0837954-35.2021.8.15.2001

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº do Processo: 0837954-35.2021.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Partilha, Reconhecimento / Dissolução]

DECISÃO

Vistos, etc.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, ajuizada por J.

C. D. S. em face de K. J. S. D. Q.. O processo seguiu seu trâmite regular, culminando na prolação da sentença de mérito (ID 123450227), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e a reconvenção apresentada pela demandada. Inconformada, a parte promovida interpôs Recurso de Apelação (ID 128439568), no qual arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da produção de provas documentais essenciais, notadamente a expedição de ofícios a terceiros, teria inviabilizado a comprovação de suas teses defensivas e reconvencionais.

Em sede de segundo grau de jurisdição, por meio da Decisão Monocrática de ID 155316944, a eminente Relatora acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos a esta instância para o prosseguimento da instrução processual. A referida decisão transitou em julgado em 06/03/2026, conforme certidão de ID 155316946. Assim, retornam os autos a este Juízo para que se dê o devido cumprimento ao v. acórdão, reabrindo-se a fase instrutória para sanear o feito e delimitar as diligências probatórias necessárias ao justo deslinde da causa.

É o breve relato.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Cumprimento da Decisão Superior e da Reabertura da Instrução A anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça, com fundamento no acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, impõe a este Juízo a retomada da marcha processual a partir do momento em que o vício foi identificado. A Decisão Monocrática de ID 155316944 foi categórica ao reconhecer que o indeferimento de diligências probatórias essenciais, cujas informações são resguardadas por sigilo e, portanto, inacessíveis diretamente pela parte, seguido de um julgamento de mérito que se baseou precisamente na ausência de tais provas, configurou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Conforme ressaltado pela instância superior, "a contradição lógica do julgado revela-se quando se verifica que a r. sentença utilizou justamente a ausência de prova como fundamento para julgar improcedentes os pedidos reconvencionais da apelante". Dessa forma, para assegurar a efetividade do processo e a busca da verdade real, a reabertura da fase instrutória é medida que se impõe, para que sejam produzidas as provas anteriormente indeferidas e consideradas pertinentes para a correta análise dos fatos controvertidos. 2.2.

Do Saneamento do Feito e da Delimitação dos Pontos Controvertidos Em cumprimento à decisão superior e visando a adequada organização do processo para a nova fase de instrução, passo a sanear o feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes já acordaram, em audiência (ID 78131956), que o período da união estável compreendeu os anos de 1994 a 2015. Da mesma forma, as questões relativas à guarda e aos alimentos do filho comum, P.

L. S. D. Q. D. S., perderam o objeto em razão da maioridade atingida e da celebração de acordo em processo autônomo (IDs 78979873 e 85197774). Desse modo, a controvérsia remanescente e que será objeto da instrução probatória cinge-se exclusivamente à identificação e partilha do patrimônio comum do casal, fixando-se como pontos controvertidos principais: a) A comunicabilidade e a exata extensão do direito de partilha sobre o Apartamento localizado na Rua João Batista Carvalho Moura, 360, Apto 403, Cidade Universitária, especialmente no que tange à alegada sub-rogação de bem particular do autor; b) A comunicabilidade e a exata extensão do direito de partilha sobre a Casa localizada na Rua Comerciante José Florentino de Andrade, 120, Jardim Cidade Universitária, cuja aquisição a ré alega decorrer de doação de sua genitora; c) A comunicabilidade e a exata extensão do direito de partilha sobre o Apartamento situado na Rua Antonio Lustosa Cabral, 50, Apto 401, Cabo Branco, especialmente quanto à origem dos recursos e à data de aquisição efetiva frente à construtora; d) A existência, titularidade e valor do crédito relativo ao Consórcio junto à DISAL Administradora de Consórcios Ltda., indicado na reconvenção (ID 55975092); e) A existência e a origem dos recursos utilizados na suposta transferência de valores ao Sr.

Gleidson Raimundo Bezerra para aquisição de imóvel pela filha do autor (ID 55975092); f) A real propriedade e o uso do veículo Fiat Toro, placa QSB1000, que a ré alega ser de fato do autor, embora registrado em nome de terceiro (ID 55975092); g) A existência e a natureza da verba de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que a ré alega ter sido recebida pelo autor da empresa Energisa em 2014 a título de indenização ou verba rescisória (ID 55975092). 2.3.

Das Provas a Serem Produzidas Para o esclarecimento dos pontos controvertidos acima delineados, e em estrito cumprimento à Decisão Monocrática de ID 155316944, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Determino a expedição de ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, às seguintes entidades, para que forneçam as informações e documentos solicitados, que são essenciais para a justa resolução da lide:

1. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para que apresente a este Juízo o extrato completo e detalhado do consórcio registrado em nome de J.

