0849688-80.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais da Capital Proc. N°: 0849688-80.2021.8.15.2001

REQUERENTE: INALDO DA SILVA SANTOS

REQUERIDO: INSS

DECISÃO

Tendo o exequente/executado manifestado concordância com os cálculos apresentados pelo executado/ exequente, HOMOLOGO-OS, diante da convergência de vontades, conforme planilha de id.121710529. Defiro eventual pedido para determinar que seja destacado do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, condicionado a apresentação do contrato de prestação de serviços.

Ausente interesse em recorrer por ambas as partes, de imediato, expeça-se RPV'S/PRECATÓRIO em favor do autor, destacando-se os contratuais, se for o caso, e do advogado, observando-se as exigências da Resolução 115/2010. CNJ e 50/2013 do TJ-PB. Expedido o(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório, antes da remessa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 05(cinco dias). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remeta-se, de imediato, sem nova conclusão João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODERJUDICIARIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

PROC. Nº 0849688-80.2021.8.15.2001 EXEQUENTE:

REQUERENTE: INALDO DA SILVA SANTOS EXECUTADO: INSS

DECISÃO

Homologo os cálculos apresentados pelo exequente tendo em vista a anuência das partes quanto ao valor referente ao crédito principal conforme planilha apresentada pelo autor. Ademais, uma vez que a fixação dos honorários de sucumbência foi postergada para fase de liquidação da sentença. Liquidado o julgado, conforme cálculos apresentados pelo executado, fixo a verba sucumbencial em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a acordão, com a exclusão das parcelas vincendas, de conformidade com o artigo 85,§§ 3° e 4°, II do CPC, em harmonia com o enunciado na Súmula 111 do STJ., nos termos do REsp1.870.358/SP a cargo do réu/executado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sendo assim, intimem-se as partes para tomar conhecimento da fixação dos honorários de sucumbência, bem como o exequente para apresentar a planilha em relação a verba honorária de sucumbência em 15 dias.

Cumpra-se. João Pessoa,data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito