0841522-59.2021.8.15.2001

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIA MALTA BRANDAO

Advogado

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JERONIMO ALEXANDRE MACHADO PASCHE

Advogado

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PERICLES NUNES DE SOUTO LIMA

Advogado

GERSON RODRIGUES DANTAS NETO (OAB 19514/PB)

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JERONIMO ALEXANDRE MACHADO PASCHE

Advogado

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)

Do valor total do contrato, R$ 70.000,00 representaram o sinal e R$ 10.000,00 se referiram à comissão de corretagem. O montante de R$ 80.000,00 foi pago no dia 05/02/2021. No entanto, para sua surpresa, o valor da taxa condominial, que antes era de R$ 1.000,00, passou, em maio/2021, a ser de R$ 1.378,00, em razão de taxa extra, definida em Assembleia Geral em que se discutiu a “grave crise financeira” enfrentada pelo condomínio.

O aumento repentino da taxa de condomínio não pôde ser por eles suportado. Isto, somada à inexistência de comunicação prévia, pelos promovidos, acerca da “difícil” situação do condomínio, levou-os a requererem o desfazimento do contrato. Os promovidos, porém, se recusaram a devolver o valor dado a título de sinal. Ao contrário, enviaram notificação extrajudicial requerendo “o adimplemento do saldo remanescente (R$ 330.000,00) ou a rescisão do contrato com a perda do valor pago a título de sinal mais 50% do valor pago a título de honorários de intermediação imobiliária”.

O imóvel foi devolvido aos promovidos em 31/08/2021, uma vez que os promoventes optaram pela rescisão do contrato. Entenderam, portanto, pela abusividade da cláusula contratual que preceitua a retenção do sinal, assim como a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte dos promovidos. Além disto, numa tentativa de demonstrar a ausência de prejuízos aos proprietários, informaram que o imóvel foi vendido em setembro de 2021.

Assim, requereram a decretação da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, sendo os promovidos condenados à restituição do valor pago a título de arras, com acréscimo de honorários contratuais no percentual de 10%. Pediram a concessão da gratuidade judiciária. Gratuidade Judiciária parcialmente concedida no id 53871715, havendo desconto de 90%. Citados, os promovidos apresentaram contestação (id 66849987).

Preliminarmente, impugnaram o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, aduziram, sinteticamente, que o aumento da taxa de condomínio não deve ser encarado como motivo para a rescisão de contrato, de modo que a retenção do sinal era devida. Apontaram, ainda, o fato de que os promoventes moraram no imóvel por sete meses, sem que fossem pagos aluguéis. Sobre a posterior venda do apartamento, argumentaram que o fizeram por R$ 375.000,00, valor consideravelmente inferior àquele avençado entre as partes, e ainda menor em relação ao cobrado por outras unidades do mesmo prédio.

Tudo na tentativa de demonstrar o prejuízo suportado pelos demandados. Por fim, requereram a retificação do valor da causa e a revogação dos benefícios da Justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id 76299993, por meio da qual as teses da defesa foram rechaçadas e as da inicial, reforçadas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual os autores pretendem a decretação da resilição do Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel havido entre as partes, assim como a devolução integral do valor pago a título de Arras.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II, CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso dos autos, a parte promovente pretende não apenas a restituição do valor pago, mas também a rescisão do contrato firmado junto aos promovidos. Assim, considerando o real proveito econômico dos pedidos entabulados, que consiste também naquilo que a parte intenta deixar de pagar, entendo que é o caso de acolhimento da preliminar suscitada pelos demandados.

Assim, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e passo a corrigi-la, para que passe a ser de R$ 410.000,00. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Insurgiram-se os promovidos, ainda, contra a concessão da gratuidade judiciária aos promoventes. Os réus demonstraram das atividades desenvolvidas pelos promovidos, na intenção de demonstrar a capacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais.

No entanto, o simples fato de os promoventes possuírem empregos não significa, por si só, a existência de capacidade de pagamento das custas processuais, sem que isso acarrete prejuízo no sustento próprio e de sua família. Em outras palavras, a parte promovida, apesar de alegar, não trouxe aos autos nenhum elemento novo capaz de sustentar a sua tese. Além disso, a gratuidade não foi concedida integralmente aos autores.

Com efeito, tiveram desconto no pagamento das custas, devendo pagar o percentual remanescente. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à concessão de Justiça Gratuita. DO MÉRITO Da análise dos autos, não se verifica nenhum lastro que sustente a procedência de todos os pedidos constantes na inicial. Vejamos. Sustentam os autores que, não tendo sido informados acerca da difícil situação financeira do condomínio – o que teria levado ao aumento das despesas mensais pela inclusão de taxas extras -, “a parte Promovente se viu prejudicada no negócio celebrado e sem condições financeiras de arcar com o valor das despesas do condomínio nas condições em que ele se apresenta”.

Inicialmente, é importante que se torne cristalina a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que ausentes os requisitos No mérito, própria leitura das disposições contidas na peça exordial deixa claro que a fixação das taxas extras se deu cerca de três meses após a celebração do referido contrato. Ou seja, era evento imprevisível também para os promovidos. Como se não bastasse, o simples aumento das despesas condominiais não configura justa causa para a resilição contratual, uma vez que a isto estão sujeitos todos aqueles que vivem em condomínios edilícios.

Deste modo, não se pode falar, no caso em tela, em culpa dos promitentes vendedores pelo desfazimento contratual. O sinal representa a intenção firme e inequívoca das partes no que se refere ao cumprimento do contrato, reforçando o vínculo contratual diante da ideia de que, com a entrega do dinheiro, o contratante se sentiria menos vulnerável a não honrar as obrigações contratuais, resultando a constatação de que o sinal confirma o negócio jurídico.

O contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes prevê, expressamente, em sua cláusula 8.1, a perda do sinal (arras) ofertado pelos promissários compradores, em caso de desistência por parte destes. Está, inclusive, em consonância com o disposto no art. 418, do Código Civil, in verbis: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (grifo nosso).

A referida cláusula não se reveste de qualquer abusividade, já que possui clara redação e faz parte de um contrato firmado entre as partes, observando-se a boa-fé objetiva e a vontade das partes, que contrataram livremente e nos termos do art. 422, CC/02. Sobre o tema:

2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” (Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020.

Grifo nosso). Agir de forma contrária – a dizer, referendando uma alteração contratual sem justa causa – configuraria desobediência ao princípio do pacta sunt servanda, que determina literalmente que “o pacto deve ser cumprido”, reforçando a ideia de que o contrato é lei entre as partes. Logo, ainda que seja cabível a declaração da resilição do contrato, formalizando o desfazimento fático do negócio, já ocorrido com a devolução do bem e sua posterior venda a terceiro, não se há que falar em devolução de valores pagos a título de arras.

Ante o exposto, REJEITADA a impugnação à concessão de justiça gratuita e ACOLHIDA a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$ 410.000,00, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, apenas para DECLARAR resilido o Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado entre as partes, referente ao apartamento nº 501 do Edifício Residencial Imperial Plaza, situado na Avenida Esperança, nº 653, Manaíra, João Pessoa/PB, reconhecendo o direito dos promovidos à retenção do valor pago como sinal.

Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as partes arcarão com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), tudo dividido na proporção de 70% a serem pagos pelos réus e 30% a serem pagos pelos autores. Considerando o deferimento parcial da concessão da gratuidade judiciária à parte promovente (id 53871715), ficam os autores dispensados do pagamento do valor referente a 90% daquilo a que foram condenados, exclusivamente a título de custas processuais, sem prejuízo de eventual execução se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, CPC).

A dispensa se refere unicamente às custas processuais, não abrangendo a condenação a título de honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Do valor total do contrato, R$ 70.000,00 representaram o sinal e R$ 10.000,00 se referiram à comissão de corretagem. O montante de R$ 80.000,00 foi pago no dia 05/02/2021. No entanto, para sua surpresa, o valor da taxa condominial, que antes era de R$ 1.000,00, passou, em maio/2021, a ser de R$ 1.378,00, em razão de taxa extra, definida em Assembleia Geral em que se discutiu a “grave crise financeira” enfrentada pelo condomínio.

O aumento repentino da taxa de condomínio não pôde ser por eles suportado. Isto, somada à inexistência de comunicação prévia, pelos promovidos, acerca da “difícil” situação do condomínio, levou-os a requererem o desfazimento do contrato. Os promovidos, porém, se recusaram a devolver o valor dado a título de sinal. Ao contrário, enviaram notificação extrajudicial requerendo “o adimplemento do saldo remanescente (R$ 330.000,00) ou a rescisão do contrato com a perda do valor pago a título de sinal mais 50% do valor pago a título de honorários de intermediação imobiliária”.

O imóvel foi devolvido aos promovidos em 31/08/2021, uma vez que os promoventes optaram pela rescisão do contrato. Entenderam, portanto, pela abusividade da cláusula contratual que preceitua a retenção do sinal, assim como a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte dos promovidos. Além disto, numa tentativa de demonstrar a ausência de prejuízos aos proprietários, informaram que o imóvel foi vendido em setembro de 2021.