C. D. S. (CPF nº 343.***.***-91), referente ao período da união estável (1994-2015), informando a data da contemplação, o valor do crédito recebido e a forma de sua utilização, conforme requerido no ID 55975092;

2. BANCO DO BRASIL S/A, para que forneça os extratos bancários completos da(s) conta(s) de titularidade de J.

C. D. S. (CPF nº 343.***.***-91), abrangendo o período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, a fim de verificar a suposta transferência de valores ao Sr. Gleidson Raimundo Bezerra, conforme requerido nos IDs 55975092 e 111387237;

3. ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para que informe se houve o pagamento de verbas indenizatórias, rescisórias ou de qualquer outra natureza a J.

C. D. S. (CPF nº 343.***.***-91) durante o ano de 2014, detalhando a natureza, o valor bruto e líquido, e a data do efetivo pagamento, conforme requerido nos IDs 55975092 e 111387237;

4. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABEDELO/PB, para que preste informações sobre a cadeia dominial e eventuais transferências do lote de terreno indicado como parte do pagamento no contrato de ID 55975855, relacionado ao imóvel da Rua Comerciante José Florentino de Andrade, conforme requerido no ID 111387237;

5. CONSTRUTORA FCK ENGENHARIA LTDA e ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS USE, para que informem e apresentem todos os contratos e eventuais permutas celebrados com a Sra. K. J. S. D. Q. (CPF nº 916.***.***-20), relacionados aos imóveis situados no Edifício La Vitta e no Edifício Corais do Cabo Branco, a fim de demonstrar o marco temporal e as condições das aquisições, conforme requerido pelo autor no ID 60466891. b) Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, por ser pertinente para esclarecer a dinâmica da aquisição patrimonial, o esforço comum do casal e a origem dos recursos para aquisição dos bens.

Por conseguinte, determino a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos IDs 71718902 e 71719275.

3.

DISPOSITIVO

Isto posto, em cumprimento à Decisão Monocrática de ID 155316944: a) Declaro saneado o feito, nos termos da fundamentação supra, fixando como pontos controvertidos as questões patrimoniais relativas à partilha de bens; b) Defiro a produção de prova documental e oral, conforme detalhado no item 2.3; c) Expeçam-se os ofícios elencados no item 2.3, "a", com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei; d) Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência desta decisão e para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ratificarem os róis de testemunhas já apresentados (IDs 71718902 e 71719275), podendo substituí-las, desde que de forma justificada, nos termos do art. 451 do CPC; e) Cumpridas as diligências acima, designe-se nova data para a audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de ouvir as testemunhas arroladas, observando-se os prazos legais e conforme pauta deste Juízo; f) Em seguida, intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, que será realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021. g) A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade.

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto ao acesso a sala virtual, poderão as partes entrar em contato prévio com o Segundo Cartório Unificado das Varas de Família, por meio do Balcão Virtual (https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual), conforme Resolução CNJ nº 372/2021 e Resolução TJPB nº 31/2020, ou por via do contato telefônico (WhatsApp) de nº +55 83 99143-9308. h) Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização.

Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diligências necessárias.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº do Processo: 0837954-35.2021.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Partilha, Reconhecimento / Dissolução]

DECISÃO

Vistos, etc.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, ajuizada por J.

C. D. S. em face de K. J. S. D. Q.. O processo seguiu seu trâmite regular, culminando na prolação da sentença de mérito (ID 123450227), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e a reconvenção apresentada pela demandada. Inconformada, a parte promovida interpôs Recurso de Apelação (ID 128439568), no qual arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da produção de provas documentais essenciais, notadamente a expedição de ofícios a terceiros, teria inviabilizado a comprovação de suas teses defensivas e reconvencionais.

Em sede de segundo grau de jurisdição, por meio da Decisão Monocrática de ID 155316944, a eminente Relatora acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos a esta instância para o prosseguimento da instrução processual. A referida decisão transitou em julgado em 06/03/2026, conforme certidão de ID 155316946. Assim, retornam os autos a este Juízo para que se dê o devido cumprimento ao v. acórdão, reabrindo-se a fase instrutória para sanear o feito e delimitar as diligências probatórias necessárias ao justo deslinde da causa.

É o breve relato.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Cumprimento da Decisão Superior e da Reabertura da Instrução A anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça, com fundamento no acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, impõe a este Juízo a retomada da marcha processual a partir do momento em que o vício foi identificado. A Decisão Monocrática de ID 155316944 foi categórica ao reconhecer que o indeferimento de diligências probatórias essenciais, cujas informações são resguardadas por sigilo e, portanto, inacessíveis diretamente pela parte, seguido de um julgamento de mérito que se baseou precisamente na ausência de tais provas, configurou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Conforme ressaltado pela instância superior, "a contradição lógica do julgado revela-se quando se verifica que a r. sentença utilizou justamente a ausência de prova como fundamento para julgar improcedentes os pedidos reconvencionais da apelante". Dessa forma, para assegurar a efetividade do processo e a busca da verdade real, a reabertura da fase instrutória é medida que se impõe, para que sejam produzidas as provas anteriormente indeferidas e consideradas pertinentes para a correta análise dos fatos controvertidos. 2.2.

