0848754-83.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0848754-83.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Verifica-se nos autos, que a parte autora não juntou o edital que regula a inscrição para o CHS, documento essencial à análise da controvérsia, uma vez que as regras decorrem do referido instrumento, sendo imprescindível para a apreciação do pedido liminar formulado. Ademais, observa-se que o pedido deduzido envolve atos relacionados à organização e execução do referido curso, circunstância que, em regra, é atribuída à banca organizadora, a qual não foi incluída no polo passivo da demanda.

Nesse contexto, considerando que eventual decisão pode repercutir diretamente sobre a atuação da entidade responsável pela condução do certame, revela-se necessária sua inclusão no polo passivo, a fim de assegurar o contraditório e a efetividade da decisão judicial. Desta forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, emendar ou completar a inicial, no sentido de, juntar aos autos o edital supra, bem como, incluir no polo passivo da demanda, a banca responsável pela condução do curso em questão.

Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito