0849123-77.2025.8.15.2001

Processo n. 0849123-77.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Suplementar, Serviços de Saúde, Reajuste contratual, Planos de saúde] AUTOR: ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE TAVARES DE MELO. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária revisional com repetição de indébito proposta por Ana Cláudia de Albuquerque Tavares de Melo em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, em que se discute a validade de reajustes por faixa etária e a evolução das mensalidades em contrato individual de seguro saúde anterior à Lei nº 9.656/1998 (ID 121195992). Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (ID 155899460), foram fixados os pontos controvertidos da demanda, invertido o ônus da prova em favor da consumidora e deferida a realização de prova pericial contábil e atuarial para apuração dos critérios de reajuste contratual e quantificação de eventuais valores cobrados indevidamente, com a nomeação da perita judicial Elaine Cristina Gama dos Santos e fixação dos honorários a serem rateados entre as partes.

A parte ré opôs embargos de declaração (ID 156628602), alegando que a decisão saneadora incorreu em vício de contradição e proferiu julgamento extra petita. Sustenta a embargante que a petição inicial veiculou pretensão adstrita à nulidade dos reajustes etários, de modo que a ordem para a perita analisar e confrontar também os reajustes anuais com os limites da ANS constituiria indevida ampliação objetiva da lide, violando os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.

Devidamente intimada (ID 160370572), a autora apresentou manifestação aos aclaratórios (ID 161026639), arguindo a ausência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, bem como a inexistência de decisão extra petita, visto que o pedido do item "e.ii" da exordial requereu textualmente o recálculo do contrato com a manutenção exclusiva dos índices autorizados pela ANS, servindo a análise dos reajustes anuais como pressuposto lógico e contábil indispensável para a fixação do indébito.

Ao final, pugnou pela rejeição do recurso e pela imposição de multa protelatória à ré. Na sequência, a ré comprovou o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais (ID 157208698 e ID 157210299) e peticionou sob o ID 157295405, impugnando a qualificação da perita nomeada sob o argumento de que a perícia deve ser realizada privativamente por atuário com registro no Instituto Brasileiro de Atuária (MIBA), requerendo a intimação da profissional para certificar sua formação ou sua substituição, indicando ainda assistente técnico e apresentando quesitos.

Vieram os autos conclusos para julgamento do recurso e saneamento dos incidentes pendentes.

1. Dos Embargos de Declaração: Ausência de Vícios e Inexistência de Julgamento Extra Petita Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual de fundamentação vinculada, cujo cabimento resta taxativamente adstrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A via recursal estreita dos aclaratórios não se presta a viabilizar a mera rediscussão do entendimento judicial sobre a pertinência e a abrangência da instrução probatória, cuja direção cabe ao magistrado condutor do feito.

A tese suscitada pela operadora ré, consistente na alegação de julgamento extra petita sob a premissa de que a autora restringiu sua causa de pedir e pedidos unicamente aos reajustes por mudança de faixa etária, não encontra respaldo na realidade processual delineada nos autos. A leitura atenta da petição inicial revela que a consumidora expressamente deduziu pretensão relacionada aos reajustes anuais em seu rol de pedidos, conforme se extrai do item "e.ii" da petição vestibular (ID 121195992), no qual se postulou a condenação da demandada a recalcular a mensalidade do plano de saúde com o expurgo de reajustes por faixa etária e a estrita manutenção apenas dos reajustes anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Nesse contexto fático, ao delimitar como ponto controvertido e objeto da perícia a conformidade dos reajustes anuais praticados com os limites da ANS (item "c" do ID 155899460), o juízo não introduziu questão estranha à lide, mas apenas conferiu cumprimento estrito ao pedido formulado. Ademais, sob a perspectiva estritamente contábil e atuarial, o recálculo do valor da mensalidade e a definição do crédito a ser repetido pressupõem necessariamente o isolamento das parcelas etárias e a consequente aplicação correta da evolução dos reajustes anuais de natureza financeira sobre a base contratual lídimo, inexistindo qualquer violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.

O ordenamento processual consagra que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto da postulação, orientada pelo postulado da boa-fé objetiva, nos termos do art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provimento jurisdicional que acolhe pretensão decorrente dos desdobramentos lógicos da petição inicial não incorre no vício de incongruência objetiva:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. MENÇÃO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO NO TÓPICO DE PEDIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 322, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO CERTO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de divórcio, manteve a sentença que se recusou a apreciar pedido de devolução de bens móveis ao fundamento de que não constava do tópico de pedidos da petição inicial, o que configuraria julgamento extra petita.2. O objetivo recursal é decidir se a ausência de formulação expressa do pedido de devolução dos bens móveis no tópico específico de pedidos da petição inicial impede o seu conhecimento e deferimento, à luz do art. 322, § 2º, do CPC, que impõe a interpretação lógico-sistemática da postulação com observância do princípio da boa-fé.3.

