0836722-27.2017.8.15.2001

Ora, o pagamento extrajudicial da divida implica o reconhecimento do pedido pela parte contraria. Isso porque, no processo de execucao, “o pedido abrange um objeto imediato e um objeto mediato. O objeto imediato do pedido concerne a pretensao de concessao da tutela jurisdicional executiva, com a consequente tomada de providencias executivas. (...) Ja o objeto mediato do pedido diz respeito ao bem da vida que se pretende alcancar – por exemplo: o pagamento de uma quantia, o fazer, o nao fazer, a entrega de uma coisa distinta de dinheiro” (DIDIER JR., Fredie.

CUNHA, Leonardo Carneiro da. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Execucao, 9a ed. Salvador: JusPodvim, 2019. p. 151). Assim, o pagamento da quantia executada e, como dito, o reconhecimento da procedencia do pedido executorio. Nesse sentido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NAO CONFIGURADA.

EMBARGOS A EXECUCAO. SUCUMBENCIA. EXTINCAO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITACAO DO DEBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO FISCAL E ANTERIOR A CITACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NAO CABIMENTO. (...)

4. Ademais, segundo a jurisprudencia do STJ, os honorarios advocaticios sao devidos pela parte executada na hipotese de extincao da execucao fiscal em decorrencia do pagamento extrajudicial do quantum, apos ajuizada a acao e ainda que nao tenha sido promovida a citacao. O pagamento do debito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensao executoria, devendo ser aplicado ao caso o art. 26 do CPC/73.

5. Agravo Interno provido” (STJ. AgInt no AREsp 896.802/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016 – destaquei). Destarte, satisfeita a dívida executada, ainda que extrajudicialmente, deve ser extinto o feito nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015, com resolução do merito. E que referido dispositivo “trata da extincao da pretensao executoria, que equivaleria ao ‘merito’ do processo de execucao.

Trata-se de materia atinente a especificidade do processo de execucao, mas que guarda similitude com o CPC 487, vale dizer, materia que enseja a extincao do processo de execucao com resolucao do merio” (NERY JR., Nelson. NERY, Maria de Andrade. Codigo de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Sao Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 2036). Outrossim, extinta a execucao fiscal com resolucao de merito, em regra, a condenacao ao pagamento das custas e honorarios recai sobre o executado.

Tal conclusao decorre da aplicacao do principio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas aquele que deu causa a instauracao do processo. Nessa linha, explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que “a condenacao pelas custas, despesas processuais e honorarios advocaticios deve recair sobre quem deu causa a acao. (...). O processo nao pode causar dano aquele que tinha razao para o instaurar” (Codigo de Processo Civil Comentado. 17ª ed.

Sao Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 516). No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justica que, “segundo orientam os principios da sucumbencia e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa a instauracao do processo” (STJ. AgInt no AREsp 1018295/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). Essa conclusão e reforçada pelo art. 90 do Código de Processo Civil, que impõe o ônus da sucumbencia aquele que reconhece o pedido da outra parte: “Art.

90. Proferida sentenca com fundamento em desistencia, em renuncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorarios serao pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, uma vez proposta a execução fiscal, e pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários, visto que responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso III, e 925 do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, que equivale ao débito devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I c/c art. 90 do CPC. Havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos para decisão a seguir.

Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E. TJPB. Com o retorno dos autos do E. TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

Órgão

1ª Vara de Executivos Fiscais

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

NEWCOMEX COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Advogado

JOSE AUGUSTO LIMA NETO JUNIOR (OAB 24559/PE)