Do Saneamento do Feito e da Delimitação dos Pontos Controvertidos Em cumprimento à decisão superior e visando a adequada organização do processo para a nova fase de instrução, passo a sanear o feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes já acordaram, em audiência (ID 78131956), que o período da união estável compreendeu os anos de 1994 a 2015. Da mesma forma, as questões relativas à guarda e aos alimentos do filho comum, P.

L. S. D. Q. D. S., perderam o objeto em razão da maioridade atingida e da celebração de acordo em processo autônomo (IDs 78979873 e 85197774). Desse modo, a controvérsia remanescente e que será objeto da instrução probatória cinge-se exclusivamente à identificação e partilha do patrimônio comum do casal, fixando-se como pontos controvertidos principais: a) A comunicabilidade e a exata extensão do direito de partilha sobre o Apartamento localizado na Rua João Batista Carvalho Moura, 360, Apto 403, Cidade Universitária, especialmente no que tange à alegada sub-rogação de bem particular do autor; b) A comunicabilidade e a exata extensão do direito de partilha sobre a Casa localizada na Rua Comerciante José Florentino de Andrade, 120, Jardim Cidade Universitária, cuja aquisição a ré alega decorrer de doação de sua genitora; c) A comunicabilidade e a exata extensão do direito de partilha sobre o Apartamento situado na Rua Antonio Lustosa Cabral, 50, Apto 401, Cabo Branco, especialmente quanto à origem dos recursos e à data de aquisição efetiva frente à construtora; d) A existência, titularidade e valor do crédito relativo ao Consórcio junto à DISAL Administradora de Consórcios Ltda., indicado na reconvenção (ID 55975092); e) A existência e a origem dos recursos utilizados na suposta transferência de valores ao Sr.

Gleidson Raimundo Bezerra para aquisição de imóvel pela filha do autor (ID 55975092); f) A real propriedade e o uso do veículo Fiat Toro, placa QSB1000, que a ré alega ser de fato do autor, embora registrado em nome de terceiro (ID 55975092); g) A existência e a natureza da verba de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que a ré alega ter sido recebida pelo autor da empresa Energisa em 2014 a título de indenização ou verba rescisória (ID 55975092). 2.3.

Das Provas a Serem Produzidas Para o esclarecimento dos pontos controvertidos acima delineados, e em estrito cumprimento à Decisão Monocrática de ID 155316944, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Determino a expedição de ofícios, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, às seguintes entidades, para que forneçam as informações e documentos solicitados, que são essenciais para a justa resolução da lide:

1. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, para que apresente a este Juízo o extrato completo e detalhado do consórcio registrado em nome de J.

C. D. S. (CPF nº 343.***.***-91), referente ao período da união estável (1994-2015), informando a data da contemplação, o valor do crédito recebido e a forma de sua utilização, conforme requerido no ID 55975092;

2. BANCO DO BRASIL S/A, para que forneça os extratos bancários completos da(s) conta(s) de titularidade de J.

C. D. S. (CPF nº 343.***.***-91), abrangendo o período de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, a fim de verificar a suposta transferência de valores ao Sr. Gleidson Raimundo Bezerra, conforme requerido nos IDs 55975092 e 111387237;

3. ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para que informe se houve o pagamento de verbas indenizatórias, rescisórias ou de qualquer outra natureza a J.

C. D. S. (CPF nº 343.***.***-91) durante o ano de 2014, detalhando a natureza, o valor bruto e líquido, e a data do efetivo pagamento, conforme requerido nos IDs 55975092 e 111387237;

4. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CABEDELO/PB, para que preste informações sobre a cadeia dominial e eventuais transferências do lote de terreno indicado como parte do pagamento no contrato de ID 55975855, relacionado ao imóvel da Rua Comerciante José Florentino de Andrade, conforme requerido no ID 111387237;

5. CONSTRUTORA FCK ENGENHARIA LTDA e ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS USE, para que informem e apresentem todos os contratos e eventuais permutas celebrados com a Sra. K. J. S. D. Q. (CPF nº 916.***.***-20), relacionados aos imóveis situados no Edifício La Vitta e no Edifício Corais do Cabo Branco, a fim de demonstrar o marco temporal e as condições das aquisições, conforme requerido pelo autor no ID 60466891. b) Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, por ser pertinente para esclarecer a dinâmica da aquisição patrimonial, o esforço comum do casal e a origem dos recursos para aquisição dos bens.

Por conseguinte, determino a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos IDs 71718902 e 71719275.

3.

DISPOSITIVO

Isto posto, em cumprimento à Decisão Monocrática de ID 155316944: a) Declaro saneado o feito, nos termos da fundamentação supra, fixando como pontos controvertidos as questões patrimoniais relativas à partilha de bens; b) Defiro a produção de prova documental e oral, conforme detalhado no item 2.3; c) Expeçam-se os ofícios elencados no item 2.3, "a", com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei; d) Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência desta decisão e para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ratificarem os róis de testemunhas já apresentados (IDs 71718902 e 71719275), podendo substituí-las, desde que de forma justificada, nos termos do art. 451 do CPC; e) Cumpridas as diligências acima, designe-se nova data para a audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de ouvir as testemunhas arroladas, observando-se os prazos legais e conforme pauta deste Juízo; f) Em seguida, intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, que será realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021. g) A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade.