Assim, requereram a decretação da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, sendo os promovidos condenados à restituição do valor pago a título de arras, com acréscimo de honorários contratuais no percentual de 10%. Pediram a concessão da gratuidade judiciária. Gratuidade Judiciária parcialmente concedida no id 53871715, havendo desconto de 90%. Citados, os promovidos apresentaram contestação (id 66849987).

Preliminarmente, impugnaram o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, aduziram, sinteticamente, que o aumento da taxa de condomínio não deve ser encarado como motivo para a rescisão de contrato, de modo que a retenção do sinal era devida. Apontaram, ainda, o fato de que os promoventes moraram no imóvel por sete meses, sem que fossem pagos aluguéis. Sobre a posterior venda do apartamento, argumentaram que o fizeram por R$ 375.000,00, valor consideravelmente inferior àquele avençado entre as partes, e ainda menor em relação ao cobrado por outras unidades do mesmo prédio.

Tudo na tentativa de demonstrar o prejuízo suportado pelos demandados. Por fim, requereram a retificação do valor da causa e a revogação dos benefícios da Justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id 76299993, por meio da qual as teses da defesa foram rechaçadas e as da inicial, reforçadas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual os autores pretendem a decretação da resilição do Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel havido entre as partes, assim como a devolução integral do valor pago a título de Arras.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II, CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso dos autos, a parte promovente pretende não apenas a restituição do valor pago, mas também a rescisão do contrato firmado junto aos promovidos. Assim, considerando o real proveito econômico dos pedidos entabulados, que consiste também naquilo que a parte intenta deixar de pagar, entendo que é o caso de acolhimento da preliminar suscitada pelos demandados.

Assim, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e passo a corrigi-la, para que passe a ser de R$ 410.000,00. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Insurgiram-se os promovidos, ainda, contra a concessão da gratuidade judiciária aos promoventes. Os réus demonstraram das atividades desenvolvidas pelos promovidos, na intenção de demonstrar a capacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais.

No entanto, o simples fato de os promoventes possuírem empregos não significa, por si só, a existência de capacidade de pagamento das custas processuais, sem que isso acarrete prejuízo no sustento próprio e de sua família. Em outras palavras, a parte promovida, apesar de alegar, não trouxe aos autos nenhum elemento novo capaz de sustentar a sua tese. Além disso, a gratuidade não foi concedida integralmente aos autores.

Com efeito, tiveram desconto no pagamento das custas, devendo pagar o percentual remanescente. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à concessão de Justiça Gratuita. DO MÉRITO Da análise dos autos, não se verifica nenhum lastro que sustente a procedência de todos os pedidos constantes na inicial. Vejamos. Sustentam os autores que, não tendo sido informados acerca da difícil situação financeira do condomínio – o que teria levado ao aumento das despesas mensais pela inclusão de taxas extras -, “a parte Promovente se viu prejudicada no negócio celebrado e sem condições financeiras de arcar com o valor das despesas do condomínio nas condições em que ele se apresenta”.

Inicialmente, é importante que se torne cristalina a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que ausentes os requisitos No mérito, própria leitura das disposições contidas na peça exordial deixa claro que a fixação das taxas extras se deu cerca de três meses após a celebração do referido contrato. Ou seja, era evento imprevisível também para os promovidos. Como se não bastasse, o simples aumento das despesas condominiais não configura justa causa para a resilição contratual, uma vez que a isto estão sujeitos todos aqueles que vivem em condomínios edilícios.

Deste modo, não se pode falar, no caso em tela, em culpa dos promitentes vendedores pelo desfazimento contratual. O sinal representa a intenção firme e inequívoca das partes no que se refere ao cumprimento do contrato, reforçando o vínculo contratual diante da ideia de que, com a entrega do dinheiro, o contratante se sentiria menos vulnerável a não honrar as obrigações contratuais, resultando a constatação de que o sinal confirma o negócio jurídico.

O contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes prevê, expressamente, em sua cláusula 8.1, a perda do sinal (arras) ofertado pelos promissários compradores, em caso de desistência por parte destes. Está, inclusive, em consonância com o disposto no art. 418, do Código Civil, in verbis: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (grifo nosso).

A referida cláusula não se reveste de qualquer abusividade, já que possui clara redação e faz parte de um contrato firmado entre as partes, observando-se a boa-fé objetiva e a vontade das partes, que contrataram livremente e nos termos do art. 422, CC/02. Sobre o tema:

2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” (Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020.

Grifo nosso). Agir de forma contrária – a dizer, referendando uma alteração contratual sem justa causa – configuraria desobediência ao princípio do pacta sunt servanda, que determina literalmente que “o pacto deve ser cumprido”, reforçando a ideia de que o contrato é lei entre as partes. Logo, ainda que seja cabível a declaração da resilição do contrato, formalizando o desfazimento fático do negócio, já ocorrido com a devolução do bem e sua posterior venda a terceiro, não se há que falar em devolução de valores pagos a título de arras.