Não configura julgamento extra petita quando o órgão julgador aprecia pedido que, embora não conste formalmente do tópico de pedidos, foi expressamente formulado no corpo da petição inicial, de modo inequívoco, permitindo sua identificação a partir de interpretação lógico-sistemática do conjunto da postulação, em conformidade com o art. 322, § 2º, do CPC. Precedentes.4. O formalismo processual não pode ser erigido em óbice ao acesso integral à jurisdição quando a pretensão do autor é clara e manifesta no corpo da petição inicial, sendo a ausência de reiteração no tópico de pedidos mera irregularidade formal que não compromete a certeza do pedido nem gera prejuízo à parte contrária.5.

A não apreciação do pedido, com consequente ausência de dilação probatória sobre a posse e origem dos bens, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento.6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.225.030/CE, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) O Superior Tribunal de Justiça reafirma essa compreensão em pronunciamento no mesmo sentido:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA (CPC, ART. 273). AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o "pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel.

Ministro Herman Benjamin). Diante disso, na análise da petição inicial, verifica-se que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita.

2. O exame da irresignação demandaria a apreciação dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, cuja constatação, na hipótese, importa necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, na medida em que a revogação da tutela antecipada anteriormente deferida ao ora recorrente teve como base a ausência de prova inequívoca de verossimilhança e fundado receio de dano irreparável. Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.088.528/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 3/8/2016.) A averiguação da evolução dos reajustes anuais decorre como reflexo direto e imperativo técnico do recálculo pleiteado na petição inicial, afastando de modo categórico a tese de inovação indevida ou extrapolação dos limites da demanda. Por derradeiro, no que tange ao requerimento formulado pela autora em sede de contrarrazões recursais (ID 161026639) para imposição de penalidade por embargos protelatórios com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que a sanção pecuniária exige prova inequívoca do propósito malicioso de emperrar a marcha processual.

Na hipótese vertente, cuidando-se da primeira oposição aclaratória contra a decisão que organizou a perícia, a insurgência da operadora ré insere-se no exercício regular do direito de defesa e do contraditório, sem feição manifestamente abusiva a justificar o arbitramento de multa neste momento processual.

2. Das Questões Processuais Pendentes Relativas à Prova Pericial Passa-se ao exame da petição de ID 157295405, na qual a ré impugna a nomeação da perita judicial Elaine Cristina Gama dos Santos e argumenta que a perícia sobre plano de saúde reclama conhecimento privativo de profissional graduado em ciências atuariais e inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária (MIBA), com fulcro nas disposições do Decreto-Lei nº 806/1969.

A insurgência deduzida pela operadora não enseja a destituição da profissional nomeada. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil, o perito judicial é auxiliar de confiança do juízo, nomeado entre os profissionais legalmente habilitados inscritos nos cadastros dos tribunais. No caso em tela, a perícia tem por escopo examinar contratos, verificar a aplicação dos índices contratuais e normativos da ANS e proceder à liquidação matemática dos valores eventualmente pagos a maior pela consumidora.

Tais atribuições ostentam natureza contábil, financeira e econômico-documental, perfeitamente compatíveis com profissionais da área contábil e de finanças cadastrados no Tribunal de Justiça da Paraíba. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a aferição de legalidade dos reajustes de plano de saúde e seu equilíbrio contratual demanda conhecimento técnico próprio a ser produzido sob a condução do juízo:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS CONSUMIDORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. RECURSO DOS CONSIMIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO.

1. HÁ duas questões centrais em discussão: (i) saber se aplica-se à hipótese a prescrição ânua; (ii) saber se os reajustes por faixa etária e sinistralidade aplicados em plano de saúde coletivo são abusivos e desproporcionais; e (iii) saber se é necessária a comprovação atuarial idônea para justificar os índices aplicados.

2. A prescrição aplicável à pretensão de restituição de valores pagos a maior é trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

3. O reajuste por faixa etária aos 59 anos, ainda que previsto contratualmente e em conformidade com normas da ANS, é abusivo quando impõe vantagem excessiva, explorando a vulnerabilidade do consumidor nas faixas etárias finais.

4. Conforme o Tema 1016/STJ, cabe à operadora comprovar a base atuarial que justifique o percentual adotado, sendo inadequada a simples soma aritmética dos índices.

5. A jurisprudência do STJ exige que o percentual abusivo seja substituído por índice razoável, apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos atuariais, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

6. Recurso especial interposto pelos consumidores parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de perícia atuarial. Recurso especial interposto pelo plano de saúde não provido. (REsp n. 2.096.311/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025.) Além disso, a própria decisão saneadora de ID 155899460 já ressalvou expressamente em seu item "a" que a perita nomeada deve, ao manifestar a aceitação do encargo, apresentar comprovação documental de sua especialização técnica perante a serventia judicial, medida que atende plenamente ao controle formal de capacitação profissional e assegura a higidez do trabalho técnico.

No tocante aos demais requerimentos veiculados na petição de ID 157295405, constata-se a regularidade da indicação do assistente técnico pela operadora de saúde, o atuário João Gabriel Bernardes de Freitas, inscrito no MIBA sob o nº 2294, bem como a tempestividade dos quesitos apresentados pela demandada, tudo em estrita observância à faculdade assegurada no art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Fica, portanto, deferida a participação do aludido assistente técnico e admitidos os quesitos formulados, os quais deverão ser respondidos pela perita oficial. Por fim, certifica-se a regularidade do depósito judicial comprovado pela ré nos IDs 157208698 e 157210299, no valor de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), referente à sua quota-parte dos honorários periciais arbitrados no saneador.

Cumprida a respectiva obrigação, impõe-se ultimar os atos necessários para a realização dos trabalhos técnicos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, no exercício das prerrogativas judiciais: a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde (ID 156628602) e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a decisão interlocutória de ID 155899460 em todos os seus termos, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou julgamento extra petita; b) INDEFIRO o pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa processual formulado na resposta aos embargos (ID 161026639), por não vislumbrar intuito manifestamente protelatório no manejo recursal, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; c) REJEITO a impugnação genérica à perita judicial nomeada deduzida na petição de ID 157295405, mantendo a designação da perita Elaine Cristina Gama dos Santos, devendo a profissional juntar aos autos a documentação comprobatória de sua habilitação técnica ao formalizar o aceite definitivo; d) HOMOLOGO a indicação do assistente técnico da ré, atuário João Gabriel Bernardes de Freitas (MIBA nº 2294), e ADMITO os quesitos apresentados no ID 157295405; e) HOMOLOGO o adiantamento dos honorários periciais efetuado pela promovida (ID 157208698 e ID 157210299); f) DETERMINO a intimação da perita oficial Elaine Cristina Gama dos Santos para que tome ciência da presente decisão e dos quesitos apresentados, informando a data e horário de início dos trabalhos para acompanhamento dos assistentes técnicos das partes, devendo apresentar o laudo pericial conclusivo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na forma do item "d" da decisão de ID 155899460.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849123-77.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Processo n. 0849123-77.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Suplementar, Serviços de Saúde, Reajuste contratual, Planos de saúde] AUTOR: ANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE TAVARES DE MELO. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.

DECISÃO

Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ANA CLÁUDIA DE ALBUQUERQUE TAVARES DE MELO contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente qualificados. Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo, nos termos do artigo 357 do CPC.

Inexistentes nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes que impeçam a análise do mérito da causa.

I) DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Após a análise detalhada da petição inicial, da contestação e da réplica, bem como dos documentos que as acompanham, verifica-se que a controvérsia fática a ser esclarecida na fase de instrução se concentra nos seguintes pontos abaixo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 952, estabeleceu os critérios para a validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, definindo que ele é lícito desde que: (i) haja previsão contratual expressa, clara e inequívoca; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

No caso em epígrafe, o contrato foi firmado em 1995, antes da vigência da Lei nº 9.656/98, e não foi adaptado. Portanto, a verificação da sua legalidade deve observar os parâmetros definidos pelo STJ que dispõe: “[...] a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. [...]” (REsp 1568244/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Nesse cenário, fixo como as questões de fato sobre as quais se concentrará a produção de provas, conforme o inciso II do artigo 357 do CPC: a) A validade, clareza e transparência da cláusula contratual que estabelece o reajuste por mudança de faixa etária, verificando se foi oportunizado à consumidora, no momento da contratação, o conhecimento prévio, claro e inequívoco dos percentuais ou da fórmula de cálculo dos aumentos, em conformidade com o dever de informação (artigos 6º, III, e 46 do CDC) e os requisitos dos Temas 952 do STJ. b) A existência de base atuarial idônea e a razoabilidade dos percentuais de reajuste por faixa etária aplicados ao contrato da autora, a fim de aferir se os aumentos foram aleatórios e desarrazoados ou se, ao contrário, foram tecnicamente justificados para a manutenção do equilíbrio do fundo mútuo, sem onerar excessivamente a consumidora ou discriminá-la em razão da idade. c) A legalidade da cláusula de reajuste anual (Cláusula

17) e dos índices efetivamente aplicados pela ré, investigando se a remissão a normativo obsoleto invalida a cláusula e se os percentuais praticados ultrapassaram os limites máximos anualmente autorizados pela ANS para contratos individuais e familiares, conforme a Súmula Normativa nº 5/2003. d) A exata quantificação de eventuais valores pagos indevidamente, o que demandará o recálculo do prêmio mensal devido, expurgando-se os aumentos considerados ilegais, e a apuração do montante a ser restituído à parte autora, respeitando-se o prazo prescricional trienal.

II) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do encargo probatório é um dos pilares para a correta instrução processual e para a formação do convencimento do julgador. A regra geral, estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Contudo, a presente lide versa sobre uma inegável relação de consumo, estabelecida entre a segurada (destinatária final do serviço) e a companhia de seguro saúde (fornecedora), o que atrai a aplicação do microssistema de proteção do Código de Defesa do Consumidor. A natureza consumerista de tais contratos é, inclusive, matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 608). Nesse contexto, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.

No caso concreto, ambos os requisitos se mostram presentes. A verossimilhança das alegações da autora é extraída da própria narrativa e dos documentos juntados, que indicam a aplicação de reajustes substanciais em um contrato antigo e de difícil compreensão, cuja mensalidade atingiu um valor expressivo. A hipossuficiência, por sua vez, é manifesta, não apenas em sua dimensão econômica, mas principalmente na sua vertente técnica e informacional.

É inegável a disparidade de conhecimento e de acesso à informação entre a consumidora e uma das maiores seguradoras do país, que detém o monopólio de todos os dados, planilhas, estudos atuariais e documentos históricos que fundamentaram a política de preços do contrato. Exigir que a autora produzisse de forma exclusiva prova técnica complexa sobre a ausência de lastro atuarial ou sobre a incorreção de cálculos de sinistralidade seria impor-lhe uma prova de produção excessivamente difícil ou impossível, esvaziando na prática seu direito de acesso à justiça.

Portanto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova e estabeleço que caberá à parte ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, o encargo de comprovar de forma definitiva: - A clareza e a transparência das cláusulas de reajuste, demonstrando que a consumidora teve acesso prévio e inequívoco aos exatos percentuais ou a uma fórmula de cálculo compreensível no momento da celebração do contrato. - A existência de base atuarial idônea, específica e contemporânea que justifique cada um dos percentuais de reajuste por faixa etária aplicados, provando que não são aleatórios ou abusivos. - A regularidade dos reajustes anuais, demonstrando a validade da metodologia utilizada e sua conformidade com a legislação e a regulamentação aplicável em cada período, especialmente em face dos limites estabelecidos pela ANS.

III) DO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Analisando as petições de especificação de provas (ID 127211408 e ID 127880825), constata-se que ambas as partes, cientes da natureza técnica da controvérsia, requereram expressamente a produção de prova pericial. De fato, a solução para os pontos controvertidos fixados anteriormente exige conhecimentos técnicos especializados nas áreas de atuária e contabilidade, que extrapolam o conhecimento jurídico deste Juízo.

A análise da base atuarial de um plano de saúde, o recálculo de prêmios e a comparação de índices financeiros são matérias eminentemente técnicas, tornando a prova pericial não apenas útil, mas indispensável para a correta e justa solução da controvérsia. É importante esclarecer que a inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não se confunde com o ônus financeiro de custear a produção do mecanismo probatório.

A inversão do ônus probatório é uma regra de julgamento, que define a quem compete a demonstração de um fato, mas não transfere a obrigação de adiantar os honorários periciais. Neste sentido, colaciono precedente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito Processual Civil e Direito do Consumidor - Ação de Resolução Contratual cumulada com Indenização - Decisão Saneadora - Inversão do Ônus da Prova - Honorários Periciais - Imputação do custeio aos réus - Provimento.

I. CASO EM EXAME - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra capítulo de decisão interlocutória que, em ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ao deferir a produção de prova pericial e inverter o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, impôs aos réus, integral e solidariamente, o adiantamento dos honorários periciais. A parte agravante sustenta que a inversão do ônus probatório não transfere automaticamente o encargo financeiro da prova, cuja responsabilidade deve seguir a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, e aponta a omissão do juízo de origem em analisar seu pedido de gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais na hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando a prova técnica foi requerida pela parte autora, ora agravada, e também pelas rés.

III. RAZÕES DE DECIDIR - O ônus da prova constitui regra de julgamento, que determina a responsabilidade das partes em demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos e os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A inversão deste ônus, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é uma técnica processual que visa reequilibrar a relação jurídica, facilitando a defesa do consumidor em juízo, mas não se confunde com o ônus financeiro de custear a produção da prova. - O custeio das despesas processuais, incluindo os honorários do perito, é regulado por norma específica, qual seja, o artigo 95 do Código de Processo Civil.

O referido dispositivo legal estabelece, de forma clara, que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A inversão do ônus da prova não afasta a incidência desta regra. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova pericial requerida pelo consumidor.

A obrigação de adiantar os honorários periciais permanece com a parte que a requereu, ainda que o ônus probatório tenha sido redistribuído.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE - Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar o capítulo da decisão interlocutória que impôs aos réus o adiantamento dos honorários periciais. Tese de julgamento: - A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é regra de instrução e julgamento que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio das despesas processuais, a qual é disciplinada pelo artigo 95 do Código de Processo Civil. - A obrigação de adiantar os honorários periciais recai sobre a parte que requereu a produção da prova técnica, ou deve ser rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício, não sendo a inversão do ônus probatório, por si só, fundamento para transferir tal encargo financeiro à parte contrária.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 82, 95 e 373, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º,

VIII. Referências jurisprudenciais: AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019; TJPB, Processo nº 0807199-85.2019.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, julgado em 06/03/2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50472673820218217000, Nona Câmara Cível, Relator Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 09/06/2021.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento.”(AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0815609-25.2025.8.15.0000, relator(a) WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2025). Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será paga pela parte que requereu a perícia ou rateada quando requerida por ambas as partes, como no presente caso.

Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre ambas as partes, que requereram a produção da prova, devendo o custo ser dividido igualmente entre elas.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 370 e 464 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial atuarial e contábil, que terá como objetivo principal responder aos quesitos que serão formulados pelas partes e por este juízo, e, em especial, esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, notadamente para: a) Analisar as cláusulas contratuais e a documentação técnica (NTRP) para verificar a clareza das disposições sobre reajustes e a existência de fundamentação atuarial para os aumentos por faixa etária. b) Confrontar os reajustes anuais aplicados pela ré com os índices máximos autorizados pela ANS para planos individuais em cada ano do período não prescrito. c) Apurar, mediante cálculo técnico, o valor correto da mensalidade do plano de saúde da autora, expurgando-se os reajustes eventualmente considerados ilegais ou abusivos. d) Quantificar o montante total pago a maior pela autora, a ser objeto de eventual restituição, observando o prazo prescricional trienal.

Logo, compulsando o cadastro de peritos do TJPB, nos termos do artigo 465 do CPC, para a realização da prova pericial deferida, nomeio a Sra. ELAINE CRISTINA GAMA DOS SANTOS, com endereço profissional na Rua Coronel Lira, nº 228, Bairro Imaculada, Bayeux/PB, CEP 58309-060, telefone (83) 99605-0844 e e-mail: [email protected], profissional de confiança deste Juízo, para funcionar como perita nos presentes autos.

Considerando que a produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes, e com base no artigo 95 do Código de Processo Civil, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.082,00 (mil e oitenta e dois reais), que deverão ser rateados em partes iguais entre a parte autora e a parte ré (50% para cada). Após a estabilidade da decisão saneadora, determino a adoção das seguintes providências pela secretaria: a)

Intime-se a perita nomeada, por meio de e-mail e contato via WhatsApp, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo que lhe foi confiado. Em caso de aceitação, deverá juntar aos autos comprovação de sua especialização técnica, informar o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. b) Com a aceitação da perita, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se desejarem: (i) arguam eventual causa de impedimento ou de suspeição da perita; (ii) indiquem seus respectivos assistentes técnicos; e (iii) apresentem seus quesitos a serem respondidos no laudo pericial, tudo em conformidade com o artigo 465, § 1º, do CPC e efetuem o depósito judicial da quota-parte que lhes cabe (R$ 541,00), sob as penas da lei. c) Uma vez comprovado o depósito integral dos honorários, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, agendando o dia, horário e local para a realização da perícia, do que deverão ser OBRIGATORIAMENTE intimadas as partes para acompanhamento por seus assistentes técnicos. d) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de início dos trabalhos, para a entrega do laudo pericial conclusivo. e) Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que, se desejarem, se manifestem sobre o seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma apresentar seus respectivos pareceres.

Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, requerendo o que entender de direito, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Na ausência de requerimento das partes, cumpra as determinações acima estabelecidas acerca da perícia designada.

Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849123-77.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).