0844542-53.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0844542-53.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]

AUTOR: A.

C. F. E.

I. S. REU: J. M. R.

SENTENÇA

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - Relatório A.

C. F. E.

I. S.. ingressou com a presente ação em face de J. M. R., nos termos constantes da exordial. Em petição ao Id 107229142 a parte autora informa que houve perda do objeto da ação tendo em vista que as partes realizaram acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação, requerendo a extinção do processo.

É o relatório. Passo a decidir.

II - Fundamentação Como é cediço, interesse de agir desdobra-se no binômio necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, observados o procedimento e o provimento, de forma a possibilitar a atuação da vontade concreta da lei segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso em disceptação, conforme relatado pela parte promovente, a pretensão autoral foi resolvida extrajudicialmente, não existindo mais interesse no prosseguimento do feito.

Destarte, patente a perda superveniente do interesse processual, ante a desnecessidade da ação para a obtenção do pleito deduzido.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários, pois inexistente contraditório nos autos. P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844542-53.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 105140638, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).