Ante o exposto, REJEITADA a impugnação à concessão de justiça gratuita e ACOLHIDA a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$ 410.000,00, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, apenas para DECLARAR resilido o Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado entre as partes, referente ao apartamento nº 501 do Edifício Residencial Imperial Plaza, situado na Avenida Esperança, nº 653, Manaíra, João Pessoa/PB, reconhecendo o direito dos promovidos à retenção do valor pago como sinal.

Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as partes arcarão com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), tudo dividido na proporção de 70% a serem pagos pelos réus e 30% a serem pagos pelos autores. Considerando o deferimento parcial da concessão da gratuidade judiciária à parte promovente (id 53871715), ficam os autores dispensados do pagamento do valor referente a 90% daquilo a que foram condenados, exclusivamente a título de custas processuais, sem prejuízo de eventual execução se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, CPC).

A dispensa se refere unicamente às custas processuais, não abrangendo a condenação a título de honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Do valor total do contrato, R$ 70.000,00 representaram o sinal e R$ 10.000,00 se referiram à comissão de corretagem. O montante de R$ 80.000,00 foi pago no dia 05/02/2021. No entanto, para sua surpresa, o valor da taxa condominial, que antes era de R$ 1.000,00, passou, em maio/2021, a ser de R$ 1.378,00, em razão de taxa extra, definida em Assembleia Geral em que se discutiu a “grave crise financeira” enfrentada pelo condomínio.

O aumento repentino da taxa de condomínio não pôde ser por eles suportado. Isto, somada à inexistência de comunicação prévia, pelos promovidos, acerca da “difícil” situação do condomínio, levou-os a requererem o desfazimento do contrato. Os promovidos, porém, se recusaram a devolver o valor dado a título de sinal. Ao contrário, enviaram notificação extrajudicial requerendo “o adimplemento do saldo remanescente (R$ 330.000,00) ou a rescisão do contrato com a perda do valor pago a título de sinal mais 50% do valor pago a título de honorários de intermediação imobiliária”.

O imóvel foi devolvido aos promovidos em 31/08/2021, uma vez que os promoventes optaram pela rescisão do contrato. Entenderam, portanto, pela abusividade da cláusula contratual que preceitua a retenção do sinal, assim como a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte dos promovidos. Além disto, numa tentativa de demonstrar a ausência de prejuízos aos proprietários, informaram que o imóvel foi vendido em setembro de 2021.

Assim, requereram a decretação da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, sendo os promovidos condenados à restituição do valor pago a título de arras, com acréscimo de honorários contratuais no percentual de 10%. Pediram a concessão da gratuidade judiciária. Gratuidade Judiciária parcialmente concedida no id 53871715, havendo desconto de 90%. Citados, os promovidos apresentaram contestação (id 66849987).

Preliminarmente, impugnaram o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, aduziram, sinteticamente, que o aumento da taxa de condomínio não deve ser encarado como motivo para a rescisão de contrato, de modo que a retenção do sinal era devida. Apontaram, ainda, o fato de que os promoventes moraram no imóvel por sete meses, sem que fossem pagos aluguéis. Sobre a posterior venda do apartamento, argumentaram que o fizeram por R$ 375.000,00, valor consideravelmente inferior àquele avençado entre as partes, e ainda menor em relação ao cobrado por outras unidades do mesmo prédio.

Tudo na tentativa de demonstrar o prejuízo suportado pelos demandados. Por fim, requereram a retificação do valor da causa e a revogação dos benefícios da Justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id 76299993, por meio da qual as teses da defesa foram rechaçadas e as da inicial, reforçadas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual os autores pretendem a decretação da resilição do Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel havido entre as partes, assim como a devolução integral do valor pago a título de Arras.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II, CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso dos autos, a parte promovente pretende não apenas a restituição do valor pago, mas também a rescisão do contrato firmado junto aos promovidos. Assim, considerando o real proveito econômico dos pedidos entabulados, que consiste também naquilo que a parte intenta deixar de pagar, entendo que é o caso de acolhimento da preliminar suscitada pelos demandados.

Assim, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e passo a corrigi-la, para que passe a ser de R$ 410.000,00. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Insurgiram-se os promovidos, ainda, contra a concessão da gratuidade judiciária aos promoventes. Os réus demonstraram das atividades desenvolvidas pelos promovidos, na intenção de demonstrar a capacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais.

No entanto, o simples fato de os promoventes possuírem empregos não significa, por si só, a existência de capacidade de pagamento das custas processuais, sem que isso acarrete prejuízo no sustento próprio e de sua família. Em outras palavras, a parte promovida, apesar de alegar, não trouxe aos autos nenhum elemento novo capaz de sustentar a sua tese. Além disso, a gratuidade não foi concedida integralmente aos autores.

Com efeito, tiveram desconto no pagamento das custas, devendo pagar o percentual remanescente. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à concessão de Justiça Gratuita. DO MÉRITO Da análise dos autos, não se verifica nenhum lastro que sustente a procedência de todos os pedidos constantes na inicial. Vejamos. Sustentam os autores que, não tendo sido informados acerca da difícil situação financeira do condomínio – o que teria levado ao aumento das despesas mensais pela inclusão de taxas extras -, “a parte Promovente se viu prejudicada no negócio celebrado e sem condições financeiras de arcar com o valor das despesas do condomínio nas condições em que ele se apresenta”.

Inicialmente, é importante que se torne cristalina a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que ausentes os requisitos No mérito, própria leitura das disposições contidas na peça exordial deixa claro que a fixação das taxas extras se deu cerca de três meses após a celebração do referido contrato. Ou seja, era evento imprevisível também para os promovidos. Como se não bastasse, o simples aumento das despesas condominiais não configura justa causa para a resilição contratual, uma vez que a isto estão sujeitos todos aqueles que vivem em condomínios edilícios.

Deste modo, não se pode falar, no caso em tela, em culpa dos promitentes vendedores pelo desfazimento contratual. O sinal representa a intenção firme e inequívoca das partes no que se refere ao cumprimento do contrato, reforçando o vínculo contratual diante da ideia de que, com a entrega do dinheiro, o contratante se sentiria menos vulnerável a não honrar as obrigações contratuais, resultando a constatação de que o sinal confirma o negócio jurídico.

O contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes prevê, expressamente, em sua cláusula 8.1, a perda do sinal (arras) ofertado pelos promissários compradores, em caso de desistência por parte destes. Está, inclusive, em consonância com o disposto no art. 418, do Código Civil, in verbis: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (grifo nosso).

A referida cláusula não se reveste de qualquer abusividade, já que possui clara redação e faz parte de um contrato firmado entre as partes, observando-se a boa-fé objetiva e a vontade das partes, que contrataram livremente e nos termos do art. 422, CC/02. Sobre o tema:

2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” (Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020.

Grifo nosso). Agir de forma contrária – a dizer, referendando uma alteração contratual sem justa causa – configuraria desobediência ao princípio do pacta sunt servanda, que determina literalmente que “o pacto deve ser cumprido”, reforçando a ideia de que o contrato é lei entre as partes. Logo, ainda que seja cabível a declaração da resilição do contrato, formalizando o desfazimento fático do negócio, já ocorrido com a devolução do bem e sua posterior venda a terceiro, não se há que falar em devolução de valores pagos a título de arras.

Ante o exposto, REJEITADA a impugnação à concessão de justiça gratuita e ACOLHIDA a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$ 410.000,00, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, apenas para DECLARAR resilido o Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado entre as partes, referente ao apartamento nº 501 do Edifício Residencial Imperial Plaza, situado na Avenida Esperança, nº 653, Manaíra, João Pessoa/PB, reconhecendo o direito dos promovidos à retenção do valor pago como sinal.

Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as partes arcarão com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), tudo dividido na proporção de 70% a serem pagos pelos réus e 30% a serem pagos pelos autores. Considerando o deferimento parcial da concessão da gratuidade judiciária à parte promovente (id 53871715), ficam os autores dispensados do pagamento do valor referente a 90% daquilo a que foram condenados, exclusivamente a título de custas processuais, sem prejuízo de eventual execução se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, CPC).

A dispensa se refere unicamente às custas processuais, não abrangendo a condenação a título de honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Do valor total do contrato, R$ 70.000,00 representaram o sinal e R$ 10.000,00 se referiram à comissão de corretagem. O montante de R$ 80.000,00 foi pago no dia 05/02/2021. No entanto, para sua surpresa, o valor da taxa condominial, que antes era de R$ 1.000,00, passou, em maio/2021, a ser de R$ 1.378,00, em razão de taxa extra, definida em Assembleia Geral em que se discutiu a “grave crise financeira” enfrentada pelo condomínio.

O aumento repentino da taxa de condomínio não pôde ser por eles suportado. Isto, somada à inexistência de comunicação prévia, pelos promovidos, acerca da “difícil” situação do condomínio, levou-os a requererem o desfazimento do contrato. Os promovidos, porém, se recusaram a devolver o valor dado a título de sinal. Ao contrário, enviaram notificação extrajudicial requerendo “o adimplemento do saldo remanescente (R$ 330.000,00) ou a rescisão do contrato com a perda do valor pago a título de sinal mais 50% do valor pago a título de honorários de intermediação imobiliária”.