Para esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto ao acesso a sala virtual, poderão as partes entrar em contato prévio com o Segundo Cartório Unificado das Varas de Família, por meio do Balcão Virtual (https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual), conforme Resolução CNJ nº 372/2021 e Resolução TJPB nº 31/2020, ou por via do contato telefônico (WhatsApp) de nº +55 83 99143-9308. h) Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização.

Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diligências necessárias.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO DE 15 DIAS Nº do Processo: 0837954-35.2021.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Partilha, Reconhecimento / Dissolução]

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J.

C. D. S., autor, e por K. J. S. D. Q., promovida, em face da sentença exarada no ID 123450227, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, reconhecendo e dissolvendo a união estável e decidindo a partilha, com exclusões expressas de determinados bens por ausência de provas. Alega o autor a existência de omissão quanto à sub-rogação parcial de bem supostamente particular na aquisição do apartamento da Cidade Universitária, além de omissão quanto ao critério de correção monetária incidente sobre parcelas pagas no imóvel de Cabo Branco e de necessidade de esclarecimentos acerca de extratos a serem apresentados pela construtora, além de eventual expedição de ofícios para fins de registro, conforme embargos de declaração de ID 124586120.

A promovida opôs embargos de declaração, também com pedido de efeitos modificativos, sustentando alegada contradição relacionada a suposto cerceamento de defesa, por indeferimento de provas documentais e ofícios pretendidos, além de suposta omissão no enfrentamento do pedido reconvencional relativo a imóvel situado em Água Fria registrado em nome de terceiro, conforme embargos de declaração de ID 124644452.

Instadas, as partes apresentaram contrarrazões recíprocas, vide IDs 125193911 e 125196916. As partes apresentaram contrarrazões recíprocas (autor contra ED da ré: ID 125193911; ré contra ED do autor: ID 125196916). O Ministério Público opinou pelo não acolhimento de ambos os embargos, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, salientando que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e que as alegações deduzidas não desvelam vício integrável, conforme parecer de ID 125952655.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Os embargos foram interpostos tempestivamente (arts. 1.023 e 1.024 do CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos. Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material, consoante preceitua o art. 1.022 do

CC. Assim, limitam-se os embargos declaratórios à superação dos defeitos formais da sentença embargada, e não ao reexame desta. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos declaratórios, mormente, quando não há erros formais ou materiais a serem corrigidos. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria decidida e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.

No caso dos autos, quanto aos embargos opostos pelo autor, a sentença enfrentou a matéria patrimonial à luz do regime da comunhão parcial e do período de convivência fixado, delimitando os bens comunicáveis e excluindo aqueles sem prova idônea de comunicação. A invocação de sub-rogação para afastar a comunicabilidade exige prova robusta, documental e contemporânea do aporte exclusivo de recursos particulares, o que não se demonstrou no curso da instrução.

O que pretende o embargante, a esta altura, é revalorar provas e alterar o resultado da partilha, o que transborda os limites do art. 1.022 do CPC. Inexiste omissão. Ademais, a eventual ausência de indicação expressa do índice de atualização não compromete a inteligibilidade nem a exequibilidade do julgado. Tratando-se de obrigação de natureza patrimonial, a correção monetária observará, na fase própria (liquidação ou cumprimento de sentença), a legislação vigente e as tabelas oficiais deste Tribunal, inexistindo necessidade de alteração do decisum.

Quanto aos demais requerimentos formulados pelo autor, não há vício na sentença pelo indeferimento de diligências não essenciais ao julgamento, especialmente diante da suficiência do conjunto probatório já formado. Outrossim, no que se refere aos embargos opostos pela parte promovida, ressalta-se que o Juízo é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

O indeferimento, ademais, foi devidamente fundamentado no curso do processo, tendo a sentença se apoiado no conjunto probatório disponível, sem incorrer em qualquer contradição lógica interna. Cumpre destacar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a reabertura da instrução processual sob a alegação de suposta “contradição”. Quanto ao imóvel alegadamente adquirido com recursos comuns e registrado em nome de terceiro (imóvel de Água Fria), a sentença apreciou a reconvenção globalmente e foi expressa ao excluir da partilha os bens cuja comunicabilidade não restou comprovada.

A insurgência traduz inconformismo com a valoração probatória, e não omissão. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelas partes embargantes, não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da interposição dos embargos declaratórios, eis que não se divisa no decisum hostilizado a omissão apontada, na medida em que a causa foi decidida dentro dos limites em que foi proposta. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria já apreciada.

Desta forma, a mera leitura da decisão ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelos embargantes é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Juiz que não está obrigado a responder todos as alegações das partes - Motivos suficientes para fundamentação apresentados - Embargos rejeitados. (Relator: Brenno Marcondes - Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 213.939-2 - São Paulo - 01.11.94) (g/n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder uma a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados.

