0840097-55.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0840097-55.2025.8.15.2001 Natureza: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Promovente:

V. G. D. S. R. Promovido(a): E. D. T. D. R.

C.

DESPACHO

Vistos e bem examinados, temos que... Os arts. 3º, §§ 2º e 3º, 334, 694 e 695, todos do CPC, impõem ao Juiz o dever de estimular as partes a solução consensual de conflitos judiciais, especialmente no âmbito das ações de família, fixando a solução conciliada como norma fundamental do processo, no mesmo patamar dos princípios processuais constitucionais, impondo essa modalidade de solução de conflito como prioridade para atuação do Estado.

Com efeito, de acordo com o citado art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” E é com esse objetivo que atua o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), em especial o CEJUSC das Varas de Família, com funcionamento neste Fórum Cível, nos termos estabelecidos pela Resolução n.º 125, do CNJ, de modo que determino o encaminhamentro das partes envolvidas na lide ao referido Centro para, através de técnicos e métodos especializados, mediá-las à uma solução que melhor atenda aos seus interesses jurídicos, podendo haver mais de uma sessão de mediação, desde que necessário à composição das partes, no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período (CPC, art. 334 § 2º).

Por sua vez, para a implementação da política pública permanente do CNJ de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, a coordenadoria do CEJUSC Familiar, por meio das Portarias de n.ºs 01 e 02, ambas de 2016, estabeleceu a padronização dos atos a serem realizados para efetivação das mediações, remetendo-nos uma pauta a ser seguida quando do agendamento das respectivas audiências.

Desta forma, levando em consideração a referida pauta, fica designado o dia 15/06/2026, pelas 08:30 horas, sala 01, para a audiência de mediação das partes, a ser realizada presencialmente no CEJUSC, localizado no Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto. Se houver parte residente fora da jurisdição desta Comarca, poderá esta requerer, em petição a ser apresentada com 05 dias de antecedência, contados da data acima aprazada para a realização do ato processual, a transformação da audiência para a modalidade semipresencial, ou híbrida, em que o comparecimento também poderá se dar por videoconferência, propiciando celeridade e economia, seja de tempo ou de dinheiro com transporte/deslocamento, caso em que as serventia deverá disponibilizar link de acesso virtual, suficiente para o ingresso na audiência.

Intimem-se, expdindo-se os respectivos mandados, cujas diligências poderão ser realizadas/cumpridas via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp – cujo software tem sido reiteradamente utilizado na Justiça como meio de dar maior efetividade a atos processuais, como citações e intimações, devido as suas funcionalidades, dentre as quais a confirmação de recebimento de mensagens, encontrando guarida no ordenamento jurídico à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e em princípios como os da instrumentalidade das formas, da celeridade, da razoável duração, dentre outros, haja vista que a prática de atos processuais pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsto no art. 13, § 2º, da Lei 9.099/95, inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, regulamentando a matéria durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000.

DÊ-se ciência às partes, de conformidade com o § 8º, do art. 334, do CPC, que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". Assinalo que as intimações e demais diligências deverão ser cumpridas por esta secretaria, e o processo remetido ao CEJUSC até 48 horas da data da audiência programada (art. 3.º da Portaria n.º 02/20116).

Intime-se também, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, o Ministério Público para intervir e acompanhar o feito como fiscal da ordem jurídica, se houver interesse de incapaz na ação, sob pena de nulidade (CPC, art. 279), notadamente abrindo-se vista dos autos à Promotoria de Justiça vinculada a esta Vara, caso as partes se autocompunham no setor de mediação, antes da homologação do acordo (CPC, art. 698).

CUMPRA-SE com urgência, nos termos em que dispõe o § 5º, do art. 11 da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Tome o Cartório as providências necessárias. João Pessoa, 23 de abril de 2026. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0840097-55.2025.8.15.2001 Natureza: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Promovente:

V. G. D. S. R. Promovido(a): E. D. T. D. R.

C.

DESPACHO

Vistos e bem examinados, temos que... Considerando a petição de ID 155483609, na qual a parte autora informa que a sentença de ID 131595394 reconheceu o dever da parte ré de prestar contas, tendo ocorrido o trânsito em julgado, bem como a alegação de arquivamento prematuro do feito, defiro o pedido de desarquivamento e regular prosseguimento do processo. Isso porque, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC, reconhecida a procedência do pedido na primeira fase da ação de exigir contas, deve o feito prosseguir para a fase subsequente, com a apresentação das contas pela parte legitimada, não sendo cabível o arquivamento antes da adoção das providências necessárias ao regular andamento processual.