O imóvel foi devolvido aos promovidos em 31/08/2021, uma vez que os promoventes optaram pela rescisão do contrato. Entenderam, portanto, pela abusividade da cláusula contratual que preceitua a retenção do sinal, assim como a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte dos promovidos. Além disto, numa tentativa de demonstrar a ausência de prejuízos aos proprietários, informaram que o imóvel foi vendido em setembro de 2021.

Assim, requereram a decretação da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, sendo os promovidos condenados à restituição do valor pago a título de arras, com acréscimo de honorários contratuais no percentual de 10%. Pediram a concessão da gratuidade judiciária. Gratuidade Judiciária parcialmente concedida no id 53871715, havendo desconto de 90%. Citados, os promovidos apresentaram contestação (id 66849987).

Preliminarmente, impugnaram o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, aduziram, sinteticamente, que o aumento da taxa de condomínio não deve ser encarado como motivo para a rescisão de contrato, de modo que a retenção do sinal era devida. Apontaram, ainda, o fato de que os promoventes moraram no imóvel por sete meses, sem que fossem pagos aluguéis. Sobre a posterior venda do apartamento, argumentaram que o fizeram por R$ 375.000,00, valor consideravelmente inferior àquele avençado entre as partes, e ainda menor em relação ao cobrado por outras unidades do mesmo prédio.

Tudo na tentativa de demonstrar o prejuízo suportado pelos demandados. Por fim, requereram a retificação do valor da causa e a revogação dos benefícios da Justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id 76299993, por meio da qual as teses da defesa foram rechaçadas e as da inicial, reforçadas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual os autores pretendem a decretação da resilição do Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel havido entre as partes, assim como a devolução integral do valor pago a título de Arras.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II, CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso dos autos, a parte promovente pretende não apenas a restituição do valor pago, mas também a rescisão do contrato firmado junto aos promovidos. Assim, considerando o real proveito econômico dos pedidos entabulados, que consiste também naquilo que a parte intenta deixar de pagar, entendo que é o caso de acolhimento da preliminar suscitada pelos demandados.

Assim, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e passo a corrigi-la, para que passe a ser de R$ 410.000,00. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Insurgiram-se os promovidos, ainda, contra a concessão da gratuidade judiciária aos promoventes. Os réus demonstraram das atividades desenvolvidas pelos promovidos, na intenção de demonstrar a capacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais.

No entanto, o simples fato de os promoventes possuírem empregos não significa, por si só, a existência de capacidade de pagamento das custas processuais, sem que isso acarrete prejuízo no sustento próprio e de sua família. Em outras palavras, a parte promovida, apesar de alegar, não trouxe aos autos nenhum elemento novo capaz de sustentar a sua tese. Além disso, a gratuidade não foi concedida integralmente aos autores.

Com efeito, tiveram desconto no pagamento das custas, devendo pagar o percentual remanescente. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à concessão de Justiça Gratuita. DO MÉRITO Da análise dos autos, não se verifica nenhum lastro que sustente a procedência de todos os pedidos constantes na inicial. Vejamos. Sustentam os autores que, não tendo sido informados acerca da difícil situação financeira do condomínio – o que teria levado ao aumento das despesas mensais pela inclusão de taxas extras -, “a parte Promovente se viu prejudicada no negócio celebrado e sem condições financeiras de arcar com o valor das despesas do condomínio nas condições em que ele se apresenta”.

Inicialmente, é importante que se torne cristalina a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que ausentes os requisitos No mérito, própria leitura das disposições contidas na peça exordial deixa claro que a fixação das taxas extras se deu cerca de três meses após a celebração do referido contrato. Ou seja, era evento imprevisível também para os promovidos. Como se não bastasse, o simples aumento das despesas condominiais não configura justa causa para a resilição contratual, uma vez que a isto estão sujeitos todos aqueles que vivem em condomínios edilícios.

Deste modo, não se pode falar, no caso em tela, em culpa dos promitentes vendedores pelo desfazimento contratual. O sinal representa a intenção firme e inequívoca das partes no que se refere ao cumprimento do contrato, reforçando o vínculo contratual diante da ideia de que, com a entrega do dinheiro, o contratante se sentiria menos vulnerável a não honrar as obrigações contratuais, resultando a constatação de que o sinal confirma o negócio jurídico.

O contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes prevê, expressamente, em sua cláusula 8.1, a perda do sinal (arras) ofertado pelos promissários compradores, em caso de desistência por parte destes. Está, inclusive, em consonância com o disposto no art. 418, do Código Civil, in verbis: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (grifo nosso).

A referida cláusula não se reveste de qualquer abusividade, já que possui clara redação e faz parte de um contrato firmado entre as partes, observando-se a boa-fé objetiva e a vontade das partes, que contrataram livremente e nos termos do art. 422, CC/02. Sobre o tema:

2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” (Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020.

Grifo nosso). Agir de forma contrária – a dizer, referendando uma alteração contratual sem justa causa – configuraria desobediência ao princípio do pacta sunt servanda, que determina literalmente que “o pacto deve ser cumprido”, reforçando a ideia de que o contrato é lei entre as partes. Logo, ainda que seja cabível a declaração da resilição do contrato, formalizando o desfazimento fático do negócio, já ocorrido com a devolução do bem e sua posterior venda a terceiro, não se há que falar em devolução de valores pagos a título de arras.

Ante o exposto, REJEITADA a impugnação à concessão de justiça gratuita e ACOLHIDA a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$ 410.000,00, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, apenas para DECLARAR resilido o Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado entre as partes, referente ao apartamento nº 501 do Edifício Residencial Imperial Plaza, situado na Avenida Esperança, nº 653, Manaíra, João Pessoa/PB, reconhecendo o direito dos promovidos à retenção do valor pago como sinal.

Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as partes arcarão com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), tudo dividido na proporção de 70% a serem pagos pelos réus e 30% a serem pagos pelos autores. Considerando o deferimento parcial da concessão da gratuidade judiciária à parte promovente (id 53871715), ficam os autores dispensados do pagamento do valor referente a 90% daquilo a que foram condenados, exclusivamente a título de custas processuais, sem prejuízo de eventual execução se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, CPC).

A dispensa se refere unicamente às custas processuais, não abrangendo a condenação a título de honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Do valor total do contrato, R$ 70.000,00 representaram o sinal e R$ 10.000,00 se referiram à comissão de corretagem. O montante de R$ 80.000,00 foi pago no dia 05/02/2021. No entanto, para sua surpresa, o valor da taxa condominial, que antes era de R$ 1.000,00, passou, em maio/2021, a ser de R$ 1.378,00, em razão de taxa extra, definida em Assembleia Geral em que se discutiu a “grave crise financeira” enfrentada pelo condomínio.

O aumento repentino da taxa de condomínio não pôde ser por eles suportado. Isto, somada à inexistência de comunicação prévia, pelos promovidos, acerca da “difícil” situação do condomínio, levou-os a requererem o desfazimento do contrato. Os promovidos, porém, se recusaram a devolver o valor dado a título de sinal. Ao contrário, enviaram notificação extrajudicial requerendo “o adimplemento do saldo remanescente (R$ 330.000,00) ou a rescisão do contrato com a perda do valor pago a título de sinal mais 50% do valor pago a título de honorários de intermediação imobiliária”.

O imóvel foi devolvido aos promovidos em 31/08/2021, uma vez que os promoventes optaram pela rescisão do contrato. Entenderam, portanto, pela abusividade da cláusula contratual que preceitua a retenção do sinal, assim como a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte dos promovidos. Além disto, numa tentativa de demonstrar a ausência de prejuízos aos proprietários, informaram que o imóvel foi vendido em setembro de 2021.

Assim, requereram a decretação da rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, sendo os promovidos condenados à restituição do valor pago a título de arras, com acréscimo de honorários contratuais no percentual de 10%. Pediram a concessão da gratuidade judiciária. Gratuidade Judiciária parcialmente concedida no id 53871715, havendo desconto de 90%. Citados, os promovidos apresentaram contestação (id 66849987).

Preliminarmente, impugnaram o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, aduziram, sinteticamente, que o aumento da taxa de condomínio não deve ser encarado como motivo para a rescisão de contrato, de modo que a retenção do sinal era devida. Apontaram, ainda, o fato de que os promoventes moraram no imóvel por sete meses, sem que fossem pagos aluguéis. Sobre a posterior venda do apartamento, argumentaram que o fizeram por R$ 375.000,00, valor consideravelmente inferior àquele avençado entre as partes, e ainda menor em relação ao cobrado por outras unidades do mesmo prédio.

Tudo na tentativa de demonstrar o prejuízo suportado pelos demandados. Por fim, requereram a retificação do valor da causa e a revogação dos benefícios da Justiça gratuita. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada no id 76299993, por meio da qual as teses da defesa foram rechaçadas e as da inicial, reforçadas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. Trata-se de Ação Ordinária por meio da qual os autores pretendem a decretação da resilição do Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel havido entre as partes, assim como a devolução integral do valor pago a título de Arras.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, II, CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso dos autos, a parte promovente pretende não apenas a restituição do valor pago, mas também a rescisão do contrato firmado junto aos promovidos. Assim, considerando o real proveito econômico dos pedidos entabulados, que consiste também naquilo que a parte intenta deixar de pagar, entendo que é o caso de acolhimento da preliminar suscitada pelos demandados.

Assim, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e passo a corrigi-la, para que passe a ser de R$ 410.000,00. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Insurgiram-se os promovidos, ainda, contra a concessão da gratuidade judiciária aos promoventes. Os réus demonstraram das atividades desenvolvidas pelos promovidos, na intenção de demonstrar a capacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais.

No entanto, o simples fato de os promoventes possuírem empregos não significa, por si só, a existência de capacidade de pagamento das custas processuais, sem que isso acarrete prejuízo no sustento próprio e de sua família. Em outras palavras, a parte promovida, apesar de alegar, não trouxe aos autos nenhum elemento novo capaz de sustentar a sua tese. Além disso, a gratuidade não foi concedida integralmente aos autores.

Com efeito, tiveram desconto no pagamento das custas, devendo pagar o percentual remanescente. Assim, REJEITO a preliminar de impugnação à concessão de Justiça Gratuita. DO MÉRITO Da análise dos autos, não se verifica nenhum lastro que sustente a procedência de todos os pedidos constantes na inicial. Vejamos. Sustentam os autores que, não tendo sido informados acerca da difícil situação financeira do condomínio – o que teria levado ao aumento das despesas mensais pela inclusão de taxas extras -, “a parte Promovente se viu prejudicada no negócio celebrado e sem condições financeiras de arcar com o valor das despesas do condomínio nas condições em que ele se apresenta”.

Inicialmente, é importante que se torne cristalina a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, eis que ausentes os requisitos No mérito, própria leitura das disposições contidas na peça exordial deixa claro que a fixação das taxas extras se deu cerca de três meses após a celebração do referido contrato. Ou seja, era evento imprevisível também para os promovidos. Como se não bastasse, o simples aumento das despesas condominiais não configura justa causa para a resilição contratual, uma vez que a isto estão sujeitos todos aqueles que vivem em condomínios edilícios.

Deste modo, não se pode falar, no caso em tela, em culpa dos promitentes vendedores pelo desfazimento contratual. O sinal representa a intenção firme e inequívoca das partes no que se refere ao cumprimento do contrato, reforçando o vínculo contratual diante da ideia de que, com a entrega do dinheiro, o contratante se sentiria menos vulnerável a não honrar as obrigações contratuais, resultando a constatação de que o sinal confirma o negócio jurídico.

O contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes prevê, expressamente, em sua cláusula 8.1, a perda do sinal (arras) ofertado pelos promissários compradores, em caso de desistência por parte destes. Está, inclusive, em consonância com o disposto no art. 418, do Código Civil, in verbis: Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado (grifo nosso).

A referida cláusula não se reveste de qualquer abusividade, já que possui clara redação e faz parte de um contrato firmado entre as partes, observando-se a boa-fé objetiva e a vontade das partes, que contrataram livremente e nos termos do art. 422, CC/02. Sobre o tema:

2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” (Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020.

Grifo nosso). Agir de forma contrária – a dizer, referendando uma alteração contratual sem justa causa – configuraria desobediência ao princípio do pacta sunt servanda, que determina literalmente que “o pacto deve ser cumprido”, reforçando a ideia de que o contrato é lei entre as partes. Logo, ainda que seja cabível a declaração da resilição do contrato, formalizando o desfazimento fático do negócio, já ocorrido com a devolução do bem e sua posterior venda a terceiro, não se há que falar em devolução de valores pagos a título de arras.

Ante o exposto, REJEITADA a impugnação à concessão de justiça gratuita e ACOLHIDA a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$ 410.000,00, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, apenas para DECLARAR resilido o Contrato de Promessa de Compra e Venda entabulado entre as partes, referente ao apartamento nº 501 do Edifício Residencial Imperial Plaza, situado na Avenida Esperança, nº 653, Manaíra, João Pessoa/PB, reconhecendo o direito dos promovidos à retenção do valor pago como sinal.

Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as partes arcarão com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), tudo dividido na proporção de 70% a serem pagos pelos réus e 30% a serem pagos pelos autores. Considerando o deferimento parcial da concessão da gratuidade judiciária à parte promovente (id 53871715), ficam os autores dispensados do pagamento do valor referente a 90% daquilo a que foram condenados, exclusivamente a título de custas processuais, sem prejuízo de eventual execução se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, CPC).

A dispensa se refere unicamente às custas processuais, não abrangendo a condenação a título de honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABIA MALTA BRANDAO

Advogado

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)