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não havendo como se acolher os embargos de declaração com essência de embargos infringentes. (Embargos de Declaração n. 36.397-4 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Christano Kuntz - 04.02.99 - V.U.) (/n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. INCABIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE.

1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, seja de fato, seja de direito, porquanto a via eleita encontra expressa limitação no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, ou seja, só justifica a sua interposição o fito exclusivo de resolver contradição, dúvida, omissão ou obscuridade, hipóteses não configuradas na espécie.

2. O magistrado não está obrigado a citar um a um os artigos mencionados pela parte, bastando que exponha as razões do seu convencimento.

3. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados. (20060910096043ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 26/08/2008, DJ 07/10/2008 p. 228). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. INCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Embargos de Declaração são opostos diante de contradição, omissão ou obscuridade da decisão, não servindo para reexame da matéria, a teor do artigo 48 da Lei 9.099/95.

II. Ausentes na decisão vergastada, contradição, obscuridade ou omissão, devem ser rejeitadas os Embargos de Declaração. (20060160008229ACJ, Relator GISLENE PINHEIRO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 27/03/2007, DJ 30/04/2007 p. 104). Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração opostos, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

Isto posto, conheço dos recursos, em razão da tempestividade e atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, desacolho ambos os embargos de declaração, em face de não se coadunarem com os motivos legais previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo, por conseguinte, hígida a sentença proferida nos autos. P. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO DE 15 DIAS Nº do Processo: 0837954-35.2021.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Partilha, Reconhecimento / Dissolução]

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J.

C. D. S., autor, e por K. J. S. D. Q., promovida, em face da sentença exarada no ID 123450227, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, reconhecendo e dissolvendo a união estável e decidindo a partilha, com exclusões expressas de determinados bens por ausência de provas. Alega o autor a existência de omissão quanto à sub-rogação parcial de bem supostamente particular na aquisição do apartamento da Cidade Universitária, além de omissão quanto ao critério de correção monetária incidente sobre parcelas pagas no imóvel de Cabo Branco e de necessidade de esclarecimentos acerca de extratos a serem apresentados pela construtora, além de eventual expedição de ofícios para fins de registro, conforme embargos de declaração de ID 124586120.

A promovida opôs embargos de declaração, também com pedido de efeitos modificativos, sustentando alegada contradição relacionada a suposto cerceamento de defesa, por indeferimento de provas documentais e ofícios pretendidos, além de suposta omissão no enfrentamento do pedido reconvencional relativo a imóvel situado em Água Fria registrado em nome de terceiro, conforme embargos de declaração de ID 124644452.

Instadas, as partes apresentaram contrarrazões recíprocas, vide IDs 125193911 e 125196916. As partes apresentaram contrarrazões recíprocas (autor contra ED da ré: ID 125193911; ré contra ED do autor: ID 125196916). O Ministério Público opinou pelo não acolhimento de ambos os embargos, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, salientando que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e que as alegações deduzidas não desvelam vício integrável, conforme parecer de ID 125952655.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Os embargos foram interpostos tempestivamente (arts. 1.023 e 1.024 do CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos. Preceitua o Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material, consoante preceitua o art. 1.022 do

CC. Assim, limitam-se os embargos declaratórios à superação dos defeitos formais da sentença embargada, e não ao reexame desta. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos declaratórios, mormente, quando não há erros formais ou materiais a serem corrigidos. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria decidida e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado.

No caso dos autos, quanto aos embargos opostos pelo autor, a sentença enfrentou a matéria patrimonial à luz do regime da comunhão parcial e do período de convivência fixado, delimitando os bens comunicáveis e excluindo aqueles sem prova idônea de comunicação. A invocação de sub-rogação para afastar a comunicabilidade exige prova robusta, documental e contemporânea do aporte exclusivo de recursos particulares, o que não se demonstrou no curso da instrução.

O que pretende o embargante, a esta altura, é revalorar provas e alterar o resultado da partilha, o que transborda os limites do art. 1.022 do CPC. Inexiste omissão. Ademais, a eventual ausência de indicação expressa do índice de atualização não compromete a inteligibilidade nem a exequibilidade do julgado. Tratando-se de obrigação de natureza patrimonial, a correção monetária observará, na fase própria (liquidação ou cumprimento de sentença), a legislação vigente e as tabelas oficiais deste Tribunal, inexistindo necessidade de alteração do decisum.

Quanto aos demais requerimentos formulados pelo autor, não há vício na sentença pelo indeferimento de diligências não essenciais ao julgamento, especialmente diante da suficiência do conjunto probatório já formado. Outrossim, no que se refere aos embargos opostos pela parte promovida, ressalta-se que o Juízo é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

O indeferimento, ademais, foi devidamente fundamentado no curso do processo, tendo a sentença se apoiado no conjunto probatório disponível, sem incorrer em qualquer contradição lógica interna. Cumpre destacar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para a reabertura da instrução processual sob a alegação de suposta “contradição”. Quanto ao imóvel alegadamente adquirido com recursos comuns e registrado em nome de terceiro (imóvel de Água Fria), a sentença apreciou a reconvenção globalmente e foi expressa ao excluir da partilha os bens cuja comunicabilidade não restou comprovada.

