0848435-52.2024.8.15.2001

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TRANSPORTADORA EJM LTDA

Advogado

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 20412/PB)

Órgão

15ª Vara Cível da Capital

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 20412/PB)

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a constituição do devedor em mora é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de busca e apreensão, deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor. (TJPB – Apelação Cível nº 0803458-59.2017.8.15.0371-Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Relatora: Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti – Julgamento: 30.04.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital.

2. No caso concreto, o v. acórdão estadual considerou inválida a notificação realizada, tendo em conta que ela não se referia ao contrato objeto da ação de busca e apreensão. Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 688.011/RS – Órgão Julgador: Quarta Turma – Relator: Min. Raúl Araújo – Julgamento: 23.06.2015 – Publicação: 03.08.2015). Assim, aplica-se a seguinte norma legal: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo”. Veja-se que foi possibilitado ao Promovente várias oportunidades para que sanasse o vício, a fim de comprovar a mora do Devedor. Ocorre que o Requerente deixou transcorrer o prazo concedido sem cumprir a determinação judicial. Deste modo, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com amparo nos art. 316, 317, 321, parágrafo único e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Custas previamente recolhidas. Sem honorários ante a ausência de citação. Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Opostos embargos de declaração, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos. Interposta apelação, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de conclusão. Transitada em julgado, arquive-se com baixas no sistema. João Pessoa, 07 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente".

5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva.

6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se".

7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência.

8. Invalidade da notificação no caso em tela.

9. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp nº 1.848.836/RS – Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – Julgamento: 24.11.2020 – Publicação: DJe 27.11.2020). Assim, determino a intimação do Promovente para emendar a inicial para o fim de comprovar a entrega da notificação extrajudicial à Promovida (avalista), ou realizar o protesto do título, caracterizando a constituição em mora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 321, parágrafo único, CPC).

João Pessoa, 13 de setembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito