269 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2020/348815 em relação às operações cujos prestadores de serviços comprovaram o regular recolhimento do ISSQN ao Município de João Pessoa; b) declarar subsistente apenas o crédito tributário correspondente aos serviços prestados por CEOF – Centro Especializado de Odontologia e Fonoaudiologia Ltda., referente à competência de fevereiro de 2018, no valor de R$ 1.367,82, e por Sorrilar Clínica Odontológica Ltda., referente à competência de fevereiro de 2018, no valor de R$ 22,95, totalizando R$ 1.390,77 a título de ISSQN; c) determinar o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0811185-24.2020.8.15.2001 exclusivamente em relação ao crédito remanescente reconhecido como exigível nesta sentença.

Considerando que o crédito originalmente exigido supera substancialmente o valor remanescente reconhecido como devido nesta sentença, verifica-se sucumbência mínima da embargante, incidindo a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do crédito tributário excluído da execução fiscal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0811185-24.2020.8.15.2001, promovendo-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Órgão

1ª Vara de Executivos Fiscais

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DENTAL CENTER LTDA

Advogados

LUIZ CARLOS CRISPIM PIMENTEL SOBRINHO (OAB 25888/PB), RONALDO XAVIER PIMENTEL JÚNIOR (OAB 16917/PB)