A insurgência traduz inconformismo com a valoração probatória, e não omissão. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelas partes embargantes, não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da interposição dos embargos declaratórios, eis que não se divisa no decisum hostilizado a omissão apontada, na medida em que a causa foi decidida dentro dos limites em que foi proposta. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria já apreciada.

Desta forma, a mera leitura da decisão ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste dificuldade de compreensão, conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução judicial. Logo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da procedência dos embargos declaratórios. No mais, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelos embargantes é que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração.

Ressalto que é assente na doutrina e jurisprudência que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Juiz que não está obrigado a responder todos as alegações das partes - Motivos suficientes para fundamentação apresentados - Embargos rejeitados. (Relator: Brenno Marcondes - Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 213.939-2 - São Paulo - 01.11.94) (g/n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder uma a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados.

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não havendo como se acolher os embargos de declaração com essência de embargos infringentes. (Embargos de Declaração n. 36.397-4 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Christano Kuntz - 04.02.99 - V.U.) (/n) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. INCABIMENTO. INOVAÇÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE.

1. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, seja de fato, seja de direito, porquanto a via eleita encontra expressa limitação no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, ou seja, só justifica a sua interposição o fito exclusivo de resolver contradição, dúvida, omissão ou obscuridade, hipóteses não configuradas na espécie.

2. O magistrado não está obrigado a citar um a um os artigos mencionados pela parte, bastando que exponha as razões do seu convencimento.

3. Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados. (20060910096043ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 26/08/2008, DJ 07/10/2008 p. 228). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. INCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Embargos de Declaração são opostos diante de contradição, omissão ou obscuridade da decisão, não servindo para reexame da matéria, a teor do artigo 48 da Lei 9.099/95.

II. Ausentes na decisão vergastada, contradição, obscuridade ou omissão, devem ser rejeitadas os Embargos de Declaração. (20060160008229ACJ, Relator GISLENE PINHEIRO, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 27/03/2007, DJ 30/04/2007 p. 104). Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar os embargos de declaração opostos, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.

Isto posto, conheço dos recursos, em razão da tempestividade e atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, desacolho ambos os embargos de declaração, em face de não se coadunarem com os motivos legais previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo, por conseguinte, hígida a sentença proferida nos autos. P. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E A RECONVENÇÃO, para reconhecer a união estável havida entre JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e KARLA JANAINA SIMÕES DE QUEIROZ, pelo período compreendido entre 1994 e 2015, a fim de que sejam resguardados todos os direitos inerentes, decorrentes da união ora reconhecida, bem como para partilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os seguintes bens adquiridos durante a união:

1) Apartamento localizado na Rua João Batista Carvalho Moura, 360, Apto 403, Cidade Universitária;

2) Casa localizada na Rua Comerciante José Florentino de Andrade, 120, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB;

3) Apartamento situado na Rua Antonio Lustosa Cabral, 50, Apto 401, Cabo Branco, João Pessoa/PB, limitando-se a partilha às parcelas quitadas até a separação de fato (2015). Além disso, determino a exclusão da partilha dos bens indicados pela reconvenção que não tiveram comprovação de aquisição comum (consórcio DISAL, transferência ao genro, veículo TORO e indenização trabalhista) e declaro a perda superveniente do objeto em relação aos pedidos de guarda e alimentos, diante da maioridade do filho comum.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 30% (trinta por cento) suportado pela parte autora e 70% (setenta por cento) suportado pela demandada, e em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em favor do patrono das partes, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § § 2º e 14 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação a ambos os litigantes, em face da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E A RECONVENÇÃO, para reconhecer a união estável havida entre JOSÉ CARLOS DOS SANTOS e KARLA JANAINA SIMÕES DE QUEIROZ, pelo período compreendido entre 1994 e 2015, a fim de que sejam resguardados todos os direitos inerentes, decorrentes da união ora reconhecida, bem como para partilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os seguintes bens adquiridos durante a união:

1) Apartamento localizado na Rua João Batista Carvalho Moura, 360, Apto 403, Cidade Universitária;

2) Casa localizada na Rua Comerciante José Florentino de Andrade, 120, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB;

3) Apartamento situado na Rua Antonio Lustosa Cabral, 50, Apto 401, Cabo Branco, João Pessoa/PB, limitando-se a partilha às parcelas quitadas até a separação de fato (2015). Além disso, determino a exclusão da partilha dos bens indicados pela reconvenção que não tiveram comprovação de aquisição comum (consórcio DISAL, transferência ao genro, veículo TORO e indenização trabalhista) e declaro a perda superveniente do objeto em relação aos pedidos de guarda e alimentos, diante da maioridade do filho comum.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, sendo 30% (trinta por cento) suportado pela parte autora e 70% (setenta por cento) suportado pela demandada, e em honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em favor do patrono das partes, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § § 2º e 14 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em relação a ambos os litigantes, em face da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0837954-35.2021.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Partilha, Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: J.

C. D. S.

REQUERIDO: K. J. S. D. Q., P.

L. S. D. Q. D. S.

Vistos etc. Trata-se de pedidos formulados por ambas as partes com o objetivo de reabrir a fase instrutória, visando à produção de novas provas documentais. O autor, conforme petição de ID 111324360, requer o chamamento do feito à ordem, sustentando a pendência de apreciação do requerimento constante do ID 60466891, no qual pleiteia a expedição de ofícios à Construtora FCK e à Administradora de Condomínios USE, a fim de obter informações acerca de contratos e eventuais permutas celebradas com a parte promovida.

Alega que tais documentos seriam relevantes para a delimitação da partilha de bens. Por sua vez, a promovida, nos termos da petição de ID 111387237, também requer o chamamento do feito à ordem, afirmando que não foram apreciados pedidos de provas formulados em contestação e reiterados na petição de ID 60387100. Dentre as diligências pendentes, destaca: o traslado de peças dos autos de processo em segredo de justiça (Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, ajuizada em face dos herdeiros de JOSE MARQUES NETO), com o intuito de comprovar a inexistência de convivência com o autor desde dezembro de 2015; além da expedição de ofícios a instituições financeiras, ao cartório de registro de imóveis, a administradora de consórcios e à concessionária de energia, para fins de apuração de bens supostamente integrantes do patrimônio comum do casal e não partilhados.

Analisando os autos, constata-se que a audiência de instrução e julgamento foi regularmente realizada em 24/08/2023, conforme ata de ID 78131956, ocasião em que não foram formulados novos requerimentos probatórios, tampouco houve protesto específico por diligências consideradas essenciais. Ressalte-se, ainda, que as partes firmaram expressamente, na referida audiência, o período da união estável como sendo de 1994 a 2015.

Na sequência, conforme despacho de ID 108485265, foi determinada a abertura de prazo para apresentação das alegações finais, nos moldes do art. 364 do CPC, configurando o encerramento da instrução. Verifica-se, assim, que os pedidos ora formulados não justificam a reabertura da fase probatória. Compulsando os autos, as alegações das partes se assentam em fatos que podem ser demonstrados por prova documental já disponível ou acessível pelas próprias partes, sem necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações cobertas por sigilo fiscal, bancário, contratual ou processual.

Diante desse contexto, não se vislumbra razão apta a ensejar redistribuição do ônus da prova, a qual permanece regida pela regra geral insculpida no art. 373, incisos I e II, do CPC. Assim sendo, INDEFIRO as diligências atípicas requeridas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, por ausência de imprescindibilidade e por inexistir no presente feito razão hábil a justificar alteração da distribuição ordinária do ônus probatório.

Desta forma, cabe à parte promovente comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte promovida os possíveis fatos extintivos ou modificativos do direito da parte autora, nos exatos termos dos artigos 373, 374, 434 e 435 do CPC. INTIMEM-SE as partes, via sistema (DJEN), para ciência da presente decisão e, sucessivamente, em prazos de 15 (quinze) dias, para apresentação de razões finais escritas, primeiro o autor e, após, a promovida, conforme dispõe o art. 364, §2º, do CPC.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0837954-35.2021.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Partilha, Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: J.

C. D. S.

REQUERIDO: K. J. S. D. Q., P.

L. S. D. Q. D. S.

Vistos etc. Trata-se de pedidos formulados por ambas as partes com o objetivo de reabrir a fase instrutória, visando à produção de novas provas documentais. O autor, conforme petição de ID 111324360, requer o chamamento do feito à ordem, sustentando a pendência de apreciação do requerimento constante do ID 60466891, no qual pleiteia a expedição de ofícios à Construtora FCK e à Administradora de Condomínios USE, a fim de obter informações acerca de contratos e eventuais permutas celebradas com a parte promovida.

Alega que tais documentos seriam relevantes para a delimitação da partilha de bens. Por sua vez, a promovida, nos termos da petição de ID 111387237, também requer o chamamento do feito à ordem, afirmando que não foram apreciados pedidos de provas formulados em contestação e reiterados na petição de ID 60387100. Dentre as diligências pendentes, destaca: o traslado de peças dos autos de processo em segredo de justiça (Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem, ajuizada em face dos herdeiros de JOSE MARQUES NETO), com o intuito de comprovar a inexistência de convivência com o autor desde dezembro de 2015; além da expedição de ofícios a instituições financeiras, ao cartório de registro de imóveis, a administradora de consórcios e à concessionária de energia, para fins de apuração de bens supostamente integrantes do patrimônio comum do casal e não partilhados.

Analisando os autos, constata-se que a audiência de instrução e julgamento foi regularmente realizada em 24/08/2023, conforme ata de ID 78131956, ocasião em que não foram formulados novos requerimentos probatórios, tampouco houve protesto específico por diligências consideradas essenciais. Ressalte-se, ainda, que as partes firmaram expressamente, na referida audiência, o período da união estável como sendo de 1994 a 2015.

Na sequência, conforme despacho de ID 108485265, foi determinada a abertura de prazo para apresentação das alegações finais, nos moldes do art. 364 do CPC, configurando o encerramento da instrução. Verifica-se, assim, que os pedidos ora formulados não justificam a reabertura da fase probatória. Compulsando os autos, as alegações das partes se assentam em fatos que podem ser demonstrados por prova documental já disponível ou acessível pelas próprias partes, sem necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações cobertas por sigilo fiscal, bancário, contratual ou processual.

Diante desse contexto, não se vislumbra razão apta a ensejar redistribuição do ônus da prova, a qual permanece regida pela regra geral insculpida no art. 373, incisos I e II, do CPC. Assim sendo, INDEFIRO as diligências atípicas requeridas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, por ausência de imprescindibilidade e por inexistir no presente feito razão hábil a justificar alteração da distribuição ordinária do ônus probatório.

Desta forma, cabe à parte promovente comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte promovida os possíveis fatos extintivos ou modificativos do direito da parte autora, nos exatos termos dos artigos 373, 374, 434 e 435 do CPC. INTIMEM-SE as partes, via sistema (DJEN), para ciência da presente decisão e, sucessivamente, em prazos de 15 (quinze) dias, para apresentação de razões finais escritas, primeiro o autor e, após, a promovida, conforme dispõe o art. 364, §2º, do CPC.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO 15 DIAS

DECISÃO

Nº do Processo: 0837954-35.2021.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução, Partilha]

Vistos, etc. Diante do que consta na certidão de ID 105458326, decreto a revelia do promovido P.

L. S. D. Q. D. S., tendo em vista a ausência de regularização da sua representação processual, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC, sem produção dos seus efeitos, nos termos em que dispõe o art. 345, II, do CPC. Por conseguinte, declaro a ineficácia dos atos processuais praticados em nome da referida parte nos IDs 87052349 e 98842000, nos termos do art. 104, § 2, do CPC. Em termos de prosseguimento, consoante o disposto na audiência de ID 78131956, não havendo especificação de outras provas a serem produzidas, determino o encerramento da fase instrutória, aplicando-se o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO 15 DIAS

DECISÃO

Nº do Processo: 0837954-35.2021.8.15.2001 Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assuntos: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução, Partilha]

Vistos, etc. Diante do que consta na certidão de ID 105458326, decreto a revelia do promovido P.

L. S. D. Q. D. S., tendo em vista a ausência de regularização da sua representação processual, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC, sem produção dos seus efeitos, nos termos em que dispõe o art. 345, II, do CPC. Por conseguinte, declaro a ineficácia dos atos processuais praticados em nome da referida parte nos IDs 87052349 e 98842000, nos termos do art. 104, § 2, do CPC. Em termos de prosseguimento, consoante o disposto na audiência de ID 78131956, não havendo especificação de outras provas a serem produzidas, determino o encerramento da fase instrutória, aplicando-se o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC.

DECISÃO

Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, em razão da impugnação à gratuidade de justiça feita nos IDs 55975092 e 59326558, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, para análise de cada pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício, independente de nova intimação.

Outrossim, recebo a petição do autor de ID 78979873 como aditamento/alteração da inicial. Desta forma, nos termos do art. 329, II, do CPC, INTIME-SE a parte promovida/reconvinte para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

DESPACHO

Vistos, etc. Partes legítimas e devidamente representadas, tramitação regular do feito com atendimento aos requisitos legais, dou por saneado o feito. Havendo pedido de produção de prova oral, defiro a tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Por conseguinte, designe-se audiência de instrução e julgamento, observando-se os prazos legais e conforme pauta deste Juízo. Quanto aos demais pedidos das partes de IDs 60387100 e 60466891, reservo-me a apreciação dos mesmos após realização da audiência de instrução e manifestação do Ministério Público.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, que será realizada na sala de audiências e em ambiente virtual desta 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, tendo em vista a adesão desta unidade ao Juízo 100% Digital, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º e 6º da Resolução nº 30/2021. A participação das partes e advogados ao ato será efetivado pelo link de acesso virtual https://bit.ly/5VaraFamiliaJP suficiente para o ingresso na audiência/sessão virtual, facultando-se, outrossim, o comparecimento presencial na sala de audiências desta unidade.

Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo de residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser no máximo em três para cada parte (art. 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455 do CPC.

Considerando a natureza deste feito que tramita em segredo de justiça - art. 189, II, do CPC, caberá a parte e advogados, adoção dos cuidados necessários, durante a realização da sessão virtual, para resguardar o devido sigilo processual, sob pena de responsabilização. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas quanto ao acesso a sala virtual, poderão as partes entrar em contato prévio com o Primeiro Cartório Unificado das Varas de Família, por meio do contato telefônico (WhatsApp) de nº +55 83 9142-9396, ou com a Analista coordenadora dos Cartórios Unificados, pelo telefone (WhatsApp) de nº +55 83 9144-7149.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, pelo Sistema PJe, acerca deste despacho e, também, da audiência designada, para que a esta compareça. Procedam-se as intimações necessárias com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.