0848487-53.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0848487-53.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários, Empreitada]

AUTOR: R NAZA CONSTRUCOES LTDA - EPP REU: BANCO PAULISTA S.A.

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos Monitórios opostos pelo BANCO PAULISTA S/A em resposta à Ação Monitória proposta por R NAZA CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, pelas razões a seguir expostas. Em sua defesa, argumenta o embargante, preliminarmente, a inadequação da vida eleita, ante a ausência de prova escrita. Disse ainda, que o título apresentado pela parte autora não detém certeza ou liquidez, sendo inexigível. Ainda em sede preliminar, pugna pelo indeferimento da inicial, pela ausência de memória de cálculo e suscita sua ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que não há valores a serem pagos a embargada, visto que a empresa recebeu integralmente a quantia correspondente ao percentual da obra que executou. Impugnou, ainda, o valor exigido pela autora. Ao final, requer a improcedência do feito, com o acolhimento dos presentes embargos. Intimada para responder aos Embargos opostos pelo promovido, deixou a autora transcorrer o prazo in albis, apresentando, por fim, sua resposta ao ID 80687554.

É o relatório, passo a decisão. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA A ação monitória exige da parte autora a prova escrita, sem eficácia de título executivo, que tem direito de exigir do devedor: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel; c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, do CPC).

Dessa forma, o CPC/2015 aponta três pré-requisitos para que uma ação monitória possa ser ajuizada: a capacidade do devedor, a existência de uma prova escrita e que a mesma não tenha eficácia de título executivo. No caso em tela, a parte autora reclama o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da construção de casas junto ao Município de Triunfo-PB, no contrato de Empreitada Global. Com efeito, analisando melhor os documentos trazidos aos autos pela empresa demandante, não encontro nenhum documento capaz de comprovar a dívida ora exigida, inclusive o valor específico que está sendo cobrado pela empresa.

A inicial é genérica e não aponta a relação jurídica, nem mesmo indica qualquer contrato formalizado com a instituição financeira embargante. Mesmo em sua resposta aos embargos, a parte autora não logrou êxito em comprovar, materialmente, a dívida cobrada, cujo ônus lhe pertence. Logo, diante da ausência de prova escrita da dívida reclamada, documento indispensável à propositura da ação monitória, o corolário lógico é o reconhecimento da inépcia da inicial.

Desta feita, diante da ausência de documento indispensável à propositura da ação, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I, c/c 485, I, do CPC. Condeno a parte autora/embargada em custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade estará suspensa por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Publicações e Registros eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais. JOÃO PESSOA, 26 de janeiro de 2024. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz(a) de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0848487-53.2021.8.15.2001

AUTOR: R NAZA CONSTRUCOES LTDA - EPP REU: BANCO PAULISTA S.A.

DECISÃO

Redistribua para 3ª Vara Cível, conforme decisão de ID 79735090. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23092719100247700000075156610, Decisão: 23092617275498400000075090241, Outros Documentos: 23092610101585800000075052892, Certidão: 23092610101538300000075052070, Outros Documentos: 23051612005872000000069127398, Ofício de Remessa: 23042512005438900000068164758, Expediente: 23042511310638100000068163368, Expediente: 23042511310576300000068163367, Decisão: 23042508482198800000068144259, Decisão: 23041920142078100000067948162]