A própria sentença determinou o prosseguimento do feito para a segunda fase da ação de exigir contas. Assim, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas que entende devidas, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC. Após, voltem-me conclusos para deliberações ulteriores. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0840097-55.2025.8.15.2001 Natureza: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Promovente:

V. G. D. S. R. Promovido(a): E. D. T. D. R.

C.

SENTENÇA

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ESPÓLIO. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 292 DO CPC). REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPAZ. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, II, DO CPC. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS (ART. 300 DO CPC).

RESGUARDO DE BENS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos e bem examinados, temos que...

I –

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo Espólio de Antônio Augusto Rego Costa, representado por seu inventariante VENEZIANO GUEDES DE SOUSA RÊGO, em face do Espólio de Terezinha do Rego Costa, representado por seu inventariante Emmanuel Augusto Rego Costa. A parte autora sustenta, em síntese, a necessidade de reparação urgente de suposta injustiça histórica, sistemática e dolosa subtração de bens pertencentes ao espólio do falecido Antônio Augusto Rego Costa, imputando à parte demandada a administração indevida e ocultação patrimonial, com grave prejuízo aos sete filhos do de cujus, todos oriundos de relações anteriores ao casamento com a Sra.

Terezinha do Rego Costa, já falecida. Requereu, desde a inicial, a prestação de contas, bem como o deferimento de tutela de urgência, notadamente para resguardo e preservação dos bens, ante o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O feito foi regularmente distribuído, tendo o magistrado determinado a emenda da inicial, a fim de adequar o valor da causa aos parâmetros do art. 292 do Código de Processo Civil.

A parte autora cumpriu integralmente a determinação judicial, adequando o valor da causa para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), requerendo o prosseguimento do feito, com a citação da parte ré e análise do pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, sendo decretada sua revelia - ID Num 128730937. O Ministério Público, mais uma vez instado a se manifestar, informou que não interviria no feito, por inexistirem interesses de incapazes ou menores envolvidos.

Aberto prazo para apresentação de razões finais, as partes permaneceram silentes, operando-se a preclusão. O Ministério Público, novamente intimado, reiterou a ausência de manifestação, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado Verifica-se que o processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, haja vista a revelia da parte ré, a ausência de requerimento de produção de provas e a preclusão do prazo para razões finais. II.2 – Da revelia e seus efeitos A revelia foi regularmente decretada, nos termos do art. 344 do CPC, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, especialmente quanto à administração e posse de bens pertencentes ao espólio do falecido Antônio Augusto Rego Costa pela parte demandada.

Tal presunção não é absoluta, mas, no caso concreto, não foi infirmada por qualquer elemento probatório em sentido contrário, tampouco por manifestação defensiva. II.3 – Do direito de exigir contas Dispõe o art. 550 do Código de Processo Civil que: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação.” Restou demonstrado que a parte ré, na qualidade de quem administrou, deteve ou exerceu posse sobre bens do espólio, possui inegável dever jurídico de prestar contas, sobretudo diante das alegações de gestão patrimonial prolongada e da ausência de transparência quanto à destinação dos bens.

A legitimidade ativa do espólio autor e a legitimidade passiva do réu estão devidamente configuradas, assim como o interesse de agir, consubstanciado na necessidade de apuração da existência, extensão e destinação do patrimônio. Dessa forma, mostra-se plenamente procedente o pedido formulado na primeira fase da ação de exigir contas, consistente no reconhecimento do dever de prestar contas. II.4 – Da tutela de urgência O pedido de tutela de urgência formulado na inicial encontra respaldo no art. 300 do CPC, estando presentes, em tese, seus requisitos legais.

A probabilidade do direito decorre das alegações verossímeis da parte autora, corroboradas pela revelia do réu e pela ausência de qualquer justificativa plausível quanto à administração dos bens. O perigo de dano resta evidenciado pelo risco de dilapidação patrimonial, ocultação ou alienação indevida de bens pertencentes ao espólio, o que poderia comprometer o resultado útil do processo. Assim, é cabível o deferimento da tutela de urgência, para fins de resguardo e preservação do patrimônio, nos moldes requeridos na petição inicial.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER o dever da parte ré de PRESTAR CONTAS, na forma do art. 550 do CPC, relativas à administração, posse e destinação dos bens pertencentes ao espólio de Antônio Augusto Rego Costa; DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando o resguardo e preservação dos bens, conforme requerido na petição inicial, expedindo-se os atos necessários ao seu fiel cumprimento; Determinar o prosseguimento do feito para a segunda fase da ação de exigir contas, oportunamente, com a apresentação das contas pela parte ré, sob pena de serem tomadas as contas que o autor apresentar; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e proceda-se com as anotações e diligências necessárias. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito