0847247-29.2021.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 Processo 0847247-29.2021.8.15.2001 EXEQUENTE:

L. C. M. R.

REQUERIDO: T. P.

C. L.

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se a espécie de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, proposta por

L. C. M. R. em face de T. P.

C. L., todos qualificados. Foi proferida a Decisão mantendo a penhora e a restrição de transferência incidentes sobre os veículos de propriedade do executado, via sistema RENAJUD (ID. 124723656). Naquela ocasião, determinou-se à secretaria que procedesse com os atos necessários à avaliação e posterior alienação judicial dos bens, começando pelo veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, placa PCM4A64 (ID. 129243196).

Posteriormente, o processo de Embargos de Terceiro, registrado sob o número 0802478-57.2026.8.15.2001, teve uma decisão em 10 de fevereiro de 2026, conforme ID. 136194457. Nesta decisão, com fundamento nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, foi deferido o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência deferida visou a suspensão imediata da constrição judicial que recaía sobre o veículo Toyota Corolla XEi 2.0 Flex, ano/modelo 2018, cor branca, placa PCM4A64, chassi 9BRBD3HE5J0381370.

Autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Terceiro (ID. 136194457 do processo 0802478-57.2026), que deferiu a tutela de urgência para suspender a constrição judicial sobre o mencionado veículo, impõe-se a imediata baixa da restrição existente nos presentes autos. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma legal prevê que, uma vez provado o domínio ou a posse em embargos de terceiro, a decisão determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Dessa forma, a decisão proferida no processo de Embargos de Terceiro possui o condão de desconstituir a penhora e a restrição de transferência anteriormente mantidas neste feito sobre o bem em questão.

Cumpre ressaltar que a baixa da restrição já foi efetivada no sistema RENAJUD, consoante comprovante em anexo. POSTO ISSO, revogo a parte da decisão de ID. 129243196 que mantinha a penhora e a restrição de transferência sobre o veículo Toyota Corolla XEi 2.0 Flex, placa PCM4A64.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 Processo 0847247-29.2021.8.15.2001 EXEQUENTE:

L. C. M. R.

REQUERIDO: T. P.

C. L.

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se a espécie de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, proposta por

L. C. M. R. em face de T. P.

C. L., todos qualificados. Foi proferida a Decisão mantendo a penhora e a restrição de transferência incidentes sobre os veículos de propriedade do executado, via sistema RENAJUD (ID. 124723656). Naquela ocasião, determinou-se à secretaria que procedesse com os atos necessários à avaliação e posterior alienação judicial dos bens, começando pelo veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, placa PCM4A64 (ID. 129243196).

Posteriormente, o processo de Embargos de Terceiro, registrado sob o número 0802478-57.2026.8.15.2001, teve uma decisão em 10 de fevereiro de 2026, conforme ID. 136194457. Nesta decisão, com fundamento nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, foi deferido o pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência deferida visou a suspensão imediata da constrição judicial que recaía sobre o veículo Toyota Corolla XEi 2.0 Flex, ano/modelo 2018, cor branca, placa PCM4A64, chassi 9BRBD3HE5J0381370.

Autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Terceiro (ID. 136194457 do processo 0802478-57.2026), que deferiu a tutela de urgência para suspender a constrição judicial sobre o mencionado veículo, impõe-se a imediata baixa da restrição existente nos presentes autos. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma legal prevê que, uma vez provado o domínio ou a posse em embargos de terceiro, a decisão determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. Dessa forma, a decisão proferida no processo de Embargos de Terceiro possui o condão de desconstituir a penhora e a restrição de transferência anteriormente mantidas neste feito sobre o bem em questão.

Cumpre ressaltar que a baixa da restrição já foi efetivada no sistema RENAJUD, consoante comprovante em anexo. POSTO ISSO, revogo a parte da decisão de ID. 129243196 que mantinha a penhora e a restrição de transferência sobre o veículo Toyota Corolla XEi 2.0 Flex, placa PCM4A64.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) 0847247-29.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos, no qual o executado, T. P.

C. L., intimado pessoalmente (ID 128107617) para apresentar proposta de quitação do débito, ofereceu o pagamento em parcelas mensais de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), conforme petição de ID 128434803. O executado alega, em síntese, dificuldades financeiras, sustentando que sua única fonte de renda advém do trabalho como motorista de aplicativo, e que possui outros quatro filhos a quem também presta alimentos.

A parte exequente, por sua vez, em manifestação de ID 126085502, impugnou veementemente a nova justificativa, classificando-a como protelatória e desprovida de veracidade. Relembrou que o executado é empresário, possui um padrão de vida incompatível com a hipossuficiência alegada e reiterou o pedido de efetivação das medidas coercitivas e expropriatórias já deferidas por este juízo.

É o breve relatório.

Decido. A proposta de parcelamento apresentada pelo executado é manifestamente inaceitável. O valor ofertado é irrisório diante do débito alimentar consolidado, que, segundo a exequente, ultrapassa a quantia de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de ID 112925321. Aceitar tal proposta significaria postergar a satisfação do crédito alimentar por décadas, tornando a execução inócua e frustrando o direito fundamental do menor à subsistência digna.

As justificativas apresentadas pelo devedor são repetitivas e carecem de credibilidade. A alegação de que trabalha como motorista de aplicativo não foi minimamente comprovada, e contradiz o conjunto probatório dos autos, que aponta para a manutenção de um padrão de vida elevado, com a posse de múltiplos veículos (ID 124723656) e a exploração de atividades empresariais (IDs 43524092 e 43524094). A existência de outros filhos, embora seja um fato a ser ponderado, não pode servir como escudo para o inadimplemento contumaz da obrigação para com o exequente.

Tal argumento já foi devidamente analisado e rechaçado em decisões anteriores (ID 53895664) e nas instâncias recursais (IDs 70154292 e 70344168), não sendo admissível que o executado o utilize indefinidamente para se esquivar de seu dever. O histórico processual demonstra a recalcitrância do devedor, que, mesmo após ter sido submetido à prisão civil (ID 67704297), não quitou a dívida, efetuando apenas um pagamento parcial e isolado.

Essa conduta revela um claro intuito de não cumprir as ordens judiciais, o que autoriza a adoção de medidas mais enérgicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. POSTO ISSO, em consonância com as decisões anteriores e a manifesta má-fé do executado:

1. REJEITO a proposta de parcelamento formulada no ID 128434803, por ser manifestamente protelatória e insuficiente.

2. DETERMINO a expedição de alvará para transferência imediata da quantia de R$ 1.017,43 (mil e dezessete reais e quarenta e três centavos), bloqueada via SISBAJUD (ID 124723655), para a conta de titularidade da representante legal do menor, Sra.

L. C. M. R., cujos dados constam na petição de ID 126085502 (Banco do Brasil, Agência 1617-9, Conta Corrente 127073-7).

3. MANTENHO a penhora e a restrição de transferência incidentes sobre os veículos de propriedade do executado, via sistema RENAJUD (ID 124723656), e determino à secretaria que proceda com os atos necessários à avaliação e posterior alienação judicial dos bens, a começar pelo veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, placa PCM4A64. 3.1 Expeça-se o mandado de avaliação e penhora, urgente.

4. ORDENO a efetivação imediata das seguintes medidas coercitivas atípicas, já deferidas na decisão de ID 116009218: a) Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado T. P.

C. L.. Oficie-se ao DETRAN/PB para cumprimento. b) Bloqueio do passaporte do executado. Oficie-se à Polícia Federal para as providências cabíveis. c) Inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Intimem-se as partes.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Providências necessárias.

Cumpra-se, com URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) 0847247-29.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Em cumprimento à decisão anterior (Id.116009218), foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD, em nome do executado THALES PIERRE CABRAL DE LIMA, CPF nº 065.***.***-09, até o limite de R$ 123.433,66. Consoante o relatório juntado aos autos, a medida resultou apenas na constrição da quantia de R$ 1.017,43, valor este muito inferior ao montante devido, revelando, portanto, a ineficácia parcial da constrição judicial.

Ressalte-se que o débito alimentar objeto da presente execução é elevado e remonta a obrigações reiteradamente descumpridas pelo executado, o qual já foi submetido à prisão civil e, ainda assim, persiste em inadimplemento, o que denota resistência contumaz ao cumprimento da ordem judicial e manifesta má-fé processual. Considerando a natureza alimentar do crédito, que se reveste de caráter essencial, urgente e de subsistência, impõe-se a adoção de medidas executivas mais gravosas e eficazes, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, dispõe o art. 528, §§ 3º e 8º do CPC, que, em se tratando de dívida alimentar, o magistrado poderá adotar todas as medidas necessárias à efetividade da execução, inclusive aquelas de natureza atípica, de modo a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, sem prejuízo da penhora de bens e da execução patrimonial. Dessa forma, ante o resultado inexpressivo do bloqueio via SISBAJUD, deve-se prosseguir imediatamente com as demais medidas executivas já deferidas, bem como com novas providências complementares, visando à satisfação do crédito alimentar.

POSTO ISSO, com fundamento nos arts. 139, IV, 528, 530, 835, 854 do Código de Processo Civil, DETERMINO o que segue: Mantenho a constrição do valor de R$ 1.017,43 (mil e dezessete reais e quarenta e três centavos) obtido via SISBAJUD, devendo ser transferido à conta judicial vinculada a estes autos, em favor do exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mediante identificação e confirmação de titularidade; Procedo a penhora e restrição de circulação e transferência dos veículos de propriedade do executado, conforme informações extraídas do sistema RENAJUD, a saber: Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, ano/modelo 2018, placa PCM4A64; Honda/POP 110i, ano/modelo 2017, placa QFE4903; Chevrolet/Celta 1.0 LT, ano/modelo 2015, placa OYX8506.

Determino a inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, servindo esta decisão como mandado de penhora e avaliação dos referidos veículos.

Intime-se o executado, pessoalmente e por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito remanescente, sob pena de: a) manutenção das restrições RENAJUD; b) inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD); c) suspensão da CNH e bloqueio do passaporte, conforme já autorizado, comunicando-se à Polícia Federal e ao DETRAN/PB.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique os dados bancários para a transferência do valor bloqueado, bem como requeira, se entender necessário, a avaliação e alienação judicial dos veículos penhorados.

Cumpra-se com urgência, considerando a natureza alimentar do crédito. Intimem-se. João Pessoa/PB, data registrada no sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital Classe Judicial: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) Processo nº: 0847247-29.2021.8.15.2001 Assunto: [Alimentos] EXEQUENTE:

L. C. M. R. EXECUTADO: T. P.

C. L.

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de execução de alimentos promovida por GERALDO MOURA RAMOS NETO, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora

L. C. M. R., em face de seu genitor, THALES PIERRE CABRAL DE LIMA, em razão do inadimplemento reiterado das prestações alimentares fixadas nos autos da ação de alimentos nº 0818032-08.2021.8.15.2001, no valor correspondente a dois salários mínimos mensais. Conforme destacado na petição que ora se examina, o executado jamais cumpriu voluntariamente a obrigação alimentar desde a data da fixação da verba (junho de 2021), tendo realizado apenas um único pagamento - parcial e isolado - no curso da prisão civil ocorrida em janeiro de 2023, no valor de R$ 4.252,28, correspondente apenas às parcelas de agosto e setembro de 2021.

A dívida acumulada atinge, até a presente data, o montante de R$ 123.433,66, conforme planilha atualizada acostada aos autos. Ressalte-se que, apesar da prisão civil já ter sido imposta e cumprida, o executado persistiu em inadimplência, o que revela conduta de extremo desprezo pelas decisões judiciais e, sobretudo, pela dignidade e subsistência do menor, destinatário da verba de natureza alimentar, indispensável à sua sobrevivência e desenvolvimento.

Diante de tais circunstâncias e da ineficácia das medidas ordinárias até então adotadas, reputo cabível e necessário o emprego de meios executivos atípicos, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja redação autoriza ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido a validade e constitucionalidade de medidas como bloqueio de cartões de crédito, suspensão de CNH, passaporte e outras restrições, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e a razoabilidade dos meios à finalidade do processo POSTO ISSO, com fundamento no art. 139, IV, art. 528, §§ 3º e 8º, art. 530 e art. 833, §2º do CPC, DEFIRO, parcialmente, os pedidos formulados:

1. BLOQUEIO DE VALORES (BACENJUD): Procedo com o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado THALES PIERRE CABRAL DE LIMA – CPF nº 065.***.***-09, e da empresa por ele explorada na condição de empresário individual – CNPJ 37.***.***/0001-76, via Sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 123.433,66. Autorizo, ainda, a ativação da funcionalidade “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias, permitindo a repetição automática das ordens de bloqueio.

Caso a medida acima seja inócua: PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR no sistema RENAJUD e MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: a) A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado; e b) O bloqueio do passaporte, com comunicação à Polícia Federal.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para eventual transferência dos valores bloqueados. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)