0842494-87.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842494-87.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. O pedido de suspensão da execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, formulado sob o argumento de tratativas de negociação com um suposto novo proprietário, não encontra respaldo nos autos e merece ser indeferido de plano. O processo de execução de título extrajudicial possui rito próprio e célere, sendo a suspensão uma medida excepcional que deve estar fundamentada em causas legais ou em fatos novos de relevância processual inquestionável, o que não se verifica na presente situação.

É imperioso destacar que, em se tratando de cobrança de despesas condominiais, a obrigação possui natureza propter rem, ou seja, vincula-se à própria coisa e, em regra, onera o proprietário, o promitente comprador ou o fiduciante, conforme a relação jurídica estabelecida com o bem e a situação fática da posse. Contudo, qualquer alteração na esfera dominial ou na condição de devedor deve ser comprovada por documento público apto a produzir efeitos erga omnes, sendo o instrumento hábil para tal comprovação a certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.

O não cumprimento dessa exigência configura vício sanável da inicial que, caso não corrigido, impede o desenvolvimento válido e regular do processo, podendo culminar em sua extinção sem resolução do mérito. A ausência da prova do vínculo da obrigação propter rem com a parte Executada ou com o bem, no contexto de uma execução, fere o princípio da clareza e da segurança jurídica, caracterizando a inércia do Exequente em prover os elementos indispensáveis ao prosseguimento.

Assim, indefiro o pedido suspensão, determinando um prazo improrrogável de 15 dias, para que promova a juntada aos autos da Certidão de Registro do Imóvel (Matrícula n.º 199.258, unidade 209), em sua via atualizada, a fim de comprovar, de forma inequívoca, a real e atual titularidade do imóvel gerador do débito condominial, sob pena de extinção sem resolução de mérito, em conformidade com o Artigos 485, Inciso I, 330, § 3º, ambos do CPC.

Intime-se. JOÃO PESSOA, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0842494-87.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. No Juizado não ha incidência de custas iniciais e não é o caso de deferimento de gratuidade, já que o direito é garantido por lei. Assim,

1) cancele-se a guia de custas iniciais e

2) Considerando possibilidade de ter havido pagamento extrajudicial, intime-se o autor para, em 5 dias, pronunciar-se sobre o decurso do prazo para pagamento, requerendo o que de direito JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito