0845208-20.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Família da Capital DIVÓRCIO CONSENSUAL 0845208-20.2025.8.15.2001 [Dissolução] REQUERENTES: A. D. D. B. e E. B.

C.

SENTENÇA

AÇÃO CONSENSUAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – REQUISITOS DEMONSTRADOS - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CONSENSUAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS proposta por A. D. D. B. e E. B.

C. em favor da filha menor MARIA EDUARDA BATISTA DE BARROS ambos qualificados nos autos Instado a manifestar-se diante da existência de filha menor, o Ministério Público apresentou parecer favorável à homologação do acordo (ID 121155080). É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de AÇÃO CONSENSUAL DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, por meio da qual os autores pleiteiam a regularização da guarda e visitas, bem como a fixação dos alimentos em da filha menor.

Os alimentos ajustados entre as partes preenchem os requisitos necessários, respeitado o binômio e o melhor interesse da menor, nos termos do Art. 1.694 § 1º do Código Civil e as disposições da Lei n. 5.478/68. Neste particular, assim preconiza o art. 1.694 e parágrafo 1º do CC: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Sobre isso, discorre o eminente Des. Ricardo Oliveira: “É cediço que a fixação da prestação alimentícia deve respeitar o binômio necessidade/possibilidade. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado. Deve-se observar o equilíbrio entre a situação financeira daquele que os presta e a real necessidade daquele que recebe (...).

Ademais, dispõe o artigo 1.566 do Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

IV - sustento, guarda e educação dos filhos; Ficou estabelecido que o genitor pagará pensão alimentícia a filha menor o valor referente a um salário mínimo vigente, devendo este ser atualizado anualmente, a ser pago até o dia 5 de cada mês. O valor será depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Ainda, ajustaram que o genitor fornecerá, a cada 15 dias a feira da menor, o que compreende: arroz, macarrão, feijão, leite, carne, frango, peixe.

Acordaram também que, que gastos extras com remédios e vestimentas serão discutidos de maneira amigável entre as partes. Ademais, restou acordado que a guarda da menor será compartilhada, permanecendo o lar de referência o da genitora, sendo acordado que o genitor poderá visitá-la em fins de semana alternados, da sexta-feira final da tarde até as segundas feiras até ás 09:0h, o que compreende também as visitas aos avós paternos nestes finais de semana.

Dias festivos e feriados serão planejados entre os pais. O acordo celebrado entre as partes consta do ID 117590304, devidamente assinado por ambas as partes, cujas cláusulas passam a fazer parte desta sentença. Isto posto, e em concordância ao parecer ministerial, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUANTO À GUARDA COMPARTILHADA, com lar de referência materno, VISITAS E ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR MARIA EDUARDA BATISTA DE BARROS.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, b, c/c art 1.000, ambos do CPC. Custas processuais na forma do art. 98 do CPC, ante o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários. A presente sentença valerá como mandado de averbação. Diante do caráter consensual da presente demanda, presume-se a renúncia ao prazo recursal pelas partes. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Em seguida, de imediato, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito